Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NEGATIVADO COM ANTERIORES RESTRIÇÕES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO QUE VISA A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 6.174/64. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SUMULAS 426 E 474 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O seguro obrigatório (DPVAT), como cediço, é um contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei n.º 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor 2. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (art. 206, § 3º, inciso IX, Código Civil) porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (art. 202, inciso VI, Código Civil). Precedentes STJ. Prescrição não evidenciada. 3. Destarte, verifico que a pretensão do Apelante, de não pagar a diferença do saldo devedor para fins de completar os 40 (quarenta) salários mínimos da época do acidente, devidamente atualizados, esbarra óbice no ato jurídico perfeito, uma vez o sinistro, datado de 11.09.2003, conforme documento juntado às fls. 19, foi devidamente consumado na vigência da Lei 6.174/64. Portanto, anterior à redação dada pela Medida Provisória n. 340 de 29.12.2006, convertida na Lei 11.492/07. 4. Sendo assim, a indenização do apelado deve ser fixada em 32 salários mínimos, vigentes à época do sinistro, subtraído o valor já recebido na via administrativa. Eis que de acordo com o laudo pericial de fls. 18, o grau de incapacidade do Apelado é de 80% (oitenta por cento). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, limitando-se a transcrever a contestação, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO EMBASADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADMISSIBILIDADE - ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELANTE - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, quando a Defensoria Pública de determinado Estado-membro patrocina causa contra este ente federado, torna-se impossível a condenação desta parte em honorários, posto que as Denfensorias são órgãos dos Estados-membros, operando-se, portanto, a confusão (art. 1.049 do Código Civil de 1916, revogado pelo art. 381 do Código Civil vigente). Aplicação da Súmula n. 421 STJ. - Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertence. - Agravo conhecido e desprovido.

AÇÃO RESCISÓRIA – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – VALOR QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE ATRIBUÍDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA CUJO ACÓRDÃO SE PRETENDE RESCINDIR, ACRESCIDO DA DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA – PRECEDENTES – IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. 1. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que o valor da causa na ação rescisória é, em regra, o valor da ação cuja decisão se pretende rescindir, porém, corrigido monetariamente. 2. Sendo a ação rescisória ação autônoma em relação à demanda originária, é o valor atribuído na ação originária de responsabilidade civil que deve servir de parâmetro para a presente rescisória, pois aquele pleito representa o objeto da presente ação. 3. Impugnação procedente para determinar que o impugnado recolha a diferença sobre o valor inicialmente pago.

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ação cautelar de busca e apreensão preparatória tem como escopo assegurar o provimento judicial final no processo principal. 2.É possível a busca e apreensão do veículo objeto de contrato de compra e venda, ainda que realizado de forma verbal, uma vez que ressai dos autos suposto descumprimento contratual imputado ao Apelado. 3.Medida que busca resguardar a integridade do bem até ulterior pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato firmado entre as partes. 4.Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 333, I, DO CPC – DEPOIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OMISSÃO DE SOCORRO – INOCORRÊNCIA – FREADA BRUSCA – NÃO COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria do risco administrativo e não do risco integral para a responsabilidade civil do Estado, de sorte que deve haver nexo causal entre a conduta do Poder Público e o dano praticado; - No caso dos autos, não há qualquer indício da freada brusca alegada pela Autora, conforme os depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução probatória, não se observando o disposto no artigo 333, I, do Código de Processo Civil; - Há, no feito, a comprovação de que o veículo em que ocorrera o evento danoso trafegava normalmente, não havendo que se falar em direção perigosa por parte do empregado da Apelante; - Ficou demonstrado que a vítima, ora Apelada, caíra no ônibus sem causa aparente, não se podendo creditar a responsabilidade pelos danos a quem não contribuíra para tal ocorrência, ficando comprovada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; - A Apelada já sofria de uma patologia chamada artitre-reumatóide, a qual contribuíra para o evento danoso, conforme declarações de um perito em ortopedia, o que corrobora para a tese de culpa exclusiva; - Com relação à Súmula 7 do STJ, esta somente se aplica à análise do Recurso Especial e não da Apelação Cível, conforme se pode extrair facilmente da sua redação: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Isso porque, a devolutividade nos recursos ao Segundo Grau, via de regra, é integral, devolvendo-se ao Judiciário o reexame de toda a matéria posta em juízo; - Apelação conhecida e provida.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO – PERIGO DA DEMORA – PRESENÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO: - Não deve ser modificada decisão que determinou a antecipação de tutela em favor de paciente que se encontra sob necessidade de cirurgia urgente, pena de perda da visão, presentes ambos os requisitos legais para tanto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. PROTOLOCO DA APELAÇÃO EM PRAZO POSTERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 10, §2.º, DA LEI 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Prejudicada a análise das razões recursais.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 36 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECONHECIMENTO DE ASSINATURA. INVERSÃO DO ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 389, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ESTUDANTIL. LEI MUNICIPAL N. 138/1997. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Diante do impedimento dos advogados disponíveis no município, que são contratados e remunerados pela Prefeitura, e inexistindo Defensoria Pública, deve ser aplicada a exceção prevista no art. 36 do Código de Processo Civil, sob pena de cerceamento do direito de tutela jurisdicional. - O apelante não suscitou qualquer incidente de falsidade documental, não tendo impugnado em momento oportuno a veracidade do conteúdo dos documentos apresentados e nem se de desincumbido de provar a falsidade dos documentos, na forma prevista no art. 389, I do Código de Processo Civil. - Tendo a apelada comprovado o preenchimento dos requistos legais, faz jus à concessão da assistência financeira prevista na Lei n. 138/1997, posteriormente modificada pela Lei n. 246/2009. - Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INÉRCIA DA PARTE ATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessário se mostra a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora na forma prevista pelo artigo 267, §1º do Digesto Processual Civil, sendo suficiente a intimação do seu advogado pela imprensa oficial, dado não se cuidar de falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do encimado preceptivo legal, o que denota a inexistência de vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - 1- Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos dos art. 312 e ss. do CPP, se houver necessidade cautelar. 2- A natureza e a quantidade de drogas encontradas com o paciente evidenciam sua periculosidade, sendo necessária, portanto, a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social. 3- A existência de condições pessoais favoráveis não obsta a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 4- Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. TRÁFICO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias descritas para a exasperação da pena-base são próprias do tipo, de modo que não são aptas a majorá-la. No entanto, a sentença recorrida não merece ser anulada, e sim reformada, tendo em vista que houve fundamentação do juízo a quo, ainda que inidônea. 2. Trata-se de um crime de ação múltipla, isto é, aquele que descreve várias condutas. Dessa forma, ainda que o apelante não tenha sido visto comercializando a droga, a sua conduta se enquandra em outros núcleos do tipo, tais como: "guardar" e "trazer consigo". 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só são admissíveis quando atacarem, especificamente, um dos vícios do ato decisório, quais sejam, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, e não para que a decisão se adeque ao entendimento do embargante, ou para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Denota-se, claramente, que todos estes argumentos trazidos pelo embargante, na verdade, não apontam qualquer omissão ou contradição, mas resolvem matéria de mérito. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.