PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297 STJ – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FUNDADA TEORIA DO RISCO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É objetiva a responsabilidade contratual dos bancos, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa, sendo cabível, desse modo, a indenização dos seus clientes. Inteligência dos artigos 3º, § 2º e 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I – Na Teoria Finalista Mitigada considera-se como consumidora a pessoa jurídica que retira o bem ou serviço do mercado, sem utilizá-lo em sua cadeia de produção, e, ainda, as que conseguirem provar no caso concreto sua vulnerabilidade perante o fornecedor, ainda que o produto ou serviço prestado seja utilizado para propiciar sua continuidade econômica. II - A abertura de conta corrente em nome de pessoa jurídica, presume a utilização do crédito em sua atividade de produção, isto é, para aplicar em sua linha de montagem, produção, aumento de capital de giro e pagamento de fornecedores, de tal modo a desconstituí-la como destinatária final. III - Descaracterizada a relação de consumo, e não havendo qualquer indício de vulnerabilidade entre as partes, a inversão do ônus da prova com amparo no CDC se torna inviável. IV - Agravo de Instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927, CPC NÃO COMPROVADOS. FRAGILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do artigo 927, do Código de Processo Civil. II - Para tanto, devem estar presentes, ainda, o fumus boni juris e o periculum in mora, isto é, a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. III – In casu, verifico que os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a posse anterior do Agravante, tampouco o esbulho supostamente praticado pelo Agravado e a data de sua ocorrência. III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DE UMA DAS PARTES, QUANTO À INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. FALTA DE PUBLICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO PREJUDICADO. I – Verifica-se a ocorrência de error in procedendo, na medida em que o causídico da primeira apelante (Molex do Brasil) não foi intimado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico para indicar se pretendia produzir provas em audiência. II – Cerceamento de defesa verificado, por violação ao princípio do contraditório. Precedentes do STJ. Anulação da sentença que se impõe. III Primeira Apelação conhecida e provida. Segundo Apelo prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMISSÃO DE DOCUMENTO À TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I – A expedição de documentos de identificação não se dá de forma instantânea, pois se trata de procedimento que na maioria das vezes exige alguns dias úteis para que seja concluído, justamente com o escopo de que se dê a adequada verificação da autenticidade e validade dos documentos fornecidos e de todos os dados do cidadão. II - Alegação de que a emissão indevida de documento público somente se deu por conta de prática ilícita por parte de estelionatário não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do ente federado, tendo em vista que o processo de expedição de segunda via deve ocorrer com os cuidados mínimos que visem evitar a perpetração de fraudes. III - O arbitramento do quantum indenizatório deve ser realizado com moderação e razoabilidade, atento à realidade e às peculiaridades de cada caso, visando que a composição do dano seja proporcional à ofensa e esteja sempre calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade. IV - Honorários de advogado não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertence. V - Apelação improvida ao Apelante Independente e provida, em parte, ao Apelante Adesivo.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. VÍTIMA FATAL. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR POR TODO O CADERNO PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PARÂMETROS DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Vige no ordenamento jurídico pátrio o denominado sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, conforme preceituam os arts. 130 e 131, do CPC, do qual deflui que, em regra, não cabe compelir o Magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos. Isso porque o Juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Precedentes do STJ; II - O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias; III - Na doutrina do processualista baiano Fredie Didier Jr., o julgamento antecipado da lide é uma decisão de mérito, fundada em cognição exauriente, proferida após a fase de saneamento do processo, em que o Magistrado reconhece a desnecessidade de produção de mais provas em audiência de instrução e julgamento (provas orais, perícia, inspeção judicial, etc); IV - Fincadas tais premissas, no caso dos autos, verifico que, apesar de a matéria ser de fato e de direito, a questão fática primordial, a saber, a existência do acidente de trânsito que resultou na morte de MARCELO PEREIRA DA SILVA é incontroversa. V - No que concerne ao pedido de sobrestamento dos autos cíveis por decorrência de ação penal pendente de julgamento, cuja tese de defesa é a absolvição sumária, este não merece prosperar, haja vista a incidência do princípio da independência de instâncias cível e penal, o qual aceita como exceções apenas a inexistência do fato ou negativa de autoria; VI - Portanto, a tese de defesa da ação penal não vincula a apreciação dos requisitos de indenização por dano moral, visto que o fato do acidente e a autoria são incontroversos, ademais, a tese de defesa na ação criminal gira em torno da culpa exclusiva da vítima; VII - No que tange aos pressupostos acerca da configuração do dever de indenizar, quais sejam a conduta culposa do agente; o dano e o nexo causal, o arcabouço fático-jurídico delineado nos autos comprova a morte da vítima, a culpa do agente e o nexo entre a ação e o dano ocorrido; VIII - Portanto, indene de dúvidas a configuração do ato ilícito e o dever de indenizar. O agente não teve o cuidado e (ou) prudência de dirigir em velocidade adequada e não conseguiu frear o seu veículo, causando o acidente que ensejou a morte da vítima, aqui não se fala em culpa exclusiva ou concorrente da vítima, tendo em vista que a via é sinalizada, bem como, segundo relatos, o réu viu o carro da polícia militar com o giroflex ligado e as luzes também acesas, entretanto, por estar em alta velocidade e (ou) distraído não foi capaz de frenar o seu automóvel e evitar o acidente; IX - No que pertine ao quantum indenizatório, conquanto inexista vinculação entre o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) estabelecido na sentença anulada e o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) na sentença recorrida, em análise das circunstâncias fáticas e da extensão do dano causado aos 3 (três) descendentes e viúva do de cujus, bem como o grau de possibilidade financeira dos Recorrentes, o valor de R$100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral é o mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, segundo parâmetros do Superior Tribunal de Justiça; X- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ALEGADO. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA CONFIRMAR ALEGAÇÕES DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR EVENTUAIS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Consoante jurisprudência pacificada, a concessionária de veículos é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se discutem obrigações contratuais entre consórcio e consorciado. Possibilidade de análise de ofício de questões de ordem pública. II – Inocorrência de julgamento citra petita, posto que os pedidos do autor foram analisados e fundamentadamente rechaçados, ainda que de forma sucinta. III – A revelia não conduz à presunção absoluta de veracidade do alegado, pois é necessária a existência de um mínimo de provas para confirmar as alegações do autor, o que não ocorreu no caso dos autos. Não comprovação da entrega de documentos exigidos contratualmente para liberação do crédito. IV – A não constatação de prática de ato ilícito por parte do apelado implica na ausência de responsabilidade civil por danos morais. V – Ausência de contradição na sentença, na medida em que, apesar de o autor ter sido condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado, foi suspensa a exigibilidade de tais encargos, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. VI Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS – INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRECEDENTES STJ - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provimento de recurso interposto tem o condão de inverter de modo automático os honorários anteriormente fixados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CIVIL. MERO INCONFORMISMO.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Os Embargos de Declaração constituem-se em recurso hábil para sanar eventuais contradições, omissões ou obscuridades presentes na decisão de que se recorre e não para conferir ao mero inconformismo da parte recorrente efeitos de reexame do objeto da decisão judicial, a qual denota as qualidades exigidas pelo ordenamento, quais sejam, a adequada fundamentação e a obediência escorreita aos requisitos de forma (CF, art. 93, IX).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEB. AUSENTES NO CONTRATO. REPETIÇÃO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO APONTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA "GATA". INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA RE 563.965/RN. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A Impetrante não possui direito à incorporar a Gratificação Técnico Administrativa - GATA, uma vez que esta foi aposentada antes da entrada em vigor do Decreto Estadual n.º 23.219/2003. A Gratificação de Atividades Técnicas – GATA foi instituída com a finalidade de estimular a eficácia das atividades desenvolvidas pelos servidores em efetivo exercício, sendo típico benefício propter laborem, percebido em razão de determinados encargos para o serviço, enquanto o servidor o estiver prestando. Situação que não se enquadra no art. 40, § 4.º da Constituição Federal, motivo pelo qual os servidores inativos não têm qualquer direito líquido e certo em perceber tal benefício. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 563.965/RN, já assentou que a alteração somente na forma de cálculo dos vencimentos dos servidores públicos, sem qualquer alteração no valor global percebido, não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos, mormente considerando-se o entendimento já firmado quanto à inexistência de direito adquirido de servidor público a regime jurídico Diante da reanálise das razões recursais trazidas nos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Amazonas, deve-se acolher os argumentos lançados, para imprimir efeito modificativo ao apelo aclaratório e denegar a segurança.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO QUANTO À PARCELA E FORMA DE REMUNERAÇÃO NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS - No caso em apreço, não consta qualquer omissão e muito menos contradição capaz de autorizar o acolhimento do presente reclamo, pois os temas destacados no Acórdão Embargado foram expostos de maneira clara, a ponto de satisfazer a análise da pretensão recursal. - Decidiu-se que não há direito líquido do servidor público à manutenção da nomenclatura das gratificações percebidas, ou ainda, daquelas adquiridas quanto em atividade, já que não se pode sustentar a configuração do direito adquirido em relação ao regime estatutário, mormente quando ocorre alteração da composição remuneratória. - Assentou-se que, a vista dos documentos constantes nos autos, o Acórdão embargado concluiu que o Apelante, efetivamente, vem percebendo a integralidade da dita Gratificação de Inatividade. - Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL FAZENDÁRIO. LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO. PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Interpretando a Lei Complementar n.º 64/90 à luz da Constituição Federal, infere-se que o servidor fazendário possui direito à licença para concorrer a mandato eletivo, sem prejuízo de sua remuneração. - Ao interpretar restritivamente a legislação relativamente ao servidor do Fisco, a Administração está restringindo o próprio acesso ao cargo eletivo e violando o princípio da isonomia. - Direito líquido e certo configurado.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE – INAPLICABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil,''quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada''. 2.A causa deve ser unicamente de direito; sobre o tema, o Juízo já deve ter proferido sentença de total improcedência em casos idênticos; e a tese jurídica a ser aplicada pelo Juízo deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal a que o magistrado encontra-se vinculado, bem como dos Tribunais Superiores (STF e STJ), consagrando-se, assim, a teoria da dupla conformidade. 3.Verificando o magistrado que os requisitos adrede elencados não se encontram presentes no caso sub examine, a improcedência macroscópica não deverá ser aplicada, cabendo apenas o regular desenvolvimento do feito a fim de evitar a desnecessária morosidade do processo. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se impossível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública, considerando a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor, nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e provido.