APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002748- 50.2015.8.16.0004, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : MUNICÍPIO DE CURITIBA Apelada : LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Interessados : SECRETÁRIO DE URBANISMO DE CURITIBA e SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE CURITIBA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 01/04/2015, LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar (mov. 1.1 NU 0002748-50.2015.8.16.0004), contra ato do Senhor SECRETÁRIO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e do Senhor SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, alegando que: a) é empresa dedicada à incorporação de imóveis residenciais, tendo finalizado o empreendimento denominado “Residencial Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 Red”; b) para entregar as unidades imobiliárias aos adquirentes, é necessária a obtenção do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO); c) em 25/03/2015, protocolou o pedido de expedição do CVCO perante a SECRETARIA DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA; d) os Impetrados exigiram, para a liberação do CVCO, a comprovação de quitação dos débitos relativos ao imóvel, bem como a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Tributários relativos ao ISS; e) o pedido de expedição do CVCO não foi acompanhado da Certidão Negativa de Débito do ISS, por existirem débitos de terceiros pendentes de pagamento; f) a vinculação da expedição do CVCO à quitação de imposto é descabida, caracterizando verdadeira sanção política, bem como desvio de finalidade; g) o artigo 80, § 2º, da Lei Complementar nº 40/2001 e o Decreto nº 1.876/2013, que exigem a prova de quitação do ISS para a expedição do CVCO, violam o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, em especial, o princípio da legalidade. Requereu a concessão da liminar, a fim de “determinar a desvinculação da expedição do CVCO da quitação integral dos débitos tributários relativos ao imóvel” (f. 09, mov. 1.1) e, ao final, a concessão da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 segurança. 2) A decisão de mov. 31.1 deferiu a liminar, para “determinar a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (“CVCO”) do empreendimento “Residencial Red”, independentemente da comprovação da quitação integral dos tributos municiais relacionados, desde que preenchidos os requisitos autorizadores previstos na legislação municipal” (f. 03, mov. 31.1). 3) O SECRETÁRIO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e o SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA apresentaram informações (mov. 52.1), sustentando que: a) a Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre as normas tributárias do MUNICÍPIO DE CURITIBA, expressamente estabelece, no § 8º, do artigo 80, que “Para liberação de CVCO – Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras, deverá o interessado apresentar a certidão negativa relativa ao Imposto Sobre Serviços”; b) a norma jamais foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, de forma que a negativa foi baseada em dispositivo legal; c) há possibilidade de empreiteiros que participaram do Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 empreendimento serem de fora de Curitiba, de forma que “faz-se necessária esta comprovação da regularidade fiscal, pois do contrário o MC pode se frustrar na sua tentativa de cobrança dos créditos fiscais pendentes” (f. 03, mov. 52.1); d) a emissão do CVCO é um assunto de interesse local, sendo competência do MUNICÍPIO DE CURITIBA legislar sobre o tema. 4) A sentença (mov. 74.1) julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança, a fim de “determinar que as Autoridades Coatoras se abstenham de exigir a comprovação do pagamento de tributos municipais como condição à expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO forneça a certidão negativa de débitos fiscais estaduais” (f. 14, mov. 74.1). Ainda, condenou os Impetrados ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios. 5) O MUNICÍPIO DE CURITIBA apelou (mov. 83.1), reiterando integralmente os termos das informações apresentadas em mov. 52.1. Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 6) Contrarrazões no mov. 114.1. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LN 8 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA contra o indeferimento da emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra (CVCO), pelos Senhores SECRETÁRIO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, em razão da não apresentação de certidão de quitação do ISSQN. Como se vê, a controvérsia se resume à possibilidade de expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) sem a apresentação de Certidão Negativa de Débitos do ISSQN, desde que, também, preenchidos os demais requisitos administrativos. Dos autos, verifica-se que as Autoridades Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 Coatoras indeferiram o pedido de liberação do CVCO, feito pela Empresa ora Apelada, sob o fundamento de que “foram encontradas pendências de: comércio e/ou prestação de serviços.” (f. 02, mov. 1.5). O MUNICÍPIO DE CURITIBA embasa a necessidade de comprovação de inexistência de débitos relativos ao ISSQN para a expedição do CVCO na exigência do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 1.876/2013, que dispõe sobre a emissão da certidão negativa do ISS, para fins de liberação do CVCO: “Art. 1º. Para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras - CVCO, conforme previsto no § 8º do artigo 80, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, o contribuinte ou responsável deverá apresentar certidão negativa do Imposto Sobre Serviços - ISS, liberada pela Secretaria Municipal de Finanças, da respectiva obra.” A seu turno, referida Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os tributos municipais, estabelece em seus §§ 2º e 8º que: Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 “§ 2º. A aprovação de unificação ou subdivisão de imóvel, ou a liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras de condomínios, fica condicionada a quitação total de débitos relativos ao imóvel, ainda que tenham sido anteriormente parcelados, caso em que as parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada à época da decisão final do processo de aprovação, devendo o interessado apresentar a certidão negativa respectiva.” “§ 8º. Para liberação de CVCO - Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras, deverá o interessado apresentar a certidão negativa relativa ao Imposto Sobre Serviços. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 80 DE 21/06/2011).)” Ocorre que, em respeito ao princípio da livre iniciativa, que engloba o direito ao livre exercício da atividade profissional, tal exigência, embora prevista em lei, não há que ser aplicada ao caso. Nesse sentido, o artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, determina que: “É Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei” (destaquei). Dessa forma, sendo o livre exercício de atividade econômica um direito constitucionalmente protegido, não pode ser tolhido pelo MUNICÍPIO no intuito de forçar o pagamento de débitos tributários. Noutras palavras, não pode o MUNICÍPIO, praticando conduta abusiva e ilegal, impedir que a Empresa desenvolva sua atividade, impondo-lhe a obrigação de recolhimento de tributo. O que se verifica é verdadeira utilização de exigência ilegal como meio coercitivo para a cobrança de tributos. Sobre o tema, necessário destacar as, pertinentes, Súmulas do STF: “Súmula 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo” Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 “Súmula 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos” “Súmula 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfandegas e exerça suas atividades profissionais” Portanto, percebe-se que aquela Corte Suprema, desde muito, combate a utilização de meio coercitivo na cobrança de tributos. Não é outra, senão essa, a situação imposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, ao se valer da exigência de apresentação de CND-ISS para a liberação do CVCO. Aliás, o tema foi pacificado pelo STF, em julgamento de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 914.045/MG: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA DA RESERVA DE Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO DO STF. RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ESTADO. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral, entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. 3. Agravo nos próprios autos conhecido para negar seguimento ao recurso extraordinário, reconhecida a inconstitucionalidade, incidental e com os efeitos da repercussão geral, do inciso III do §1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do Estado de Minas Gerais.” (STF, ARE 914045 RG/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN, J. 15/10/2015, DJe 18/11/2015, destaquei) Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 A controvérsia não é nova, e vem há tempos sendo apreciada por este Tribunal: “MANDADO DE SEGURANÇA. UNIFICAÇÃO DE IMÓVEL. REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 80, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, de 2001. ATO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E UTILIZAÇÃO DE MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APLICAÇÃO DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR, AC 1719204-2, 3ª C. Cív., Rel. Des. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON, J. 14/11/2017, Pub. 24/11/2017, destaquei) “MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE IMÓVEL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRAS Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 (CVCO). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE DEPÓSITO JUDICIAL NAS RESPECTIVAS EXECUÇÕES FISCAIS (CTN, ART. 151, INCISO II). PEDIDO NEGADO COM FUNDAMENTO NO ART. 80, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2001. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS DE IPTU QUE SE MOSTRA ABUSIVA EM CONCRETO. PROIBIÇÃO DO USO DE MEIO COERCITIVO (STF, SÚMULAS 70, 323 E 547). DÍVIDA ATIVA JÁ COBRADA MEDIANTE EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA COM ESCOPO NA OBTENÇÃO DO CVCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR, AC 1485534-4, 2ª C. Cív., Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, J. 12/04/2016, Pub. 11/05/2016, destaquei) Portanto, correta a sentença, que concluiu que “as regras contidas no artigo 1º do Decreto Municipal nº 1.876/2013 e §2º do artigo 80 da Lei Complementar nº 40/2001 são, na espécie, derrotados pelos princípios da livre iniciativa e exercício de atividade profissional e econômica, devendo, por conseguinte receber interpretação conforme à Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 Constituição para afastar de sua esfera de aplicação as situações em que, como no caso dos autos, verifica-se a imposição de condição para a obtenção de documento essencial à sua atividade profissional” (f. 11, mov. 74.1). Noutro aspecto, há que se ressaltar que os demais documentos exigidos para a liberação do CVCO foram todos apresentados às Autoridades Coatoras (cf. mov. 29), não havendo maiores impedimentos para a sua expedição. ANTE O EXPOSTO, considerando a existência de julgamento de recurso com repercussão geral pelo STF, nego provimento ao apelo e mantenho a sentença em Reexame Necessário, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não é caso de arbitramento de honorários recursais (artigo 85, § 11, Código de Processo Civil), por observância ao artigo 25, da Lei 12.016/2009 (“Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002748-50.2015.8.16.0004 prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”). Intimem-se. Autorizo a Chefia da Primeira Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. CURITIBA, 10 de maio de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0002748-50.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037948-72.2012.8.16.0021 Recurso: 0037948-72.2012.8.16.0021 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): RICARDO ZANLORENZI CERANTO Recorrido(s): SILVIO SIDERLEI BRAUNA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma da lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, verifica-se que, equivocadamente, não foram analisados os pedidos de desistência e de substituição de procurador formulados no mov. 30.1. Destarte, patente a nulidade dos atos praticados após o dia 24.02.2015 (mov. 30.1), tendo em vista que o recorrente não tomou ciência do andamento processual após a substituição do causídico constituído. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DA ADVOGADA DO EXECUTADO NO SISTEMA PROJUDI - PEDIDO EXPRESSO PELO DIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES À CAUSÍDICA - JUNTADA DA PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DEVIDA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM .A INTIMAÇÃO DE PROCURADOR - NULIDADE RECONHECIDA RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1527006-7 - Catanduvas - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 21.09.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS INDICADOS ESPECIFICAMENTE PARA RECEBER INTIMAÇÕES. . Na hipótese de haver pedidoCERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE expresso para que as intimações se façam em nome de determinado patrono, a sua não-observância acarreta prejuízo à parte e, por conseqüência, nulidade do ato processual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057265621, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 26/03/2014) (TJ-RS - AI: 70057265621 RS, Relator: Breno Beutler Junior, Data de Julgamento: 26/03/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014) Desse modo, a declaração de nulidade dos atos seguintes ao petitório de mov. 30.1 é medida que se impõe. Ademais, considerando o pedido do recorrente, bem como a desnecessidade de anuência por parte da recorrida, conforme o Enunciado 90 do FONAJE , de rigor homologar a[1] desistência do presente recurso, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DECLARO a nulidade dos atos processuais praticados nos eventos 31 e seguintes. b) o presente recurso, sem resolução do mérito, com fundamento noJULGO EXTINTO art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil. 5. HABILITE-SEconforme requerido (mov. 30.1). [1] ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Curitiba, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Magistrado HMD (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037948-72.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Dawber Gontijo Santos - J. 10.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Recurso: 0034913-47.2011.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Liminar Apelante(s): CLIMAPEL INDUSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA Apelado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA Vistos, etc. I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de mov. 33.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do CPC, e condenou a autora no pagamento das custas e honorários, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, assevera a apelante que sua atividade foi bastante prejudicada em 2009 e 2010 por conta de sua reorganização gerencial/societária e pela imprescindível modernização do seu parque fabril, resultando diminuta operatividade por conta de frequentes paralizações. Alega que o requinte documental contábil solicitado pelo Perito Judicial como condição para responder os quesitos mais relevantes não era compatível com a realidade da sociedade empresária apelante. Aduz que apresentou proposta de acordo com pagamento parcelado da dívida, com base no valor alternativo apresentado pelo . Pugna aoexpert final pela procedência da ação e inversão da sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas no mov. 44.1. É, em síntese, o relatório. II. Na atual sistemática processual cabe ao Relator não conhecer de recurso prejudicado, conforme art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, :in verbis “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Pois bem. Em que pese as razões recursais apresentadas, constata-se que o exame do mérito recursal, contudo, resta prejudicado, diante da perda de seu objeto. Isto porque a r. sentença recorrida foi proferida em ação de Medida Cautelar Inominada, ajuizada pela apelante, em que se buscava a continuidade do fornecimento de energia elétrica, enquanto tramita o .pedido dos autos principais de ação anulatória de cobrança de n. 0001785-02.2012.8.16.0019 Sobre o tema, necessário elucidar que a medida cautelar objetiva afastar o risco de ineficácia do resultado final pretendido na demanda principal, de forma que, tendo sido julgado improcedente seu pedido, não mais há interesse em prosseguir com a cautelar. Ademais, referida ação principal foi julgada improcedente, conforme se depreende do mov. 200.1 daqueles autos (0001785-02.2012.8.16.0019). O subsequente recurso de apelação, manejado também naqueles autos não foi conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade, conforme decisão monocrática de mov. 221.12 e certidão de publicação de mov. 221.13 Já a derradeira certidão de decurso de prazo, dando conta do exaurimento do prazo legal sem interposição de recurso contra a r. decisão monocrática, foi juntada no mov. 221.14. Assim, transitada em julgada a r. sentença nos autos principais, e tendo natureza jurídica eminentemente acessória e incidental a presente medida cautelar inominada, resta prejudicado o exame do mérito recursal, pela perda de seu objeto. Em que pese tenha sido posterior à prolação da r. sentença ora recorrida, denota-se que, com o julgamento de improcedência do pedido da demanda principal, há a perda superveniente do objeto da medida cautelar, razão pela qual resta prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 932, inc. III do NCPC. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. Com a superveniência de sentença transitada em julgado na ação principal, perde o objeto o procedimento cautelar incidental, cessando sua eficácia nos termos do art. 808, III do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 744992-5 - Assaí - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - - J. 02.03.2016). APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. DENÚNCIA DO CONTRATO. RESILIÇÃO UNILATERAL. MEDIDA CAUTELAR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. A Ação Cautelar visa resguardar o direito da parte até o exame do processo principal e, uma vez julgado o mérito, a cautelar perde sua finalidade. (...) RECURSO EM MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADO. RECURSO NA AÇÃO ORDINÁRIA DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1346460-9 - Medianeira - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 08.10.2015) Inclusive, a improcedência do pedido principal é arrolada como causa de cessação da eficácia da tutela cautelar no art. 309, III, do NCPC. A hipótese, portanto, é de rejeição monocrática pela não superação do juízo de admissibilidade. III. Diante do exposto, com amparo no artigo 932, III, do NCPC, ao recurso,NEGO SEGUIMENTO eis que prejudicado. IV. Oportunamente, proceda-se as baixas necessárias. V. Intimem-se. Curitiba, .data gerada pelo sistema assinado digitalmente Des. MARQUES CURY Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0034913-47.2011.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Marques Cury - J. 10.05.2018)

Embargos de Declaração nº 0007330-03.2018.8.16.0000 ED 1, de Sertanópolis – Vara Cível Embargante: Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto Embargado: Maqbrit Comércio e Indústria de Máquinas Ltda Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto, em face de decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita e determinou a intimação da parte para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção (mov. 5.1 – autos agravo de instrumento). Nas razões recursais, sustentam os embargantes, em síntese (1.1): a) que há omissão na decisão, pois não examinou os documentos constantes dos autos; b) que a certidão expedida pela 2ª Vara Cível (doc. 02), de acordo com a decisão interlocutória manifestada pelo juízo da 5ª Vara Cível, comprova a ausência de recursos financeiros dos Espólios; c) que o texto legal prevê a concessão de prazo para a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo possível o indeferimento de plano. É o Relatório. 2. O presente recurso deve ser rejeitado. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão1”. Não é o que se constata aqui. 1 Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28 No caso, apesar da argumentação apresentada pelos embargantes, inexiste qualquer vício na decisão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão. Isso porque, a decisão foi clara ao dispor sobre a impossibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita aos suplicantes ante a ausência dos requisitos legais. Apesar de sustentarem que se encontram em dificuldades financeiras, a documentação juntada aos autos não foi capaz de comprovar suficientemente a necessidade econômica, notadamente, pela inexistência de prova de que o pagamento das custas recursais comprometerá o sustento dos diversos herdeiros. Vale ressaltar, que a mera juntada de decisão exarada em autos diversos (mov. 1.11 –autos agravo de instrumento), por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita à parte, sobretudo se considerado que o referido pronunciamento judicial não tratou de examinar os requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. O mesmo pode ser afirmado quanto à certidão da 2ª Vara Cível juntada pela parte (mov. 1.2). Conforme já destacado na decisão embargada, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Por outro lado, cumpre registrar, que não há que falar em abertura de prazo para juntada de outros documentos com o fim de comprovar o estado de necessidade (art. 99, §2º, do CPC), como pretendem os embargantes, pois poderiam ter juntado as provas que ora pretendem na mesma oportunidade em que juntaram a referida decisão e a certidão. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada nesta oportunidade. De toda forma, para que não pairem dúvidas, vale transcrever a decisão embargada: “Pois bem. Depreende-se das razões recursais que os agravantes requereram, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 1.1). Assim, em observância ao disposto no art. 99, §7º, do CPC/2015, a questão posta merece análise imediata por parte deste Relator. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...)." O novo Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.”2 O novo Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º: 2 REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009. “§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático- probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios por parte dos Espólios de João Favoreto e de Rosina Pissinati Favoreto. Isso porque, apesar de alegarem que se encontram em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica, notadamente, pela inexistência de documentação apta a comprovar que o pagamento das custas recursais comprometerá o sustento dos herdeiros. Note-se, que a juntada de decisão exarada em autos diversos (mov. 1.11), por si só, não é capaz de conceder a justiça gratuita à parte, sobretudo se considerado que o referido pronunciamento judicial não tratou de examinar os requisitos legais para a concessão do pretendido benefício. Cumpre registrar, que a comprovação da situação econômica da parte suplicante poderia ter sido feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratassem a precária saúde financeira, de maneira contextualizada, o que não ocorreu. Como se sabe, a demonstração da hipossuficiência da parte deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos a ponto de inviabilizar o requente de demandar em juízo pela impossibilidade de atender às despesas judiciais. Ressalte-se, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. Assim, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que os agravantes não necessitam da benesse. Sobre a questão, já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Quarta Turma – AgInt no REsp n.º 1.305.758/MG – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – J. 16/03/2017 – Dje: 28/03/2017) No mesmo sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO PELA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - A - 1538041-3/01 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 06.07.2016) Diante deste contexto, indefere-se o pedido de justiça gratuita, pois não há elementos nos autos que permitam concluir que os agravantes não possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. 3.Assim, necessário converter o julgamento do feito em diligência, para, com fulcro nos artigos art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c 101, §2º, do Novo Código de Processo Civil, determinar a intimação dos agravantes para efetuarem o preparo do recurso, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por deserção.” Na verdade, verifica-se que todas as considerações dos embargantes apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Logo, deve ser mantida a decisão na íntegra. 3. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Curitiba, 03 de abril de 2018. Jucimar Novochadlo Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0007330-03.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 03.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001, do Foro Central de Curitiba – 19ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Set – Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. Apelante adesivo: BR Fomento Mercantil Participações Ltda. Apelados: Os mesmos Trata-se de ação de revisão de contrato, cujo pedido afinal foi julgado parcialmente procedente para afastar a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, bem como condenar o requerido a restituir os valores cobrados à título de tarifa de cobrança de títulos, taxa de cobertura de crédito, TED e tarifas detalhadas no borderô, de forma simples, pelo índice utilizado pelo Tribunal. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu no valor de 10% do valor da condenação. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) há nulidade da cláusula de recompra; b) a descaracterização dos contratos de factoring para mútuo na operação de cheques de emissão da autora; c) nulidades das garantias. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Em juízo de admissibilidade, analisa- se a tempestividade do recurso interposto pela agravante. 3. A sentença foi proferia em 5-7-2016 (mov. 1.68). As partes opuseram embargos de declaração, que foi julgado em 28-3-2017 (mov. 1.74). Foi certificada a publicação da sentença dos embargos de declaração no Diário da Justiça em 16-10-2008, assim como o início do prazo recursal em 18-4-2017 (mov. 1.74, fl. 960). 4. Contado o prazo recursal da apelação de quinze dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º) e consideradas as suspensões de prazo nos dias 21-4-2017 e 1-5-2017 (Decreto nº 177/2017) o prazo final para a interposição do recurso terminou em 11-5-2017. Como o recurso de apelação foi interposto em 25-5-2017 (mov. 1.75), deve ser reconhecida sua intempestividade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. 5. Não prospera a alegação do apelante de que não foi intimado por falha no Sistema de Recorte da OAB/PR (mov. 1.78), pois consta no termo de adesão e uso do serviço que a ferramenta tem caráter meramente informativa e que não dispensa o acompanhamento da causa pelo usuário, assim como existe menção expressa da exclusão da ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA responsabilidade da OAB/PR por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo mau funcionamento do serviço. Nos termos das cláusulas 11 e 12 do referido termo: “11. O SERVIÇO tem caráter meramente informativo, não dispensando o acompanhamento da causa pelo USUÁRIO. 12. Por se tratar de serviço meramente informativo e oferecido gratuitamente aos advogados, a OAB Paraná não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados aos USUÁRIOS ou a terceiros, ainda que decorrentes do mau funcionamento do SERVIÇO.” (http://intranet.oabpr.org.br/servicos/recorte/). 6. Ademais, conforme apontado pelo apelado na petição do mov. 12.1, os apelantes cadastraram e- mails do provedor Hotmail, um dos quais estavam com problemas com o recebimento das mensagens, fato que demandaria maior diligência dos usuários do serviço oferecido. Dispõe o aviso no site da OAB-PR: “AVISO IMPORTANTE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO RECORTE: Usuários do Hotmail, Yahoo e IG estão tendo problemas com o recebimento das mensagens. Em virtude da grande quantidade que é enviada diariamente pela ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OAB-PR, os provedores invariavelmente e sem qualquer aviso prévio, classificam o endereço da OAB-PR como remetente de spam (propaganda indesejada), causando o bloqueio das mensagens. A OAB-PR não recebe nenhuma confirmação de que as mensagens foram entregues ou bloqueadas. A OAB-PR está tentando solucionar o problema mas não há previsão para a solução definitiva. Sendo assim, não aconselhamos que seja usado um endereço @hotmail, @msn ou @yahoo e @ig para o recebimento das mensagens. Esse mesmo problema já ocorreu, em escala menor, com outros provedores como Bol, Uol, IG e Sercontel, e pode vir a ocorrer com qualquer outro. Dos provedores gratuitos disponíveis, recomendamos o Gmail, pois é o mais simples para se configurar de forma que as mensagens da OAB-PR não sejam bloqueadas. Basta que, uma vez encontrada uma mensagem da OAB na caixa de lixo eletrônico, essa mensagem seja marcada como "não é spam". Lembramos aos usuários que a forma mais confiável de se acompanhar as publicações é através do site da OAB-PR em Serviços Online/Consulta Diários de Justiça. Clique aqui e veja alguns exemplos de como configurar o anti-spam de alguns e-mails para receber os e-mails do Recorte OAB/PR.” (http://intranet.oabpr.org.br/servicos/recorte/). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “Agravo de instrumento decisão que indefere pedido de restituição do prazo recursal falha no serviço especializado de envio de recortes do diário da justiça não configuração de hipótese de justa causa fato que não enseja a postulada devolução do prazo recursal precedentes. (...) Conforme já pronunciou este Tribunal, "é de se frisar que suposto erro provocado por empresa particular contratada para o envio do recorte das publicações ao advogado não constitui justa causa como faz querer crer a defensora, mormente em razão de ser ônus do advogado o acompanhamento das publicações das decisões feitas no órgão oficial" (TJPR - decisão monocrática, Agr. Instr. nº 772836-3, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 20/04/2011).” (Agravo de Instrumento nº 951582-4 - 15ª Câmara Cível - Rel. Elizabeth M F Rocha - DJe 10-9-2012 - monocrática). “Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse em fase de cumprimento de sentença. Intimação da sentença via diário da justiça eletrônico. Falha do serviço de envio por e-mail. Prazo recursal expirado. Pedido de reabertura de prazo. Impossibilidade. Agravo não provido. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Apenas fatos atribuídos ao Poder Público é que ensejariam a reabertura do prazo recursal, quando a decisão for devidamente publicada em órgão oficial. 2. Os advogados não estão desobrigados a acompanhar as publicações feitas no órgão oficial, mesmo que utilizem os diversos sistemas de comunicações oriundas da novel tecnologia e existentes na sociedade pós-moderna. 4. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 639358-8 - 17ª Câmara Cível - Rel. Francisco Jorge - J. 14-04-2010). 8. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Pretensão a devolução de prazo recursal. Falha na entrega de recortes no escritório do advogado por serviço especializado. Circunstância que não caracteriza força maior. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag nº 1401942/RJ - Rel. Ministro Humberto Martins - 2ª Turma - DJe 09-09-2011). ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA “Agravo regimental no agravo de instrumento. Erro no envio de informações via e-mail. Inocorrência de justa causa para devolução do prazo recursal. 1. As falhas ou faltas imputáveis às pessoas jurídicas, empresas ou instituições estranhas ao Poder Judiciário, no envio, por e-mail, das publicações realizadas no órgão oficial são desinfluentes na perfectibilidade das intimações, procedidas na forma do artigo 236 do Código de Processo Civil. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83). 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no Ag nº 985.969/RS - Rel. Ministro Hamilton Car - 1ªPrimeira Turma - DJe 03-09-2008). 9. Nestas condições, o recurso interposto não comporta conhecimento, diante de sua intempestividade (pressuposto de admissibilidade recursal). 10. Por consequência do não conhecimento do recurso principal, julga-se prejudicado o recurso adesivo. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0021788-71.2008.8.16.0001 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Assim sendo, o recurso é inadmissível. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação e julgo prejudicado o recurso adesivo. Intime-se. Curitiba, 8 de maio de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0021788-71.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 09.05.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007708-70.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0007708-70.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): JOSÉ DE PAULA E SILVA FLORENTINA PAES DA SILVA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – . O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.675.775-6 (movimentoSanepar nº 12). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 20) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 23.11.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 08.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR acolhimento em parte, novamente, , em 08.12.2016. Perante tal decisão, apor decisão monocrática Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 18 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, : passando a decisão do recurso extraordinário ser a seguinte todos da Carta Magna. Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 18). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Diante do exposto, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de .retratação, profiro nova decisão nos autos de recurso extraordinário Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007708-70.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002019-94.2018.8.16.9000 Recurso: 0002019-94.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): DANIEL WELINGTON FREITAS (CPF/CNPJ: 075.174.899-41) Rua Pato Bravo do Mato, 129 - ARAPONGAS/PR Agravado(s): Cleber Aparecido Covre (CPF/CNPJ: 010.343.189-69) Rouxinol, 2351 - ARAPONGAS/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 José Amauri Ker (RG: 41674896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.164.379-49) Avoante, 126 - ARAPONGAS/PR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO DIZ RESPEITO A PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E ANTECIPATÓRIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Precedentes: 0000712-42.2017.8.16.9000 e 0000957-87.2016.8.16.9000/0. Com base no artigo 932, III, do CPC/2015 é possível decisão monocrática no presente caso. Os feitos concernentes ao Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pelas Leis 12.153/09 (Juizados da Fazenda Pública) e, subsidiariamente, pela Lei 9.099/90 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e Código de Processo Civil. Acerca do agravo de instrumento, dispõe a Lei 12.153/09: “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer o , para evitar dano deprovidências cautelares e antecipatórias no curso do processo difícil ou de incerta reparação. Art. 4 , somente será admitido recurso contra ao Exceto nos casos do art. 3o sentença.” (grifei) Da análise dos supracitados artigos constata-se que caberá agravo de instrumento tão-somente em face de decisões interlocutórias cautelares e antecipatórias. Sobre o tema, a doutrina já se manifestou: “Salvo no caso de medidas cautelares e antecipatórias, não cabe recurso contra , no sistema processual da Lei nº 12.153 (art. 4º). Quandodecisões interlocutórias recorrível, a decisão interlocutória desafiará agravo de instrumento, observado o procedimento previsto no CPC para essa modalidade recursal.”(grifei) (Theodoro Jr. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. janeiro/fevereiro 2010. Magister Editora, pág. 87) Compulsando os autos verifica-se que a decisão agravada de indeferimento do pedido de desentranhamento de contestação (mov. 40) não diz respeito a medida cautelar e antecipatória. Diante do exposto, nego conhecimento ao agravo de instrumento interposto em razão da inadmissibilidade do recurso. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da supracitada Lei. Sem condenação em honorários. Intimações e providências necessárias. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002019-94.2018.8.16.9000 - Arapongas - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001963-61.2018.8.16.9000 Recurso: 0001963-61.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Agravado(s): PORTAL LOTERIA LTDA - ME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porTelefonica Brasil S.A. contra decisão interlocutória do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Toledo contra decisão que determinou a penhora, por ele considerada indevida, de seus ativos financeiros. O presente recurso não merece ser conhecido, senão vejamos. A lei nº 9.099/95 prevê em seu art. 411 que, na sistemática dos Juizados Especiais, é cabível recurso somente contra sentenças. Assim, as decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível são irrecorríveis. Via de regra, o recurso de Agravo de Instrumento é cabível, mas somente nas ações que tramitam nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regidas pela Lei 12.153/2009, contra decisões cautelares e antecipatórias proferidas no curso do processo, nos termos do art. 3º e 4º2 da referida lei. No presente caso, a ação principal não tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, é de se considerar que a impossibilidade de processamento do presente recurso de decorre dos princípios da taxatividade e da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,agravo decorrentes, a seu turno, dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o processo nos Juizados Especiais. Embora seja corrente arguir-se que o Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente nos Juizados Especiais, mister elucidar que referida subsidiariedade somente ocorre quando a matéria tratada for omissa na Lei n.º 9.099/95, o que não é o caso, pois a intenção do legislador foi limitar o número de recursos, primando, assim, sempre pela simplicidade do procedimento e pela agilidade do provimento da tutela jurisdicional, motivo pelo qual previu somente para os processos cíveis o recurso inominado e os embargos declaratórios. Sobre o tema NERY JR destaca: nas ações que se procedam perante os juizados especiais cíveis. As decisões interlocutórias não comportam impugnação “Não se admite o recurso deagravo em separado. Tudoo que restar decidido no processo ficará para ser impugnado ao final, quando da interposição do recurso de que trata a norma sob comentário” (Juizados Especiais, apud CPC Comentado, 3ª Ed., RT, pág. 1685). O posicionamento de inadmissibilidade dos agravos de já é consolidado nestainstrumento colenda Turma Recursal Única, consoante se infere pelos seguintes julgados: “Relatório: Trata-se de de interposto contra do MM.agravo instrumento decisão Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível da Comarca de Palmas, que determinou que o exeqüente, ora agravante, comprovasse a propriedade do executado sobre o veículo penhorado, sob pena de levantamento da constrição (cópia da àsdecisão fls. 30). É o relatório. Decido. II - Fundamentação: O recurso não deve ser conhecido. Isto porque manifestamente inadmissível. A Lei 9.099/95, em seus arts. 41 e 48, previu apenas duas figuras recursais: o recurso inominado, admitido em face de sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral e os embargos de declaração, admitidos em face de sentença ou acórdão. Com relação às decisões interlocutórias não há previsão de recurso, até porque o art. 2º do mesmo diploma legal elege os princípios da celeridade e simplicidade como orientadores do sistema do Juizado Especial. Resta à parte inconformada, desde que presentes os respectivos requisitos, impetrar mandado de segurança. Neste sentido a orientação da Turma: Recurso 2004.0003495-4 - de Agravo Instrumento Cível Ação Originária 2003.1156 Comarca de Origem Rolândia - JECl Juiz Relator LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE Livro 76, folha 85-87 Data do Julgamento 27/12/2004). “EMENTA: DE - IMPOSSIBILIDADE - Recurso NãoAGRAVO INSTRUMENTO Conhecido. É incabível no Juizado Especial Cível o recurso de de agravo Decisão: Acordam os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursalinstrumento. Única do Juizado Especial do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. III - Dispositivo: Assim, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso e condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, ressalvadas as disposições da Lei 1.060/50. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2006. Leticia Marina Conte, Juíza Relatora.” (AgI 2006.0002101-0 - Relatora: Juíza Letícia Marina Conte). Sendo assim, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao , visto que manifestamente inadmissível na sistemática dos Juizados Especiais, nos termos darecurso fundamentação supra. Curitiba, 08 de Maio de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001963-61.2018.8.16.9000 - Toledo - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

Apelação Cível de nº 0002157-92.2017.8.16.0174 (ltt) 15ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002157-92.2017.8.16.0174 – DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA APELANTE : BANCO BRADESCO S/A APELADA : ROSSATI & TREVIZAN TRANSPORTES LTDA. RELATOR : DES. SHIROSHI YENDO Vistos, I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em primeira fase de Ação de Exigir de Contas ajuizada por ROSSATI & TREVIZAN TRANSPORTES LTDA. em face de BANCO BRADESCO S/A. Na r. sentença (mov. 43.1), decretou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação ao contrato de alienação fiduciária de nº 3544950621, nos termos do arts. 485, IV, c/c 57, ambos do CPC/15. Além disso, em relação ao contrato de conta corrente, julgou-se procedente o pedido para condenar a parte ré a prestar contas, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas da autora, consoante art. 487, I, do CPC/15. Ante a sucumbência recíproca, condenou-se ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. Inconformada, a parte ré interpôs recurso de apelação (mov. 52), arguindo: a) que a decisão é ultra/extra petita, visto que não foi postulada a prestação de contas da conta corrente, cujo número sequer foi informado nos autos; b) a inépcia da inicial, visto que o pedido inicial é genérico; e c) que seja readequada a distribuição dos ônus de sucumbência. Preparo no mov. 52.2. Contraminuta no mov. 58.1. É, em síntese, o relatório. II – Por força do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre no caso, uma vez que, da análise dos autos, verifica-se que é incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão que julga a primeira fase da Ação de Exigir Contas, na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Atualmente, a decisão que condena a parte ré à prestar contas, prevista no art. 550, § 5º, detém natureza de decisão interlocutória e, portanto, é atacada por meio de agravo de instrumento, a teor do art. 1.015, II, do CPC/15. Registre-se que a parcial extinção do feito, com base no art. 485 do CPC/15, da mesma sorte, não autoriza a interposição do recurso de apelação, já que o art. 354, parágrafo único, do CPC/15 é claro ao dispor que, nesse caso, também há de ser interposto agravo de instrumento. Em que pese tenha se admitido, logo após a vigência do Novo Código de Processo Civil, a interposição de recurso de apelação, com base no princípio de fungibilidade, atualmente, não mais se justifica a interposição equivocada da apelação, haja vista que decorrido mais de 2 anos da entrada em vigor, tratando-se, portanto, de erro grosseiro. Sobre a matéria, a jurisprudência, da mesma forma, ressoa: “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO BANCO DE PRESTAR CONTAS À AUTORA - RECURSO CABÍVEL É O DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 550, §5º E 1.015, INCISO II, DO CPC/2015 - IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.Apelação não conhecida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1673300-1 - Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 07.06.2017). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO SINGULAR QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1712015-7 - Curitiba - Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 29.11.2017) Igualmente, adotou-se tal entendimento nas decisões monocráticas da Apelação Cível de nº 0000615- 27.2017.8.16.0081, Relator Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, data do Julgamento 06/04/2018 e data da publicação em 06/04/2018; e da Apelação Cível de nº 0004611- 10.2014.8.16.0058, Relator Juiz Substituto de 2º Grau Doutor Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, data do Julgamento em 20/04/2018 e data da Publicação em 20/04/2018. III – Diante do exposto, tratando-se derecurso inadequado, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 04 de maio de 2018. SHIROSHI YENDO Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0002157-92.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 07.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0011303-63.2018.8.16.0000 DA COMARCA DE PALOTINA - VARA CÍVEL AGRAVANTE: OZEIAS LIMA PEREIRA AGRAVADO: BANCO BMG S/A RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA VISTOS estes autos de Agravo de Instrumento n. 0011303-63.2018.8.16.0000 da Vara Cível da Comarca de Palotina, em que é agravante Ozeias Lima Pereira e agravado Banco BMG S/A. RELATÓRIO 1. A parte agravante interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo que declarou a preclusão de prova pericial (mov. 68.1 – autos originários). FUNDAMENTAÇÃO 2. O Código de Processo Civil de 2015, diversamente do que dispunha o Digesto Processual de 1973, estabeleceu em um rol taxativo as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, em seu art. 1.015, incs. I a XIII. Examinando-se a insurgência deduzida pelo recorrente, observa-se que ela não se amolda a nenhum dos casos autorizadores do manejo do agravo de instrumento. Com efeito, nem mesmo da interpretação extensiva (conforme autorizada por alguns julgados recentes do e. STJ) do dispositivo legal se pode extrair o cabimento do presente recurso para impugnar a decisão que declara preclusa de prova pericial. Em casos semelhantes e recentes, a propósito, observa-se várias decisões monocráticas proferidas por integrantes desta colenda Agravo de Instrumento n. 0011303-63.2018.8.16.0000 Fl. 2 Corte de Justiça, reconhecendo o não cabimento do recurso em exame, valendo citar a título de exemplo o Agravo de Instrumento n. 1.695.986-5, de relatoria da Dra. Cristiane Santos Leite, o Agravo de Instrumento n. 1.740.683-6, de relatoria do Des. Leonel Cunha, e o Agravo de Instrumento n. 1.687.950-0, de relatoria do Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Assinale-se, por oportuno, que o não cabimento do recurso de agravo de instrumento para impugnar a decisão que declara preclusa a produção de prova pericial não significa, de maneira alguma, que a matéria em questão estaria imune à discussão na via recursal. Apenas não cabe, contra ela, o recurso de agravo de instrumento. Contra tal matéria, não se opera a preclusão, podendo ela ser devolvida ao Tribunal de Justiça, para análise, em preliminar de eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, conforme permissivo do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. Noutras palavras, nenhum prejuízo ao recorrente resultará do não conhecimento desta insurgência, já que a matéria aqui deduzida poderá ser apreciada pela via recursal adequada, oportunamente. DECISÃO 3. Diante disso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se e intime-se. Curitiba (PR), 07 maio de 2018. Francisco Cardozo Oliveira Juiz Relator (TJPR - 4ª C.Cível - 0011303-63.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Francisco Cardozo Oliveira - J. 07.05.2018)

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME. DIREITO DA PERSONALIDADE. INCLUSÃO DE SOBRENOME MATERNO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CRIANÇA, QUANDO REPRESENTADA POR SEUS GENITORES. ART. 56 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE. ART. 58 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DA ESTIRPE FAMILIAR CARACTERIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. As crianças e adolescentes, devidamente representados, detém, em caráter excepcional, legitimidade para postular retificação em registro de nascimento, desde que haja justo motivo para tanto. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ainda que a situação fática não se amolde às hipóteses legais que permitem a alteração do nome, uma vez verificada a existência de justo motivo e respeito à estirpe familiar no caso concreto, permite- se a flexibilização do Princípio da Imutabilidade do nome, insculpido no art. 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0000353-11.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Recurso: 0016191-75.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A Agravado(s): EUNICE ALVES RODRIGUES Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0016191-75.2018.8.16.0000, da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, em que é agravante BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, e agravada EUNICE ALVES RODRIGUES. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 9.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais NPU 0001047-04.2018.8.16.0019, que move em face de Eunice Alves Rodrigues Banco Bradesco , pela qual deferiu pedido de tutela de urgência, para retirada da inscrição do nome daCartões S/A autora dos cadastros restritivos de crédito, em relação ao débito em discussão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). O banco agravante alega, em síntese, que a multa “[...] deve ser condizente com o conteúdo econômico da demanda principal, não ensejando enriquecimento sem causa da parte autora, sendo que no caso em apreço a mesma pode ser maior que a própria condenação, o que é inadmissível, já que seu caráter não é indenizatório, mas sim educativo”(mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Afirma que “[...] a r. decisão liminar não estipulou o limite temporal e valor máximo a ser alcançado pela astreinte, sendo certo que tais limites devem ser observados, pois a penalidade não pode incidir ad eternun e nem mesmo ser causa de promoção de (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).”enriquecimento Sustenta que deve ser “[...] limitado o prazo máximo temporal e valor máximo a ser aplicado, referente a multa evitando-se a punição demasiada [...] e o enriquecimento sem causa do agravado”(mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, “[...] para reformar a decisão interlocutória proferida, a fim de afastar a multa aplicada, já que o montante determinado pelo magistrado se mostra exorbitante, bem como por não ter a decisão invectivada estipulando o limite temporal e valor máximo para astreinte; Eventualmente, requer a redução do valor da multa e que seja imposto um limite para sua aplicação, estabelecendo um limite de (mov. 1.1 – 2ºdias-multa ou valor máximo, sob pena de enriquecimento ilícito da parte [...]” grau, f. 08). Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. II- A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso destes autos. Eunice Alves Rodriguesajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face do , ao argumento de queBanco Bradesco Cartões S/A desconhece a origem de suposta dívida no importe de R$442,72 (quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), que ensejou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Na petição inicial, pugnou pela concessão de tutela de urgência, para imediato levantamento da inscrição questionada. Por meio da decisão de mov. 9.1 – 1º grau, o pedido foi deferido, a fim de determinar a retirada do apontamento objeto da discussão, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). A instituição financeira, neste agravo de instrumento, insurge-se tão somente contra o valor da multa e a ausência de limitação temporal para a sua incidência. Da análise dos autos de origem, entretanto, verifica-se que o banco carece de interesse recursal. Isso porque, antes mesmo de sua citação, a ordem de levantamento da inscrição foi devidamente cumprida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Conforme o documento de mov. 23.1 – 1º grau, a determinação judicial foi atendida em 26/01/2018, mediante expedição de ofício ao SCPC e SERASA, ao passo que a instituição financeira ré foi citada apenas em 05/04/2018 (mov. 32.1 – 1º grau). Logo, tem-se que o agravante não está sujeito à aplicação da multa imposta na decisão de mov. 9.1 – 1º grau, pois, como dito, previamente à sua citação, a ordem judicial já foi cumprida. Nesse contexto, o agravo de instrumento não comporta conhecimento, dada a ausência de interesse recursal. III -Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, de 2015, não conheço do presente agravo de instrumento. IV - Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. V - Intimem-se. VI -Oportunamente, baixem. Curitiba, 04 de Maio de 2018. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador (TJPR - 15ª C.Cível - 0016191-75.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÃMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000931-55.2018.8.16.0000 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ROLÂNDIA/PR AGRAVANTE: LUIZA FRANCISCA PINTO DA SILVA AGRAVADOS: ESTADO PARANÁ E PARANÁPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. I-RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto por LUIZA FRANCISCA PINTO DA SILVA em face da decisão de mov.34.1, prolatada nos autos de Ação de Requerimento de Pensão por Morte, NA QUAL O Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos nos seguintes termos: “(...) Se a credora discorda da decisão que a ela atribuiu o ônus de apresentar demonstrativo de seu alegado crédito, deveria ter ajuizado o recurso apropriado, sendo certo que, fácil é ver, inexiste, na decisão embargada, qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Isto posto, conheço dos embargos de declaração opostos na seq. 30.1, porém, nego-lhes provimento. 2 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cumpra, pois, a credora, aquilo que lhe for determinado, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. (...)” É o relatório. DECIDO: O Magistrado a quo negou a elaboração do cálculo pelo contador judicial sob o argumento de que compete a parte credora apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo contra a Fazenda pública. Desta decisão o agravante interpôs embargos de declaração que foram rejeitados. A matéria ora em discussão não enseja a interposição de agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento na fase de conhecimento são taxativas, muito embora se reconheça a possibilidade de interpretação extensiva, uma vez que esta não se incompatibiliza com a taxatividade. Ressaltam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, ao se manifestarem sobre o art. 1.015, do CPC-2015, verbis: "Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões possíveis de agravo de instrumento. 3 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no art. 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável". (DIDIER JR. Friedie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 13ª ed. reform. Salvador: Juspodivm, 2016, P. 208/209.) O art. 1.015 do mesmo Códex preconiza: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV -incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; 4 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art.373 § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei." Não existe previsão legal de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere o encaminhamento ao contador judicial para elaboração de cálculo para serem expedidas RPV ou precatório. A alegação do agravante é no sentido que sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, tem direito a elaboração de memória de cálculo pelo contador judicial. Razão não lhe assiste. A decisão recorrida não se insere em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil, devendo ser impugnada, posteriormente, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões de eventual apelo da parte contrária. Sobe o tema, Friedie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.019, § 1º), conforme examinado no capítulo sobre apelação, neste volume do Curso." E, esclarecem: 5 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "A decisão interlocutória não agravável também pode ser impugnada pela parte vencedora, caso lhe seja desfavorável. O § 1º do art. 1.009, como já se viu, assim prescreve: § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (…) A parte eventualmente prejudicada por uma decisão interlocutória não agravável poderá, tendo em vista a interposição de apelação pela outra parte, recorrer contra esta decisão interlocutória, nas contrarrazões que apresentar à apelação da parte adversária. Em outras palavras, as contrarrazões veiculam um recurso do apelado. Elas consistem num instrumento por meio do qual o apelado poderá recorrer contra uma interlocutória não agravável." (DIDIER JR. Friedie e CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Vol. 3. 13ª ed. reform. Salvador: Juspodivm, 2016, P. 168.) Portanto, inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento por não ser admissível conforme preceitua o art. 1015 do CPC. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E EXIBIÇÃO DOCUMENTOS.DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA ENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE 6 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTRUMENTO.INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/2015.RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (TJPR 14ª C. Cível - AI 1702810-9 - Rel. Sandra Bauermann - Decisão Monocrática - J. 04.07.2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.736929-8 DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LOANDA RELATOR: DES. OCTAVIO CAMPOS FISCHER AGRAVANTES: JOSÉ VALAIR SEROZINI ME E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.AAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Decisão agravada proferida na vigência do CPC/15 - Não cabimento - Taxatividade do rol elencado no art. 1015 do CPC/15 - Caso dos autos que não enseja agravo por instrumento, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1015 do CPC/15 - Recurso manifestamente inadmissível - Inteligência do art. 932, III do CPC/15.RECURSO NÃO CONHECIDO. “(TJPR - 14ª C. Cível - AI 1763929-8 - Re. Octávio Campos Fischer - Decisão Monocrática - J. 29/09/2017). 7 PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dispõe o art. 932, III, do CPC: "Art. 932. Incumbe ao relator:. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" III: CONCLUSÃO Portanto, não preenchido o requisito de admissibilidade consistente no cabimento, o recurso é manifestamente inadmissível, razão pela qual deixo de conhecê-lo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2018 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 75 (TJPR - 7ª C.Cível - 0000931-55.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 04.05.2018)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DA INICIAL. REASSUNÇÃO DO CARGO POLÍTICO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TEMA INVOCADO QUE DEVERIA SER OBJETO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042906-91.2017.8.16.0000 - Cambará - Rel.: Abraham Lincoln Calixto - J. 14.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005827-49.2012.8.16.0131, DE PATO BRANCO – 2ª VARA CÍVEL APELANTE: JUDITE PILGER GONÇALVES APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0005827-49.2012.8.16.0131, de Pato Branco – 2ª Vara Cível, em que é Apelante JUDITE PILGER GONÇALVES e Apelado ITAU UNIBANCO S.A. I – Trata-se de ação de exigir contas e que tem por objeto contrato de conta corrente nº 0001578-0, agência nº 212. Por sentença o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para declarar em favor do autor crédito de R$ 2.928,27 oriundo de lançamentos a título de juros não pactuados e capitalizados, atualizados pela média INPC/IBGE + IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 1.72 – 1º Grau). A instituição financeira ré opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de contradição e obscuridade no que tange o termo inicial da atualização monetária e Apelação Cível nº 0005827-49.2012.8.16.0131 – fls.2 incidência de juros sobre o débito supostamente devido (mov. 1.73 – 1º Grau). Por sua vez, o autor manejou recurso de apelação no qual defende que devem ser restituídos os lançamentos operados em conta sem a competente autorização, causa ou origem, o que restou verificado em virtude da ausência de contrato nos autos. Ressaltou que deve a sentença ser reformada para que os juros remuneratórios sejam limitados à taxa média de mercado, além da repetição do indébito dos lançamentos efetuados na conta corrente sem a competente autorização (mov. 1.73 – 1º Grau). Em contrarrazões o apelado defendeu a possibilidade de exigência de taxas e tarifas bancárias e que os lançamentos impugnados pela parte dizem respeito ao pagamento de títulos, transferências bancárias, pagamentos de contas, dentre outros (mov. 1.74 – 1º Grau). Por meio da decisão de mov. 1.76 – 1 º Grau, foram acolhidos embargos de declaração para fins de constar do dispositivo da sentença que o termo inicial da atualização monetária e acréscimo de juros se dá a contar de outubro de 2015. A instituição financeira opôs novos embargos de declaração no qual alega a impossibilidade de atribuição de caráter revisional à ação de exigir contas, nos termos do entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp nº 1497831/PR (mov. 1.77 – 1º Grau). Sobreveio decisão acolhendo os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de readequar o Apelação Cível nº 0005827-49.2012.8.16.0131 – fls.3 julgado ao entendimento firmado no REsp 1497831/PR, declarando boas as contas prestadas e julgando improcedente a pretensão revisional, com condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da ordem de 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 1.78 – 1º Grau). É a breve exposição. II -DECIDO: Há uma clara dissintonia entre o que foi decidido na sentença e as razões do apelo. Como visto do relatório, após o acolhimento de embargos de declaração, e que importou na modificação da r. sentença, as contas foram julgadas boas, com a consequente improcedência da pretensão revisional da autora, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do REsp nº 1497831/PR. Por seu turno, o apelo em nenhum momento se insurge em relação à impossibilidade de atribuição de caráter revisional à ação de exigir contas, limitando-se a pugnar pela limitação dos juros remuneratórios à média de mercado e devolução de lançamentos diversos. Frise-se que devidamente intimada acerca da decisão que acolheu os embargos de declaração e que implicou na modificação da sentença, a apelante não promoveu a devida complementação das razões de apelação, conforme lhe faculta o disposto no artigo 1.024, § 4º do Código de Processo Civil. Verifica-se, assim, que não houve qualquer Apelação Cível nº 0005827-49.2012.8.16.0131 – fls.4 ataque à sentença, ou seja, o recurso não rebateu os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo. Desta feita, as razões do recurso de apelação não guardam nenhuma relação com o que foi decidido, havendo ofensa ao disposto do princípio da dialeticidade. Assim, deixou de cumprir a apelante o que dispõe o artigo 1.010, III do Código de Processo Civil por ausência de impugnação objetiva à sentença. Neste sentido: “STJ-0573968) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. O recurso cabível contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, põe fim ao processo é a apelação. 2. Com base no princípio da dialeticidade, cabe à parte insurgir-se contra todos os fundamentos suficientes por si sós para manter a decisão impugnada, sob pena de aplicação do óbice da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 209.349/SP (2012/0155713-0), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 24.11.2015, DJe 27.11.2015). Destarte, o recurso de apelação não comporta conhecimento, porquanto não atende ao princípio da dialeticidade. Por fim, considerando que a interposição do recurso exigiu trabalho adicional do advogado da parte ré, destacando-se seu total desprovimento, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, ficam os honorários arbitrados em seu favor majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos Apelação Cível nº 0005827-49.2012.8.16.0131 – fls.5 reais). Por fim, deixo de majorar os honorários pelo trabalho adicional exigido do advogado da parte ré decorrente da interposição do presente recurso, haja vista que já fixados no limite do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto deixo de conhecer do recurso de apelação. Publique-se. Curitiba, 03 de maio de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0005827-49.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 03.05.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008292-40.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0008292-40.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): VITOR RODRIGUES DE CARVALHO IZABEL RAIMUNDA DA SILVA DE CARVALHO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – . O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.642.804-1 (movimentoSanepar nº 12). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 20) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 24.11.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 09.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR seguimento negado, novamente, , em 15.12.2016. Perante tal decisão, a Saneparpor decisão monocrática interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 6 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 6). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, . Fica prejudicado o agravo interno interposto.altero a decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008292-40.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ DENOMINADOS PLANO INTERNET – 3G, PELO VALOR MENSAL DE R$ 69,90,MÓVEL 4GP E SERVIÇO ADICIONAL 3GPLUS QUE REALIZOU A MIGRAÇÃO DO PLANO ANTERIOR PARA O PLANO INTERNET BOX EM 11/06/2014, DIRETAMENTE NA LOJA FÍSICA DA RÉ CONFORME NOTA6GB 3G, FISCAL 000971, ADIMPLINDO TODAS AS FATURAS, INCLUSIVE EM DUPLICIDADE, QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR, QUE EMBORA TENHA INFORMADO VÁRIAS VEZES TER ADIMPLIDO AS FATURAS SEU NOME FOI INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, QUE SEU NOME SEJA RETIRADO DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE DEU CAUSA A RESTRIÇÃO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 11.1 PARA O FIM DE DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DO ROL DE MAUS PAGADORES. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFIRMOU A TUTELA CONCEDIDA AO MOV. 11.1 E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO .QUANTUM . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE MIGRAÇÃO DOS SERVIÇOS (MOV. 1.8) PLANO INTERNET MÓVEL 4GP E SERVIÇO – 3 E O PAGAMENTO DAS FATURAS (MOV. 1.10 A 1.16)ADICIONAL 3GPLUS ORIUNDAS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTERIOR (MOV. 1.6), DESTE MODO, COM AS FATURAS ADIMPLIDAS VERIFICA-SE A ILICITUDE DA RÉ AO INSERIR O NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (MOV. 1.9), FAZENDO JUS À REPARAÇÃO PLEITEADA. EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019472-77.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUÍA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E TELEVISÃO SOB O NÚMERO 820.230.039-6, SENDO SUAS CONTASINTERNET ENVIADAS EM UMA ÚNICA FATURA, QUE EM MEADOS DE JULHO DE 2015 RECEBEU OFERTA DA RÉ (PROTOCOLO 20158532105) QUE VISAVA MELHORAR O PLANO E OS CUSTOS DOS SERVIÇOS, NO ENTANTO, A OFERTA SERIA CONDICIONADA À AQUISIÇÃO DE DOIS NÚMEROS DE TELEFONIA MÓVEL, QUE OS NÚMEROS PODERIAM SER DESCARTADOS E SÓ GERARIAM COBRANÇA SE UTILIZADOS. AFIRMA QUE, NÃO OBSTANTE ÀS INFORMAÇÕES REPASSADAS, RECEBEU INÚMERAS COBRANÇAS INDEVIDAS EM DUAS FATURAS DISTINTAS, MESMO SEM UTILIZAR OS NÚMEROS. ALEGA QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DO PLANO ATRAVÉS DO SOB OS PROCOLOS 2015027771878,CALL CENTER 201500085044612, 2015967795097, 201500085093280, 2015168547764, 9201548422976 E 201548422828, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO, QUE AO DIRIGIR-SE AO ,PROCON RESTOU PACTUADO ENTRE AS PARTES SOB PR000005830466, QUE A RÉ DISPONIBILIZARIA UM PLANO SIMILAR AO QUE O AUTOR POSSUÍA. AFIRMA QUE AS COBRANÇAS DO PLANO ANTERIOR NÃO CESSARAM E QUE CANCELOU TODOS OS SERVIÇOS JUNTO A RÉ, POR INTERMÉDIO DO SOB O PROTOCOLO PRPROCON 000006189202, QUE TEVE SEU NOME INCLUÍDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIA, LIMINARMENTE, A RETIRADA DO SEU NOME DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR AO MOV. 7.1 QUE DETERMINOU A RETIRADA DO NOME DO RECLAMANTE DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE CONFIRMOU DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU A MEDIDA LIMINAR E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO NO VALOR DE R$ 118,01, VENCIDO EM 23/12/2015). INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMAQUANTUM DECIDO. TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DEPREENDE-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RESTARAM INCONTROVERSAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, SOBRETUDO ANTE OS INÚMEROS PROTOCOLOS SUPRAMENCIONADOS E, ATENDIMENTO DO PROCON (MOV. 1.14) QUE INTERMEDIOU O CANCELAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL, TENDO EM VISTA SER CLIENTE DA RÉ POR MAIS DE 3 ANOS. VERIFICA-SE AO MOV. 25.1, QUE EM DEFESA, A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DA CONSUMIDORA. MUITAS VEZES O NOME SEM RESTRIÇÕES É A FONTE DE SUBSISTÊNCIA DA POPULAÇÃO DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS E ESTE PASSA A TER ESCORREITA RELAÇÃO COM SUA PRÓPRIA DIGNIDADE. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA CONSUMIDORA, AINDA QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO SCORING DA CONSUMIDORA, DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DIANTE DO EXPOSTO LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO, MAJORO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13, “A” DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O RECURSO DA RÉ É CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL E DO STJ, COM FULCRO NO ART. 932, IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. DOUTRA SORTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, COM FULCRO NO ART. 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO ESTÁ EM DESACORDO COMA QUO O ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS ANÁLOGOS. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006129-69.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009220-88.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0009220-88.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): MARIA PLACENCIA DE PADUA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – . O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.642.804-1 (movimentoSanepar nº 10). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 16) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 12.12.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 13.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR seguimento negado, novamente, , em 15.12.2016. Perante tal decisão, a Saneparpor decisão monocrática interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 6 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, : passando a decisão do recurso extraordinário ser a seguinte todos da Carta Magna. Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 6). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Diante do exposto, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de .retratação, profiro nova decisão nos autos de recurso extraordinário Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009220-88.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.04.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009660-84.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0009660-84.2016.8.16.0018 Pet 2 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Requerido(s): OSMAR SAVIO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – . O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.642.804-1 (movimentoSanepar nº 10). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 16) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 24.11.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 09.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR seguimento negado, novamente, , em 15.12.2016. Perante tal decisão, a Saneparpor decisão monocrática interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 6 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, : passando a decisão do recurso extraordinário ser a seguinte Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 6). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Diante do exposto, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de .retratação, profiro nova decisão nos autos de recurso extraordinário Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009660-84.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.04.2018)