AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO LEGAL MITIGADA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A vedação à concessão de liminar de caráter satisfativo contra o Poder Público deve ser afastada, em razão da mitigação, no caso concreto, dos efeitos das Leis n.º 8.437 /92, ante a existência de risco relevante para a saúde do paciente. O fato do SUS ser composto pelos três entes federativos não leva à conclusão da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim a da existência de solidariedade passiva, podendo qualquer dos entes ser demandado. Presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a decisão deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. APRECIAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV). FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 253 DO CPC. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA. SEGUNDA AÇÃO DISTRIBUÍDA QUANDO A ÚNICA HIPÓTESE DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL ERA A EXTINÇÃO ANTERIOR POR DESISTÊNCIA (ART. 267,VIII). POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA AMPLIANDO AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO NÃO ATINGE OS PROCESSOS EM CURSO. 2) MÉRITO. ILÍCITO CONCORRENCIAL. INEXISTÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE POLÍTICA DE PREÇOS BASEADA NO VOLUME DE COMPRA DOS DISTRIBUIDORES. PROVAS DOS AUTOS QUE MOSTRAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE NO PERÍODO DE 1992 A 2000 TANTO A APELADA/AUTORA QUANTO A EMPRESA "IMAGEM" RECEBIAM PRODUTOS A MENORES PREÇOS EM RAZÃO DO VOLUME DE COMPRAS PERANTE AS APELANTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. 3) SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES NA INTEGRALIDADE. 4) APELO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQÜESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. I Embargos manejados com intuito de prequestionamento, para serem recebidos, devem exibir algum dos vícios insertos no art. 535, incisos I e II do CPC (obscuridade, contradição ou omissão). II Desnecessário apreciação expressa de todas as questões argüidas pelas partes, quando o decisum atacado possui a fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia. III Inexistência de omissão ou de contradição. IV - Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I – O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. IV - Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. V - Embargos de Declaração rejeitados.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo Regimental é o recurso cabível contra decisões unipessoais em segundo grau de jurisdição. As decisões tomadas pelos Tribunais são, em regra, colegiadas, e, mesmo nos casos em que se permite a decisão monocrática do feito, o Código de Processo Civil prevê recurso específico para submeter a decisão unipessoal ao colegiado, órgão que detém, em última análise, competência para a apreciação e julgamento do feito. Tendo o feito sido decidido por Acórdão, já houve julgamento colegiado, razão pela qual afigura-se incabível o Agravo Interno previsto no art. 557, §1º, do CPC, que, por expressa previsão legal, busca atacar decisões tomadas singularmente pelo relator. Recurso não conhecido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Agravo Regimental é o recurso cabível contra decisões unipessoais em segundo grau de jurisdição. As decisões tomadas pelos Tribunais são, em regra, colegiadas, e, mesmo nos casos em que se permite a decisão monocrática do feito, o Código de Processo Civil prevê recurso específico para submeter a decisão unipessoal ao colegiado, órgão que detém, em última análise, competência para a apreciação e julgamento do feito. Tendo o feito sido decidido por Acórdão, já houve julgamento colegiado, razão pela qual afigura-se incabível o Agravo Interno previsto no art. 557, §1º, do CPC, que, por expressa previsão legal, busca atacar decisões tomadas singularmente pelo relator. Recurso não conhecido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente, pautada no reconhecimento da excludente de ilicitude, deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO – JUSTIFICADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE – CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – FALTA DE REQUISITO – RECURSO IMPROVIDO. - A existência de circunstância desfavorável justifica a exasperação da pena-base acima do mínimo legal; - Comprovada a dedicação do agente a atividades criminosas, impossível aplicar a redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; - À falta de requisito do art. 44, III, do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO - JÚRI - AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - FORMALIDADES LEGAIS OBEDECIDAS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO - MEIO DE PROVA IDÔNEO - TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO INCABÍVEL - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - ATENUANTE - CONFISSÃO - AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - VALORES IGUAIS - COMPENSAÇÃO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ÓBICE DO ART. 33, § 2.º, "A", DO CP - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO JUÍZO SUSCITANTE – ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO – DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Ementa: PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO – CONEXÃO – AÇÕES TRAMITANDO NA MESMA COMARCA – PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR – ART. 106 DO CPC – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE DESCONSTITUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – TODAS AS EMPRESAS ESTÃO CONSTANTES NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A CLÁSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 4ª, § 10º DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 474 CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO – RESOLUÇÃO DE PLENO DIREITO – EFEITO INFRINGENTE CONCEDIDO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - § 10º - A presente avença é irrevogável e irretratável para as partes contratantes, só podendo rescindir-se em caso de não se concretizar a incorporação do empreendimento, oportunidade em que as partes retornarão ao estado anterior, suportando cada uma com as despesas até então havidas, ficando, portanto, nesse caso, isentas de quaisquer indenizações ou multas compensatórias, hipótese em que esta promessa ficará rescindida de pleno direito, independentemente de qualquer interpelação ou aviso, excetuadas as benfeitorias já incorporadas ao terreno. - Art. 474 CC A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial. - Embargos conhecidos e acolhidos, para conceder efeito infringente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ART. 273, CPC – REQUISITOS CONTEMPLADOS – PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA – PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – PROPORCIONALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA – INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA – ART. 21 CPC – ATENDIMENTO DE APENAS UM DOS PLEITOS VENTILADOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 306/STJ - DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA II: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ADESIVO EMBARGOS À EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSÊNCIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ÔNUS DO RECORRENTE INADMISSIBILIDADE RECURSAL PRECEDENTES STJ RECURSO NÃO CONHECIDO.

1º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – CARACTERIZADO – GASTOS COM ELABORAÇÃO DE PROJETO E PERITO – NÃO COMPROVADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - Inicialmente, sustentam que executaram a construção da obra fielmente ao previsto no projeto arquitetônico, advertindo a Apelada sobre certas impossibilidades na execução do mesmo, a qual insistiu na execução, não caracterizando, portanto, responsabilidade, mas sim, culpa exclusiva da vítima. - Quanto a este ponto, imperioso destacar que os Apelantes que são especialistas acerca da construção civil, devendo, desta forma, advertir a Apelada quanto à impossibilidade da execução da obra, não podendo se livrar da responsabilidade uma vez que tinham o conhecimento que a execução do projeto arquitetônico não obteria sucesso, podendo incorrer em sinistro. - Cabe ressaltar, também, que os Apelantes poderiam ter se negado a realizar a obra diante da impossibilidade do serviço de acordo com o projeto arquitetônico, com intuito de zelar pela segurança e pelo nome da empresa. - Neste diapasão, conforme expressa o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, no caso de atividade normalmente desenvolvida pelo autor, como a URBANA CONSTRUÇÕES, gerar dano ou risco para os direitos de outrem, haverá a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa. - Como houve falha na prestação do serviço, resta evidente o dever dos Apelantes em ressarcir os gastos da Apelada para a realização da obra. - Todavia, os gastos com a elaboração de projeto e a contratação do perito não foram comprovados. Observa-se dos autos que a Apelada apenas alegou a existência dos gastos, mas não os provou. - Tendo em vista que a prova é condição sine qua para validade do processo, deve ser afastado o quantum nos valores R$ 7.000,00 (sete mil reais), relativo ao gasto na elaboração do projeto, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), referente ao gasto com o perito, totalizando um valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE 2º APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO CIVIL – ENGENHEIRO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – CARACTERIZADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - O fato de o Apelante ter assinado o ART da pessoa jurídica, assumiu responsabilidade pela execução da obra. - Nos termos da Lei Federal n.º 6.496/77, a ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia (art. 2º), ressaltando-se que todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART) (art. 1º). - Portanto, considerando que a execução da obra se caracteriza pelo acompanhamento criterioso do engenheiro, através de fiscalização, inclusive quanto aos materiais a serem aplicados, tenho que o engenheiro, também, deve ser responsabilizado pelos danos provenientes do vício de construção apresentados. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO – PESSOA JURÍDICA – DANO MORAL OBJETIVO – NÃO COMPROVADA – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS – 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, ocorrendo a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público que a financia. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, com a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. 3.Recurso conhecido e não provido.