DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. DIREITOS SOCIAIS EXTENSÍVEIS E LIMITADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Mister ressaltar o caráter jurídico-administrativo da relação entre servidor temporário e a Administração, a saber o recrutamento de servidor, com fulcro no art. 37, IX, da CF/88, não revela qualquer vínculo trabalhista disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo certo que a relação existente entre o Poder Público e seus servidores contratados temporariamente será sempre de cunho jurídico-administrativo, ainda que tenha havido prorrogação indevida do contrato de trabalho; II - Inaplicável o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 ao caso em comento, porquanto, consoante esmiuçado alhures, a relação entabulada entre o poder público e o servidor temporário tem natureza administrativa e o art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 somente incide nas contratações do poder público sem prévia aprovação em concurso público ou se for violado o prazo de até 2 (dois) anos do certame; III - O RE n. 596.478/RR embora tenha reconhecida constitucionalidade do dispositivo infraconstitucional supracitada não guarda relação com o caso em tela, uma vez que há discussão acerca da contratação temporária de servidores, limitando o entendimento firmado aos casos em que se analisa eventual efeito de contratação nula, porque efetuada sem concurso público; IV- Ademais, no atinente às férias e outros encargos trabalhistas, o recorrente faz jus aos direitos sociais contidos nos artigo 39, § 3.º da Norma Fundamental de 1988, ainda que seja o contrato temporário, deve-se resguardar o direito daquele que, de boa-fé, prestou serviços à Administração, conferindo-lhe o direito ao recebimento do seu salário, bem como à percepção de férias remuneradas proporcionais ao tempo de serviço prestado com o acréscimo de um terço e o 13.º salário proporcional, conforme previsto na Carta Maior; V - Apelação Cível conhecida e provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. BENS NÃO ENCONTRADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Impossível pleitear em sede de apelação a cobrança das parcelas vencidas da obrigação, quando tal pedido não foi feito na inicial. Ademais, se concedidas, simultaneamente, as parcelas vencidas e a reintegração na posse dos bens, ocorreria enriquecimento ilícito por parte do apelante. II – Uma vez não encontrados os bens, faz-se necessário converter a obrigação em perdas e danos, conforme determinação do artigo 461, §1°, do Código de Processo Civil. III- Majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo inaplicável à espécie o artigo 20, §4°, do Código de Processo Civil. IV - Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PARA MESTRADO. INSURGÊNCIA EM FACE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS DISPOSTOS EM EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I – A pretensão esposada no presente mandamus, com subsídio na impugnação da fórmula avaliativa aplicada na seleção para o Mestrado oferecido pela Universidade do Estado do Amazonas, esbarra na expressa literalidade do instrumento regulatório do certame ao afixar suas balizas de exame, as quais, uma vez insertas nos limites da razoabilidade, têm seu mérito circunscrito à discricionariedade administrativa. II – Apelação improvida. Manutenção da sentença.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 17 DA LEI 2.871/2004. DESEMPENHO NO CURSO QUE CONSTITUI APENAS UM DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. RAZOABILIDADE DA CARGA HORÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. 3. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Materializada a falha na prestação de serviços, diante da fraude na operação com cartão de crédito, configurado o dever de ressarcimento dos prejuízos morais ocasionado ao consumidor. A responsabilidade das instituições financeiras, nestes casos, é objetiva, salvo as hipóteses constantes no art. 14, I e II, do CDC, o que não ocorreu no caso concreto. 2. O dano moral é reparável, verificando-se a negligência do fornecedor do serviço, a ocorrência do referido dano e o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o comportamento do agente. Indenização moral fixada em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo com a natureza pedagógica e compensatória pelos danos causados. 3. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais. 3. Recurso de Apelação Cível improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR inexistente. sentença mantida. recurso conhecido e improvido Cuidando-se de responsabilidade civil subjetiva ou aquiliana, somente haverá o dever de indenizar se evidenciada a presença conjunta dos elementos caracterizadores do ato ilícito (art. 186 do CC). Hipótese retratada nos autos em que não há prova convincente de que a parte ré praticou a conduta ilícita que lhe foi imputada. Conjunto probatório que não conforta a versão exposta na inicial. Ausência de ilícito imputável à ré e do dever de indenizar (art. 927 do CC). Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Conhecido e Improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ELENCADO NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela decisão embargada. II. Os embargos de declaração, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. Precedentes do STJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA – PRESCRIÇÃO - INJÚRIA - DECADÊNCIA - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA – AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição e a decadência podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação aos crimes de injúria e ameaça; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, quanto ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico, o prosseguimento do feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – CONTRATO FIRMADO COM A EMBARGADA E O CÔNJUGE – CABIMENTO – ARTIGO 47 C/C ARTIGO 10, AMBOS DO CPC – NULIDADE AB INITIO DO FEITO – VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 259, V E VII, DO CPC – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MOMENTO INADEQUADO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - A Embargada firmou o contrato de compra e venda tanto com a Embargante quanto com o seu cônjuge, conforme se pode verificar pela cópia do pacto, nas fls. 26/28, de modo que se configura o litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47, c/c o artigo 10, §1º, I e II, ambos do Código de Processo Civil, afetando diretamente a decisão judicial na esfera jurídica de terceiro não trazido à lide pela Requerente, motivo pelo qual são nulos os atos processuais desde a citação; - O valor da causa, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser readequada ex officio pelo Magistrado. Contudo, após a prolação da Sentença esta possibilidade resta preclusa tanto para as partes como para o Juiz. Assim, não se admite impugnação ao valor da causa em grau recursal, eis que este não é o momento processual oportuno para suscitá-la; - Nulidade ab initio da demanda, em vista da ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário. - Recurso de Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 557, §1º DO CPC. ARTIGO 92 DO RITJAM. REJULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, devem os Embargos Declaratórios aviados face a decisão monocrática proferida pelo relator do feito ser recebidos como Agravo Regimental, tendo em vista o manifesto caráter infringente do reclamo. 2.Para o conhecimento do recurso de agravo de instrumento é necessário o preenchimento de alguns requisitos imprescindíveis, sendo um deles a juntada da procuração outorgada aos patronos do agravante e do agravado. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TOTALIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS EM ATRASO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Assiste amparo ao Apelante no que se refere ao argumento de que o 13º salário do ano de 2010 encontra-se devidamente pago à Apelada, na medida em que às fls.41 consta ficha financeira comprovado o adimplemento da encimada verba. 2.A condenação por danos morais mostra-se incensurável, tendo em vista restar claro que o atraso no pagamento das verbas alimentares atingiu inegavelmente os direitos da personalidade da parte Apelada, suprimindo-lhe a possibilidade de honrar compromissos e sobreviver de maneira digna. 3.Precedentes TST. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COMPRA DE VEÍCULO – DEFEITO – COMPROVAÇÃO – EXTINÇÃO DO CONTRATO: - Restando demonstrado que o veículo adquirido possuía defeito suficiente capaz de ocasionar a rescisão contratual, a decisão primeva há de ser mantida. - Caberia ao ora apelante, em sua contestação, trazer argumentos válidos aptos a obstar o direito do autor, não podendo inovar em sede recursal – princípio da concentração da defesa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I – As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls. 167/171 ora atacada. II – Recurso não conhecido

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PÚBLICA – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, bem como há ilegalidade na prisão, visto que a autoridade impetrada deixou de fundamentar de maneira idônea a prisão do mesmo. Por fim, após ressaltar as condições pessoais favoráveis ao paciente, requer a concessão da ordem. 2. Inexiste excesso de prazo, pois tal ilegalidade não se dá apenas pela soma aritmética dos prazos, devendo ser observada a peculiaridade de cada caso e, no caso em tela, há pluralidade de réus, o que, por si só, já torna o andamento do feito moroso. 3. A alegada ausência de fundamentação por parte do Juízo a quo não merece prosperar, uma vez que o mesmo fundamentou sua decisão baseando-se na presença dos requisitos ensejadores da medida extrema. E, diante disso, as condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR PARA APRECIAR E DECIDIR A TESE SUSCITADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia caracteriza-se por ser um mero juízo de admissibilidade de acusação formulada, devendo o julgador verificar a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. 2. Tratando-se de crime cuja competência para julgamento é atribuída ao Tribunal do Júri, a tese de legítima defesa deve estar demonstrada de forma incontroversa, de modo que a acusação formulada seja considerada manifestamente inadmissível, o que não ocorre no presente caso. Assim, deve o acusado ser pronunciado, a fim de se submeter a julgamento pelo Júri Popular. 3. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS – REITERAÇÃO DELITIVA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Denúncia com pluralidade de réus e gravidade no modus operandi do delito, por si só já justifica uma maior complexidade na apuração da causa. 2. Condições pessoais favoráveis não prosperam diante de inúmeros processos em nome do paciente que indicam reiteração delitiva. 3. Redesignações de audiências devidamente justificadas, tendo a última ocorrido por culpa da defesa. 4. Persistem os motivos que autorizam a prisão preventiva, sobretudo pela garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.