DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – ATO ADMINSITRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO: - Somente pode ser desconstituído ato administrativo, que goza de presunção de legalidade, por meio de comprovação cabal em sentido contrário, sendo insuficiente mera alegação do autor de infração de trânsito de que não conduzia o veículo quando da lavratura do auto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA – INEXISTÊNCIA. - Inaplicabilidade do instituto da litispendência no caso concreto, uma vez que a forma de apuração do direito invocado é diverso; enquanto na mandamental a prova deve ser comprovada documentalmente, e de plano, na ordinária permite-se ampla dilação probatória, sendo inaplicável, ainda, a hipótese do art. 301 § 2º, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A SUA ANTECIPAÇÃO – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O deferimento de antecipação da tutela é medida excepcional que exige cumulativamente a existência de prova inequívoca do direito pleiteado, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda a caracterização de abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. - Presentes os pressupostos do art. 273, do CPC, deve ser mantida a decisão que se acautelou quanto o pedido de concessão de tutela antecipada. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE BENS MOVEIS, IMÓVEIS E/OU RECURSOS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela Autora, cujo desenrolar processual em nada contribuiu para a resolução da lide ; - indispensável a aplicação da prescrição intercorrente processual em defesa da segurança jurídica e da paz social; - recurso de Apelação conhecido e desprovido, ficando mantida integralmente a r. Sentença de primeiro grau.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ORDEM DENEGADA - CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NÃO CONFIGURADAS – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A oposição de embargos de declaração limita-se, tão somente, a suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão embargada. 2. In casu, o embargante pretende por meio do presente recurso suprir supostas contradições/obscuridades contidas no acórdão, surtindo efeitos infringentes, aduzindo tão somente vícios inexistentes, restando claro, portanto, a sua pretensão de rediscutir a matéria já decidida nos autos. 3. Descabe o acolhimento de aclaratórios com mero intuito de rediscutir o mérito. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REFORMA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 1. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 2. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a quantidade e natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar de 1/3 quando a substância for de alto teor destrutivo, embora a quantidade da droga não seja expressiva. No caso em tela, apreendeu-se na posse do apelante 21,82g de cocaína. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO – PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A pendência de apreciação de pedido de igual teor formulado em favor dos Pacientes perante o Juízo de Primeiro Grau e a ausência de ato coator inviabilizam a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido, sob pena de se configurar indesejável supressão de instância. 2. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos, cópia do decreto de prisão preventiva, ou ainda, prova do indeferimento, por parte da autoridade apontada como coatora, de pedido de revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar, o que impede este Juízo, nesta via e neste grau de jurisdição, de analisar as razões que fundamentam a suposta prisão preventiva. 4. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR ACIMA DO VALOR MÉDIO APURADO PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO IOF. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O entendimento formado pela Jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no Contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, concluindo-se pela regularidade da cobrança. II – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrada, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. III - Quanto à cobrança da Comissão de Permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando ter sido a Comissão de Permanência cobrada de forma cumulada, torna-se evidente a ilegalidade dos valores cobrados a título de multa e juros, devendo ser ressarcidos ao Apelante. IV – No que concerne às tarifas bancárias, constato que a taxa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada acima do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, abusiva a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada por intervenção do Poder Judiciário. A cobrança de despesas atinentes ao registro do contrato, ante a ausência de previsão legal, bem como regulamentação do BACEN, reveste-se de manifesta ilegalidade, devendo a Apelante ser ressarcida de sua cobrança. V – A cobrança dos serviços de terceiros mostra-se, igualmente, abusiva, tendo em vista não ter sido especificada a sua finalidade, nem tão pouco os efetivos custos para a sua cobrança. VI – Por fim, no que concerne a cobrança do IOF, está consolidado na Jurisprudência que sua cobrança é devida, haja vista a imposição legal. VII – Diante da ausência de má-fé, a devolução dos valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos ao Apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VIII Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PERIGO DE VIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. - Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, tendo em vista que o delito praticado gerou comoção social no Município. - O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do artigo 619 do CPP.

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃO E PROVA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios têm finalidade de afastar obscuridade, contradição ou omissão (art. 535, I e II, do CPC). A contradição deve ser entre os fundamentos e a conclusão do voto, não entre o acórdão e prova contida nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão embargada. 3. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARMA DE FOGO – SIMULAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – MENORIDADE PENAL – DOCUMENTO – AUSÊNCIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – NÃO COMPENSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – Incide a majorante de uso de arma de fogo em virtude do perigo real à incolumidade física sentido pelas vítimas, coagidas e aterrorizadas, impossibilitadas de resistir, no momento do crime, ainda que, de fato, o acusado estivesse, apenas, simulando portá-la, por baixa da camisa, razões pelas quais é inadmissível desclassificar para o tipo penal simples; II - Ausentes cópia de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho, ou qualquer outra forma idônea a comprovar a menoridade penal ao tempo da infração, não incide a diminuição da pena, dos termos do art. 65, I, do CP; III – À luz do art. 67, do CP, e precedentes das cortes superiores, entre a confissão espontânea do réu e a agravante da reincidência não há compensação, devendo esta preponderar no quantum da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS – NÃO ATENDIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena no mínimo, em observância aos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Impossibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, em face do não atendimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, evidenciada pela natureza de drogas apreendidas, que vem assolando a sociedade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO DO CPC QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA À GARANTIA DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA CORRIGIDO MONETARIAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I - Tal qual exsurge de uma interpretação sistemática dos incisos elencados no art. 259 do CPC, o valor atribuído a uma dada demanda orienta-se, via de regra, pelo proveito econômico que lhe será eventualmente resultante. Com base neste viés de raciocínio, sustentam as Impugnantes que o valor da presente demanda deverá condizer com a sucumbência definida nos autos da ação originária, importância que, porventura, a Impugnada será eximida de despender. II – Não obstante, determinadas nuances da presente espécie de ação devem ser cotejadas juntamente à sobredita regra geral, sob o inafastável e primordial enfoque da garantia fundamental do amplo acesso à Justiça, art. 5º, XXXV da CF. III – Neste mister, é de se ressaltar o teor do art. 488, II, do CPC, referente ao necessário depósito prévio de 5% sobre o valor da causa, sob pena de indeferimento da exordial rescindenda. Este percentual, caso aplicável sobre o valor da sucumbência pertinente à demanda originária, em regra consideravelmente superior ao valor que lhe fora atribuído, constituiria uma indubitável majoração da restrição legal à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, consubstanciando uma práxis interpretativa refratária aos aclamados postulados da máxima efetividade constitucional e do efeito integrador. Precedentes do STJ. IV - Paralelamente, é cediço que o direito de ajuizar a pretensão rescindenda surge com o trânsito em julgado da decisão meritória. Por sua vez, a controvérsia acerca do quantum inerente à condenação é passível de infindáveis delongas na fase executória, a iniciar-se pela liquidação judicial, a qual, em que pese prescinda do trânsito em julgado, pode deste protrair-se consideravelmente. V – Improcedência do incidente.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO OU COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU. INOBSERVÂNCIA ART. 511 C/C §1º DO ART. 525 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PETIÇÃO INCOMPLETA. ÔNUS DO USUÁRIO DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi interposto por meio eletrônico, mas a petição está incompleta. Seguindo entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, é ônus do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. 2. A decisão deve ser mantida pelo que nela se contém, visto que o recorrente não logrou desconstituir quaisquer dos fundamentos então lançados. 3. Recurso conhecido e improvido.