Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - PENA EXCESSIVA - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Incensurável a gradação da pena quando resta devidamente individualizada pelo magistrado, observadas as diretrizes determinadas nos arts. 59 e 68 do Código Penal, com a adoção de adequados critérios de razoabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – INCLUSÃO DA MENOR – DEPENDENTE DA APELADA – POSSIBILIDADE – ART.33, § 3º, ECA - DECRETO N.º 9.492/2008 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) dispõe em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". - O decreto Decreto n.º 9.492/2008, que regulamentou a Lei Municipal n.º 946/2006, dispõe em seu artigo 5º, §1, equipara aos filhos o menor que esteja sob a tutela do beneficiário do plano de saúde. Como bem apontado pelo juízo a quo e pelo ilustre Promotor de Justiça, deve-se entender o vocábulo "tutela" como "sinônimo da palavra proteção, pois, se assim não fosse, certamente o decreto teria exigido o "termo de tutela" para inscrição do dependente e não apenas a mera e informal declaração escrita do segurado" (fls. 102). - A realização de diligência para verificar o atendimento dos requisitos exigidos no artigo 5.º, § 1º, do Decreto nº 9.492/2008, quais sejam, comprovação de dependência econômica do menor que esteja sob a tutela do titular e comprovação de que o menor não possua bens suficientes para o seu sustento e educação. Tais requisitos foram comprovados por meio do Relatório de Estudo Social, fls. 91/92. - Conforme os exames de fls. 15/19, a menor necessita de tratamento médico, em razão de seu estado de saúde. A autora, avó da criança e beneficiária da Requerida, busca a inclusão da menor no plano, objetivando a manutenção do tratamento necessário para a saúde da criança. - Ademais, vale lembrar que o art. 196 da Carta Magna estabelece que "'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - A saúde, como direito social, vem prevista no art. 6º, caput da CF/88, fazendo parte do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III da Carta Constitucional, restando claro o direito da menor de ser inserida no plano de saúde. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLARA ENCERRADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATESTADO POR LAUDO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. I – a Apelante alega que o juízo primário teria restringido o teor da coisa julgada ao definir, por meio da Decisão Interlocutória de fls. 925/931, as obrigações concernentes à entrega do imóvel em condições de uso. No entanto, após publicada a referida decisão, a parte que agora se irresigna, deixou transcorrer o prazo sem interpor qualquer recurso; portanto, preclusa a discussão. II – As manifestações da Apelante, inclusive, com o manuseio de recursos, dão prova de que o contraditório e a ampla defesa foram observados no trâmite da presente demanda. III – A declaração de cumprimento da obrigação e o consequente encerramento da fase de cumprimento de sentença foi embasado em laudo de inspeção judicial, devidamente acompanhado pelas partes. IV Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. FALHA NO DIAGNÓSTICO PRECOCE DE GRAVIDEZ ABDOMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, NO QUE CONCERNE AO DIAGNÓSTICO. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR CULPA OU ERRO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I – A responsabilidade do Estado em caso de condutas comissivas é da espécie objetiva: presentes a conduta, o dano sofrido e o nexo de causalidade, é prescindível a prova da culpa, bem como a perquirição de se houve ou não erro médico. II – De acordo com a jurisprudência do STJ, a obrigação de fornecer correto diagnóstico ostenta feição "de resultado", e engendra responsabilidade objetiva do ente federativo. III – Redução do quantum indenizatório para o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), pois se revela mais adequado à extensão do dano sofrido. IV – Juros incidentes uma única vez pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária feita pelo IPCA, desde o evento danoso. V Apelação improvida e Remessa Necessária provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. I - Do exposto pelas partes, indubitável é que o único cálculo existente quanto ao pleito de revisão é aquele constante da tabela de restituição, insculpida nas fls. 218/219, em que informa saldo "pró contribuinte" de 231,16 UFM's, enquanto que o saldo "pró Fisco" é de 222,93 UFM's. O Fisco, pela documentação acostada, não desconstitui os cálculos apresentados, sendo forçoso o reconhecimento do fumus boni iuris. II – A recusa quanto à expedição de Certidão Negativa de Débitos Fiscais ou Certidão Positiva com Efeitos Negativos prejudica a Agravada na ordem negocial, assim como impede a contratação e percepção de estipêndios oriundos da Administração Pública, a justificar o periculum in mora. III - Agravo de Instrumento improvido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RIO PRETO DA EVA. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, afastou-se a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, incide in casu o comando inserto no § 7.º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Rio Preto da Eva para presidir e julgar o feito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE NOVENTA POR CENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO - EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Na hipótese vertente, observa-se a ausência de manifestação quanto a aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na condenação em danos morais, razão pela qual os presentes aclaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar a referida omissão. - Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar a omissão aventada, mantendo-se o núcleo do v. Acórdão.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 108, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS FORNECEDORAS DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO OCULTO NO PRODUTO. DECADÊNCIA DE 90 DIAS, A PARTIR DO APARECIMENTO. RECLAMAÇÃO PERANTE FORNECEDOR E PROCON QUE OBSTAM O PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA NEGATIVA INEQUÍVOCA APTA A OCASIONAR A VOLTA DA FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUROS LEGAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, SOBRE OS QUAIS NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO DO ARTIGO 206, §3º, III DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Náutica Salvador porquanto a responsabilidade das fornecedoras de produtos é solidária e engloba todos os entes da cadeia de consumo, incluido a fabricante. II – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, eis que se está diante de relação consumo havida entre o adquirente do bote e as fornecedoras. III – A decadência, na sistemática do Diploma Consumerista, para reclamar vícios ocultos em produtos duráveis ocorre em 90 dias, contados do aparecimento do vício. Inteligência do artigo 26 do CDC. O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 destina-se ao fornecedor dos produtos, para que repare tais vícios. As reclamações perante o fornecedor e o PROCON obstam a decadência, imputando-se aos fornecedores a demonstração de que houve resposta negativa inequívoca, que teria o condão de fazer fluir novamente o prazo decadencial. No entanto, tal prova não restou demonstrada. IV – Ausência de irregularidades no tocante à prova pericial, já que a advogada das apelantes foi intimada de sua produção. No mais, o perito constatou defeito de fabricação no bote objeto da lide. V – Juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. A prescrição a que se reporta o artigo 206, §3.º, III, do Código Civil diz respeito aos juros remuneratórios. VI Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDAR JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. I – Tendo em vista a circunstância delineada nos autos, mostra-se prudente e razoável o aguardo do julgamento da exceção de incompetência oposta, a considerar estar suspenso o processo nos termos do art. 265, III, Código de Processo Cível. II – Os pressupostos e requisitos para concessão da tutela antecipatória, consoante o art. 273 do CPC, estão presentes na presente caso, razão pela qual a decisão atacada deve ser mantida em todos os seus termos. III - Agravo de Instrumento improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO RELATIVO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1) DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SÓ COMPROVA UMA DECLARAÇÃO DE LOCAR, E NÃO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DOCUMENTO PARTICULAR QUE NÃO SE PRESUME VERDADEIRO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE RECIBOS OU DE TESTEMUNHO DO LOCADOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS ALEGADOS. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO FORMALIZADO PARA CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. EMISSÃO DE FATURAS E COBRANÇA DE DÉBITOS EFETUADAS APÓS O AJUSTE. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO DECORREU DOS DOS VALORES COBRADOS PELA APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA APELADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - CARGO EM COMISSÃO - DEMISSÃO AD NUTUM (POR LIVRE VONTADE DA ADMINISTRAÇÃO). - Regime Jurídico Administrativo. - Verbas rescisórias indevidas. - Sentença que julgou a ação improcedente deve ser confirmada. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE BANCO E FRAUDATÁRIO, QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DO AUTOR - INSCRIÇÃO DO AUTOR/RECORRIDO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - Banco que não comprovou ter atuado de forma diligente. - Negligência apontada nos autos, não ilidida pelo banco recorrente. - Requerido/recorrente deve assumir os riscos inerentes à sua atividade. - Danos morais configurados. - Manutenção do quantum indenizatório. - Apelo improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO – ARTIGO 273, § 2º, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – ARTIGO 333, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AGRAVADO – DÉBITOS ANTIGOS - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - O Magistrado de primeiro grau acertadamente levou em consideração o dano de difícil reparação suportado pelo Agravado em face da suspensão do fornecimento de energia elétrica, em vista das suas atividades empresariais, bem como o fato de tal ato se fundar em débitos antigos, o que é vedado pela jurisprudência pátria; - Em contrapartida, o Agravante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a inadimplência do Recorrido, dificultando a visualização de razão jurídica de suas alegações. Isso porque, para a reforma de uma medida de urgência, faz-se mister comprovar a irreversibilidade do provimento antecipado, o que não ocorrera no presente caso; - O Recorrente se limita a questionar o decisum de primeira instância, não colacionando provas para sustentar a correção no ato de suspender o fornecimento de seus serviços; - Não há qualquer irreversibilidade na decisão proferida pelo juízo a quo. Isso porque, em caso de revogação posterior da medida, poder-se-á, sem prejuízo, suspender novamente o fornecimento de energia elétrica, não havendo qualquer prejuízo significativo para a coletividade; - Assim, não comprovando o Agravante fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Agravado, nos termos do artigo 333, II, do Estatuto Processual Civil, deve ser mantida a decisão de antecipação da tutela; - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, descabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos antigos, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.