PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ACIMA DO LIMITE DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 472 - STJ. POSSÍVEL A COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO VERIFICADA NO CASO EM EXAME. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STJ possui o entendimento sedimentado de que a estipulação dos juros acima de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, e da mesma forma, a capitalização dos juros é admissível quando pactuada. 2. Conforme a Súmula n. 472 do STJ, resta claro a legalidade da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual. No caso em exame impõe-se a exclusão da referida comissão de permanência, posto que indevida sua cobrança, diante da previsão contratual dos demais encargos. 3. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ESTADO DE FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. 1. Para caracterização do estado de flagrância basta que o agente se encontre em ação de quaisquer dos verbos elencados no art. 33 da Lei 11.343/2006. 2. As condições pessoais do paciente não são levadas em consideração quando presumidas, principalmente ao confrontar-se com os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que de fato estão presentes in casu, como bem fundamentou a decisão de primeiro grau. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE À NATUREZA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO E DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS, BEM COMO DESORDEM PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA E PROMOVER O REEXAME DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 535 E INCISOS DO CPC. EMBARGOS NÃO PROVIDOS NESSA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXCEPTO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SEM PREJUÍZO NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. EMBARGOS PROVIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR A OMISSÃO SEM MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE INCORRETA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGADO HAVIA EXERCIDO PROFISSÃO, NÃO SENDO, PORTANTO, INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, MUNIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, MODIFICAR O ACÓRDÃO EMBARGADO.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OFENDIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2.Ausência de indicação dos dispositivos prequestionados ou mesmo das razões pelas quais o acórdão atacado merece aclaramento. 3.O recurso despido de qualquer fundamentação denota caráter manifestamente procrastinatório, ensejando a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4.Embargos não conhecidos e imposição da multa insculpida no parágrafo único do artigo 538, do Código de Processo Civil.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. NECESSIDADE. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A procedência da ação de interdito proibitório depende da comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 927 do CPC. 2. Ausente a demonstração do fundado receio de que o exercício da posse esteja na iminência de ser turbado ou esbulhado, não há como conceder o mandado proibitório. 3. Apelação conhecida e não provida

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. MULTA PELA RESCISÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NO SERASA. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIDO. CONDENAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ EM CASOS SIMILARES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCABIDA. VALOR SIMILAR AO APLICADO PELO STJ EM CASOS SEMELHANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito enseja a condenação por danos morais, o que se adequa perfeitamente ao caso em exame. 2. O entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de ser razoável a condenação em até 50 salários mínimos nos casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Não é exorbitante o valor fixado no caso concreto, uma vez que o quantum está dentro do patamar estabelecido pelo STJ, e considerando ainda o fator agravante de que o nome do apelado foi mantido negativado por mais de um ano após a concessão de ordem judicial determinando a baixa da negativação. 3. Não é excessivo o valor fixado pelo magistrado a quo, para a multa pelo descumprimento da ordem judicial. A sua fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável, diante da conduta do apelante, e está no mesmo montante estabelecido pelo STJ em caso similar. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES DEVIDAMENTE AFASTADAS PELO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INTUITO PDE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC. II In casu, as alegadas omissões trazidas pela embargante refletem a tentativa de rediscussão do meritum causae, sendo certo que é inviável a utilização dos Aclaratórios quando a pretensão que se almeja é reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Precedentes do STF e do STJ. III No mais, estando ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios, não há falar em possibilidade de pequestionamento. IV – Embargos de Declaração improvidos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. IDENTIDADE PARCIAL DA CAUSA DE PEDIR (SUBSTRATO FÁTICO). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PROVIDO. I – A decisão hostilizada mostra-se capaz de causar dano irreparável ao Agravante, especialmente porque o julgamento das ações originárias ocasionará, indubitavelmente, a perda do objeto da irresignação em questão, mormente porque a conexão é causa de modificação da competência relativa. II – Deflui-se do diploma legal (art. 103, do CPC) que a conexão ocorrerá sempre que houver identidade de causa de pedir ou de pedido (objeto) entre duas ou mais demandas. É certo que o objetivo maior da conexão traspassa precipuamente os princípios da economia processual e da harmonia entre os julgados, resguardando, ademais, a segurança jurídica. Feita tal consideração, a doutrina e a jurisprudência têm alargado o instituto da conexão exigindo, para sua configuração, tão somente a identidade parcial de causa de pedir ou do pedido (objeto) ou, ainda, mero liame que torne necessário o julgamento conjunto dos feitos. Precedentes do STJ. III – Fincadas tais premissas, tem-se que, in casu, é indubitável a ocorrência de conexão decorrente da identidade parcial de causas de pedir. De fato, as duas ações possuem a mesma causa de pedir fática. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido –

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – CARTAS PRECATÓRIAS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM DENEGADA. 1.Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstâncias e a complexidade do caso concreto, legitimando eventual dilação, pelas peculiaridades das medidas a serem adotadas na ação penal originária, voltadas a aferição da culpa do paciente. 2.Na hipótese dos autos, nota-se o envolvimento de uma pluralidade de acusados (três indivíduos), fato que, por certo, ocasiona relativo atraso no andamento da instrução criminal, porquanto demanda a análise mais acurada do magistrado. Além disso, houve necessidade de expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas, fato que também contribui para a dilação do prazo processual. 3. No caso concreto, não existe a ilegalidade suscitada na exordial, uma vez que a ação penal originária encontra-se tramitando regularmente. 4. Verificada que a custódia do Paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública e na garantia da aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 5. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade delitiva, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que completam o preenchimento dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva do Paciente, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – PECULATO - PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL – DESCUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva utilizada para o resguardo da ordem pública, como ocorreu no presente caso, se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da gravidade de sua conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. A prática de nova infração penal pelo paciente durante o periodo de cumprimento do livramento condicional, além de caracterizar o descumprimento do benefício anteriormente concedido, demonstra total desrespeito do mesmo para com o judiciário e real perigo à sociedade, visto que o paciente se mostra costumaz na prática de ilícitos. 3. Constatado o receio de reiteração delitiva, justificado está o encarceramento do paciente em nome da garantia da ordem pública, não havendo que se falar em ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como da que indeferiu a revogação da mesma. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES DO STJ. A AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ACARRETA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, deve o julgador determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o art. 257 do CPC sem o recolhimento das custas. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA QUE O RÉU APRESENTE INCIDENTALMENTE O CONTRATO OBJETO DA REVISIONAL. POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE CITAR O RÉU PARA QUE FAÇA A JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 285-A SEM TOMAR CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROCEDENTE. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC ou, na impossibilidade de fazê-lo, requerer que tal documento seja exibido incidentalmente pela parte Requerida, aplicando-se analogicamente os arts. 355 e seguintes do CPC; - havendo o Autor declinado sobre a impossibilidade de juntar desde logo cópia do contrato e formulado pedido de exibição incidental, compete ao magistrado, antes de realizar qualquer juízo sobre a causa, determinar a citação do Réu para que exiba o instrumento contratual e, exibido o documento, permitir ao Requerente a adequação da petição inicial para somente depois disso seja aberto o prazo para a resposta do Réu; - essas providências têm por finalidade evitar ou reprimir a proliferação de petições iniciais genéricas, pois referido mal atenta contra a boa técnica processual e dificulta sobremaneira o exercício da função jurisdicional pelo julgador; - tendo o magistrado de piso desprezado o pedido de exibição incidental de documentos, inviável a aplicação do art. 285-A, pois a existência ou não de irregularidades no contrato, a priori, só pode ser certificada por meio da apreciação do mesmo, revelando-se incongruente realizar um julgamento liminar sem tomar conhecimento de fato sobre as questões controvertidas; - recurso conhecido e provido. Sentença anulada.