PODER PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO. INCAPACIDADE DE ALTERAR A NATUREZA DO CONTRATO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FGTS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. FALTA DE PROVAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS DEVIDAS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 10 DA LEI N. 2.607/00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O contrato temporário celebrado com o Poder Público Municipal sob o amparo da Lei Estadual n. 2.607/00, enseja vínculo jurídico-administrativo, natureza esta que não é alterada pelas prorrogações subsequentes do pacto, conquanto irregulares. Precedentes do STF e STJ. 2. Firmada relação de natureza administrativa não há que se falar em pagamento de verbas trabalhistas, destarte, incabível o FGTS. Precedentes do STJ. 3. A ausência de provas dos descontos previdenciários indevidos obsta o deferimento do pleito. 4. As férias e gratificações natalinas proporcionais, por sua vez, possuem expressa previsão no artigo 10 da Lei Estadual n. 2.607/00, revelando-se, assim, devidas. Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito a estes benefícios. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, no estrito limite de deferir ao Recorrente as férias e gratificações natalinas não pagas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - JÚRI MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para que se possa absolver sumariamente o acusado, com base na tese da legítima defesa, é preciso que a configuração de todos os requisitos da excludente se apresente de forma clara e inconteste, situação não verificada, de plano, nos autos. II - Afinal, para o decreto de pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria. Nessa fase prevalece sempre o princípio in dubio pro societate, isto é, havendo dúvida, mínima que seja, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – ELEMENTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – NÃO AUTORIZADORES DA LIBERDADE - CONTUMÁCIA - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL – DENEGADO. - Elementos pessoais favoráveis, de per si, não autorizam a liberdade provisória; - Réu contumaz em crimes de mesma natureza põe em risco a ordem pública e social; - Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e instrução processual, justifica-se a prisão preventiva.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, CPB. FRÁGEIS INDÍCIOS DE AUTORIA. EVIDENCIADO. AUSENCIA DE REQUISITOS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONFIGURADO. PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE. VIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL SE IMPÔE. ORDEM CONCEDIDA. I. A Prisão Preventiva é exceção, já que, por meio dela priva-se o réu do jus libertatis, antes do pronunciamento condenatório. III. Tal medida somente pode subsistir se expressamente fundamentada sua real indispensabilidade para assegurar a Ordem Pública, a Instrução Criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi, do Art. 312 do CPP. IV. In casu, o Decreto Preventivo resta despido de fundamentos de cautela, e portanto, inválido, à luz do mandamento contido no Art. 5º, LXI e Art. 93, IX, da CRB. ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE IRRESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE VENDA SEM AVERIGUAÇÃO DOS DOCUMENTOS. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM A DEVIDA VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. INSERÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS. DEVIDA COMUNICAÇÃO AO BANCO POR PARTE DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE SEGURO POR FURTO/ROUBO DE CARTÕES. BANCO QUE INDUZ O CONSUMIDOR A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA PAGAR AS DESPESAS REALIZADAS POR TERCEIROS PARA, EM SEGUIDA, COBRAR ENCARGOS E DEBITAR DIRETAMENTE DA CONTA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. ATITUDES ILÍCITAS QUE ENSEJAM DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. VALOR FIXADO DE FORMA EXACERBADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM ARRIMO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. 2) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTS. 219, §§ 1.º E 3.º C/C ART. 267, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO PRÓPRIO TJAM (ART. 557, CAPUT, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – SUSAM. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVER AS VAGAS ANUNCIADAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO. ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. REPERCUSSÃO GERAL. PARADIGMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 598.099/MS. - Consolidou-se o entendimento, no âmbito dos Tribunais Superiores, no sentido de que a oferta de vagas em sede de edital para provimento de cargos públicos vincula a Administração, a qual deve, dentro do prazo de validade do certame, realizar, obrigatoriamente, a nomeação dos aprovados nos limites das vagas informadas pelo instrumento de regulação. Tal orientação decorre do raciocínio lógico de que, nessa caso, estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, razão por que a nomeação fugiria ao campo da discricionariedade, passando a constituir um ato vinculado; - A matéria ora discutida já foi, inclusive, objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que a Corte Suprema extirpou qualquer dúvida quanto ao tema, decidindo que a nomeação, em casos como os presentes, trata-se de direito subjetivo do aprovado.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO/SUBTRAÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. I – Inviável o exame do pleito nesta sede, já que se aqui fossem apreciados os requisitos legais para concessão da Ordem, antes do exame da matéria pelo Juízo singular, estaria configurada a supressão de instância;. II - Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO SEM OBSERVÂNCIA DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA A SER APLICADA. - Não havendo previsão contratual, não merece prosperar ação de cobrança relativa à multa em razão de rescisão realizada sem a observância do prazo de notificação prévia. - Recurso improvido.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NÃO CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1) SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. 2) INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. ARTS. 219, §§ 1.º E 3.º C/C ART. 267, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJAM (ART. 557 DO CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO DO CADASTRO IRREGULAR. SÚMULA N.º 385 DO STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO CONGRUENTE. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. APELO QUE NÃO CONFRONTA AS RAZÕES DE DECIDIR. OFENSA À DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DA REGRA INSERTA NO INCISO II, DO ART. 514, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MODIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. APELANTE LANÇOU GRAVAME INDEVIDAMENTE SOBRE O BEM DO APELADO PERANTE O DETRAN-AM, CAUSANDO IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DO APELADO PERANTE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM EXCESSIVO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS REPARTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. POLICIAL MILITAR. AUSENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, imperioso é o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal a que sofre o paciente, que se encontra custodiado desde o dia 05 de setembro do corrente; II – Ordem concedida.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - Os embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em hipóteses excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Precedentes do STJ. - Embargos rejeitados.