PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ARTIGO 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FATOS CONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECISÃO MANTIDA. I – Impender constatar a ausência de colação aos autos da cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, o qual é indispensável ao deslinde da controvérsia em exame; II - Como se depreende da narrativa fática, há controvérsia das partes entre as cláusulas contratuais que prevêem a capitalização mensal de juros, logo, inviável o julgamento da clarividência da previsão contratual supracitada quando ausente cópia do mencionado contrato; III - O Juízo a quo julgou improcedente in limine a lide, sem determinar, pois, a juntada da cópia do pacto firmado entre as partes; ademais, os fatos demonstram-se controversos, uma vez que conflitam as partes acerca do modo como o contrato prevê a capitalização mensal de juros; IV - Assim, diante da iniludível necessidade de dilação probatória, bem como da controvérsia fática encetada na presente demanda, mostra-se indevida a aplicação do artigo 285-A do Estatuto Processual Civil, questiona-se, como pode o Magistrado saber as regras que permeiam o negócio jurídico realizado sem a simples observância do contrato de financiamento?! V - Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO – DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A OUTRA AÇÃO EM QUE FOI CONCEDIA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REQUISITOS DA CONEXÃO – INEXISTENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CPC – PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL CONSAGRADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se reputam conexas (CPC, art. 103) as ações ajuizadas por candidatos de um mesmo concurso, pois a situação de cada candidato é absolutamente individual ou peculiar, que se considera isoladamente, ainda que "pareçam" assemelhadas à primeira vista. - Consubstancia "distribuição dirigida" (ilegal portanto) a pretendida, ou mandada fazer, para o juiz que em procedimento anterior dito semelhante já concedera liminar, por isso que "ofensa" direta ao princípio do juiz natural, assegurado pela livre e igualitária distribuição entre os órgãos julgadores igualmente competentes. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL POSSESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Consoante preceitua o art. 927, da Lei Adjetiva Civil, para que seja concedida a liminar no bojo do mencionado procedimento especial, é indispensável que o autor da ação possessória comprove: (i) sua posse; (ii) a turbação os esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do ato de agressão à posse e (iv) a continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Demonstrados os requisitos em questão, a concessão da liminar é medida que se impõe. II – No caso dos autos, o Agravado colacionou prova documental que, na análise perfunctória inerente à cognição sumária, possui o condão de demonstrar a probabilidade de acolhimento da tutela jurisdicional (manutenção da posse), mormente porque atendidos todos os requisitos para a liminar. III – Ora, consta do feito, a uma, Título Provisório de Posse concedido em 27/04/2012 e, a duas, boletim de ocorrência, documentos que comprovam a posse do Agravado e a ocorrência de turbação inferior a ano e dia (a partir de 10/12/2012). IV – No que pertine à suposta ilegitimidade passiva, constato que a fragilidade probatória trazida a este grau de jurisdição impede o seu acolhimento, uma vez que inexiste qualquer documento que comprove a alegada posse da cônjuge e companheira dos Agravados. V – Raciocínio análogo deve ser empregado no que pertine à suposta doação do lote do Agravado. Isso porque o único documento que comprovaria tal fato é a ata de reunião extraordinária da associação comunitária agrícola fé em Deus (fl. 36), o qual, além de não demonstrar, estreme de dúvidas, a presença do Agravado e a doação do lote objeto da presente ação de manutenção de posse, não possuem força probatória para desconstituir o já mencionado Título Provisório de Posse, expedido pelo Instituto de Terras do Amazonas. VI – Quanto à alegada impossibilidade jurídica do pedido consubstanciada na necessidade de convocação de todos os habitantes da comunidade, a quaestio não comporta maiores digressões, tendo em conta que somente a vedação legal é circunstância apta a demonstrar a ausência desta condição da ação, o que, por óbvio, inocorreu no caso dos autos. VII – Em suma, neste momento processual, repise-se, incumbia ao Agravado, de um lado, demonstrar que o ato de agressão à posse deu-se há menos de ano e dia (posse nova) e, de outro lado, colacionar à petição inicial elementos que permitissem, em cognição sumária do Magistrado, a formação de convencimento de que há probabilidade de direito à tutela jurisdicional. VIII - Agravo de Instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO DECISUM VERGASTADO. I – Recurso que aponta desrespeitos a normas procedimentais na decisão recorrida, consistentes na ausência de intimação da Fazenda Pública do Estado para se manifestar sobre pedido de desbloqueio de valores penhorados e na falta de motivação do referido decisum. II – A decisão recorrida, na medida em que não foi oportunizada manifestação à parte contrária e não estando devidamente motivada merece ser anulada, em razão de ofensa aos princípios processuais-constitucionais do contraditório e da motivação das decisões judiciais (artigo5°, LV, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, respectivamente). III - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. LAUDO DO IML. AUSÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL DE PROVA PERICIAL CASO O JUIZ ENTENDESSE INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA TARIFÁRIO. POSSIBILIDADE DE DEFERIR O PEDIDO SEM O LAUDO DO IML. RECURSO PROVIDO. O sistema processual constitucional, ao assegurar a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa, consagrou, mesmo que de maneira implícita, um direito autônomo à prova, que garante não só a produção da prova quando preenchidos os requisitos necessários para tanto, como também impõe ao juiz a necessidade de, a partir do comando do art. 93, IX, da CRFB, motivar a sua decisão com a devida valoração do contexto fático probatório. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), não podendo o magistrado julgar improcedente o pedido formulado pelo jurisdicionado com base na afirmação de que faltaria prova legalmente prevista. Tendo sido feito requerimento pelo autor da produção de prova pericial, não pode o juiz ignorar o pleito e julgar improcedente o pedido por falta de provas, hipótese que configura não apenas evidente venire contra factum proprium, como também violação direta ao direito autônomo à prova e, por consequência, aos próprios princípios do contraditório e da ampla defesa que animam todo e qualquer processo judicial e administrativo (art. 5º, LV, da CRFB). O julgamento antecipado da lide só tem lugar quando for desnecessária maior dilação probatória. Se o juiz decide abreviar o curso do procedimento por já ter formado suficientemente sua convicção a partir dos documentos carreados aos autos, a atitude de julgar improcedente o pedido por ausência de provas se torna indevida, tendo em vista evidente preclusão lógica a agasalhar a situação. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELA RESOLUÇÃO NO 71/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – DECISÃO NULA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A Constituição Republicana de 1988 inseriu dentre as garantias fundamentais o princípio do juiz natural, ao proclamar que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5o, inc. XXXVII), e, mais adiante, que "ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente" (idem, inc. LII). II - O plantão judiciário, por seu caráter de excepcionalidade, se volta apenas para as matérias de urgência, discriminadas taxativamente na Resolução nº 71/2009 do CNJ, não sendo válida, por violação ao princípio do juiz natural, a decisão do magistrado que aprecia matéria estranha ao rol deste ato normativo, por se inserir na competência do magistrado de expediente normal. III - Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE. - É imprescindível o esgotamento de todas as tentativas de localização do devedor antes da utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. - Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o bloqueio de valores, via BACENJUD, só é possível após a citação válida do executado, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. - Recurso conhecido e improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 393/STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). - A ausência dos nomes dos sócios na CDA não é motivo apto para o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Precedentes do STJ e necessita de dilação probatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO AMAZONPREV. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI ESTADUAL N.º 3.510/2010. DIREITO SUPERVENIENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - O Acórdão ora embargado concedeu a segurança preventiva impetrada por servidora da Fundação Amazonprev, para lhe garantir a manutenção da percepção da vantagem denominada Gratificação de Curso, com base na redação original da Lei Estadual n.º 3.510/2010. - Logo, não se verifica qualquer omissão no Acórdão recorrido ante a edição da Lei Complementar n.º 121, de 20 de junho de 2013, período compreendido entre a impetração do mandamus e a prolação do Acórdão embargado, já que inexistiu fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito da Impetrante.

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL QUE MANTEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO PELO AUTOR DOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §3°, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA DE VERBA ALIMENTAR. COLISÃO ENTRE DIREITO A ALIMENTOS DO CREDOR E DIREITO DE MESMA NATUREZA DO DEVEDOR. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I – Preliminar de inépcia da inicial afastada; II – Honorários advocatícios que possuem natureza de verba alimentícia, quer sejam contratuais ou sucumbenciais; III – Havendo colisão entre direito a alimentos do Autor e direito de mesma natureza da Ré, a regra da impenhorabilidade de pensão, prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, deve ser relativizada; IV – Ação Rescisória julgada procedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. Não caracterizados quaisquer vícios passíveis de remediação por meio dos embargos de declaração no acórdão que, ao aplicar os efeitos decorrentes de matéria de repercussão geral, manteve a decisão da Corte e julgou prejudicado o recurso extraordinário, cabe à parte interessada utilizar as vias recursais próprias de impugnação, não sendo possível o órgão embargado reinvestir-se no mérito da demanda, sobre o qual já lançou tutela jurisdicional plena. EMBARGOS IMPROVIDOS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. - Demais, uma vez que a citação não foi efetuada, a prescrição continua a correr, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, posto que sua interrupção fica condicionada à promoção, por parte do autor, de meios para que esta se efetue no prazo e na forma de lei processual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1.º GRAU. DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTANTES NO AJUSTE, MAIS REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRANHOS AO OBJETO. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso concreto, os apelantes deixaram de comprovar que executaram supostos serviços estranhos ao objeto do contrato. 2. Confrontando a documentação juntada pelas partes, verifica-se a realização de serviços os quais a COSAMA deixou de comprovar o efetivo pagamento. 3. Não há de se falar em isenção da empresa Rede Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda ao pagamento das verbas sucumbenciais, devendo ser suspensa a exibilidade do crédito pelo prazo de até cinco anos. 4. Recurso de apelação das empresas Rede Engenharia Empreendimentos e Participações Ltda e TC/BR Tecnologia e Consultoria Brasileira S.A parcialmente provido. Provido o recurso de apelação do Estado do Amazonas.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.