CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VERBA ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA - BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - MINORAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. A decisão que fixa alimentos provisórios deve ser fundamentada, observando-se a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, nos termos no parágrafo único do artigo 1.694 do Código Civil.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – NÃO CONHECIMENTO – CONVERSÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pela impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Não se pode conhecer do pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, porquanto não constam dos autos as provas de que a paciente formulou tal pretensão em primeira instância, tampouco a cópia da manifestação do Juízo a quo a esse respeito. A análise deste fundamento caracterizaria a intolerável supressão de instância. 3.Verificado que a segregação preventiva da paciente se encontra arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis à paciente não justificam a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão quando outros motivos legitimam a manutenção da segregação preventiva. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTIVA EXTINTIVA DO FEITO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A teor da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, bem como do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016 de 2002, faz-se incabível o manejo de Mandado de Segurança para impugnação de atos judiciais passíveis de recurso com efeito suspensivo. II – In casu, tratando-se de remédio constitucional com o fito de ilidir decisão negatória de seguimento à apelação, flagrante é a inadequação na impetração do writ visto o inexorável cabimento de Agravo de Instrumento, ao qual faculta-se a atribuição de efeito suspensivo (arts. 522 e 558 do Código Processual Civil). III – Agravo conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. DECISIUM MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – É certo que a querela debatida nos autos resume-se em definir o momento em que deve ser iniciado o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança contra ato judicial, in casu, o acórdão que julgou as Apelações Cíveis e Cautelar Inominada n.OS 2011.006606-4 e 2011.006606-4/0001.00. II – Ora, a dicção do art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 é cristalina ao estipular que o direito de impetrar Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. III – Indubitável, portanto, que se exige tão somente a ciência do ato lesivo, sendo certo que se entende por ciência a notícia, ainda que genérica, da violação do direito líquido e certo, por qualquer via, oficial ou não. Precedentes do STJ. IV – Fincadas tais premissas, o Impetrante, em que pese não ser parte no processo em que foi proferido o ato judicial dito coator, é o representante legal da empresa SOCIEDADE AMAZONENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SAMEC) – vide Cláusula Terceira (item 3.2) do Contrato Social –, a qual, por sua vez, foi devidamente intimada quando da prolação do acórdão ora atacado pelo remédio constitucional. V – Assim sendo, a ciência inequívoca do Impetrante quanto ao ato judicial impugnado foi materializada com publicação do acórdão que julgou as Apelações e a Cautelar, ocorrida em 23/08/2012 (cópia da certidão à fl. 1.152), momento em que a empresa SAMEC, então Apelante, foi intimada. VI – Doutra banda, desmerece prosperabilidade a tese de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial seria o julgamento dos Embargos de Declaração, mormente porque, a uma, o ato impugnado, conforme já esmiuçado alhures, é o acórdão que julgou os Apelos e a Cautelar e; a duas, o acórdão que julgou os Aclaratórios não trouxe qualquer modificação ao entendimento inicialmente firmado pela Segunda Câmara Cível. VII – Logo, considerando que o Impetrante teve ciência inequívoca do ato dito coator em 23/08/2012 e o presente Mandado de Segurança somente foi impetrado em 09/05/2013, indiscutível a ocorrência de decadência. VIII – Agravo Regimental improvido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO AO TRIBUNAL PLENO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM SEDE RECURSAL PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 097/1997. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. NÃO CARACTERIZADA. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO. I – Conforme interpretação sistemática dos artigos 32, "a", e 47 da Lei Complementar nº 017/1997, mostra-se defeso a interposição de recurso administrativo contra decisão proferida em grau recursal pelo Conselho da Magistratura, haja vista a capacidade de suas decisões constituírem coisa julgada administrativa. II – Ademais, caso se entenda o contrário, além de transgredir os efeitos da citada coisa julgada administrativa, violar-se-á o Princípio da Razoável Duração do Processo. III – Quanto ao pleito concernente à litigância de má-fé, não vislumbro a tipificação da conduta do recorrente como tal. Decerto, apesar de ser facilmente afastada mediante uma interpretação sistemática, a Lei Complementar nº 017/1997, numa interpretação ligeira, abre margem à interpretação realizada pelo ora recorrente. IV – No tangente ao pedido do recorrido atinente a riscar as expressões injuriosas subscritas pelo advogado do recorrente, merece guarida a sua irresignação. Assim, conforme estabelecido no artigo 15 do CPC, faz-se forçosa a determinação para riscar as referidas expressões elencadas às fls. 1107 dos autos, assim como em todas as outras vezes em que elas aparecem no caderno processual. V - Recurso Administrativo não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incumbe ao autor localizar o correto endereço do réu para ser citado, nos termos e prazos do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 2. Correta se mostra a extinção do processo, sem avanço sobre o mérito, em virtude da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, pois a falta de citação é causa que obsta o prosseguimento do processo. 3. Dispensável a prévia intimação pessoal da parte autora, eis que a regra inserta no artigo 267, § 1º, do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido artigo. 4. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR AO SINISTRO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI E ATO JURÍDICO PERFEITO. ART. 1º E ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO OBSERVADA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. - O princípio da fundamentação ou motivação das decisões judiciais é exigência expressa do art. 93, IX, da CF/88, afigurando-se elemento essencial e indispensável a qualquer decisão, cuja ausência acarreta inexoravelmente a sua nulidade; - Recurso não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO INFRINGENTE OMISSÃO do acórdão ACOLHIDA APENAS PARA ACLARAR O JULGADO recurso conhecido e provido. I Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. IV Embargos de Declaração conhecido e parcialmente provido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão guerreado não apresenta nenhum vício a ser sanado, o que demonstra que a pretensão do Embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 2. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 291, DO STJ. A prescrição quinquenal sobre cobrança de diferenças ou expurgos inflacionários decorrentes de complementação de aposentadoria se aplica, analogicamente, às contribuições individuais a fundo privado de previdência. Inteligência do enunciado n. 291 da Súmula de jurisprudência do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL E DETERMINA A CITAÇÃO DO AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS DE FORMA IRREGULAR. ART. 11, I DA LEI Nº 8.429/1992. IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR A DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA. TEMPO DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO PROVIDO. -embora conste da dicção do caput do art. 283 do CPC a imposição de que a inicial deva estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, não se afigura razoável que magistrado repute essencial ou indispensável a apresentação de documentos, quando a falta destes puder ser suprida por outro tipo de prova que possa integrar os autos no decorrer da instrução processual; -in casu, a comprovação do tempo da posse, para fins de verificar se o imóvel demolido já existia em período anterior à invasão que deu causa à ordem judicial de demolição, pode se dar por outras vias probantes, não podendo ser reputada indispensável a apresentação de aparato documental; -firme é a jurisprudência pátria no sentido de que, em se tratando de danos morais, o valor de tal dano fica ao exclusivo arbítrio do juiz, nos limites de seu convencimento, inexistindo dever da parte em valorá-los, mormente quando cumulado o pedido com danos materiais, os quais têm valor certo que pode servir de base à ação. Precedentes do STJ; -recurso provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 33, §4°, DA LEI N° 11.343/2003. UTILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DO ART. 59, DO CP, PARA ESCOLHA DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. 1. Verificando-se que o recorrente faz jus ao art. 33, §4°, da Lei n° 11.343/2006, faz-se mister aplicá-lo utilizando-se como parâmetro de escolha do montante de redução, as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, ou seja, as mesma utilizadas para fixação da pena-base. 2. Assim, tendo o Magistrado sentenciante fixado a pena-base no mínimo legal, por terem sido tais elementos avaliados inteiramente favoráveis ao réu, revela-se razoável aplicar a mencionada causa de diminuição no máximo previsto em abstrato. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE – PAGAMENTO DAS PARCELAS – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO: - A negativa de prestação de serviços regularmente contratados, sem que haja razão suficiente para tanto, uma vez que a outra parte demonstrou estar adimplente, caracteriza não apenas o dano material, com a necessidade de reparação dos valores que deveriam ter sido cobertos pela seguradora, bem como dano moral, decorrente justamente do abalo psicológico resultante de tal ato ilícito. - O montante estabelecido a título de reparação moral – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se compatível à realidade dos fatos, não merecendo qualquer reparo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ATRASO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RESPONSABILIDADE DOS APELANTES COMPROVADA. VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS INCORPORADOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI. LEI ESTADUAL N° 2.531/99. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DESVINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 563.965/RN. SEGURANÇA DENEGADA. I – Preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade passiva ad causam e ausência de recolhimento de custas judiciais, bem como prejudicial de decadência – Rejeitadas; II – O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n.º 563.965-7 RN, de relatoria da Ministra Cármem Lúcia, publicado no Diário de Justiça de 20 de março de 2009, reconheceu a matéria discutida in casu como sendo de repercussão geral, pacificando sua jurisprudência, ao considerar a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira, constatando que servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste de gratificação incorporada, devendo esta ser submetida, tão-somente aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo; III – A Lei Estadual 2.531/99 transformou os valores incorporados a título de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, sujeita, portanto, somente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração. ; IV – Segurança denegada.