E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -para que seja concedida a antecipação da tutela processual, com espeque nas regras do artigo 273 do CPC, faz-se necessário que estejam presentes, cumulativamente, os pressupostos descritos pela lei processual; -o juízo de verossimilhança deve estar fundamentado em argumento relevante, bem como cumulado com pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos I e II, do art. 273; -inexistindo comprovação de plano quanto a qualquer irregularidade relativamente à ordem de classificação dos candidatos na prova objetiva referente ao Edital n.º 001/2009-PCAM, para o cargo de Delegado de Polícia, ausente um dos fundamentos sem o qual se torna inviável a antecipação da tutela; -comprovando o Recorrente a probabilidade de a decisão lhe causar danos graves, de difícil ou incerta reparação, cabível o agravo na forma de instrumento; -recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – SUSAM. CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099/MS. - Consolidou-se o entendimento, no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a oferta de vagas em sede de edital para provimento de cargos públicos vincula a Administração, a qual deve, dentro do prazo de validade do certame, realizar, obrigatoriamente, a nomeação dos aprovados nos limites das vagas informadas pelo instrumento de regulação. - A matéria ora discutida já foi, inclusive, objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Suprema extirpou qualquer dúvida quanto ao tema, decidindo que a nomeação, em casos como o presente, cuida de direito subjetivo do aprovado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Cabível a extinção do processo, sem apreciação do mérito, dada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no caso, do fornecimento do endereço atualizado da parte ré, posto que a Apelante não se desincumbiu de seu ônus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR. POLUIÇÃO SONORA. PARALIZAÇÃO DE ATIVIDADE POLUIDORA. ATIVIDADE SEM LICENCIAMENTO. CONFIGURADA. Deve ser mantida decisão liminar que proíbe o funcionamento de atividade industrial sem licenciamento ambiental e que, comprovadamete, ocasiona poluição sonora e do ar. Presentes na liminar agravada os requisitos do fumus bonis iuris e o periculum in mora, não há que ser reformada. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADO. ART. 219 DO CPC. Pressuposto básico para que haja a interrupção da prescrição é a citação válida do devedor, no prazo estabelecido no § 2º ou quando muito dentro do § 3º, do art. 219 do CPC. Uma vez interrompida a prescrição, em caso de desídia, poderá ser extinta, sem resolução de mérito, nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 267 do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO HAVENDO, A PRINCÍPIO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABE O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO, IMPONDO-SE A REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU A LIMINAR. - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se mostra cabível a aplicação da teoria do fato consumado para convalidar a investidura da requerente em universidade que só foi viabilizada por força da liminar do 'mandamus' que permitiu a supressão de requisito não preenchido, sob pena de conferir-se ao provimento provisório o mesmo valor da sentença de mérito, com o consequente tratamento desigual em relação aos concorrentes daquele certame. - Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, necessária se faz a presença da relevância do fundamento e da ineficácia da medida, caso ao final seja deferida, conforme art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. - Se o edital dispõe previamente acerca dos documentos a serem apresentados e da data para a realização de matrícula não há relevante fundamento a amparar o deferimento de liminar para que a autoridade coatora proceda à matrícula do candidato que deixou de observar as normas editalícias. - Recurso que conheço e dou provimento reformando a decisão do Juiz de primeiro grau, em completa harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 100/105.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA ALIENAR A COISA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. ART. 219 DO CPC. Pressuposto básico para que haja a interrupção da prescrição é a citação válida do devedor, no prazo estabelecido no § 2º ou quando muito dentro do § 3º, do art.219 do CPC. Uma vez interrompida a prescrição, em caso de desídia, poderá ser extinta, sem resolução de mérito, nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 267 do CPC.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INTEMPESTIVA. COMARCA DE DIFÍCIL ACESSO. USO DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO DA AGRAVADA - ARTS. 525 I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apresentação, com a petição do recurso, das peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC, é condição indispensável à sua interposição, não estando prevista, no estatuto adjetivo, a possibilidade de o agravante juntá-las em outra oportunidade. 2. Decisão mantida. 4. Agravo regimental Conhecido e Improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇAO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUCESSIVAS SUSPENSÕES. EXTINÇAO DO PROCESSO. ART. 265, 5º, C/C 267, II, E ART. 598, DO CPC. Tendo em vista o princípio da celeridade processual, não havendo bens passíveis de penhora em nome do executado e ainda prolongando-se a execução há mais de três anos por meio de recorrentes pedidos de suspensão processual, a extinção do feito, com fundamento no art. 265, 5º, c/c o art. 267, inc. II, e art. 598 do CPC, é a medida que se impõe.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DANO MATERIAL. PREJUÍZOS COMPROVADOS.  DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 STJ. 1. Não se conhece do recurso no ponto em que houver inovação recursal, sob pena de ocorrer supressão de instância. 2. A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da incidência dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual, nos quais se enquadra a indenização por danos morais. Aplica-se a Súmula 54/STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA PÚBLICA. COMPOSIÇÃO DE QUADRO PROVISÓRIO DE POLICIAIS MILITARES. MUDANÇA APENAS NO NÚMERO DETERMINADO PELO MAGISTRADO. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Em não havendo qualquer pressuposto a que se alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os embargos. Simples contrariedade do Embargante com relação ao conteúdo do acórdão não é embasamento que permita o manejo dos Embargos de Declaração.

Ementa: E M E N T A - A prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação não se opera quando há negativa expressa da administração quanto à concessão do benefício.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar não possuir condição financeira para suportar o valor fixado na sentença. - Manutenção da sentença. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA O RESPECTIVO AJUIZAMENTO. 1. Os fatos descritos na inicial da ação civil pública caracterizariam ato de improbidade administrativa diante da prática dos referidos atos, não se fundando as alegações presentes na inicial do feito principal em meras ilações, sem qualquer amparo em prova ou em indícios de que a parte recorrente não tenha participado dos alegados ilícitos, razão por que correta a incursão, neste primeiro momento, nas condutas descritas no art. 9, caput, XI, art. 10, caput e art. 11, caput, I, da Lei nº. 8.429/92. 2. O § 6º do art. 17 da Lei nº. 8.429/92 exige tão-somente a presença de indícios da ocorrência de ato ou atos de improbidade, e que restaram demonstrados pelo Parquet. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA. DESRESPEITO À EFICÁCIA TEMPORAL DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO RETROSPECTIVA. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO