HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E DESACATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO MEIO SOCIAL. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, que aponte a uma potencialidade lesiva e gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; III – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DA GRATIFICAÇÃO PRÊMIO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 20%. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. PARADIGMA QUE TRATA DA EXIGÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PARA DESFAZIAMENTO DE ATOS QUE JÁ PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O novo regime jurídico do recurso extraordinário, que exige agora para o seu processamento a existência de repercussão geral, dá ao órgão judicante prolator da decisão recorrida que, mediante o exercício de juízo de retratação, reexamine a matéria. 2. O paradigma dos autos, reforça o entendimento proferido em Acórdão. O Supremo Tribunal Federal, reiterou sua jurisprudência de que para atos administrativos de que já decorreram efeitos concretos ou que tratem de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos devem ser submetidos a processo administrativo com a garantia da ampla defesa e do contraditório. 3.Manutenção do acórdão concessivo da segurança. Paradigma do RE 594.296/MG, sem manifestação do Ministério Público ante a ausência de interesse.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA CUMULATIVA: CÍVEL E CRIMINAL. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA: SEPARAÇÃO DE CORPOS (Lei 11.340/06, artigos 14, 22, II e 23, IV). COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher cumula competências cíveis e criminais. 2. Quando a demanda se restringe a medida protetiva de urgência, não versando sobre divórcio e/ou divisão de bens, seu julgamento é de competência do referido Juizado, notadamente quando o objeto do processo se limita ao pedido de separação de corpos (Lei 11.340/06, artigos 22, II e 23, IV c/c Resolução TJ/AM n. 16/2007, art. 2°, II).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA LIMINAR. ARTIGO 7º, III, DA LEI N. 12.016/09. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.Impugnação da decisão que postergou o exame da liminar para momento posterior. 2.Recurso não conhecido ante à natureza de despacho do acautelamento. Precedentes. 3.Recurso não conhecido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. I – Alegação de insuficiência de provas trazida à baila pelo requerente que deveria ter sido objeto de Apelação e não de Revisão Criminal, vez que esta não é considerada uma segunda apelação, não se prestando a simples reapreciação da prova já analisada pelo Juízo de 1.° grau ou pelo Tribunal de Justiça. II – Ação conhecida e julgada improcedente.

APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – TRANSPORTE PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MORAIS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Existindo pedido expresso na peça inicial de pensionamento em favor da autora, não há que falar em julgamento extra petita. - É possível a dedução do Seguro DPVAT do valor da condenação judicialmente fixada (Súmula nº 246 do STJ), desde que comprovado o seu pagamento. Caso em que não há prova de recebimento de indenização a esse título, o que impede o abatimento pretendido. - A Apelante trata-se de empresa privada, atuante há décadas no mercado de transporte de passageiros, com notória capacidade econômica, possibilitando a substituição de constituição de capital por inclusão da obrigação em sua folha de pagamento. - A responsabilidade do transportador é objetiva, o qual deve resguardar a integridade física dos passageiros até o destino final, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo. - Passageira que sofre queda do ônibus que acelerou com a porta aberta. Prova dos autos que exclui possibilidade de culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço de transporte.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO MUNICÍPIO – ILEGITIMIDADE – AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA – CAPACIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA – RECURSO IMPROVIDO. - Mantida a sentença que julgou o Município como parte ilegítima para compor a lide, em virtude da responsabilidade ser da autarquia com personalidade jurídica própria.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ONUS DA PROVA É DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, contudo, este não o fez. Assim, impossível atribuir culpa aos apelantes para condená-los em danos materiais ou morais. - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – VERBA DE APOSENTADORIA – TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL – INÉRCIA DO EXEQUENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – VIABILIDADE - SÚMULA Nº 339 DO STJ - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisado, ou a prestação de caução idônea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2. Ainda que as astreintes possam ser fixadas em valores altos, não pode o Juízo se distanciar do princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, ainda, evitar possível enriquecimento da parte que vier a se tornar credora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FACE DE DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MERA READEQUAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES. O reconhecimento, de ofício, de cláusulas abusivas no âmbito de contrato que embasa título executivo extrajudicial (referibilidade), com fulcro na lei 8.078, art. 51, IV, não enseja, necessariamente, a perda de sua liquidez, quando possível, sem maiores delongas processuais, sua readequação aritmética.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DESTINAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. I - No caso de atraso da entrega do imóvel na data aprazada, estando comprovada sua destinação locatícia, os lucros cessantes representados pelo valor dos aluguéis não percebidos (por culpa do construtor) são presumíveis. Em outras palavras, a presunção acerca dos lucros cessantes pela falta da percepção de alugueres tem como pressuposto lógico a comprovação de que o imóvel realmente teria a destinação alegada, ônus que, em regra, recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do CPC).  II - A empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que aquela responsável pelo lançamento do empreendimento imobiliário, objeto da discussão posta nos autos, possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, em razão da Teoria da Aparência e da solidariedade estabelecida pelo art. 25, §1º, do CDC.

APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). DEFEITO DO SERVIÇO. CULPA MÉDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 14, §4°). 1. A responsabilidade civil por danos advindos da relação de consumo de serviço médico é subjetiva, constituindo-se a natureza da avença celebrada entre médico e paciente um contrato sui generis, no qual se estabelece, via de regra, uma obrigação de meio, em razão da qual o profissional se compromete a prestar serviços de conselho e cuidado, em acordo com as regras e métodos científicos inerentes aos dogmas profissionais. 2. É dever do profissional médico prescrever medicamentos que possuam prévio registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob pena de configuração de defeito no serviço (CDC, art. 14).

APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 - AUSENCIA DE CAPITALIZAÇÃO. CUMULAÇÃO VEDADA. A comissão de permanência deve seguir a taxa média do mercado do dia do pagamento, limitada à taxa de juros contratada, não cabendo cogitar de sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, moratórios ou outro encargo de mora, sendo legítima, pois, a previsão contratual desde que respeitadas estas premissas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA SUPERIOR. GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA CUMPRIDA. Não merece amparo a argumentação de que, no processo de habilitação do candidato à vaga, o reconhecimento de curso superior em substituição a curso técnico representaria desrespeito à norma editalícia. O candidato detendo qualificação superior à exigida pelo edital do concurso, na qual, indiscutivelmente, abarca-se o nível de conhecimento exigido na norma editalícia, faz-se necessária sua habilitação para as demais fases do concurso. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO. A partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e a posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não havendo que se falar, portanto, em mera expectativa de direito.