TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2., 3. E 4., DO ART. 153, DA CARTA MAGNA. A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE, CARECE DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO. SE O TEMA VERSADO NA AÇÃO RESCISÓRIA E O MESMO DO RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - OS EFEITOS DA RESCINDIBILIDADE ALCANCARIAM AMBOS OS JULGADOS, POIS NA INSTÂNCIA REVISORA DEVOLVE-SE A MATÉRIA DECIDIDA PELA REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONCURSO MATERIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 171, PARAGRAFO 2, VI. LIMITES MINIMO E MAXIMO - UM E CINCO ANOS. CONDENAÇÃO A DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, TENDO A SENTENÇA CONSIDERADO OS DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, CONTRA A MESMA VÍTIMA, SENDO IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS, PROCLAMANDO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU, COM QUATRO SENTENCAS CONDENATORIAS TRANSITAS EM JULGADO (TRES POR ESTELIONATO, UMA POR APROPRIAÇÃO INDEBITA). HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA CONDENOU O RÉU A UM ANO E TRES MESES DE RECLUSÃO, PARA CADA UM DOS DELITOS DE ESTELIONATO, EM CONCURSO MATERIAL. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS, TER COMO ILEGAL A PENA IMPOSTA. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

- HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE DEVEU A PROPRIA DEFESA E QUE JA SE ENCONTRA SUPERADO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ORDEM IMPETRADA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TÓXICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, INSUSCETIVEL DE EXAME, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO TODAVIA PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE OUTRAS QUESTÕES DE DIREITO, SUSCITADAS NO PEDIDO INICIAL, CUJO DESLINDE NÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS.

IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, PORQUANTO VENTILADA A CONTROVERSIA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXCLUSIVAMENTE SOB O ASPECTO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 06.5.1982, E DO ART. 71, DA LEI MINEIRA N. 8.222, DE 02.6.1982, PERMITINDO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O EXERCÍCIO CUMULATIVO, APENAS, DE CARGO DE MAGISTERIO SUPERIOR, PÚBLICO OU PARTICULAR. NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISPOSTO NO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DO ART. 96 E PARAGRAFO ÚNICO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NÃO RESULTA COMPETÊNCIA AOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTABELECER REGRAS NOVAS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. SUJEITOS OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ART. 99, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANTO AO REGIME DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, DESSE DISPOSITIVO NÃO RESULTA LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO CUMULATIVO DE UM CARGO DE PROFESSOR, TÃO SÓ, DE NIVEL SUPERIOR, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATERIAS E COMPATIBILIDADE DE HORARIOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, A FIM DE DECLARAR-SE INCONSTITUCIONAL, APENAS, A EXPRESSAO 'SUPERIOR' CONSTANTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.

Representação. Discussão em torno do princípio da paridade de cargos publicos. Confronto entre cargos do Poder Judiciario e do Poder Executivo. Não se conhece da representação, se nela se discutem os conteudos ocupacionais dos cargos em confronto, diante da iliquidez dos fatos, não só referentes as atribuições dos cargos, mas, também, em razão de sua complexidade. Representação não conhecida.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 4867, DE 5.7.1985, DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR, ALTERANDO O PROJETO COM AUMENTO DE DESPESA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 13, III, 72, PARAGRAFO 1., COMBINADO COM O ART. 115, II, 57, II, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A'. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NA INICIAL.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8135, DE 16.4.1986, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, AO ALTERAR A REDAÇÃO DO ART. 29, DA LEI N. 7357/1980, QUE REORGANIZOU O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO ESTADO. PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AOS ARTS. 57, V; 13, III, E 200, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, TAMBÉM, NO QUE CONCERNE AS EXPRESSÕES 'ELEIÇÃO OU MANDATO', CONTIDAS NA PARTE FINAL DO ART. 29, DA LEI N. 7357/1980, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8315, DE 1986, EM FACE DO PARAGRAFO 4., DO ART. 104, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969.

Representação de inconstitucionalidade da Lei n. 9.465, de 08/6/1984, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o uso de agrotóxicos e outros pesticidas no âmbito estadual. Precedentes sobre a matéria relativa a agrotóxicos e outros pesticidas, a partir das Representações n.s 1.150-0 e 1.153-4, ambas do Rio Grande do Sul. Afirmou-se, então, a competência da União para editar normas gerais de defesa e proteção da saúde (Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 8., XVII, letra "c") e, supletivamente, dos Estados-membros (art. 8., paragrafo único). O STF declarou, parcialmente, inconstitucional a legislação gaucha sobre agrotóxicos. No caso concreto, julga-se, em parte, procedente a representação, declarando a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos da Lei n. 9.465, de 1984, do Estado de Pernambuco: par-1. do art. 1.; par-2. do art-1., parte final, as expressões "e que, se resultantes de importação, tenham uso autorizado no pais de origem; letra "a" do par-3. do art. 1.; letra "d" do par-3. do art. 1.; letra "e" do par-3. do art. 1.; letra "f" do par-3. do art. 1.; paragrafos 4., 5. e 6. do art. 1.; arts. 4., 7., 8. e 9.; paragrafos 1., 2., 3. e 4. do art. 9.; paragrafo único do art. 10; art. 11, nas expressões "inclusive no que tange ao cumprimento do art. 7. desta Lei"; arts. 12 e 15.

- Preferencia a requisitados de repartições federais, estaduais e municipais para o preenchimento de cargos na Justiça Eleitoral (paragrafo único do art. 1. da Lei 7.645/87); e provimento de cargos em comissão nas Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, declarado privativo dos funcionários dos respectivos quadros (par-3. do art. 9. de Lei 7.645/87). Inconstitucionalidade - vício de iniciativa (art. 109, II, EC 1/69). Procedencia da Representação, declarada a inconstitucionalidade do paragrafo único do art. 1. e do par-3. do art. 9. da Lei 7.645, de 18.12.1987.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DE CARGOS DE TAQUIGRAFOS PARLAMENTARES. NÃO EXISTE, NO PODER EXECUTIVO, CARGO DE TAQUIGRAFO, QUE SERIA PARAMETRO A CONSIDERAR. NÃO CABE, NO CASO, O CONFRONTO ENTRE CARGOS DE MESMA DENOMINAÇÃO, DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS EFEITOS DO ART. 98, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

INQUERITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, EM VIRTUDE DA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL N. 5.787, DE 27.6.72, ARTIGOS 137, NUMEROS 1 E 2 E 140 NUMERO 2, LETRA A. BASES DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES. DADA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DA LEI IMPUGNADA, PELO DECRETO-LEI N. 1.848, DE 6.1.81, CARECE DE OBJETO, NESSA PARTE, A REPRESENTAÇÃO. A FIXAÇÃO DA BASE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EFEITO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO FERE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, DADA A ESPECIALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. NEM HÁ COMO ACEITAR A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO DA MULHER A ALIMENTOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DE QUE PERCEBE O MARIDO, SE NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO NORMA QUE O AUSPICIE. REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.

- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 406/87 DO ESTADO DE MATO GROSSO ALTERANDO A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. IMPROCEDENCIA, GUARDANDO O DECRETO A LINHA DOS PARAMETROS FEDERAIS (ART. 81, V, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69) E INOCORRENTE A ALEGADA OFENSA AO ART. 10, VII, 'C', DA MESMA EMENDA CONSTITUCIONAL 1/69). EXEMPLOS FEDERAIS. QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS DO DECRETO 406/87, ALTERADO POSTERIORMENTE, NÃO CONHECIDA. IMPROCEDENCIA, EM PARTE, DA REPRESENTAÇÃO; NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO ART. 2º E PARAGRAFOS.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 90.927, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE REGULAMENTA A ASSIDUIDADE PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES AVULSOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7., E SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, 8. E SEU PARAGRAFO ÚNICO, 9., 13, 14, E SEUS INCISOS E PARAGRAFO ÚNICO, E 16, TODOS DO DECRETO N. 90.927, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1985.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ASSENTO N. 2, DE 13.12.1985, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, QUE DEU INTERPRETAÇÃO AO ART. 67, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIÁRIAS DO REFERIDO ESTADO. NÃO SE EMPRESTA A INTERPRETAÇÃO DA NORMA CONSTANTE DO ASSENTO IMPUGNADO O CARÁTER VINCULANTE, COM EFICACIA 'ERGA OMNES, TAL COMO SUCEDE COM A INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 119, I, LETRA 'L', DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, NA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/1977. DISTINÇÃO ENTRE INTERPRETAÇÃO DE CARÁTER NORMATIVO FEITA PELO STF, COM BASE NA REGRA MAIOR ALUDIDA, E REGULAMENTO INTERPRETATIVO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO DE PARICONHA - ALAGOAS. SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, NO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO SE TEM COMO HAVENDO SIDO ATENDIDOS PELO MENOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III, DO ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 09.11.1967, NA CONFORMIDADE DO EXIGIDO NO PARAGRAFO 2. DO MESMO ART., E DE SE TER A LEI ALAGOANA N. 4.963/88, QUE CRIOU AQUELE MUNICÍPIO, COMO INCONSTITUCIONAL.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.414 DE 03 DE JULHO DE 1987, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCIDENCIA OBRIGATORIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO: ART. 57, I, E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA C.F. AINDA QUE OS PROJETOS DE LEI SEJAM DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA OU GOVERNADORES DE ESTADO, NOS CASOS EM QUE ELA LHES E PRIVATIVA, NÃO SÃO ADMITIDAS EMENDAS, NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO, QUE AUMENTEM DESPESA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 57, INC. I, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69), COMBINADO COM OS ARTS. 13, V E 200 DA MESMA CARTA POLITICA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM CONSEQUENCIA, DO ART. 16 DA LEI 9.414/87, QUE TORNOU OBRIGATORIA A INCIDENCIA DA URP SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.

REPRESENTAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI EM TESE. ARTIGO 65, VIII DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.79 E ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI N. 2.019, DE 28.3.79. TEMPO DE SERVIÇO COMPUTAVEL PARA FINS DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. A INTELIGENCIA DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS RESULTA EM RELAÇÃO AOS MAGISTRADOS, NUM CONCEITO MAIS AMPLO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DE MODO A ABRANGER, ALÉM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUICA, AS EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO. DESCABE, POREM, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM EMPRESA PRIVADA, NÃO TENDO RELEVO, PARA AQUELES FINS, O CRITÉRIO DE CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, ADOTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA PELA PREVIDENCIA SOCIAL. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA, PARA DECLARAR QUE NÃO E COMPUTAVEL, PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AOS MAGISTRADOS DA UNIÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, SALVO QUANDO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO, AINDA QUE DESPIDAS DE NATUREZA AUTARQUICA.