APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM DEMAIS ENCARGOS. TABELA PRICE. ELEMENTO QUE POR SI SÓ NÃO GERA NULIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Errou a sentença ao reputar abusiva a taxa de juros por superar 12% (doze por cento) ao ano, pois é entendimento pacífico que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme sedimentado no enunciado n. 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e no REsp n. 1.061.530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 2. Ademais, cumpre sublinhar que "eventual abusividade deve ser demonstrada através de trabalho pericial que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto" (AgRg no REsp 935.231/RJ, Quarta Turma, DJ de 29.10.2007). 3. A capitalização mensal de juros, segundo o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.112.879/PR, é admitida, desde que prevista no contrato. 4. Na espécie, o contrato estabelece expressamente que os juros remuneratórios incidirão mensalmente, não havendo que se cogitar, portanto, de obscuridade do instrumento (vide fls. 34/38), ao que laborou em erro a sentença ao reputar tal capitalização como abusiva. 5.A cobrança de comissão de permanência não pode ser cumulada com demais encargos moratórios ou remuneratórios, sob pena de ofender os enunciados n. 296 e 472 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6.Acertada, portanto, a exclusão da comissão de permanência operada pela decisão recorrida. 7.O emprego da tabela price, por si só, não traduz abusividade. Nesse particular, portanto, a sentença também merece reforma. 8.A revisão do contrato sub judice se submete à regra do artigo 478 do Código Civil, dado que o Recorrido não se enquadra no conceito de consumidor final, previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 9.A afirmação genérica do Apelado de que foi surpreendido com a desestabilização do mercado financeiro e com a alta do dolar a partir de setembro de 2011 não atrai a incidência do artigo 478 do Código Civil, por ser incapaz de imprimir contornos concretos ao alegado prejuízo suportado. 10.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 11.Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo a validade do contrato, mantendo a exclusão apenas da comissão de permanência.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR – IMPOSSIBILIDADE: - Não pode o processo ser extinto sem resolução de mérito quando o autor, devidamente intimado para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, peticiona indicando este interesse e pugnando pela regular marcha processual. - Eventual defeito nas provas carreadas aos autos não são suficientes para que se extinga o feito pelo art. 267, III do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – IDONEIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante da apelante originou-se de prévia investigação policial motivada por diversas denúncias anônimas que davam conta da prática de tráfico de drogas no endereço em que residia, ocasião em que a autoridade policial aproveitou para dar cumprimento a um mandado de prisão em desfavor da mesma, que estava em aberto, e lá chegando, constatou a veracidade das denúncias e concretizou o objetivo das investigações, tendo sido flagranteadas cinco pessoas de posse de elevada quantidade de maconha e cocaína, além de diversos utensílios utilizados para embalo e distribuição das substâncias proscritas. 3. A tese de negativa de autoria não se mostra crível à mingua de comprovação e em virtude das contradições existentes nas declarações da própria apelante, as quais caem por terra quando confrontadas com a versão da autoridade policial, que se mostrou uníssona e coerente, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 4. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária prova da efetiva comercialização, vez que a simples conduta de guardar substância entorpecente subsume-se à norma penal incriminadora positivada no art. 33 da Lei de Tóxicos. 5. No que tange ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, extrai-se dos autos que a apelante, em conluio com os demais corréus e com divisão de tarefas, praticava a traficância em endereço alvo de diversas denúncias anônimas. Releva notar que as drogas apreendidas não estavam localizadas todas no mesmo local, mas em cômodos distintos ocupados pelos corréus, e que, enquanto algumas estavam devidamente embaladas para a mercancia ilícita, outras estavam prestes a serem embaladas. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que respondem os pacientes, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor; II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RÉU MENOR DE 21 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO PROVIDA. I – A pena aplicada ao réu na sentença foi de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, a qual, nos termos da regra do art. 109, III, do Código Penal prescreve no prazo de 12 (doze) anos. A época dos fatos, o réu era menor de 21 anos, circunstância que, segundo versa o art. 115 do Código Penal, reduz pela metade os prazos prescricionais. E, no caso concreto, o lapso temporal de 6 (seis) anos já transcorreu entre a data do recebimento da denúncia e a da data da prolação da sentença condenatória, ensejando, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. II – Recurso de Apelação conhecido e provido, para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante arts. 107, inciso IV; 109, inciso III; 110, §1º; 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA. - SÚMULA 21 DO STJ. - Encerrada a instrução e pronunciado o paciente, o excesso de prazo fica superado. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 305,36g, DO ALCALÓIDE COCAÍNA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 c/c O ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS À CUSTÓDIA PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O Decreto Preventivo, ao elencar, de forma concisa, as razões pelas quais os Pacientes foram presos, alinhou motivação suficiente para justificar a segregação. 2. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Pode-se afirmar, que a consagração do princípio da inocência não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões cautelares, que continuam sendo, pacificamente, reconhecidas pela jurisprudência de todos os Tribunais Pátrios. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS. Condições subjetivas favoráveis não têm o condão de impedir a prisão. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA 380 STJ – EXISTÊNCIA DE REVISIONAL NÃO PURGA MORA – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Para a purgação da mora em se tratando de ação de busca e apreensão necessária a realização do pagamento débito integral, nos termos do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04. - A ausência de abusividade na contratação, durante o período da normalidade contratual, impede o afastamento da mora (REsp 1.061.530/RS). - Não reconhecida como sendo indevida a cobrança de nenhum encargo contratual, a mora do autor não pode ser considerada descaracterizada, podendo ser privado da posse do bem dado em garantia. - Ausentes os requisitos exigidos pela Orientação nº 04/STJ, não se defere a excepcional manutenção do devedor na posse do bem. - Na hipótese, não se encontra presente prova inequívoca para convencimento a respeito da verossimilhança da alegação formulada na demanda revisional. Ausência dos pressupostos legais do artigo 273, caput, do CPC. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICABILIDADE DO CDC – SÚMULA 297 STJ – COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CONTA (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DE 30/04/2008 – NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.251.331 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas nela e demais normas padronizadoras expedidas pelo Banco Central do Brasil. - Contrato firmado após a data de 30/04/2008, sendo descabida a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC), de emissão de carnê (TEC), haja vista a ausência de previsão nas normas reguladoras vigentes. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - AGRAVO NÃO CONHECIDO - Tendo sido reformada a decisão objeto do recurso , imperioso o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. - Recurso NÃO conhecido. Do exposto, acolho o Parecer Ministerial para, não conhecer do recurso em face da perda superveniente de seu objeto. É como voto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 285-A do Código de Processo Civil estabelece que "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO ANTES DA CONVIVÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O termo inicial da união estável deve ser a data a partir da qual ficar comprovada a convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros, estabelecida com o objetivo de constituição de família, segundo exigência estabelecida no artigo 1.723 do Código Civil. É escassa a prova para sustentar a alegação do apelante de que a união estável iniciou em período anterior àquele reconhecido na sentença. Sem comprovação apta a infirmar a conclusão do sentenciante quanto ao termo inicial da união estável, deve ser mantida a sentença. 2. Bem imóvel adquirido em data anterior ao início da convivência marital deve ser excluído da partilha. Inteligência dos arts. 1.658 e 1.725 do Código Civil. Assim, a partilha recai somente sobre os bens adquiridos de forma onerosa durante a relação. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSECUÇÃO CRIMINAL. PODER-DEVER DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO DA POLÍCIA. FATO QUE NÃO CONFIGURA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE VERIFICADA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS IDÔNEOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRAVES LESÕES. DANO MORAL. EXISTENTE. VALOR RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A responsabilidade discutida nos autos é da modalidade objetiva, diante da qualidade da apelante de delegatária de serviço público, conforme prevê o artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. II – No que diz respeito à alegação de culpa exclusiva da vítima, a recorrente não se desimcumbiu do ônus processual que lhe fora imposto. Não há, no caderno processual, qualquer elemento probatório apto a atribuir à apelada a culpa exclusiva pelo acidente de trânsito ocorrido. III - Nos termos do entendimento iterativo do Superior Tribunal de Justiça, em regra, o dano moral é in re ipsa. Ou seja, para a sua caracterização, faz-se prescindível a comprovação do abalo moral, do prejuízo psicológico sofrido. O dano, em tais casos, é imanente à própria conduta lesiva. IV Ademais, em decorrência da gravidade das lesões sofridas pela apelada, não verifico o excesso do valor atribuído a título de danos morais. Assim, diante das peculiaridades inerentes ao caso concreto, mantenho a condenação relativa aos danos morais no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais). V – Concernente ao dano material, assiste razão à apelante. Decerto, inexiste, no caderno processual, a comprovação do alegado dano material. Os documentos colacionados pela autora denotam que o tratamento médico foi custeado pela rede pública de saúde, que é gratuita. Além disso, não há a comprovação de quaisquer outras despesas efetuadas, seja para a aquisição de medicamentos, realização de procedimentos cirúrgicos etc. VI – Por fim, à luz do artigo 20, § 3.ª, do Código de Processo Civil, não entendo desarrazoada a fixação, no caso vertente, da verba honorária na proporção de 20% sobre o valor da condenação. Trata-se de uma ação complexa, que demanda vultosa produção probatória, e cuja litispendência na instância de origem durou mais de 7 (sete) anos. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – IRREGULARIDADE EM PROCESSO LICITATÓRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEIÇÃO – PARTICULAR PODE FIGURAR COMO SUJEITO PASSIVO – ARTIGO 3º DA LEI 8.429/1992 – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO DE IMPROBIDADE – RECEBIMENTO DA INICIAL – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS – IN DUBIO PRO SOCIETATE – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO – IRRELEVÂNCIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – ARTIGO 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - A alegação de ilegitimidade passiva de particular em ação de improbidade administração já se encontra superada há muito tempo, estando expresso na própria Lei 8.429/1992 a possibilidade de pessoas jurídicas responderem por atos ímprobos, conforme se pode verificar pela leitura do artigo 3º do mencionado diploma legal; - Pela leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se a existência de indícios de atos de improbidade administrativa na contratação da Agravante para a prestação de serviços, mormente acerca do procedimento licitatório, motivo pelo qual é correta a decisão do Magistrado em receber a inicial da ação civil pública, a fim de oportunizar a defesa dos réus em contraditório judicial; - Ressalte-se que, nesse momento processual de recebimento da peça vestibular, vigora o princípio do in dubio pro societate, de modo que somente seria cogitável a rejeição da exordial em casos nos quais já há provas contundentes da inocência dos envolvidos, o que não ocorre no presente feito; - É irrelevante o fato de a Agravante ter prestado o serviço de forma idônea, sem superfaturamentos ou atrasos nas entregas das obras, visto que a irregularidade se encontra no nascedouro do contrato, isto é, no procedimento licitatório, no qual supostamente se teria violado, dentre outros fatores, o princípio da isonomia, em desobediência ao mandamento constitucional insculpido no artigo 37, XXI, da Constituição da República; - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.