IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DENEGOU O 'HABEAS CORPUS' EM CONSONANCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL (SÚMULA N. 568). CONCEDE-SE, POREM, A ORDEM, DE OFICIO, ANTE A GARANTIA INSERTA NO ART. 5., LVIII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, ULTERIORMENTE PROMULGADA E TENDO EM VISTA QUE A PACIENTE JA SE ACHA CIVILMENTE IDENTIFICADA.

IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. SE NADA, ABSOLUTAMENTE NADA, ATÉ PELA NATUREZA DO DELTIO DE QUE E ACUSADO O PACIENTE, INDICA QUE POSSA SER NECESSARIA A SUA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, SE E CERTO QUE ELE JA POSSUI A CIVIL, CABE DISPENSA-LO DAQUELA, POR SE MOSTRAR, NO CASO, SIMPLESMENTE DESNECESSARIA. APLICAÇÃO DO ART. 5. ITEM LVIII, DA NOVA CONSTITUIÇÃO. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, IGUALMENTE PLEITEADO, NÃO SE MOSTRA PASSIVEL DE ATENDIMENTO, SE A QUESTÃO ENVOLVE EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, INVIAVEL NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE COBRANÇA DE TAXAS DIARIAS DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DA RECORRIDA, ENTIDADE TURFISTICA. DUPLO FUNDAMENTO SUFICIENTE, UM INATACADO (SÚMULA 283), INVIABILIZANDO O RECURSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO, AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (MS-AGRG-EDCL-20.588, T. PLENO). NEM SERVE, PARA ASSEGURAR A OBSERVANCIA DE PRAZO DE RECURSO, A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO RESPECTIVA, A AGENCIA DOS CORREIOS.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CO-AUTORIA. SOBRE A EXTENSAO DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, NOS FATOS ILICITOS, SOMENTE AO TERMINO DA INSTRUÇÃO DO FEITO, SERÁ POSSIVEL DECIDIR. TRANCAMENTO INCABIVEL DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABIA NO CASO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EVENTUAL EFEITO SUSPENSIVO DA PRISÃO (ART. 558 DO C.P.C). SE O PACIENTE NÃO TIVESSE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PROCESSO CIVIL, NEM POR ISSO ESTARIA IMPEDIDO DE IMPETRAR 'HABEAS CORPUS', PARA AFASTAR O DECRETO DE PRISÃO CIVIL, O QUE TEM SIDO ADMITIDO PELO S.T.F.. ALÉM DISSO, NO CASO, TAL RECURSO (AGRAVO) FORA INTERPOSTO, NÃO CONSTANDO TENHA SIDO AINDA SUBMETIDO AO RELATOR PARA EVENTUAL SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. R.H.C. PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL 'A QUO' EXAMINE A IMPETRAÇÃO COMO DE DIREITO.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A PATENTE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNIANDI NO CONTEXTO DA NARRATIVA INFLAMADA, TRAZIDA A JUÍZO, FAZ VER AUSENTE A JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE DESASTRE AEREO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE ACORDO COM O ART. 97, DO DECRETO-LEI N. 32, DE 18.11.1966 (CÓDIGO BRASILEIRO DO ART). QUEDA DE AVIAO CESSNA, DE QUE RESULTOU A MORTE DE TRES PASSAGEIROS. SEGURO OBRIGATORIO PAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA LIMITADA, PREVISTA NO ART. 106, DO C.B.A.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A EMPRESA TRANSPORTADORA. SUA IMPROCEDENCIA. PROCLAMOU O ACÓRDÃO QUE NÃO HOUVE, NO CASO, AÇÃO DOLOSA DA TRANSPORTADORA OU DO PREPOSTO, PILOTO DA AERONAVE. DECRETO-LEI N. 32/1966, ART. 106, NA REDAÇÃO DO ART. 16, DO DECRETO-LEI N. 234, DE 28.02.1967. A REGRA EM VIGOR, DESDE 1967, EXIGE, PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA TRANSPORTADORA, QUE O DANO RESULTE DE DOLO DO TRANSPORTADOR OU DE SEUS PREPOSTOS, QUANTO AO ACIDENTE. O ARESTO ADMITIU QUE, NA CONDUTA DO PILOTO, SERIA POSSIVEL VER, NO MAXIMO, CULPA, POR NEGLIGENCIA OU IMPRUDENCIA, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORREU O EVENTO. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME DE FATOS E PROVAS, SENDO, AQUI, INVOCAVEL, ASSIM, A SÚMULA 279. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 106, DO DECRETO-LEI N. 32/1966, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 234/1967, QUE NÃO SE CONFIGURA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVERES DE SOCIO FALECIDO. DIVIDA DE VALOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI N. 6423, DE 17.06.1977. IMPROCEDENCIA. NÃO SE DISCUTE INCIDIR ESSE DIPLOMA, A PARTIR DE 1964. NA HIPÓTESE, O FUNDAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA ATUALIZAR O VALOR DOS HAVERES DO SOCIO, NO PERIODO DE 1957 A 1964, CONCERNE A NATUREZA DA DIVIDA. SE O QUE SE RECONHECEU FOI ATO ILICITO DA RECORRENTE, EM NÃO HAVENDO DEPOSITADO NO TEMPO OPORTUNO O VALOR APURADO, NÃO CABE APRECIAR A ESPÉCIE, CONSOANTE A LEI N. 6423/1977. SÚMULA 562. CÓDIGO CIVIL, ART. 159. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECALCULO DE ADICIONAIS E DE SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO A LUZ DO ARTIGO 1. DO DECRETO 20910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O OFICIO REQUISITORIO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ART. 117, PARAGRAFO 1., DA C.F., DEVE INDICAR QUANTIA FIXA, E NÃO VARIAVEL COMO A EXPRESSA EM ORTNS, PARA PAGAMENTO SEGUNDO A ALTERAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICES ATÉ A DATA DO DEPOSITO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR, VENCIDO EM PLENÁRIO.

HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS, INEPCIA DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUE CULMINOU COM A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'WRIT' DENEGADO.

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, QUANTO A DOSAGEM DA PENA, E DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DESTA POR 'ARREPENDIMENTO POSTERIOR' (DEVOLUÇÃO DE QUANTIA APROPRIADA) (ART. 16 DO C.P.). ALEGAÇÕES REPELIDAS. ORDEM DENEGADA. ESTANDO, NA HIPÓTESE, SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA A SENTENÇA, QUANTO A DOSAGEM DA PENA (ART. 59 DO C.P.) E NÃO SE ACHANDO DEMONSTRADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 16 ('ARREPENDIMENTO POSTERIOR'), E DE SER INDEFERIDO O 'HABEAS CORPUS'.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DESVIO DE GRANDE QUANTIDADE DE SOJA, DEPOSITADA EM ARMAZENS, A PRETEXTO DE COBRIR DIFICULDADES FINANCEIRAS DA FIRMA ARMAZENADORA. ACORDO FIRMADO COM A COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO, POSTERIORMENTE A DENUNCIA DOS SOCIOS E EMPREGADOS ENVOLVIDOS NO DESVIO DO PRODUTO ARMAZENADO. PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES DECRETADA ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. EVASAO DOS SOCIOS DA FIRMA ARMAZENADORA. BASEANDO-SE A DENUNCIA NO PRESSUPOSTO DE QUE A FIRMA ARMAZENADORA FOI ORGANIZADA FRAUDULENTAMENTE, VISANDO AO DESVIO DE SOJA RECEBIDA PARA ARMAZENAMENTO E TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, A TRANSAÇÃO OU ACORDO ENTRE A FIRMA E A INSTITUIÇÃO LESADA NÃO DESLOCA A RESPONSABILIDADE DA ÁREA PENAL PARA O CAMPO CIVIL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE SE LIVREM SOLTOS OS PACIENTES MEROS EMPREGADOS DA FIRMA, MANTIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PACIENTES.

HABEAS-CORPUS. PROTESTO POR NOVO JÚRI. RÉU CONDENADO A MAIS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (DOIS HOMICIDIOS). INADMISSIVEL A SOMA DE PENAS PARA A CONCESSÃO DO FAVOR LEGAL. RECURSO DE HABEAS-CORPUS IMPROVIDO.

Recurso extraordinário. Correção monetária. Falência e concordata. Incidencia da correção monetária, a partir da vigencia da Lei n. 6.899/1981. Precedentes do STF. Dissidio pretoriano demonstrado. Recurso extraordinário conhecido e provido.

'HABEAS CORPUS'. EXAME DE PROVAS. DOCUMENTOS NOVOS. APELAÇÃO. NÃO SE TORNANDO POSSIVEL, NO ÂMBITO DO 'HABEAS CORPUS' EXAME MAIS APROFUNDADO DE PROVAS, NÃO HÁ CABIDA PARA DEFERIR A ORDEM SE TAL APRECIAÇÃO SE FAZ NECESSARIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ BASE PARA CONCEDER-SE AGUARDE O PACIENTE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE INTERPOS, SE NÃO POSSUI ELE BONS ANTECEDENTES, SENDO ATÉ REINCIDENTE.

- ICM. ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Até a edição da Emenda Constitucional 23, havendo isenção na importação da matéria prima há direito ao crédito do valor correspondente, a hora da saida do produto industrializado.

AGRAVO REGIMENTAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356). - INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 562. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR INOVAR, SUBSTANCIALMENTE, A MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.