E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA. AUDITORIA MILITAR. ART. 125, §§ 4.º E 5.º, DA CF. DECISÃO FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO DISPOR SOBRE A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, A PARTIR DA EC 45/04. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUÍ-LO EM MORA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO AR - MORA NÃO CARACTERIZADA – VÍCIO SANÁVEL - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, não há que se falar em vícios no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Não se prestam os embargos de declaração para rediscussão de matéria já enfrentada e decidida. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO – TRANSPORTE INTERESTADUAL - AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS – NOVA AUDIÊNCIA PRÓXIMA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - GRAVIDEZ NÃO COMPROVADA - ORDEM DENEGADA. 1. Denúncia com gravidade no modus operandi do delito, por si só já justifica uma maior complexidade na apuração da causa. 2. Alegação de gravidez carente de comprovação. 3. Redesignações de audiências devidamente justificadas. 4. Há de se considerar a conveniência processual na manutenção da cautelar, ante a proximidade para realização da audiência, bem como a necessidade de resguardar a ordem pública, quando demonstrada a periculosidade do paciente 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – LEGALIDADE DA PRISÃO – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Quando comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria, aliados a um dos requisitos da prisão preventiva, sua manutenção é de rigor. 4. Não há afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão processual é legal, pois se obedecidos os seus pressupostos, a decretação da prisão cautelar é constitucional como forma de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, o que representa a necessária proteção à ordem pública. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir a liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA IMPOSTA QUE RESPEITA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. 1. Com relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, a prescrição, cognoscível de ofício, é medida a ser reconhecida. 2. O compulsar dos autos revela que a tese de negativa de autoria não encontra respaldo probatório, de modo que a condenação do recorrente pela prática do crime de roubo deve ser integralmente mantida, nos termos expostos pelo aresto sancionador. 3. Na dosimetria da pena, verificou-se a observância do critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, fundamentadas todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, da mesma forma que as agravantes, as atenuantes e as causas de aumento e diminuição da pena, tudo à luz da fundamental proporcionalidade. 4. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 557, §1º DO CPC. ARTS. 61, X E 92 DO RITJAM. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. 2.Restando patente a intempestividade do recurso aviado, sagra-se incognoscível. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL VERIFICADA. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, II, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 240 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. No caso concreto não foi observado pelo magistrado a quo o teor da Súmula n. 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. O STJ possui o entendimento de que o magistrado não precisa observar o teor da súmula supracitada quando não formada a relação processual, e nessa hipótese pode de ofício extinguir o feito com base no inciso III do art. 267, do CPC, condicionado à prévia intimação pessoal do autor. No caso em exame, todavia, houve a devida formação da relação processual, pois o apelado foi citado e teve bens penhorados para o pagamento da dívida. Assim, muito embora o recorrente tenha sido pessoalmente intimado, conforme requer o CPC, não poderia o feito ser extinto, já que ausente requerimento da parte adversa, na forma do disposto na Súmula n. 240 do STJ. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCESSÃO DO "HABITE-SE". EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Consta dos autos que até o dia 26 de dezembro de 2013, ainda não existia o "habite-se" do imóvel e, sendo este documento essencial para a concessão do mencionado financiamento, conclui-se que agiu com acerto a magistrada a quo ao decidir pela improcedência do pedido, tendo em vista que esta autorização somente foi concedida após a sentença; II – A exceção do contrato não cumprido é a regra nos contratos bilaterais, pois é um "meio de defesa pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato pode arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente. III - Apelação manejada por A . Martins Construções Ltda conhecida e improvida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP – RELAÇÃO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADA – REGIME INICIAL FECHADO – FUNDAMENTAÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – RECURSO NÃO PROVIDO – DE OFÍCIO, AFASTADA A MAJORANTE E FIXADO O REGIME SEMIABERTO. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, visto que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. In casu, a vítima declarou que o apelante praticou com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que foi corroborado por sua genitora, que narrou ter flagrado o apelante trajando apenas roupa íntima no quintal de sua casa. Por outro lado, a defesa limitou-se a desqualificar o depoimento da vítima e sustentar a tese de ausência de provas, olvidando-se de narrar sua versão dos fatos, tampouco apresentando motivo plausível para justificar que se trataria de uma armação. Não se pode se exigir plena harmonia nas declarações da vítima, vez que possuía apenas quatro anos de idade à época dos fatos. Além disso, a audiência de instrução ocorreu após quase dois anos, sem mencionar o trauma que experimentou a criança, cujo mecanismo de defesa pode distorcer a realidade dos fatos. Impossível a desclassificação do estupro de vulnerável para a contravenção da perturbação da tranquilidade (art. 65 do Dec-Lei 6.259/44) se o agente praticou inequívocos atos libidinosos com vítima menor de catorze anos, cuja violência é presumida, para satisfazer a lascívia, desbordando, assim, de mera contravenção. A simples condição de padrinho, por si só, não referenda a incidência da causa de aumento prevista no inciso II do art. 226 do CP, porquanto inexistente nos autos qualquer prova que demonstre que o apelante exercia autoridade sobre a vítima. Considerando a declaração de inconstitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista que o regime fechado imposto ao apelante invocou a hediondez do delito; que as moderadoras do art. 59 do Código Penal foram totalmente favoráveis ao agente; e que o patamar da pena comporta regime mais brando à luz das condições do art. 33 e parágrafos do CP, tem-se que o regime semiaberto melhor se amolda ao vertente caso. Apelação Criminal não provida. Dosimetria e regime reformados de ofício.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO/EMENDA DA INICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR, ART. 284 DO CPC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA ANTES DA SENTENÇA. DECISÃO GENÉRICA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA O JUÍZO A QUO POSSIBILITAR A CORREÇÃO DA EXORDIAL. ATOS PROCESSUAIS ANULADOS. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações que visam à revisão do contrato de alienação fiduciária, o instrumento contratual é documento indispensável à propositura da demanda, constituindo dever do autor anexá-lo junto com a inicial, por expressa determinação do artigo 283 do CPC; - identificando a ausência de algum dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC, é dever do magistrado abrir vista ao autor, através de seu advogado, para que este complemente e/ou emende a exordial, sob pena de indeferimento da mesma, por obediência ao preceito constitucional de acesso à justiça; - não podendo o autor juntar o documento, deve este formular pedido de exibição incidental de documentos perante o réu, tendo em vista que a jurisprudência superior entende não ser necessário ajuizar procedimento cautelar de exibição de documentos antes da propositura da revisional; - para evitar petições iniciais genéricas e litígios sem causa de pedir próxima, nos quais o autor faz meras suposições a respeito de possíveis ilegalidades presentes no contrato, compete ao magistrado o papel de permitir que o autor emende a petição, seja apresentando o contrato ou requerendo a exibição deste incidentalmente, atendendo aos comandos dos arts. 282, 283, 284 e 285-B do CPC; - não tendo o juízo sentenciante se desincumbido do dever de permitir a emenda da exordial, aplicando desde logo o art. 285-A do CPC, resta violado o princípio constitucional do acesso à justiça e, por conseguinte, o devido processo legal, sendo mister a anulação ex officio do processo desde o momento em que deveria o juízo a quo ter conferido à parte a possibilidade de adequação de sua petição inicial às regras processuais vigentes; - recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. DESCABIMENTO. I - Estando comprovado que o executado/agravado recebe salário na conta bloqueada, o que se depreende dos documentos acostados às fls.133/139, impõe-se o desbloqueio dos valores penhorados, em observância ao disposto no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil e no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de ameaça; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.SÚMULA 02 DO TJAM. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA DO INSTITUO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM NÃO SUPERADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TETRAPLEGIA DE SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O laudo pericial oficial produzido pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica do Instituo de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Amazonas atestou que o acidente ocorreu em virtude de negligência do condutor do caminhão que, ao realizar manobra de conversão à esquerda, abalroou a motocicleta do Apelado, rendendo-lhe tetraplegia de segundo grau. 2.O Apelante não produziu, oportunamente, prova técnica apta a colocar em xeque a presunção de veracidade de que desfruta a perícia técnica oficial, nos termos do artigo 364 do Código de Processo Civil. 3.Delineada a conduta culposa, o seu incontestável nexo com o sinistro e os danos múltiplos derivados daquele episódio, dentre os quais destaca-se a tetraplegia do Recorrido (vide fls. 29/31), resta configurado o dever de indenizar do Apelante. 4.A reparação dos danos estéticos e morais arbitrada em R$300.000,00 (trezentos mil reais) não se mostra desproporcional, uma vez que do evento in casu resultou tetraplegia de segundo grau, rendendo ao Apelado deformidades e privações permanentes, aptas a ensejar, legitimamente, a substancial compensação financeira sem que se cogite caracterização de enriquecimento sem causa. 5.Quanto aos danos materiais, diversamente do defendido pelo Apelante, os gastos ressarcíveis derivados do tratamento não se resumem àqueles documentados às fls. 24, 43 e 45, mas abarca todos os comprovantes juntados às fls. 34/52 e consolidados na planilha de fls. 53. 6.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIDA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. PRÁTICA VEDADA PELO STJ. INEXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O STJ possui entendimento pacífico de que a capitalização de juros, é permitida quando expressamente pactuada, e desde que a taxa anual de juros seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que se observa no presente contrato. 2. Da mesma forma, a jurisprudência do STJ entende que nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado, sendo que a abusividade no caso concreto foi alegada de forma absolutamente genérica. 3. Não se discute a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência quando cumulada com outros encargos, não existindo tal prática no contrato firmado. 4. Apelação desprovida.