Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, SEM ATENDIMENTO AOS SEUS REQUISITOS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo artigo 285-A do CPC, não cumprindo os requisitos da nova norma processual, impõe-se a sua desconstituição. Outrossim, diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso dos autos, a incapacidade da apelada para o trabalho foi reconhecida pelo médico-perito do INSS quando do requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença. 2. A qualidade de segurada está devidamente comprovada, nos termos do art. 13 do Decreto Nº. 3.048/1999. 3. Não há de se falar em realização de nova perícia médica, uma vez que o conjunto probatório do presente feito forneceu elementos necessários ao dirimento da lide. 4 Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DEFENSORIA PÚBLICA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL: - Os defensores públicos devem ser intimados pessoalmente sobre a decisão de julgamento antecipado da lide, de acordo com as prerrogativas processuais que lhes são asseguradas por lei. - Deve ser considerada nula a sentença, bem como os demais atos decisórios adotados posteriormente à irregular intimação da parte assistida pela defensoria pública.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – EXTINÇÃO – ART. 267, IV DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação do requerido compromete a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual.

ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MÃE SOCIAL - PROJETO FAMÍLIA SOCIAL - DECRETO MUNICIPAL 5.063/2000 - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RELAÇÃO DE CARÁTER VOLUNTÁRIO COM ESCOPO SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A "mãe social" regulamentada pelo Decreto Municipal 5.063/2000, não possui qualquer relação com a prevista pela Lei Federal 7.644/1987, de modo que o Decreto instituidor do Projeto Família Social no âmbito Municipal não estende os direitos trabalhistas previstos na CLT ou na Lei n. 7.644/87 às pessoas que se habilitaram a participar do projeto, mas, tão-somente, determina o pagamento de uma "Bolsa de Apoio Social", circunstância que descaracteriza o vinculo empregatício da Apelante com a Administração Pública.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. HOMÔNIMO. DANO MORAL "IN RE IPSA" RECONHECIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.SENTENÇA REFORMADA. 1.O Estado ou Município que move em desfavor de contribuinte ação de execução fiscal, e inscreve seu nome em dívida ativa, em relação a tributo indevido, pratica ato ilícito indenizável. 2.Trata-se de dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo estes evidenciados pelas próprias circunstâncias do fato. 3.Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Valor que reputo suficiente não implicando ônus excessivo ao ofensor, nem enriquecimento sem causa ao ofendido. 4.Valor corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do ajuizamento da execução fiscal), consoante preconiza as Súmulas nº 362 e 54 do STJ. 5.Inexigibilidade de Custas Processuais, por força da gratuidade Judiciária.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO REGIME ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO DESEMPREGO E DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO DE 1996 E PROPORCIONAL DE 1997. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONTRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TRIBUNAL. O Tribunal de Justiça ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001166-31.2013 pacificou entendimento "da obrigatoriedade da parte autora indicar na petição inicial o CPF ou CNPJ dos litigantes, sob pena de indeferimento liminar da inicial".

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO APELANTE NÃO APRECIADA. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA FALSA. EMPECILHO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E EXCESSO NA EXECUÇÃO – DISCUSSÃO ANTERIOR EM EMBARGOS: - Somente podem ser objeto ed discussão em exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. No caso presente, nenhuma das alegações do agravante se enquadra nesta categoria, devendo o agravo ser improvido. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – não deve prosperar a tese da defesa no sentido de que a denúncia não observou o comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, em especial, quando afirma que a data apontada teria sido equivocada, pois, em verdade, a petição inicial encontra-se perfeitamente idônea e capaz de admitir a mais ampla defesa do réu durante a fase instrutória do feito criminal, permitindo a este alegar, diante das circunstâncias fáticas expostas, todas as teses defensivas possíveis para que pudesse lograr uma eventual sentença absolutória a seu favor; II – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; III – Consoante análise percuciente, verifica-se que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, precipuamente, quanto aos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - Comprovada a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição ou a redução da pena dos apelantes; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a natureza do crime e as circunstâncias legais. - Nos termos do art. 2ª, § 2º, da Lei nº 8.072/90, tratando-se de delito equiparado a hediondo, a progressão do regime prisional é de 2/5 (dois quintos), se o acusado é primário, e, no caso de reincidente, de 3/5 (três quintos). Recursos improvidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em concordância com o parecer ministerial, negar provimento aos recursos de Apelação Criminal, mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.