PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 219, §§3.º E 4.º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar a citação válida. II – A exigência legal prevista no §1.º do art. 267 somente é para os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ. III – Agravo Interno improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PELA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. I - Espelho de consulta de débitos em aberto, produzido unilateralmente pelo sistema da Secretaria Municipal de Finanças – SEMEF, sem estar acompanhado de qualquer indicativo ou comprovação da efetiva "entrega" da inicial da execução fiscal à uma das Varas da Divida Ativa Municipal ou da contra-fé devidamente protocolada na distribuição processual de primeiro grau, não tem o condão de comprovar o efetivo ajuizamento da execução fiscal. II - A aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça é pertinente aos casos nos quais, proposta a ação no prazo fixado, o Poder Judiciário mantém-se inerte, não sendo essa a situação apresentada nos autos. III - Agravo Interno conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CPF E RG – NECESSIDADE PARA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE – UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. - Aplicação do art. 557, caput, do CPC que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. - Súmula TJ/AM n.º 02 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO ESTADO. FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. DIREITO EXCLUSIVAMENTE CELETISTA. CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE MILITAR POR ATESTADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CÁLCULO COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICO IMEDIATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. - REVISÃO DE ENTENDIMENTO DO PLENO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS NO JULGAMENTO DO MS N.º 2008.003414-6/0001.00 EM 25/09/2012 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL N.º 1.154/75. - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO QUE SE REFERE A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESSE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE ELEMENTOS BASTANTES DO ATO DECISÓRIO, TORNANDO INAPTO O RECURSO PARA O FIM AO QUAL SE DESTINA, GERANDO INÉPCIA RECURSAL E CONSEQUENTE A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE PROVAR A QUITAÇÃO DO SALÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SINISTRO OCORRIDO EM 21/12/2012 - LEI N.º 6.194/74 - INCIDÊNCIA DA MP 451/08, CONVERTIDA NA LEI 11.945/09 – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE DA AGRAVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). - O que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE SUA POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM – PRECEDENTES DO TRIBUNAIS SUPERIORES – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Precedentes: (Rec. Extr. n° 206.958-2-RS; Rei. Min. Moreira Alves; j. 05.05.2010). 2. Precedentes da Corte Especial: STF - 2a T.; Rec. Extr. n° 205.029-6-RS; Rei. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.2010. - Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE PEÇA AUSENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CUMPRIMENTO DO ART. 736, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. I - Como sabido, o ônus probandi incumbe ao autor no que pertine a fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, no que concerne à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante art. 333 da Lei Adjetiva Civil; II - Nesse passo, verifico, por oportuno, o Recorrente não apresentou especificamente a peça que seria essencial ao deslinde da demanda, logo, em análise detida dos autos, observa-se o cumprimento do que aduz o artigo 736, parágrafo único da Lei Adjetiva Civil; III - Evidente, portanto, que não ocorrida a adequada citação da Apelada, a inércia do Apelante importa em considerar que o transcurso de lapso superior a cinco anos, desde a constituição definitiva do crédito, dá azo à prescrição. A ausência de citação adequada, aqui, claramente ocorre por culpa da Recorrente devendo ser interpretado sistematicamente, na esteira do art. 219, § § 2.º e 4.º do CPC; IV Apelação Cível conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RECIBO DE COMPRA E VENDA. IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Ab initio, impende consignar que a refrega em questão cinge-se à validade do recibo de compra e venda, emitido pelo apelante (Cartejane Souza de Souza) em face do apelado. II – Neste ínterim, inexistindo lastro probatório acerca da mencionada invalidade; bem como diante da presunção de veracidade inerente aos documentos públicos, obsta-se o reconhecimento da nulidade tutelada pelos apelantes. III- Tangente à indenização decorrente de dano moral apontado pelos recorrentes, não lhes assiste razão. Neste diapasão, não havendo lastro probatório acerca do ato ilícito sustentado, qual seja a invalidade do recibo de compra e venda firmado, resta obstada a indenização proveniente de dano moral. III- Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA TEMPESTIVA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE AUSENTE, ART. 526. AGRAVO INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I- Dispõe o parágrafo único do artigo 526 do Código de Processo Civil que a não juntada aos autos, no Juízo de origem, de cópia do agravo e da lista de documentos carreados implica a inadmissibilidade do referido agravo de instrumento. II – Deste modo, não havendo o agravante juntado, no tríduo legal, a cópia da petição do agravo de instrumento, o que foi comunicado pelo Juízo a quo, assim como suscitado pelo agravado, impõe-se o não conhecimento do mencionado agravo instrumental. III – Quanto à alegação de caso fortuito, materializada em erro informático ocasionado pelo Sistema de Automação Judiciária, não lhe assiste razão. Sob esta ótica, importa salientar a ausência de lastro probatório a respeito da citada asserção, limitando-se o recorrente a narrar defeitos informáticos ocorridos em processos outros. IV – Agravo Regimental improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA FORMULADA POR ELEITOR. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 201/67. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. - O procedimento a ser adotado para o processo de cassação do vereador é aquele descrito no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 201/67, cujo inciso I, prevê que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. - À luz da recentemente editada Súmula n.º 722, do Colendo STF (são da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento), há de reger a espécie o Decreto Lei n.º 201/67. - Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ISSQN - ARTIGO 9º, §3º DO DECRETO-LEI 406/68 - NORMA NÃO REVOGADA - PRECEDENTES DO STJ - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – COMPROVAÇÃO - RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Segundo a jurisprudência firmada no âmbito da 1ª Seção do STJ, o tratamento diferenciado dispensado às sociedades profissionais, nos moldes do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68, não foi revogado pela Lei Complementar 116/03." Precedentes: AgRg no Ag 1.229.678/MG, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em19.08.2010, DJe 28.09.2010; REsp 1.184.606/MT, Rel. Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; REsp1.052.897/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,julgado em 02.04.2009, DJe 16.04.2009; e REsp 1.016.688/RS, Rel.Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe05.06.2008. - É cabível o recolhimento do ISSQN mediante alíquota fixa justamente por não ser a sociedade Apelada uma sociedade com finalidade empresarial, bem como sua característica uniprofissional, coadunando-se com a jurisprudência do STJ e a regra inserta no §3º do artigo 9º do Decreto-Lei 406/68. - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – AJUSTE SINIEF 19/2012– SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF 9/2013– PERDA DO OBJETO– RECURSO PREJUDICADO – NEGADO SEGUIMENTO – NÃO CONHECIMENTO. - A posterior revogação do Ajuste SINIEF 19/2012, através do Ajuste SINIEF 9/2013, afasta o interesse recursal do Agravante, diante da perda do objeto recursal interposto no curso de mandado de segurança no qual se discute as cláusulas do referido Ajuste. - Agravo prejudicado. Negado seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITO MODIFICATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MODIFICAÇÃO DE SISTEMA REMUNERATÓRIO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 563.965/RN. - Os Embargos de Declaração são cabíveis se presentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão ou na sentença; - Quando do julgamento do RE 563.965/RN (Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela ausência de direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; - Verificada omissão no Acórdão que não se pronunciou acerca de questão suscitada pelo Recorrente, os declaratórios devem ser providos, para alterar o resultado do julgamento embargado, acolhendo os seus referidos argumentos; - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

Ementa: AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.