MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. CABIMENTO. REMUNERAÇÃO CONTEMPORÂNEA À APOSENTADORIA. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR SERVIDOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO PARCIAL. - É cabível a impetração de Mandado de Segurança contra ato administrativo que indefere pedido de indenização por férias não gozadas, não se configurando a sua utilização como substituto de ação de cobrança. Precedentes. - O quantum indenizatório de férias e licença-prêmio não gozadas na atividade por motivo de necessidade do serviço, deve-se levar em conta não o contracheque atual do servidor aposentado, e, sim, a remuneração contemporânea à aposentadoria, atualizada monetariamente, porque nessa data eram exigíveis os benefícios pleiteados - A 1.ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Resolução 08/2008-STJ), firmou entendimento no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". - Segurança parcialmente concedida.

REVISÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – PROVAS NOVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO – ART. 621, I E III, DO CPP – NULIDADE AB INITIO DO PROCESSO – DENÚNCIA OMISSA QUANTO AO CONCURSO DE AGENTES – NÃO OCORRÊNCIA – FATO DEVIDAMENTE NARRADO – NO CONCURSO DE AGENTES, OS RÉUS RESPONDEM PELO MESMO DELITO, NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE – NOVO PROCEDIMENTO DO JÚRI – ARTIGO 483, §§ 1º E 2º, DO CPP – INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA DO CONDENADO – TESTEMUNHA QUE CONTA NOVA VERSÃO DA DINÂMICA DO DELITO – OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA - em primeiro lugar, quanto à nulidade ab initico do feito, em vista de o Ministério Público não ter denunciado o réu nos termos do artigo 29 do Código Penal, valho-me da regra mais elementar do processo penal: o Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Assim, em perfunctória leitura dos termos da peça acusatória (cópia nas fls. 19/22), verifica-se que o Parquet narrou claramente a existência de concurso de agentes, motivo pelo qual se rejeita a preliminar; - outra questão que merece ressalva diz respeito à suposta irregularidade no procedimento conduzido pelo Juiz-Presidente do Júri no que concerne ao número de votos colhidos, visto que no terceiro quesito teria havido uma incongruência, posto que foram obtidos 05 (cinco) votos, não obstante o Conselho de Sentença ser composto por 07 (sete) membros. Data maxima venia ao nobre causídico, mas na reforma processual ocorrida em 2008, mormente com o advento da Lei 11.689/2008, o novo procedimento determina que o Magistrado pare de colher os votos dos jurados a partir do quarto voto no mesmo sentido, como garantia do sigilo das votações, nos termos do artigo 483, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal; - não houve qualquer desrespeito ao artigo 93, IX, da Constituição da República, tendo o Magistrado fundamentado devidamente a fixação da pena-base em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, conforme leitura dos termos da Sentença; - como o Corpo de Jurados entendeu que o ora Demandante estava no local do crime, tendo participado efetivamente da execução da vítima, deve ser condenado nas mesmas penas do crime imputado, qual seja, homicídio duplamente qualificado, não havendo, portanto, qualquer ato contrário à lei ou à evidência dos autos; - por fim, em relação às novas provas trazidas pelo Revisionando, após realização de justificação criminal, verifica-se, em verdade, uma tentativa de reanálise das provas antigas, trazendo aos autos depoimento de testemunha já ouvida em Juízo, a qual muda sua versão sem qualquer motivo, devendo ser apurado possível cometimento de falso testemunho. Quanto às demais testemunhas, ao confrontar seus depoimentos com as demais provas contidas nos autos, verifica-se que não há fato suficientemente comprovado a ensejar a absolvição ou diminuição da pena do condenado; - Revisão Criminal improcedente.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO E REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1.º GRAU. DESISTÊNCIA DO CURSO DE TURISMO. APROVAÇÃO EM MEDICINA. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA. ARTIGO 3.º DA LEI 12.089/2009. RECURSO IMPROVIDO. I- A apelada não chegou a frequentar o curso de Turismo na UEA, não sendo razoável o indeferimento de matrícula requerida ao curso de Medicina, por excesso de formalismo da instituição. II - A própria lei 12.089/2009 concede a oportunidade de o aluno escolher qual curso desejará frequentar, não sendo razoável que se impeça a matrícula da impetrante, ora apelada, no curso medicina, ainda que ela tenha solicitado o cancelamento da matrícula do curso de Turismo após o termino do prazo para matrícula do curso de Medicina. III – Apelação e Remessa Ex Officio conhecidos e improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É INTEGRANTE - SÚMULA 421/STJ - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS ROBUSTAS E INDESTRUTÍVEIS - PLEITO QUE VISA À ANULAÇÃO OU ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DO RÉU DISSONANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ENCONTRADA NÃO DESCONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AO ARGUMENTO DE SER USUÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES – INADMISSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DE CONDUTA TIDA COMO CRIMINOSA VÁLIDA PARA EFEITO DE ANÁLISE GLOBAL DA PERSONALIDADE DO RÉU – REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 - MAUS ANTECEDENTES - INCABÍVEL - MANTIDA CONDENAÇÃO E PENA. - O depoimento de policial, quando firme e coerente com a forma de acondicionamento das drogas e a quantidade apreendida, é suficiente a embasar o decreto condenatório. - Impossibilidade de desclassificação para o art. 28, da lei 11.343/06, porquanto a prova da exclusividade de uso de droga apreendida cabe à defesa, ônus do qual não se desincumbiu. - Comprovado que o apelante se dedica a atividades criminosas, inviável se torna a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CARTÃO. LIBERAÇÃO POSTERIOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO §2º ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES EM APELAÇÃO CIVEL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências constantes no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. REJEIÇÃO DO RECURSO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CONFIGURAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO HORIZONTAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO INQUISITIVO. Em sede doutrinária, distingue-se entre o efeito devolutivo horizontal e o vertical. Em relação àquele, incide o princípio dispositivo; já no que concerne a este, aplica-se o princípio inquisitivo. A consequência deste raciocínio é a de que, em se tratanto de efeito devolutivo vertical, o recurso devolve ao órgão ad quem, no que atine ao capítulo da decisão impugnado, a análise de todos os fundamentos, teses e questões discutidas, ainda que não decididas, de modo a se extrair uma premissa básica de julgamento: o órgão julgador não está adstrito às feições jurídicas delineadas pelo recorrente em sua causa petendi, dado que o juiz conhece o direito (narra mihi factum, dabo tibi jus).