APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO QUE TOCA À DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 03 MESES SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – Constatando a ausência de fundamentos para elevação da pena em 03 (três) meses de reclusão, imperiosa é a decretação de nulidade da dosimetria da pena do sentenciado; III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva do paciente, aliada à pequena quantidade de droga apreendida, impõe o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal em favor do paciente; II – Ordem concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente Habeas Corpus, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conceder a Ordem, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial e nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO INTERNO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE MULTA. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR. - Tendo sido celebrado acordo entre as partes atribuindo à instituição financeira o encargo de dar baixa do nome do Agravado em seu cadastro interno, cabe ao Agravante provar que tomou as providências necessárias para o cumprimento do acordo, haja vista a condição de fácil acesso aos seus próprios cadastros internos. - Na hipótese dos autos, não se verifica que o valor fixado pelo magistrado a quo a título de multa coercitiva se mostra desproporcional. - Agravo interno improvido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA A QUO. NÃO OBSERVÂNCIA DA DESÍDIA DO CREDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ (ART. 557, §1°-A, CPC). REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DIRETO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO OBSERVADA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 273, 1.º, DO CPC. 2. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE PROCESSUAL. ART. 306 DO CPC. DECISÃO PROFERIDA DURANTE A SUSPENSÃO. NULIDADE. - O princípio da fundamentação ou motivação das decisões judiciais é exigência expressa do art. 93, IX, da CF/88, afigurando-se elemento essencial e indispensável a qualquer decisão, cuja ausência acarreta inexoravelmente a sua nulidade; - Recebida a exceção de incompetência o processo ficará suspenso, nos termos do art. 306 do CPC, sendo tal suspensão automática. Assim, é nula a decisão que antecipou os efeitos da tutela, porquanto proferida em processo suspenso, por força do ajuizamento do incidente processual; - Recurso não provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AGRAVADO. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO OBSERVADA. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, IX, DA CF E 273, § 1.º, DO CPC. - O princípio da fundamentação ou motivação das decisões judiciais é exigência expressa do art. 93, IX, da CF/88, afigurando-se elemento essencial e indispensável a qualquer decisão, cuja ausência acarreta inexoravelmente a sua nulidade; - Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RENÚNCIA AO DIREITO PLEITEADO NA AÇÃO REVISIONAL DE TARIFA QUE DESEMBOCOU NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONCESSÕES MÚTUAS – HONORÁRIOS DE ÊXITO DEVIDOS – RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A cláusula 3.2 do contrato celebrado entre as partes predispõe que os honorários de êxito seriam devidos apenas no caso de condenação ou eventual acordo celebrado entre a El Paso Rio Negro Energia Ltda e as partes requeridas na ação revisional de tarifa ajuizada em face de Manaus Energia e Centrais Elétricas do Brasil S/A – Eletrobrás. 2.Ressoa inegável que o acordo extrajudicial travestido de renúncia de direito, pactuado sem o conhecimento da Apelada – escritório jurídico contratado para patrocinar a demanda contra a Manaus Energia S/A e Eletrobrás S/A - foi realizado com o indubitável objetivo de afastar a obrigação contratual consubstanciada no pagamento dos honorários de êxito que emergiriam da aludida avença. 3.Considerando que a base de cálculo estabelecida na origem R$114.559.102,32 (cento e catorze milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e dois reais e trinta e dois centavos) corresponde à essência do que as partes pretendiam com o ajuizamento da ação revisional, não há que se falar em liquidação de sentença para apuração de quantia líquida de impostos pois não houve ingresso de valores nos cofres da Apelante El Paso Rio Negro Energia Ltda. 4.Incidência de juros moratório que deve ter por termo inicial a data da citação, tendo em vista cuidar a hipótese vertente de indubitável relação contratual. 5. Recursos conhecidos e improvidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal de 05 dias previsto no artigo art. 536 do CPC. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mero inconformismo do apelante com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC não basta para modificar a decisão escorreita, que se mantém por seus próprios fundamentos. Não há incidência do Enunciado n. 240 da Súmula do STJ se o requerido não fora citado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Incorre em flagrante nulidade o julgador que não possibilita às partes a produção de provas necessárias ao deslinde da lide. Inexistindo a produção de provas, resta configurado o cerceamento de defesa, que não pode ser permitido, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. OBRA EMBARGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA INICIALMENTE PARA CONTINUIDADE DA OBRA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA IMPEDITIVA DA CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mero inconformismo do apelante com a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC não basta para modificar a decisão, escorreita, que se mantém por seus próprios fundamentos. Não há incidência do Enunciado n. 240 da Súmula do STJ, se o réu não chegou a ser citado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante não atendeu o disposto no art. 526 do Código de Processo Civil, ensejando o não conhecimento do Agravo de Instrumento manejado, diante da incidência do parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Precedentes desta Corte. 2. A ausência de comunicação tempestiva ao Juízo a quo da interposição do recurso de Agravo de Instrumento e devidamente argüida pela parte agravada, importa em inobservância a pressuposto de admissibilidade recursal, que uma vez desatendido resulta no não conhecimento do recurso. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Contando a impetrante com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados à Polícia Militar do Estado do Amazonas, faz a impetrante jus à transferência para a reserva remunerada. 2. A norma inserta no §2º, alínea "a", do art. 89, da Lei nº 1.154/75, que veda a transferência para a reserva remunerada, a pedido, quando o policial militar estiver respondendo a Conselho de Justificação, deve ser analisada casuisticamente e com temperança, afigurando-se desarrazoável e desproporcional a sua aplicação quando, da falta praticada, nenhuma punição de maior gravidade puder obstar a concessão do aludido benefício. 3. Segurança concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. - Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria dos crimes de homicídio, mostra-se correta a sentença que pronunciou o ora recorrente, a fim de que entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. – Outrossim, na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, pois a eventual dúvida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SUPRIDA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Em havendo omissão no Acórdão, devem ser os Embargos de Declaração conhecidos e providos, a fim de que seja suprida a omissão.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O ex-aluno tem direito à devolução dos valores pagos, se o curso é cancelado unaliteralmente pela instituição de ensino, sobre os quais deve incidir a correção monetária e juros. Quanto aos danos morais, caracterizam-se tão somente pela gravidade da ofensa e dela são presumidos, sendo o bastante para justificar a indenização. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir do arbitramento da condenação.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. EFETIVIDADE DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. Não pode ser decretada a extinção do processo, por falta de interesse, se a medida cautelar ainda não atingiu seu objetivo, o de garantir a efetividade da sentença proferida no processo principal. Sentença reformada..