- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
I - NÃO SE PODE NEGAR 'SURSIS' AO ARGUMENTO DA REINCIDENCIA SE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI MERAMENTE PECUNIARIA.
II - APELAÇÃO EM LIBERDADE: TOPICO PREJUDICADO ANTE A NECESSIDADE
DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE NOVAMENTE SOBRE O 'SURSIS'. DEVOLUÇÃO,
AO CONDENADO, DO PRAZO PARA APELAÇÃO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APELAÇÃO EM
LIBERDADE.
I - NÃO SE PODE NEGAR 'SURSIS' AO ARGUMENTO DA REINCIDENCIA SE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI MERAMENTE PECUNIARIA.
II - APELAÇÃO EM LIBERDADE: TOPICO PREJUDICADO ANTE A NECESSIDADE
DE O MAGISTRADO MANIFESTAR-SE NOVAMENTE SOBRE O 'SURSIS'. DEVOLUÇÃO,
AO CONDENADO, DO PRAZO PARA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00532
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ABSOLVIDO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES
COMETIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1986 E MARCO DE 1987, CONTRA MENOR, E
DENUNCIADO, MESES DEPOIS POR CRIMES IDENTICOS COMETIDOS
ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURA O
'BIS IN IDEM'. A CIRCUNSTANCIA DA SEGUNDA AÇÃO DELITUOSA TER DESATE
MAIS RAPIDO EM VIRTUDE DE TER INICIO COM A PRISÃO EM FLAGRANTE,
NÃO PREJUDICA NOVO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU, INSTAURADO EM
VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, POR MOTIVO DE RAPTO E
ESTUPRO OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1986.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ABSOLVIDO POR CRIMES CONTRA OS COSTUMES
COMETIDOS ENTRE SETEMBRO DE 1986 E MARCO DE 1987, CONTRA MENOR, E
DENUNCIADO, MESES DEPOIS POR CRIMES IDENTICOS COMETIDOS
ANTERIORMENTE CONTRA A MESMA VÍTIMA, NÃO SE CONFIGURA O
'BIS IN IDEM'. A CIRCUNSTANCIA DA SEGUNDA AÇÃO DELITUOSA TER DESATE
MAIS RAPIDO EM VIRTUDE DE TER INICIO COM A PRISÃO EM FLAGRANTE,
NÃO PREJUDICA NOVO PROCESSO CONTRA O MESMO RÉU, INSTAURADO EM
VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DA MÃE DA MENOR, POR MOTIVO DE RAPTO E
ESTUPRO OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1986.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00602
CONCURSO PÚBLICO. A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO
ABSOLUTO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
'IN CASU', NÃO DEMONSTRARAM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ATÉ O DIA FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO (QUATRO ANOS) TENHA
OCORRIDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. ASSIM SENDO, APLICA-SE A REGRA DE
PARAGRAFO 3. DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. A APROVAÇÃO EM CONCURSO NÃO GERA DIREITO
ABSOLUTO A NOMEAÇÃO, CONSTITUINDO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
'IN CASU', NÃO DEMONSTRARAM OS IMPETRANTES DO MANDADO DE SEGURANÇA
QUE ATÉ O DIA FINAL DA VALIDADE DO CONCURSO (QUATRO ANOS) TENHA
OCORRIDO O PREENCHIMENTO DE VAGAS SEM OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS. ASSIM SENDO, APLICA-SE A REGRA DE
PARAGRAFO 3. DO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
NÃO SE CONFIGURANDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO DO ESTADO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32682 EMENT VOL-01527-04 PP-00611
CITAÇÃO PESSOAL. DEFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A FALTA DE CITAÇÃO
CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA
SER INTERROGADO NO INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS
DEFEITOS DE CITAÇÃO QUE PODEM SER SANADOS SE NÃO ALEGADOS
OPORTUNAMENTE, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. PRECEDENTE DO STF.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Ementa
CITAÇÃO PESSOAL. DEFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. A FALTA DE CITAÇÃO
CONSTITUI NULIDADE INSANAVEL, SE O RÉU NÃO COMPARECE EM JUÍZO PARA
SER INTERROGADO NO INICIO DA AÇÃO PENAL. O MESMO NÃO OCORRE COM OS
DEFEITOS DE CITAÇÃO QUE PODEM SER SANADOS SE NÃO ALEGADOS
OPORTUNAMENTE, COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO. PRECEDENTE DO STF.
PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31065 EMENT VOL-01525-04 PP-00729
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
INTIMAÇÃO ÚNICA E ORAL NO FEITO NÃO FIRMA O DIREITO A INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE O BENEFICIO
PRESSUPOE 'TENHA SIDO ELE CONSTITUIDO', DO QUE NÃO HÁ PROVAS NOS
AUTOS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O TERMINO
DO PRAZO LEGAL, CONTADO DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RHC NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
INTIMAÇÃO ÚNICA E ORAL NO FEITO NÃO FIRMA O DIREITO A INTIMAÇÃO
DO DEFENSOR POR MEIO DE PUBLICAÇÃO, UMA VEZ QUE O BENEFICIO
PRESSUPOE 'TENHA SIDO ELE CONSTITUIDO', DO QUE NÃO HÁ PROVAS NOS
AUTOS.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO APÓS O TERMINO
DO PRAZO LEGAL, CONTADO DA REGULAR PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.
RHC NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-03-1989 PP-03013 EMENT VOL-01533-02 PP-00365
- Licenca de localização. Exigência de taxa de licenca de
localização, anualmente. Sua ilegitimidade. Tranquilizou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido.
Precedentes. Além de ilegitima a exigência da taxa de localização,
anualmente, há, no caso, fundamento autonomo e suficiente do acórdão
não impugnado. Incidencia da Súmula 283. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
- Licenca de localização. Exigência de taxa de licenca de
localização, anualmente. Sua ilegitimidade. Tranquilizou-se a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido.
Precedentes. Além de ilegitima a exigência da taxa de localização,
anualmente, há, no caso, fundamento autonomo e suficiente do acórdão
não impugnado. Incidencia da Súmula 283. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 28-02-1992 PP-02173 EMENT VOL-01651-03 PP-00562
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DO ART. 5., LVIII, DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO QUE, A ÉPOCA, DECIDIU CORRETAMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, MAS DEFERIDO O 'WRIT',
DE OFICIO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DO ART. 5., LVIII, DO NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO QUE, A ÉPOCA, DECIDIU CORRETAMENTE (SÚMULA 568).
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO, MAS DEFERIDO O 'WRIT',
DE OFICIO.
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00507
HABEAS CORPUS. SE A ACUSAÇÃO E DE CRIME CONSUMADO, NÃO HÁ OFENSA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O JUIZ CONDENA O RÉU,
APENAS, NA FORMA TENTADA, SEM ANTES OUVIR A DEFESA. NÃO CABE, EM
'HIPÓTESE', DISCUTIR A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DO
EVENTO ILICITO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO FERE A LEI. NÃO E DE
APRECIAR, EM 'HABEAS CORPUS', OS FATOS PARA VERIFICAR SE SE HOUVE
COM ACERTO A CORTE INDIGITADA COATORA, AO PROVER O APELO DO MP, E
TER O CRIME COMO CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO. FIXADA A PENA NO
MINIMO DE UM ANO DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART. 333 DO CÓDIGO
PENAL, O ACRÉSCIMO DE UM MES DECORREU DA REINCIDENCIA DO PACIENTE,
DISSO, TAMBÉM, HAVENDO RESULTADO A NÃO CONCESSÃO DO SURSIS.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A ACUSAÇÃO E DE CRIME CONSUMADO, NÃO HÁ OFENSA
AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE O JUIZ CONDENA O RÉU,
APENAS, NA FORMA TENTADA, SEM ANTES OUVIR A DEFESA. NÃO CABE, EM
'HIPÓTESE', DISCUTIR A MAIOR OU MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DO
EVENTO ILICITO. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO FERE A LEI. NÃO E DE
APRECIAR, EM 'HABEAS CORPUS', OS FATOS PARA VERIFICAR SE SE HOUVE
COM ACERTO A CORTE INDIGITADA COATORA, AO PROVER O APELO DO MP, E
TER O CRIME COMO CONSUMADO E NÃO APENAS TENTADO. FIXADA A PENA NO
MINIMO DE UM ANO DE RECLUSÃO, POR OFENSA AO ART. 333 DO CÓDIGO
PENAL, O ACRÉSCI...
Data do Julgamento:08/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00394
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO EM VISTA QUE, POSTERIORMENTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA
QUAL - POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO LXI DO ARTIGO 5 ('NINGUEM
SERÁ PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E
FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS
DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS
EM LEI') - DEIXOU DE SER PERMITIDA, E QUE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES
SUPLEMENTARES COLHIDAS, EXISTE CONTRA O ORA RECORRENTE MANDADO PARA
QUE SE EFETIVE A PRISÃO ADMINISTRATIVA DECRETADA ANTES DA VIGENCIA
DO MENCIONADO TEXTO CONSTITUCIONAL, CONCEDE-SE 'HABEAS CORPUS' DE
OFICIO AO ORA RECORRENTE, PARA QUE SE TORNE SEM EFEITO ESSE MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO PELA CONCESSÃO, DE
OFICIO, DO 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO.
- TENDO EM VISTA QUE, POSTERIORMENTE A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA
QUAL - POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO LXI DO ARTIGO 5 ('NINGUEM
SERÁ PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E
FUNDAMENTADA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS
DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS
EM LEI') - DEIXOU DE SER PERMITIDA, E QUE, SEGUNDO AS INFORMAÇÕES
SUPLEMENTARES COLHIDAS, EXISTE CONTRA O ORA RECORRENTE MANDADO PARA
QUE SE EFETIVE A PRISÃO ADMINI...
Data do Julgamento:04/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-02-1989 PP-00383 EMENT VOL-01529-01 PP-00215
Recurso extraordinário. Interposto de decisão de primeiro
grau. Diante do texto do art. 119, III, da Emenda Constitucional n.
1/1969, não e admissivel recurso extraordinário contra decisão de
juiz de primeiro grau, mas, tão-só, de decisão de única ou última
instância de tribunal. Recurso extraordinário não admitido, Agravo a
que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. Interposto de decisão de primeiro
grau. Diante do texto do art. 119, III, da Emenda Constitucional n.
1/1969, não e admissivel recurso extraordinário contra decisão de
juiz de primeiro grau, mas, tão-só, de decisão de única ou última
instância de tribunal. Recurso extraordinário não admitido, Agravo a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:04/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00515
'HABEAS CORPUS'. 'PRISÃO PREVENTIVA'. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO NÃO IMPEDEM, POR SI SOS,
A PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A
JUSTIFIQUEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. 'PRISÃO PREVENTIVA'. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. A
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO NÃO IMPEDEM, POR SI SOS,
A PRISÃO PREVENTIVA, DESDE QUE CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A
JUSTIFIQUEM. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00425
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO.
- SE A PROPRIA RECORRENTE DECLARA, ENFATICAMENTE, QUE NÃO INTERPOS
O RECURSO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE ELA PRETENDER, POSTERIORMENTE, QUE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE
FATO CERTO AVENTADA NELA, VENHA A SER EXAMINADA QUANTO AO
FUNDAMENTO - QUE E O ÚNICO QUE PERMITE ESSE EXAME - DO MENCIONADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DE RETROCESSÃO.
- SE A PROPRIA RECORRENTE DECLARA, ENFATICAMENTE, QUE NÃO INTERPOS
O RECURSO PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE ELA PRETENDER, POSTERIORMENTE, QUE
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO TOCANTE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE
FATO CERTO AVENTADA NELA, VENHA A SER EXAMINADA QUANTO AO
FUNDAMENTO - QUE E O ÚNICO QUE PERMITE ESSE EXAME - DO MENCIONADO
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-33517 EMENT VOL-01528-03 PP-00561
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO SELETIVO.
ÁREA DE RECRUTAMENTO. ATO N. 84, DE 1988, E RESOLUÇÃO N. 102/1984,
ART. 4., ALINEA 'A'. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE
COMPETITORIO, ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES QUE PODERIAM
CONCORRER ATÉ 31.3.1989, DESDE LOGO, FAZE-LO. NÃO HÁ DIREITO DE
QUALQUER CANDIDATO INSCRITO A OPOR, QUANTO AO MOMENTO DE EXECUÇÃO
DO PROCESSO SELTVIVO, NOTADAMENTE, DIANTE DO JUSTIFICADO INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROCESSO SELETIVO.
ÁREA DE RECRUTAMENTO. ATO N. 84, DE 1988, E RESOLUÇÃO N. 102/1984,
ART. 4., ALINEA 'A'. ANTECIPAÇÃO DE DATA DE REALIZAÇÃO DE
COMPETITORIO, ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES QUE PODERIAM
CONCORRER ATÉ 31.3.1989, DESDE LOGO, FAZE-LO. NÃO HÁ DIREITO DE
QUALQUER CANDIDATO INSCRITO A OPOR, QUANTO AO MOMENTO DE EXECUÇÃO
DO PROCESSO SELTVIVO, NOTADAMENTE, DIANTE DO JUSTIFICADO INTERESSE
DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32678 EMENT VOL-01527-02 PP-00292
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VISA APENAS A TUTELA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE, RAZÃO POR QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE,
EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA FOI ARGUIDA A
VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ORA REVOGADA, FORAM AS
RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES TIDAS COMO PREJUDICADAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VISA APENAS A TUTELA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE, RAZÃO POR QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE,
EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA FOI ARGUIDA A
VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ORA REVOGADA, FORAM AS
RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES TIDAS COMO PREJUDICADAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:03/11/1988
Data da Publicação:DJ 10-02-1989 PP-00380 EMENT VOL-01529-01 PP-00039
INJURIA. PRESENTES A PROVA DA AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS FATOS,
E APENAS CONTESTADA A EXISTÊNCIA DO 'ANIMUS', DE RECEBER A
DENUNCIA, POIS NÃO SÓ A INSTRUÇÃO CRIMINAL POSSIBILITARA EXAMINAR
A QUESTÃO E CONCLUIR.
DENUNCIA RECEBIDA.
Ementa
INJURIA. PRESENTES A PROVA DA AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS FATOS,
E APENAS CONTESTADA A EXISTÊNCIA DO 'ANIMUS', DE RECEBER A
DENUNCIA, POIS NÃO SÓ A INSTRUÇÃO CRIMINAL POSSIBILITARA EXAMINAR
A QUESTÃO E CONCLUIR.
DENUNCIA RECEBIDA.
Data do Julgamento:27/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31056 EMENT VOL-01525-01 PP-00092
- AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORCIO. CITAÇÃO.
PRAZO. DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- LITISCONSORTES ATIVOS: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AOS
AUTORES QUE NÃO PAGARAM AS CUSTAS NEM COMPROVARAM, NO PRAZO
CONCEDIDO, A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. QUESTÃO PRECLUSA.
- CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU NO PRAZO LEGAL POR NEGLIGENCIA DOS
AUTORES REMANESCENTES, QUE SEQUER REQUERERAM A PRORROGAÇÃO PREVISTA
NO PARAGRAFO 3 DO ART. 219 DO CPC. DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO
RESCISÓRIA CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
- AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSORCIO. CITAÇÃO.
PRAZO. DECADENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- LITISCONSORTES ATIVOS: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUANTO AOS
AUTORES QUE NÃO PAGARAM AS CUSTAS NEM COMPROVARAM, NO PRAZO
CONCEDIDO, A IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. QUESTÃO PRECLUSA.
- CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU NO PRAZO LEGAL POR NEGLIGENCIA DOS
AUTORES REMANESCENTES, QUE SEQUER REQUERERAM A PRORROGAÇÃO PREVISTA
NO PARAGRAFO 3 DO ART. 219 DO CPC. DECADENCIA DO DIREITO A AÇÃO
RESCISÓRIA CARACTERIZADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:27/10/1988
Data da Publicação:DJ 03-03-1989 PP-02512 EMENT VOL-01532-01 PP-00085
EMENTA: - Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial.
Promulgada a nova Constituição, não cabe proclamar a inviabilidade de
norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo.
Rp prejudicada.
Ementa
- Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial.
Promulgada a nova Constituição, não cabe proclamar a inviabilidade de
norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo.
Rp prejudicada.
Data do Julgamento:27/10/1988
Data da Publicação:DJ 31-03-1989 PP-04328 EMENT VOL-01535-01 PP-00014
'REPRESENTAÇÃO'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ESTAO PREJUDICADOS OS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXTINTOS OS INSTITUTOS A QUE SE
REFEREM, PELA CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO CABENDO
INVOCAR, QUANTO A ELES, O DISPOSTO NO ART. 27, PAR. 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
'REPRESENTAÇÃO'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 198, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ESTAO PREJUDICADOS OS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE QUE EXTINTOS OS INSTITUTOS A QUE SE
REFEREM, PELA CONSTITUIÇÃO DE 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO CABENDO
INVOCAR, QUANTO A ELES, O DISPOSTO NO ART. 27, PAR. 1., DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
Data do Julgamento:27/10/1988
Data da Publicação:DJ 23-11-1990 PP-13623 EMENT VOL-01603-01 PP-00107
