AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO. NULIDADE. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, sob pena de nulidade do título executivo. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2009-CBMAM. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. - Os argumentos apresentados pelo impetrado não são convincentes, pois não demonstram que a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, reflete na realização do concurso público, notadamente, por não existir qualquer disposição no Edital n.º 001/2009 - CBMAM, que vincule a realização do certame à referida Lei. - Assim, subsiste o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores, no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação, caracterizando, assim, a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da liminar no mandado de segurança. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE E EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO GERAL DE LICITAÇÃO. LEI DELEGADA ESTADUAL N° 67, DE 18.05.2007. NORMA QUE IMPORTA NA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO DE OFÍCIO. - Impõe-se suscitar incidente de inconstitucionalidade, a fim de resguardar a reserva imposta no art, 125, §1º, da Constituição da República de 1988, no sentido de que competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado. - Incidente de inconstitucionalidade suscitado, de ofício, determinada a suspensão do andamento do feito, até decisão do Tribunal Pleno do TJAM.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. - Uma vez que o acórdão objeto dos aclaratórios tratou suficientemente acerca das questões referentes à legitimidade do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para figurar no polo passivo da impetração, tendo ainda se manifestado expressamente quanto à ilegitimidade do Secretaria de Estado da Administração e Gestão, inexistem omissões ou obscuridades a serem sanadas. - Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável experimentado no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. - Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INSCRIÇÃO DO COMPANHEIRO DA FALECIDA COMO SEU DEPENDENTE JUNTO À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA INTERVIR NO FEITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA AFASTADA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA EM RELAÇÃO AOS COMPANHEIROS ENQUANTO PERDURAR A UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Pedido de retorno dos autos ao Juízo a quo para que este intime o Estado do Amazonas a integrar a lide que não merece guarida, haja vista a existência da aludida intimação tanto em 1° grau quanto em sede recursal. Preliminar afastada; II – Não há que se falar que o impetrante, ora apelado, não possui o direito de ser inscrito como dependente da ex-segurada em virtude de não ter apresentado os documentos exigidos para comprovar sua dependência em relação à falecida, porquanto, enquanto perdurar a união estável, a dependência entre companheiros é presumida; III – Apelação conhecida e improvida, mantendo-se a sentença recorrida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na alegada inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. Ademais, a análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, sem que este tenha juntado aos autos a prova do pedido formulado perante o Juízo a quo, com a preservação, desse modo, da competência originária para o exame da questão, provaria intolerável risco de supressão de instância. 3. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, face a patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Na petição de agravo regimental, o agravante noticiou elementos que não constavam no pedido de habeas corpus. Apontou deficiências no aparelho judiciário que teriam impedido o acesso aos documentos dos autos. Contudo, verifica-se que não há qualquer comprovação de tais deficiências, o que pode ser auferido pelo causídico, através de simples requerimentos. 2. Enfim, não vislumbro motivo para reconsiderar o entendimento consignado na decisão recorrida, porquanto inexiste prova pré-constituída. Ademais, é cediço que o rito célere do habeas corpus não comporta dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO À VISTA. DIREITO DE ADJUDICAR IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA PESSOA FIRMAR E ALIENAR IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEMANDAS NA JUSTIÇA AMAZONENSE EM AS PROVAS DOCUMENTAIS (CONTRATO E RECIBO) FORAM ASSINADOS PELA MESMA PESSOA, QUE TEVE SUA LEGITIMAÇÃO QUESTIONADA. 1. A promessa de compra e venda poderá propiciar a adjudicação compulsória, mesmo se consubstanciada em instrumento particular, como pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. No caso, as provas documentais demonstram que o apelado é titular de instrumento particular de promessa de compra e venda e quitou os valores devidos, logo tem direito de adjudicar o imóvel. 2. A alegação de inexistência de poderes para determinada pessoa celebrar negócio jurídico em nome da pessoa jurídica (apelante), deve ser cabalmente provado nos autos, sob pena de aplicação do velho brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio. A existência de demandas judiciais na justiça amazonense contra a apelante, onde as partes juntam prova documental assinada por pessoa que teve sua legitimação questionada, faz-se presumir que de fato essa tinha poderes para vender e dar quitação referente aos negócios jurídicos envolvendo a recorrente. 3. Apelação improvida.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da República. 2. Reexame desprovido. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – STJ SÚMULA 297 – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – PRESTAÇÃO COBRADA A MAIOR – DEVOLUÇÃO – OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACESSO À SAÚDE – DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL – ART.196, CF – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – RECURSO CONHECIDO – PROVIMENTO NEGADO. - O Poder Público tem obrigação de garantir o acesso à saúde do qual decorre o direito ao fornecimento de exames, tratamentos e medicamentos. - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo qualquer um deles legitimado para figurar no polo passivo da demanda. - Recurso conhecido. - Provimento negado.

Ementa: PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ERROR IN JUDICANDO – FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DIVERSA DOS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PARA DAR-SE PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – MORTE DE UM DOS APELANTES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – PUNIÇÃO APLICADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 107, I, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente em razão do seu falecimento, o que restou comprovado por competente certidão de óbito. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, na medida em que o apelante não preenche os requisitos para tal conversão exigidos pelo artigo 44 do Código Penal, principalmente pelo fato da condenação imposta ser superior a 04 (quatro) anos. A condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Precedentes do STJ. Extinta a punibilidade do apelante Gideão Rodrigues da Silva. Apelação Criminal de Rafael Gomes Lopes conhecida e não provida.