Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIÁRIO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE CONTA CORRENTE DE EX BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BANCO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – APLICABILIDADE – SINISTRO OCORRIDO EM 02/07/2012 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INVALIDEZ PERMANTE PARCIAL – INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA LESÃO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL – ART. 333, I, DO CPC – TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/09 AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas por perícia médica competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Inexiste inconstitucionalidade material ou formal na lei 11.945/09, porquanto ela apenas disciplinou a temática relativa ao quantum de pagamento previsto na Lei n. 6.194/74, não afrontando qualquer preceito de estatura constitucional. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO – CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ – NOTIFICAÇÃO - CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SUFICIENTE A ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SOBRE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE ENTENDE DEVIDO - PRINCÍPIO DO ONUS PROBANDI INCUMBIT EI QUI DIXIT - CONHECIMENTO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO MAGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 381/STJ - RESPEITO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações" (AgRg no AREsp 41.319/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/10/2013) - É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro no endereço constante no contrato de alienação fiduciária. - A excessividade dos encargos decorrentes do financiamento devem ser devidamente demonstrados pela parte que alega, em respeito ao princípio do onus probandi incumbit ei qui dixit. Assim, não havendo memória de cálculo com o valor que a parte entende devido, nem apontamento das cláusulas consideradas abusivas, não cabe ao magistrado analisá-las de ofício, por óbice da Súmula 381 do STJ. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO – BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Justiça Federal é responsável pela apreciação das causas previdenciárias, exceto as de acidente do trabalho, consoante o art. 109, I, da CF. - Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. - Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 2. Condições pessoais são irrelevantes ao sopesar com os elementos autorizadores da custódia preventiva, e com a habitualidade criminosa do paciente. 3. In casu, o ato indigitado como coator foi elaborado com a devida motivação, encontrando-se fundamento em elementos concretos que preenchem o exigido no art. 312 do CPP, que evidenciam a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. 4. Ordem denegada.

Ementa: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO – FUNDO DE DIREITO – ATO APOSENTATÓRIO: - Passados mais de cinco anos entre a edição do decreto de aposentadoria e o ingresso da ação, mister se reconhecer a ocorrência da prescrição, justamente por se tratar de matéria não submetida ao regramento das relações de trato sucessivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Recurso cabível contra qualquer decisão do juiz da execução penal, o agravo está previsto no artigo 197 da Lei de Execuções Penais - Lei nº 7210/84. II. Resta prejudicado o pedido contido no recurso de agravo se a agravada, à época do julgamento, já cumpriu os requisitos objetivos para a concessão de benefícios durante a execução penal, sobre os quais se fundamentava a causa de pedir. III. Agravo em execução não conhecido, ante a perda de seu objeto pela ausência superveniente do interesse de agir do agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de latrocínio, mediante o depoimento da vítima que se encontra em harmonia com o conjunto probatório, com suficiência, inviável é a absolvição.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USUÁRIO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA DENOTATIVA DE TRAFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão da Embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Na fundamentação do acórdão constou de maneira bastante clara que a correção monetária deveria incidir desde a data do evento danoso, e não a partir do ajuizamento da ação. Isso porque, a correção monetária não é um acréscimo ou bônus a incidir sobre o débito, mas mero fator de atualização da moeda, em face da inflação, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, consoante preconiza a súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça 4-Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, IV DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Para se extinguir o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, desnecessária se mostra a obrigatoriedade de intimação pessoal da parte autora na forma prevista pelo artigo 267, §1º do Digesto Processual Civil, sendo suficiente a intimação do seu advogado pela imprensa oficial, dado não se cuidar de falta de interesse no prosseguimento do feito. 2.A ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, tal qual a citação, é matéria que pode inclusive ser conhecida de ofício pelo Juiz, ex vi do §3º do encimado preceptivo legal, o que denota a inexistência vício na extinção do feito pelo Juízo de origem. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES LEI Nº 11.945 DE JUNHO DE 2009. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O simples fato do acidente ter ocorrido em 01.10.2008 e o laudo que deu conhecimento à Recorrida de sua incapacidade ter sido elaborado em 2012, não retira deste evento a capacidade de deflagrar o prazo trienal do artigo 206, §3º, do Código Civil. 2.Encontrando-se a demanda regida pelo procedimento sumário, incumbe ao réu, quando entender necessária a realização de perícia, formular os quesitos juntamente com a resposta, durante a audiência de conciliação, na forma do artigo 278 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. 3.Para os acidentes ocorridos antes de 15/12/2008, ou seja, antes da publicação da MP nº 451 (Lei nº 11.945 de junho de 2009), prescinde-se de prova pericial técnica para detecção do grau de invalidez. Nesse eito, não merece agasalho a alegação da Recorrente quanto a necessidade de realização de prova técnica perante o Instituto Médico Legal, tendo em vista que no caso vertente, o sinistro em que se envolveu a Apelada ocorreu em 01 de outubro de 2008, portanto, antes da vigência do encimado diploma legal. 4.A correção monetária não é um acréscimo ou bônus a incidir sobre o débito, mas mero fator de atualização da moeda, em face da inflação, e deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. 5.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA - FAZENDA PÚBLICA – PENSIONAMENTO – VERBAS ALIMENTARES – VALORES PRETÉRITOS – TRÂNSITO EM JULGADO: - É possível que se execute provisoriamente o valor estipulado a título de pensionamento, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. - Entretanto, no que se refere aos valores pretéritos, mister o aguardo do trânsito em julgado do feito, para que se siga o rito específico de execução contra a Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: EMEMTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. Em se tratando de ação de busca e apreensão, a purga da mora deve ocorrer com o pagamento da integralidade da dívida pendente, com a inclusão das parcelas vencidas e vincendas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. 1) JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ENUNCIADO Nº 481 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA IMPUGNADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA COMPROVADA POR EXTENSA DOCUMENTAÇÃO. 2) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. INEXISTÊNCIA. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) EXISTÊNCIA DE ADVOGADO PARTICULAR. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXPRESSA RENÚNCIA NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 4) VALOR ELEVADO DA DEMANDA. FATOR INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRESERVAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E À LEGISLAÇÃO PÁTRIA. 6) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Segundo dispõe o enunciado nº 481 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, ''faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais''. In casu, a impugnada (ora apelada) carreou aos autos da ação principal vasta documentação demonstrando a total impossibilidade de arcar com as custas do processo, restando preenchida a exigência jurisprudencial feita pela Corte da Cidadania. O art. 4º da lei 1.060/50 é compatível com o art. 5º, LXXIV, da Carta da República, tendo em vista que a norma infraconstitucional atende da forma mais ampla possível o direito fundamental de acesso à justiça. Precedentes do STF: AI nº 649.283/SP, AgR,Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; RE nº 205.746/RS, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso; RE nº 245.646-AgR/RN, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma. Diante da manifestação sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, torna-se desnecessária a submissão da questão ao plenário do Tribunal, tendo em vista o que disposto no art. 481, parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: ''os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão''. A presença de advogado particular, em abstrato, é fato que, por si só, não autoriza o indeferimento da justiça gratuita. Além disso, no caso concreto em análise, a causídica da apelada renunciou expressamente ao recebimento de verba honorária contratual. O elevado valor da demanda não se constitui em óbice ao deferimento dos benefícios da lei 1.060/50, tendo em vista que os direitos vindicados não compõem o patrimônio do beneficiário. Ademais, é justamente nestes casos que o benefício da justiça gratuita afigura-se necessário, permitindo o amplo acesso à justiça ao afastar os nefastos efeitos decorrentes das custas judiciais elevadas. O Código de Processo Civil impõe a todos aqueles que participem do processo o dever de ''proceder com lealdade e boa-fé'' (art. 14, II, do CPC). O descumprimento da cláusula geral de boa-fé objetiva impõe ao litigante desleal, nas hipóteses positivadas no art. 17 do diploma processual, as sanções previstas no art. 18 do CPC. Recurso conhecido e improvido. Condenação da apelante em litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - Inaplicável a Súmula nº 240 do STJ aos casos em que não há citação da parte ré. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR RAZOÁVEL – QUANTUM ARBITRADO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GATA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DO STJ. O benefício de pensão por morte deve ser calculado sobre o valor da remuneração do servidor e nunca em valor inferior ao salário mínimo vigente. Encontra-se pacificado o entendimento de que as gratificações de desempenho, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica extensíveis a todos os aposentados e pensionistas. Recurso desprovido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.