EMENTA: - AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ação penal endereçada ao STF pela prática, por deputado federal, dos
delitos de difamação e injúria (arts. 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 - Lei
de Imprensa). Ocorrência da prescrição.
Ementa
- AÇÃO PENAL. DEPUTADO FEDERAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
Ação penal endereçada ao STF pela prática, por deputado federal, dos
delitos de difamação e injúria (arts. 21 e 22 da Lei nº 5.250/67 - Lei
de Imprensa). Ocorrência da prescrição.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31891 EMENT VOL-01526-01 PP-00023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00126
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00240
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00231
Representação de inconstitucionalidade.
- Com o advento da Constituição promulgada em 5 de outubro
de 1988, ficou prejudicada a presente representação, conforme a
jurisprudência que se firmou nesta Corte.
Representação que se julga prejudicada.
Ementa
Representação de inconstitucionalidade.
- Com o advento da Constituição promulgada em 5 de outubro
de 1988, ficou prejudicada a presente representação, conforme a
jurisprudência que se firmou nesta Corte.
Representação que se julga prejudicada.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação:DJ 29-05-1992 PP-07834 EMENT VOL-01663-02 PP-00374
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00215
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO,
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM
ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA
ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO,
A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM
ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00161
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A CONSTITUIÇÃO
DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA PREJUDICADA.
E O QUE SE DEU,NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A CONSTITUIÇÃO
DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA PREJUDICADA.
E O QUE SE DEU,NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00125
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31896 EMENT VOL-01526-02 PP-00297
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00199
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32676 EMENT VOL-01527-01 PP-00171
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
REFERINDO-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO DIREITO
CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO MAIS VIGENDO A CONSTITUIÇÃO DE 1969,
A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO HÁ CUIDAR DE VIOLAÇÃO AS
SUAS NORMAS.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
REFERINDO-SE A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO DIREITO
CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO MAIS VIGENDO A CONSTITUIÇÃO DE 1969,
A PARTIR DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO HÁ CUIDAR DE VIOLAÇÃO AS
SUAS NORMAS.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00191
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL
ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE
DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE
REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DE CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA.
PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA EM
VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00298
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU
SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO NORMATIVO (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU
SUPERADA, PARA EFEITO DE CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00280
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00180
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIAVEL E A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SE ARGUIDA EM
FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIAVEL E A AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, SE ARGUIDA EM
FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRETERITA. PRECEDENTES.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00263
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00255
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES FAZENDARIAS DO
PORTO DE SANTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, REMETIDO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 102, II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO IMPETRADO CONTRA AUTORIDADES FAZENDARIAS DO
PORTO DE SANTOS, EM SUBSTITUIÇÃO A MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO
NÃO CONHECIDO, REMETIDO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, EM FACE
DO QUE DISPÕE O ARTIGO 102, II, 'A' DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29304 EMENT VOL-01523-01 PP-00021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209,
'CAPUT' E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4., E 174, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N.
95.921/88.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA
IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO,
NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE
DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART.
170 DO REGIMENTO INTERNO).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209,
'CAPUT' E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4., E 174, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O DEC.-LEI N. 532/69 E O DECRETO N.
95.921/88.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA
IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO,
NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE
DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART.
170 DO REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31055 EMENT VOL-01525-01 PP-00001
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31896 EMENT VOL-01526-02 PP-00305
