EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MURO DE ARRIMO – CONSTRUÍDO IRREGULARMENTE – AUSÊNCIA DE SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – NÃO COMPROVADA – CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – NÃO COMPROVADOS. - Quanto à existência de caso fortuito ou de força maior configurado pela forte chuva que ocorreu em Manaus no dia 26.12.2005 (dia do desabamento), é indubitável que as chuvas causaram danos na cidade, conforme se verifica dos jornais de fls. 53,54, 55 e 56. Todavia, não há prova que as águas das chuvas foram a causa principal do fato. - Além do mais, as chuvas intensas durante o mês de dezembro no Município de Manaus são comuns, previsíveis, não podendo se falar em caso fortuito, ou de força maior. - Desta forma, poderia ter sido evitado com a construção mais cautelosa do muro pelo Requerido, uma vez que é certo que as construções devem ser realizadas para agüentar as águas das chuvas do período especialmente quando em terrenos acidentados e que possam atingir área vizinha como o do presente caso. - Ademais, no termo de Audiência de fls. 125/128, o requerido, ora embargante, quando interrogado pelo juiz, respondeu que não houve licença para a construção do muro. Revelou-se, também, que o escoamento da água das chuvas no terreno da propriedade do apelante era inadequado, pois se dava em direção ao muro, o qual era atravessado pela água em diversos pontos onde havia frestas. - Quanto à falta de defesa natural contra a chuva causada pela limpeza frequente do barranco pela embargada, deve-se levar em consideração que o Laudo da Defesa Civil de fls. 139/140 do Município de Manaus foi elaborado em data bem posterior ao acidente, bem como não traz a assinatura de quem o elaborou e não é conclusivo. - Conforme se observa, em virtude de uma somatória de condutas ocorreu o desmoronamento do muro, que teve sua estrutura sobrecarregada pelas chuvas diante da ausência de um sistema de drenagem, bem como fora construído sem licença. Ademais, deveria inspecionar a solidez de sua edificação periodicamente para evitar danos a seus vizinhos. - EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO - PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ABUSIVIDADE - OMISSÕES SANADAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – EMBARGOS ACOLHIDOS A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. - Segundo o posicionamento da Corte Superior, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação ada pela Resolução 4.021/2011)." (REsp nº 1.255.573/RS) - Embargos de declaração recebidos com efeitos infringentes a fim de dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. LIMINAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. FATOS QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVIL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITA QUE O APELANTE FIGURE COMO EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 568, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE ASSESSOR E/OU ADVOGADO POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 87,III, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU VILIPÊNDIO À PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO. ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Encontra-se desprovida de fundamentos a pretensão do Ministério Público em responsabilizar o advogado parecerista por ato de improbidade, em razão da emissão de parecer opinativo. II - Inexiste consenso na doutrina e na jurisprudência acerca da abrangência da sanção de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93. III - Quando da realização do Pregão nº 443/2005 - CGL/AM havia uma evidente ausência de posição conclusiva do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. IV - In casu, não se constata a ocorrência de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou violação à princípio administrativo. V Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDA DAS PARCELAS 14 A 22 – PAGAMENTO DAS PARCELAS 14 A 16 – ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR – NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10.931/04 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Para a purgação da mora em se tratando de ação de busca e apreensão necessária a realização do pagamento débito integral, nos termos do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela lei 10.931/04. - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. - Agravo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - 1- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP, se houver necessidade cautelar. 2- A natureza e a quantidade de drogas encontradas com o paciente evidenciam sua periculosidade, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social. 3- A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ART. 1.102-A, CPC. CHEQUE PRESCRITO. ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 299, STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Ação Monitória é aquela que compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, na forma do art. 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. É admissível ação monitória fundada em cheque prescrito, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO QUE DEVE SE LIMITAR A RESOLVER AS QUESTÕES DECIDIDAS NO PROVIMENTO IMPUGNADO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROTESTO DO TÍTULO APÓS RECEBIMENTO DE UM ÚNICO AR NEGATIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAR OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A FRUSTRAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR, EXTRAJUDICIALMENTE, OBTER O NOVO PARADEIRO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS COMUNICATÓRIAS. POSSIBILIDADE DE PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto-Lei 911/69 exige a comprovação da mora do devedor para o regular prosseguimento do feito. O ato probatório necessário poderá se dar por duas maneiras previstas no art. 2º, §2º, do mencionado diploma legal: (i) notificação extrajudicial promovida por cartório; (ii) protesto do título. Embora a norma positiva não estabeleça qualquer preferência, a jurisprudência consolidada dos Egrégios Tribunais pátrios reconhece o caráter subsidiário do protesto do título, que só poderá ser realizado após o credor promover diligências para localizar o devedor. Nos casos em que a notificação extrajudicial resta frustrada por mudança de endereço do devedor, o autor da ação de busca e apreensão não possui outras medidas viáveis para promover o ato notificatório. Ademais, a mudança de domicílio sem a devida comunicação ao credor se afigura como ato contrário à boa-fé objetiva, princípio que norteia a nova disciplina contratual inaugurada pela Carta da República de 1988 e reafirmada pelo Códigos de Defesa do Consumidor e pelo Novo Código Civil. Recurso conhecido e provido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESLIGAMENTO DE ALUNO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - O desligamento do aluno se deu de forma automática em agosto de 2013 em virtude da existência de um termo de compromisso assinado em abril de 2011, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de ampla defesa e contraditório, garantias previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal que deve ser observada também em processos administrativos. - Em análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se a existência de requisitos suficientes autorizadores do deferimento da tutela antecipada, não merecendo reforma a decisão a quo. - Agravo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O anatocismo capitalização composta em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior existe para qualquer contrato, desde que tenha periodicidade superior a um ano. Contudo, o Apelado, enquanto integrante do Sistema Financeiro Nacional, não está sujeito aos limites do art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas, sim, à Lei 4.595/64. 2. O art. 5º da MP 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/00) enuncia que: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Portanto, a capitalização é permitida, desde que seja anual e pactuada de forma expressa e clara; bastando, ainda, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 (doze) vezes a taxa mensal pactuada, para que o contratante deduza que há capitalização de juros. 3. Válida a notificação expedida por cartório de circunscrição diversa da do domicílio do devedor, pois, conforme dispõe o art. 12 da Lei n. 8.935/94, às normas que definirem as circunscrições geográficas estão sujeitos apenas "oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais". A contrário senso, a elas não estão sujeitos os oficiais dos cartórios de títulos e documentos. 4. Para efeito de constituição em mora do devedor, basta a comprovação de que a notificação se efetivou no endereço fornecido, por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ainda que esse seja de comarca diversa da residência do devedor. 5. Recurso de apelação conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 297 DO STJ. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o CDC é aplicável às instituições financeiras, o que significa dizer, que é perfeitamente admissível em nosso ordenamento jurídico a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ – IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. É legal a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, nos contratos celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). In casu, o contrato firmado entre as partes foi firmado após 30/04/2008, logo a precisão da cobrança dessas tarifas, mostra-se irregular, devendo ser afastada pelo poder judiciário. Ademais, a cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê por mais que prevista no contrato, afigura-se abusiva, na medida em que transfere à parte vulnerável, na relação contratual, despesas administrativas que, na realidade, são inerentes à própria atividade da instituição financeira, o que viola o disposto nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA IRREGULAR DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Havendo o pagamento indevido, não é necessária a prova do erro para a repetição ou a compensação de valores em ação revisional do contrato bancário submetido ao CDC (Súmula nº 322/STJ). No caso em tela, deve o apelante ser condenado a restituir os valores cobrados indevidamente com relação a tarifa de abertura de crédito e emissão de carnê, devendo ser apurado em liquidação de sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENANDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ILEGALIDADE. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. A imposição de que beneficiário da justiça gratuita providencie o pagamento das custas processuais, no prazo de 30 dias é ilegal, pois até a comprovação da mudança na condição de necessitado, com a possibilidade de satisfazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, fica suspensa a exigibilidade do valor devido, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Apelação provida.

HABEAS CORPUS – LITISPENDÊNCIA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – NÃO CONHECIMENTO. 1. A análise do presente writ resta prejudicada, tendo em vista a litispendência gerada pela impetração do habeas corpus n. 4003617-24.2014.8.04.0000 , o qual foi ajuizado em momento anterior, possuindo as mesmas partes e objeto. 2. Tal circunstância impede que o impetrante obtenha prestação jurisdicional por esta via, uma vez que a litispendência é causa para a extinção do processo, sem resolução de mérito. 3. Com efeito, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, conforme o artigo 3.º do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO JUÍZO A QUO - SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Com a homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CONFIGURAÇÃO SÚMULA 52 DO STJ PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – NÃO COMPROVAÇÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que evidenciada a necessidade de resguardar a ordem pública. 4. Por outro lado, o fato do paciente ser primário, de bons antecedentes e com profissão e residência fixa no distrito da culpa não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que no caso em tela encontram-se presentes, de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 5. Inclusive, em detida análise, constata-se que o impetrante eximiu-se de juntar aos autos documentação que comprove as aduzidas condições subjetivas favoráveis, limitando-se a apresentar peças do processo originário, as quais, obviamente não comprovam suas alegações. 6. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.