- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA
INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO.
SE A CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA
INSERIDA NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO.
SE A CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00155
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-01 PP-00187
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30023 EMENT VOL-01524-01 PP-00165
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31893 EMENT VOL-01526-01 PP-00126
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO
DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-02 PP-00249
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00157
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00148
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31061 EMENT VOL-01525-02 PP-00361
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI (EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR
E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00259
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM
VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA
EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL,
FORMULADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM
VIGOR E NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA
EFEITO DO CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31059 EMENT VOL-01525-02 PP-00294
Representação de inconstitucionalidade. Questão de ordem.
- Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que
a ação direta de inconstitucionalidade visa apenas a tutela da ordem
constitucional vigente, razão por que, em casos como o presente, em
que a inconstitucionalidade da norma impugnada foi arguida a vista da
Emenda Constitucional n. 1/69, ora revogada, foram as respectivas
representações tidas como prejudicadas.
Representação que se julga prejudicada.
Ementa
Representação de inconstitucionalidade. Questão de ordem.
- Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que
a ação direta de inconstitucionalidade visa apenas a tutela da ordem
constitucional vigente, razão por que, em casos como o presente, em
que a inconstitucionalidade da norma impugnada foi arguida a vista da
Emenda Constitucional n. 1/69, ora revogada, foram as respectivas
representações tidas como prejudicadas.
Representação que se julga prejudicada.
Data do Julgamento:19/10/1988
Data da Publicação:DJ 07-08-1992 PP-11779 EMENT VOL-01669-01 PP-00070 RTJ VOL-00141-03 PP-00786
RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO C.P.C., PORQUANTO O ACÓRDÃO BASEADO EM
MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279), DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
FEDERAL (SÚMULA 400). INCIDE, OUTROSSIM, A SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INOCORRENCIA DE
VIOLAÇÃO DO ART. 47 DO C.P.C., PORQUANTO O ACÓRDÃO BASEADO EM
MATÉRIA FATICA (SÚMULA 279), DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI
FEDERAL (SÚMULA 400). INCIDE, OUTROSSIM, A SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29311 EMENT VOL-01523-03 PP-00558
ANISTIA. MILITARES. TANTO A LEI N. 6.683/79, COMO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, CONCEDEU ANISTIA AOS MILITARES
PUNIDOS COM BASE EM ATOS DE EXCEÇÃO, CONSTITUCIONAIS E
COMPLEMENTARES. SÓ OS CIVIS, PUNIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, SÃO BENEFICIADOS PELA ANISTIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ANISTIA. MILITARES. TANTO A LEI N. 6.683/79, COMO A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, CONCEDEU ANISTIA AOS MILITARES
PUNIDOS COM BASE EM ATOS DE EXCEÇÃO, CONSTITUCIONAIS E
COMPLEMENTARES. SÓ OS CIVIS, PUNIDOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO
ORDINARIA, SÃO BENEFICIADOS PELA ANISTIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29312 EMENT VOL-01523-03 PP-00678
CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO,
VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL NÃO APELARA A ACUSAÇÃO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR. PENA DE INTERDIÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, PELA FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO E, AINDA, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO,
VISTO QUE O PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS POSTOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPLICARIA CONDENAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR AO
DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DA QUAL NÃO APELARA A ACUSAÇÃO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-02 PP-00458
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA
COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA
CLT.
I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO
ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA,
POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS).
II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO
ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE
ATINGIDA PELO TRIBUTO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCIDENCIA SOBRE GORJETA
COBRADA COMPULSORIAMENTE. ARTS. 21 DA CF E 457, PARAGRAFO 3. DA
CLT.
I - A GORJETA, AINDA QUANDO COMPULSORIAMENTE COBRADA PELO
ESTABELECIMENTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO - SUJEITA,
POR SUA VEZ, A TRIBUTAÇÃO FEDERAL (IR) E NÃO MUNICIPAL (ISS).
II - O SERVIÇO DE OFERECIMENTO DE HOSPEDAGEM, ALCANCAVEL PELO
ISS, E PRESTADO PELO HOTEL, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO DE SEUS
EMPREGADOS SER TRIBUTADA SE NÃO PRESTAM, ESTES, A ATIVIDADE
ATINGIDA PELO TRIBUTO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-03 PP-00661
VEÍCULO AUTO-MOTOR. AS ALIENAÇÕES FIDUCIARIAS DE VEICULOS
AUTO-MOTORES DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE SEU REGISTRO PARA
VALEREM CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VEÍCULO AUTO-MOTOR. AS ALIENAÇÕES FIDUCIARIAS DE VEICULOS
AUTO-MOTORES DEVEM CONSTAR DO CERTIFICADO DE SEU REGISTRO PARA
VALEREM CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO
ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30029 EMENT VOL-01524-03 PP-00573
'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL'. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 348 E 349. SEGUNDO A DENUNCIA, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, QUE
E ADVOGADO, NOS FATOS DE QUE RESULTOU A AÇÃO PENAL, NÃO SE LIMITOU A
MERA DEFESA DOS REUS OU A SÓ ORIENTAÇÃO PROPRIA DO PATROCINIO.
IMPUTA-SE-LHE, TAMBÉM, PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ROUBO, COM AUXILIO
POSTERIOR AO ASSALTO. EXAME DE AMPLA MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE
DE CONSIDERAR, NA ESPÉCIE, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL. 'HABEAS
CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL'. PEDIDO DE TRANCAMENTO. CÓDIGO PENAL,
ARTS. 348 E 349. SEGUNDO A DENUNCIA, O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE, QUE
E ADVOGADO, NOS FATOS DE QUE RESULTOU A AÇÃO PENAL, NÃO SE LIMITOU A
MERA DEFESA DOS REUS OU A SÓ ORIENTAÇÃO PROPRIA DO PATROCINIO.
IMPUTA-SE-LHE, TAMBÉM, PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DO ROUBO, COM AUXILIO
POSTERIOR AO ASSALTO. EXAME DE AMPLA MATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE
DE CONSIDERAR, NA ESPÉCIE, SEM JUSTA CAUSA, A AÇÃO PENAL. 'HABEAS
CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/10/1988
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00929 EMENT VOL-01569-02 PP-00416
HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE EM QUESITO.
A EXPRESSAO ' USO DE ALCOOL', A DENOTAR HOMICIDIO POR MEIO DE FOGO,
NÃO INDUZ OS JURADOS A CONFUSAO OU A PERPLEXIDADE SE ESTIVERAM ELES
PRESENTES A SESSAO DE JULGAMENTO, DE TAL FORMA QUE, CONHECEDORES DAS
CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, HÁ DE TER SOADO OBVIO O SIGNIFICADO
DAQUELA LINGUAGEM.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE EM QUESITO.
A EXPRESSAO ' USO DE ALCOOL', A DENOTAR HOMICIDIO POR MEIO DE FOGO,
NÃO INDUZ OS JURADOS A CONFUSAO OU A PERPLEXIDADE SE ESTIVERAM ELES
PRESENTES A SESSAO DE JULGAMENTO, DE TAL FORMA QUE, CONHECEDORES DAS
CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, HÁ DE TER SOADO OBVIO O SIGNIFICADO
DAQUELA LINGUAGEM.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:14/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29308 EMENT VOL-01523-02 PP-00349
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
I- AS EXCEÇÕES, DE REGRA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 11 DO
CPP).
II- NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NEGAR AO
PROCESSADO A SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETA, A BASE DE IMPEDIMENTOS
OBJETIVOS, SE, POR OUTRO LADO, ESTEVE O MESMO ASSISTIDO POR
DEFENSORES EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS.
III- A DISPENSA DE TESTEMUNHAS PELO TRIBUNAL PROCESSANTE E
AUTORIZADA PELO ART. 561-IV DO CPP. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE
TAL PROCEDIMENTO SE INDEMONSTRADO O PREJUIZO.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL.
I- AS EXCEÇÕES, DE REGRA, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 11 DO
CPP).
II- NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NEGAR AO
PROCESSADO A SUSTENTAÇÃO ORAL DIRETA, A BASE DE IMPEDIMENTOS
OBJETIVOS, SE, POR OUTRO LADO, ESTEVE O MESMO ASSISTIDO POR
DEFENSORES EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS.
III- A DISPENSA DE TESTEMUNHAS PELO TRIBUNAL PROCESSANTE E
AUTORIZADA PELO ART. 561-IV DO CPP. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DE
TAL PROCEDIMENTO SE INDEMONSTRADO O PREJUIZO.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:14/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00374
