PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DENÚNCIA ANÔNIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante resultou de diligências policiais após denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes, com a apreensão de 64 (sessenta e quatro) trouxinhas de cocaína, isto é, cerca de 76,27g (setenta e seis gramas e vinte e sete centigramas), e duas armas, sendo uma pistola prateada e um revólver calibre 38. 3. A despeito da negativa em juízo do apelante, cumpre assinalar que não encontra qualquer respaldo probatório, desfalecendo quando confrontada com a análise dos autos. 4. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos. 5. Quanto à arma que o apelante portava consigo, é possível aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, e absolvê-lo da conduta constante no art. 14 da Lei nº 10826/03 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Jurisprudência pretoriana: "(...) A arma de fogo encontrada na cintura daquele que foi apontado como possuidor da droga localizada em um terreno baldio próximo ao acusado evidentemente se destinava ao apoio e ao sucesso da mercancia ilícita, sobretudo ante a inexistência de prova a apontar em sentido diverso; não sendo possível aferir a existência de desígnios autônomos entre as condutas.(...) (HC 182.359/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) " 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para absolver o apelante do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10826/03 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e aplicar a pena final de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 467, DO CPC. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A coisa julgada implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo seu reexame quer no processo em que foi proferida, quer em outro processo, visando esse instituto propiciar segurança e estabilidade nas relações jurídicas. - A ora Apelante impetrou o Mandado de Segurança n.º 2002.001828-8, com a mesma causa de pedir, apontando a mesma suposta ilegalidade, oriunda da mesma alegada autoridade coatora. Esse feito obteve decisão desfavorável, já transitada em julgado. É nítida, portanto, a identidade de partes, causa de pedir e pedido, bem como o trânsito em julgado do feito, a ensejar a circunstância impeditiva da análise de mérito da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O MANEJO DO RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E QUE NÃO ESTEJA CARACTERIZADA MÁ-FÉ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA PELA VIA DOCUMENTAL, FATO CORROBORADO PELO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA POR MAIS DE 30 ANOS ININTERRUPTOS. - A corrente decisória da Corte Cidadã é pela admissibilidade de apresentação da prova documental em segundo grau de jurisdição, desde que seja observado o contraditório e ainda que não fique caracterizada má-fé da parte apresentante. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1183661/MG). - São partes ilegítimas para figurar no pólo passivo da ação originária os sucessores de Osiris da Cunha Passos Gomes e Elizabete Braga Gomes, pela inexistência de comprovação de possível existência de relação entre estes e o ora Apelado. - Tendo adquirido os direitos sobre o imóvel e logo após compromissando-se a transferi-los ao Apelado mediante pagamento, uma vez este verificado deve providenciar seu registro no nome do promitente comprador, aqui Recorrido. - O fato de já estar o autor da ação originária na posse de referidos imóveis há mais de 30 anos, acaba por fazer pesar a veracidade dos argumentos expendidos na inicial, corroborado mesmo pelos documentos apresentados que levam a crer pelo direito pretendido. - Apelo conhecido, mas desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ART. 312, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal, relativamente à decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, sendo, ainda, irrelevante as condições pessoais alegadamente favoráveis, considerando os auspícios da garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – POR SI SÓ NÃO AUTORIZADORES DE LIBERDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – REQUISITOS LEGAIS PREVENTIVOS COMPROVADOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – INAPLICÁVEL - ORDEM DENEGADA. - Inexiste, por conseguinte, constrangimento ilegal a ser sanado, sobretudo porque elementos pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade quando comprovados os motivos da decretação da prisão preventiva; - Ausentes as circunstâncias de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu paradigma, inaplicável é a extensão do benefício de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. QUALIDADES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II As características favoráveis de primariedade, endereço certo e emprego lícito não são suficientes para isoladamente ensejarem a liberdade provisória; III – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL FURTO TENTADO - PENA EXACERBADA INOCORRENCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - REITERAÇÃO CRIMINOSA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não sendo irrisório o valor da res furtiva e contando o réu com várias anotações criminais por delitos contra o patrimônio, fazendo desse delito o seu meio de vida, impossível falar em aplicação do princípio da insignificância, pois além de se fazer presente a lesividade da conduta do agente, a sua aplicação seria um verdadeiro estimulo para a prática de outros furtos. 2. Constatando-se que as circunstâncias judiciais do apelante foram valoradas negativamente com justificativa plausível, atento aos contornos da prática ilícita, impossível a sua redução. 3. A reiteração delitiva impede o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar ou mesmo incentivar a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - RÉU ABSOLVIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONFIRMADA A TESE DE LEGITIMA DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. - Confirma-se, com base no acervo probatório, a tese de legitima defesa articulada pelo acusado e acolhida pelo Conselho de Sentença; - Carece de sustentação fático-jurídico a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, quando a decisão do Tribunal do Júri encontra-se respaldada, ainda que minimamente, no material probante dos autos, para acolherem a versão que lhes pareceu mais consentânea; - Não pode alegar a defesa que a decisão do Júri é contrária à prova dos autos, por não ter acolhido suas teses defensivas. - Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS ART. 272. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. - As Câmaras Reunidas do TJ/AM concedeu a segurança à ora Requerida sem, contudo, apreciar a arguição de inconstitucionalidade do art. 272, da CE/AM. - Dessa forma, imprescindível a observância das regras contidas nos artigos 480 e 481, ambos do Código de Processo Civil, a fim de submeter ao Órgão Fracionário competente a apreciação da arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Município de Manaus; - Por essa razão, a Corte de Justiça, antes de apreciar o mérito do mandamus, deveria ter se pronunciado expressamente sobre a referida arguição, o que não ocorrera, provocando, portanto, a nulidade do decisum; - Pleito rescisório julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – MATRÍCULA NEGADA – AVANÇO NA SÉRIE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE – FATO CONSUMADO. - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se antes da prolação da sentença, no processo judicial, for comprovada a conclusão do nível médio. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O ROUBO – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – RISCO DE SUPRESSÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A ação constitucional impetrada se caracteriza por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, as teses aventadas pela impetrante acerca da extensão de benefício devem estar embasadas em elementos probatórios anexados à exordial, notadamente de prova de formulação de mesmo pleito perante o Juízo a quo, sob pena de seu não conhecimento, por notável e indesejável risco de supressão de instância. 2. In casu, extrai-se dos autos indícios de autoria e materialidade do delito imputado, havendo, assim, justa causa para a persecução penal. Ademais, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado nos requisitos no art. 312 do CPP, motivo pelo qual não se pode falar em constrangimento ilegal. 3. Em tais circunstâncias, não se pode conceder liberdade provisória, sendo despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis. 4. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CONTRIÇÃO CAUTELAR - ANALISE PREJUDICADA - PEDIDO LIBERDADE PROVISÓRIA - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 2. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE DA MENOR DE 14 ANOS – CONTINUIDADE DELITIVA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO – APELO DESPROVIDO. 1. Tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram devidamente comprovadas nos autos, sobretudo pela palavra da própria vítima e pelos depoimentos das testemunhas. 2. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 3. In casu, resta incontroverso, diante das provas produzidas, o fato de que o apelante teve, de forma consciente e deliberada, conjunção carnal com a vítima. 4. A vulnerabilidade da vítima menor de quatorze anos é presunção de natureza absoluta, isto é, comprovada a idade da vítima na época do crime – menor de quatorze anos, e a sua ciência pelo apelante, situação constante nos autos, a tipicidade é perfeita, mantendo-se a condenação. Jurisprudência. 5. Sem esforço, percebe-se sim a continuidade delitiva, pois presente o mesmo contexto fático – por 4 (quatro) dias, a vítima menor ficou em poder do apelante, mantendo relações sexuais a cada dia, na casa do pai do recorrente –, a prática do mesmo crime, qual seja, o estupro de vulnerável, e as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, tendo os crimes subsequentes havidos como continuação do primeiro. 6. Como o apelante negou a prática do crime em seu interrogatório perante a autoridade judicial, não há que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, sendo incoerente sua aplicação na dosimetria da pena. 7. Apelação Criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – CONFIGURAÇÃO – CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DOS QUESITOS – OCORRÊNCIA – NULIDADE DECRETADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma das mais importantes alterações introduzida pela Lei nº 11.689/2008 em relação ao procedimento do Tribunal do Júri, foi no tocante à quesitação acerca da absolvição, o que representa com perfeição o corolário da soberania do veredito do Júri Popular, ao dotar de subjetividade e abstração a decisão que absolve o réu, mesmo depois de reconhecida a materialidade e autoria. 2. No caso concreto, os jurados foram quesitados conforme exige a legislação penal, oportunidade na qual, o Conselho de Sentença após reconhecer a materialidade delitiva e a autoria imputada ao recorrido, entendeu que este deveria ser absolvido da acusação. 3. Contudo, pelo que consta dos autos, as teses alegadas pela defesa do apelado trataram da negativa de autoria e, subsidiariamente, do homicídio privilegiado. Desta feita, quando os jurados reconheceram a materialidade e a autoria em relação aquele, não poderiam absolvê-lo, sem ofensa à lógica, que deve ser observada. 4. A contradição verificada na resposta aos quesitos, impede que seja verificada a real vontade do Conselho de Sentença, obstando, inclusive, o exercício do contraditório pelo Ministério Público, e a eventual interposição de recurso da decisão, o que acarreta, por certo, a nulidade absoluta do veredicto. 5. Diante da evidente contradição constatada nas respostas aos quesitos formulados, incumbiria ao Juiz Presidente, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Penal, após explicar aos jurados em que consiste a contradição, submeter novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas, com vistas à obtenção da verdadeira convicção do corpo de jurados. 6. Apelação Criminal conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉU. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO SUPRIDA. NÃO ALTERAÇÃO DO DECISUM. 1. A liberdade provisória constitui medida cautelar a ser deferida acaso ausentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 321 do CPP. 2. A extensão de benefício de liberdade provisória deferido a coautor não alcança pessoa que se encontra em situação subjetivamente distinta à do outrora beneficiado. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Acórdão inalterado.

PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CORRÉUS. NULIDADE. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA. REFORMA NA DOSIMETRIA DAS PENAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - Quanto à nulidade, questiona-se a ausência do representante judicial de uma das partes no acompanhamento de determinados atos instrutórios, notadamente o interrogatório dos corréus e a oitiva de testemunha, fato que teria inviabilizado sua ampla defesa. Todavia, tal assertiva não condiz com as atas de ambas as audiências de instrução e julgamento. Não obstante, ainda que vislumbrada, é certo que, segundo pacífica jurisprudência das Cortes Superiores, em exegese ao art. 563 do Código Processual Penal, a alegação de nulidade deve imprescindivelmente acompanhar-se da demonstração do prejuízo que lhe fora resultante, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a defesa. II - No que tange à ausência de tipicidade, desmerece acolhimento à pretensão do Apelante face à satisfatividade das provas demonstrativas da materialidade e da autoria delitivas. III – Reforma da dosimetria das penas aplicadas frente às diversas irregularidades vislumbradas com o sistema trifásico adotado pelo Código Penal, com indesejável repercussão no princípio da individualização da pena. IV – Apelações conhecidas e parcialmente providas, apenas no que tange à quantificação das sanções.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Prejudicada a análise das razões recursais.