Recurso extraordinário. ICM. Lei paulista n. 3.991, de 28.12.1983. Orientação do STF no sentido de sua aplicabilidade no exercício de 1984, quando ocorreu a importação do bem, a que se refere o mandado de segurança. Recurso extraordinário não admitido. Agravo desprovido.

ICM. IMUNIDADE. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA EMPREGO NA PROSPECÇÃO DE PETROLEO, VIA CONTRATO DE RISCO, NA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER QUE A AQUISIÇÃO DE MERCADORIA LOCAL NÃO SE EQUIPARA A EXPORTAÇÃO E, ASSIM, SUJEITA-SE AO ICM, NÃO OFENDEU O ART. 23, PARAGRAFO 7. DA CF; - OS DEMAIS DISPOSITIVOS INVOCADOS NÃO FORAM DEBATIDOS NO ARESTO EM EXAME (SÚMULA 282 E 356), E O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO SE FEZ COMPROVAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RELEVÂNCIA NÃO PROCESSADA. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INSUSCETIVEIS DE EXAME NO EXTRAORDINÁRIO. REPORTANDO-SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO A PRECEDENTES DO TRIBUNAL, CABIA AO RECORRENTE, APÓS A MANIFESTAÇÃO FRUSTRADA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, JUNTAR O INTEIRO TEOR DE UM DOS ACORDAOS INDICADOS COMO PARADIGMAS, ONDE ESTARIAM DEBATIDAS AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS VERSADAS NO EXTRAORDINÁRIO. A JUNTADA DA EMENTA NÃO E SUFICIENTE PARA QUE SE CONHECA O FUNDAMENTO JURÍDICO DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- DESAFORAMENTO INDEFERIDO. DECLARAÇÕES DE MEMBROS DO CORPO DE JURADOS JA REFORMULADO, UNILATERALMENTE ACOLHIDAS PELA DEFESA, NÃO PODEM PREVALECER, A GUISA DE SUSPEITA DE PARCIALIDADE, SOBRE AS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO, AGAZALHADAS PELO TRIBUNAL.

DECISÃO QUE, CONDENANDO O RÉU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES, SE OMITE QUANTO A POSSIBILIDADE DE CONVERTE-LA EM PENA DE MULTA. OFENSA AO ART. 60, PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CASSADO, PARA QUE REEXAMINE A HIPÓTESE. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.

Recurso extraordinário. Expropriação. Juros moratorios, a partir do trânsito em julgado da sentença. São acumulaveis com juros compensatorios, a contar da imissão na posse do imóvel. Inclusão dos juros moratorios, na liquidação. Súmula 254. Ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que não e de reconhecer. Recurso extraordinário inadmissivel. Agravo desprovido.

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO. - ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS MANTEM, NOS TERMOS EM QUE O MESMO OCORRE COM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A COMPETÊNCIA QUE A ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE LHE OUTORGAVA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL, PARA, AO INVES DE SER ARQUIVADO O MANDADO DE SEGURANÇA EM CAUSA, SEJA ELE REMETIDO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE E A CORTE COMPETENTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REVISÃO CRIMINAL. - A PRIMEIRA PRETENSAO DO REQUERENTE - A QUE DIZ RESPEITO A REVISÃO DO JULGADO NO RE-90262 QUE ADMITIU O NEXO DE CONTINUIDADE APENAS QUANTO A ALGUNS CRIMES COMETIDOS - E MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO ANTERIOR. - NO TOCANTE A SEGUNDA PRETENSAO (IGUALDADE DE TRATAMENTO DADO A CO-RÉU), A NÃO-APLICAÇÃO ANALOGICA DO ARTIGO 580 DO C.P.P. NÃO CARACTERIZA A HIPÓTESE EM QUE SERIA CABIVEL A REVISÃO E QUE SERIA A DO INCISO I DO ARTIGO 263 DO REGIMENTO DESTA CORTE. ADEMAIS, NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE SE PRETENDER A APLICAÇÃO ANALOGICA DO REFERENTE DISPOSITIVO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE, MAS NELA INDEFERIDA.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5 DE OUTUBRO DE 1988, EM FACE DA ORDEM CONSTITUCIONAL REVOGADA. NÃO CABE, POR VIA DE REPRESENTAÇÃO, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO, EM ABSTRATO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. PRECEDENTES DO STF. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, EM VIRTUDE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 5.10.1988.

CONCUBINATO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. LIMITES. 1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO PONTO EM QUE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 38 DO C.P.C., POR ENVOLVER QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL, REFERENTE A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS PARTES, MATÉRIA ABRANGIDA PELO OBICE DO ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85. 2. JULGAMENTO SUBSEQUENTE, PELO PLENÁRIO, DAS DEMAIS QUESTÕES DO R.E., NOS TERMOS DO ART. 336, PARAGRAFO ÚNICO, DO R.I.. 3. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 458, II, 319 E 330, II, DO C.P.C., BEM COMO DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO PRIMEIRO (ART. 458, II). 4. CONHECIMENTO DO R.E., NO PONTO EM QUE CARACTERIZADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (LETRA 'D'). 5. PROVIMENTO PARCIAL PARA SE EXCLUIREM DA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS PELO VARAO, EM PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA CONCUBINA, MEDIANTE CAPITAL OU TRABALHO.

RECLAMAÇÃO. PROCEDENCIA. INVASAO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO STF. COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR, EM MANDADO DE SEGURANÇA, E O PRESIDENTE DO STF, ENQUANTO A ESTE CAIBA CONHECER DO RESPECTIVO RECURSO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕESES, QUANTO AS ACUSAÇÕEES QUE PESAM SOBRE O EXTRADITANDO NO ESTADO DO TEXAS, RELATIVAS A LEGITIMIDADE DE PARTE, AS FALHAS FORMAIS, A OCORRÊNCIA DE INÍCIO PROCESSUAL, A NÃO CARACTERIZAÇÃO, DE TODOS OS FATOS COMO DELITOS NO BRASIL, E AO RISCO DE APLICAÇÃO DE PRISÃO PERPÉTUA. - OS FATOS REFERENTES A INSTIGAÇÃO A HOMICÍDIO E A POSSE DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUEM CRIME NO BRASIL. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONCERNENTES A FALHAS FORMAIS QUANTO AS ACUSAÇÕEES DE QUE E OBJETO O EXTRADITANDO NO ESTADO DA CALIFÓRNIA. NÃO É CRIME, NO BRASIL, O USO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA FAVORECER A PRÁTICA DE DELITO. - APLICAÇÃO, AO CASO, DA SÚMULA 421. DEIXA-SE DE FAZER RESSALVA QUANTO A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA QUE EVENTUALMENTE VENHA A SER APLICADA, TENDO EM VISTA QUE A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DESTA CORTE DEIXOU DE FAZE-LA, E ELA NÃO DECORRE DO TEXTO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO APENAS NO TOCANTE AOS CRIMES RELACIONADOS COM A POSSE E O TRÁFICO DE DROGAS E A ASSOCIAÇÃO PARA IDÊNTICO OBJETIVO, UMA VEZ QUE AS DEMAIS CONDUTAS IMPUTADAS AO EXTRADITANDO NÃO CONFIGURAM DELITO EM FACE DA LEI BRASILEIRA.

AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A TEXTO CONSTITUCIONAL, DECIDIDA A QUESTÃO COM BASE NA C.L.T.. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO REGULARMENTE PREQUESTIONADA. QUESTÕES PROCESSUAIS DECIDIDAS NA INSTÂNCIA 'A QUO' QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER REEXAMINADAS EM SEDE EXTRAORDINÁRIA POR FORÇA DAS RESTRIÇÕES REGIMENTAIS E, AINDA, POR DEMANDAREM REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS FATICO-PROBATORIOS (S. 279). AGRG IMPROVIDO.

- RECURSO DE HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSAO DOMICILIAR. MEDIDA LEVADA A EFEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NA FORMA DO ARTIGO 6, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA DE MANDADO, A TEOR DO ARTIGO 241 DO MESMO CÓDIGO. RECURSO IMPROVIDO.

CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO E DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE, CONSIDERANDO-SE A PENA MAXIMA 'IN ABSTRATO' PARA CONTRAVENÇÃO ATRIBUIDA AOS RECORRIDOS, SOBRE O DELITO INCIDIU A PRESCRIÇÃO A FULMINAR A PROPRIA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, A TEOR DO ART. 109 C/C O ART. 110, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE. - TENDO EM VISTA QUE, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTROU EM VIGOR A NOVA CONSTITUIÇÃO, QUE, EM SEU ARTIGO 12, I, "C", ADMITE A OPÇÃO DE NACIONALIDADE EM QUALQUER TEMPO DEPOIS DE ALCANCADA A MAIORIDADE, FICOU PREJUDICADA A QUESTÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DA DECADENCIA DESSE DIREITO EM FACE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO AINDA NÃO CONFIGURADO, SE NÃO SE PRONUNCIOU A JUSTIÇA ESTADUAL E PENDE DE JULGAMENTO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

- Ação rescisória. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Explicitação. Embargos de declaração recebidos para explicitar condenação em custas e honorários, nos termos do voto vencido que veio a prevalecer com o provimento dos embargos infringentes. Embargos de Declaração recebidos.