Recurso extraordinário. Ação submetida a procedimento sumarissimo. Alegação de ofensa ao art. 153, par. 1., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969. Falta de prequestionamento. Sumulas 282 e 356. De qualquer sorte, não caberia o recurso extraordinário, porque a demanda foi dirimida, a luz das provas e discussão dos fatos. Incidiria a Súmula 279. Agravo desprovido.

Recurso extraordinário. Desapropriação por utilidade pública de imóvel situado as margens do Rio Meia Ponte. Emenda Constitucional n. 1/1969, arts. 153, par-22 e 161 e paragrafos. A só qualificação do imóvel como rural não tolhe o poder de desapropriação por utilidade pública, por qualquer das pessoas de direito público. Hipótese em que não se trata de desapropriação por interesse social de imóvel rural, para fins de reforma agraria, mas de desapropriação por utilidade pública de imóvel rural, pelo Estado, necessario a implantação de uma unidade de estação de tratamento de esgoto sanitario. Ofensa ao art. 161 e paragrafos, da Emenda Constitucional n.1/1969, que não se caracteriza. Recurso extraordinário não conhecido.

Recurso extraordinário. Embargos a execução hipotecaria. Intempestividade. Argüição de relevância da questão federal rejeitada. Agravo de instrumento não formado. Homologação de desistencia do recurso extraordinário.

ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO AUTARQUICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. PRETENSA OFENSA AO ART. 102, PAR. 2., DA CF/69. Não se encontrando demonstrado que os proventos foram fixados em valores superiores aos vencimentos globais recebidos pelo servidor, em atividade, quando do ato de inativação, não há falar-se em ofensa a norma constitucional sob enfoque. Recurso extraordinário não conhecido.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA (ART. 205 DO CÓDIGO PENAL), PRATICADO EM DETRIMENTO DE SERVIÇO E INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INCISO IV, DO ART. 125, DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, HOJE INCISO IV, DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO).

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO MARIDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR INFRINGENCIA A DIREITO ADQUIRIDO, DA APLICAÇÃO DO PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515, DE 26.12.77, AOS CASAMENTOS CELEBRADOS, NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, PELO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS. - A SÚMULA 279 AFASTA A POSSIBILIDADE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO REEXAME DA OCORRENCIA, OU NÃO, NO CASO, DE PRATICA DE INJURIA GRAVE E DE ATOS DIFAMATORIOS PELA RE. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE DISPOSITIVO LEGAL POR TER ENTENDIDO O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, NO CASO, 'NÃO TENDO SIDO CONTESTADA A AÇÃO, O PROCEDIMENTO SE AFEICOA AO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA'. - O PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 5. DA LEI 6515/77 - E POUCO IMPORTA O FIM A QUE VISOU: SE A TÍTULO DE PENA, OU NÃO - MODIFICA, EM VIRTUDE DA CAUSA DE EXTINÇÃO DO CASAMENTO, O REGIME DE BENS NELE VIGORANTE, COM A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DE BENS QUE NESSE INSTANTE DEIXAM DE SER COMUNS PARA SE TORNAREM INCOMUNICAVEIS. ASSIM, SUA APLICAÇÃO A MATRIMONIO COM O REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 6515/77 OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO (PARAGRAFO-3 DO ARTIGO 153 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69). RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE CONHECE EM PARTE (E ISSO PORQUE, QUANTO AOS HONORARIOS DE ADVOGADO TAMBÉM PEDIDOS, HÁ INCIDENCIA DE OBICE REGIMENTAL), E NELA SE DA PROVIMENTO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA ELEITORAL. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. IMUNIDADE JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 142, I, DO CÓDIGO PENAL. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DOS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO OFENSAS DE NATUREZA GRAVE. AS CRITICAS A CONDUTA DOS JUIZES PODEM SER VEEMENTES, MAS NÃO DEVEM TRANSPOR O ÂMBITO DO PROCESSO. LEVADAS A IMPRENSA, TRANSFORMAM-SE EM OFENSA PÚBLICA A DIGNIDADE DOS MAGISTRADOS, JUSTIFICANDO A REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL CABIVEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

INQUERITO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. . ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM PELO PLENÁRIO. 1. EXCLUEM-SE DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO INQUERITO, NO S.T.F., OS NOMES DE PESSOAS OUVIDAS PELA POLICIA, MAS QUE NÃO CHEGARAM A SER INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 2. NÃO CONHECE O S.T.F. DE PEDIDO FEITO POR DUAS DESSAS PESSOAS, NO SENTIDO DE SE LHES DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PREVENTIVA, EXATAMENTE PORQUE NÃO FORAM INDICIADAS NEM DENUNCIADAS. 3. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO A DOIS INDICIADOS NÃO DENUNCIADOS, REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER RECUSADO PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO A TRES DENUNCIADOS: DOIS DOS QUAIS, A SEREM NOTIFICADOS PARA RESPOSTA ESCRITA (SENDO UM EX-MINISTRO DE ESTADO); PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO OUTRO, TAMBÉM EX-MINISTRO DE ESTADO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL, NA DEPENDÊNCIA DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 153, PARAGRAFO 1., DA C.F. DE 1988), TUDO JA PROVIDENCIADO PELO RELATOR.

EMENTA: - Funcionário Público. Avaliação de desempenho. Conceito m áximo. Conforme decidiu o S.T.F., em processo de representação, e inconstitucional o inciso III do artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, que conferiu ao Vereador, afastado ou não de seu cargo, emprego ou função, quando sujeito a avaliação de desempenho, o direito ao conceito máximo (R.T.J. 114/480). Recurso extraordinário conhecido e provido para denegação de mandado de segurança impetrado pelo funcionário.

- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. E DEFESO A SUA APRECIAÇÃO EM CASO DE OBSTACULO PREVISTO NO ART. 325, DO RI/S.T.F.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL: PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO. EMBORA O QUE EXIJA A SÚMULA 282 DO STF, PARA EMBASAR O EXTRAORDINÁRIO, E QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO MENCIONANDO SER INDISPENSAVEL A PRECISA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUESTIONADOS, E NECESSARIO QUE O TEMA (E NO CASO TERIA DE SER ELE DE NATUREZA CONSTITUCIONAL PARA POSSIBILITAR O APELO DERRADEIRO) TENHA SIDO VENTILADO NA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE, NO CASO, NÃO OCORREU, TANTO E VERDADE QUE A INVOCAÇÃO QUE FAZ O RECORRENTE E A TRECHO DO ARESTO QUE SE REFERE TÃO SOMENTE AO ART. 486 DO CÓDIGO CIVIL.

Recurso extraordinário. Alegação de contrariedade a Súmula 268. Hipótese em que o mandado de segurança foi requerido para que subsistissem os efeitos de decisão judicial concessiva de medida cautelar, que determinara se suspendesse a execução de sentença, em ação reivindicatória, até o julgamento final de ação anulatoria de escritura pública de compra e venda, com base na qual o autor da demanda petitoria aforara com exito essa ação. A decisão cautelar não foi revogada. No recurso extraordinário, não se discutem efeitos da decisão na ação reivindicatória, ponto não objeto de debate no julgado recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR N. 308, DE 7.12.83. IRRETROATIVIDADE. ART. 153, PARAGRAFO 3., DA E/C N. 1/69. A LEI COMPLEMENTAR N. 308/83, ALCANCANDO A SITUAÇÃO DOS AGRAVADOS NO TEMPO, DETERMINOU A INTEGRAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO PERIODO DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, ATÉ O LIMITE DE CINCO ANOS. INTEGRAÇÃO DE FATOS PRETERITOS A UMA SITUAÇÃO EM CURSO, SEM OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. SÚMULA 546. SE A PERICIA CONSTATOU QUE O CONTRIBUINTE 'DE JURE' NÃO COBROU SEPARADAMENTE DO CONTRIBUINTE 'DE FACTO' O 'QUANTUM' CORRESPONDENTE AO TRIBUTO, CUJA RESTITUIÇÃO E POSTULADA, INOCORRE O DISSIDIO COM A SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO NO TRIBUNAL 'A QUO', POR SE TRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM QUE O IMPETRANTE ALEGA NÃO SE TRATAR DE REITERAÇÃO PORQUE, NO PRIMEIRO CASO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL RESULTAVA DE ATO DE DELEGADO DE POLICIA, ENQUANTO, NO SEGUNDO, COATOR SERIA UM MAJOR DA POLICIA MILITAR. CONSTRANGIMENTO, POR PARTE DESTE, INDEMONSTRADO E QUE, ADEMAIS, SERIA SUSCETIVEL DE IMPUGNAÇÃO PERANTE JUÍZO DE 1. GRAU E NÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R.H.C. IMPROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DIVERGENCIA ENTRE DOIS DOS SEUS AGENTES QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME APURADO EM INQUERITO POLICIAL, ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIENCIA. SE A SENTENÇA E PROFERIDA EM AUDIENCIA, MAS NÃO EXTERIORIZADA DE FORMA ESCRITA, A PERMITIR SEU CONHECIMENTO PELA PARTE E SEU ADVOGADO, O PRAZO RECURSAL SÓ TEM INICIO QUANDO DA TRANSCRIÇÃO DOS SEUS EXATOS TERMOS COM A ASSINATURA DO JUIZ. CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O E. TRIBUNAL 'A QUO' APRECIE O MÉRITO DO RECURSO.

EMENTA : ANISTIA DE PRAÇA DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART.4 E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR CONTRAVENÇÃO (ART. 45, I E II, DA LEI N. 6.649/79). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, REPELIDA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. R.H.C. IMPROVIDO, POR INADMISSIVEL, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT', EXAME ANTECIPADO E APROFUNDADO DE PROVAS.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA INQUINADA DE INEPTA. DESDE QUE NELA SE DESCREVAM AS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, DE MODO A ENSEJAR AMPLA DEFESA, NÃO SE PODE INQUINA-LA DE INEPTA, POIS A CORRETA CAPITULAÇÃO LEGAL DO CRIME NÃO ESTA ENTRE OS REQUISITOS FORMAIS DA PECA VESTIBULAR, CABENDO, A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA, SER DADA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.