REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS DO TST E DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, RELATIVOS A CLASSIFICAÇÕES DE CARGOS DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, ATÉ OS NIVEIS 5 E 6. NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE CARGOS OU NOMEAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EFETIVO, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, INVOCAVEL O ART. 108, § 2º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/1969, PARA A DISCIPLINA DA MATÉRIA. REESTRUTURAÇÃO DO GRUPO DAS, POR ATO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS, LOGRA AUTORIZAÇÃO EM LEI. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 10/1971 E LEI Nº 5.645/1970. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS TRIBUNAIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, NO SENTIDO DA IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO DE JUÍZO ARBITRAL INGLES HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA DA RAINHA (QUEEN'S BENCH DIVISION). PRESSUPOSTO PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUE DA O 'EXEQUATUR' A LAUDO ARBITRAL, E QUE EXISTA, NO PAIS DE ORIGEM, PROCEDIMENTO JURISDICIONAL ASSEGURANDO AS PARTES O CONTRADITORIO. PRECEDENTES DO STF. CITAÇÃO DA REQUERIDA, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA REGULARMENTE PROCESSADA NO BRASIL. A REQUERIDA, ANTERIORMENTE, JA COMPARECERA AO PROCEDIMENTO ARBITRAL, INDICANDO ARBITRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO INGLESA HOMOLOGATORIA DO LAUDO ARBITRAL EXAMINOU, INCLUSIVE, ASPECTOS DE MÉRITO DO ARBITRAMENTO E ALEGAÇÕES DA REQUERIDA. ASSEGURADO O CONTRADITORIO, NÃO CABE, AQUI, APRECIAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ESTRANGEIRA DE 'EXEQUATUR' DO LAUDO ARBITRAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE SE DEFERE.

INQUERITO. 1A. PRELIMINAR. AS NORMAS PROCESSUAIS OU REGIMENTAIS EM VIGOR NÃO AUTORIZAM O INGRESSO, NO FEITO, DE ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. REJEIÇÃO. 2A. PRELIMINAR. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DIZEM RESPEITO A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SIGILOSOS DEVEM SER DESENTRANHADOS, ENVELOPADOS, LACRADOS E JUNTADOS POR LINHA. PROCESSO QUE CORRERA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. MÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA EM TESE. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DA DEFESA QUE SÓ PODEM SER APRECIADAS NA INSTRUÇÃO, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DO ADITAMENTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JA TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PERPETRADOS POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF. CJ NÃO CONHECIDO, EXPEDINDO-SE, TODAVIA, HABEAS CORPUS DE OFICIO (ART. 193, II, RISTF) PARA ANULAR AS DECISÕES CONDENATORIAS DA JUSTIÇA COMUM, SEM PREJUIZO DO TRAMITE REGULAR DO PROCESSO NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. EXTENSAO DA CONCESSÃO DA ORDEM A 3. CO-RÉU, TAMBÉM POLICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, IMPETRADO POR PARTICULAR, PARA OBSTAR A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ART. 37 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE RESULTOU DE INADEQUADA FUSAO DE EMENDAS, COM PREJUIZO DO PRECATORIO JUDICIARIO QUE OBTEVE. 'WRIT' INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO PELO PLENÁRIO DO S.T.F. NÃO TEM O IMPETRANTE DIREITO SUBJETIVO LIQUIDO E CERTO A QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, NA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, QUE ESTA ELABORANDO, INTERPRETE O REGIMENTO INTERNO DO MESMO MODO QUE O SEU. EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS, O S.T.F. INDEFERIU, LIMINARMENTE, A IMPETRAÇÃO. AO QUE FICOU DITO, NO CASO, NA DECISÃO LIMINAR DO RELATOR, ORA AGRAVADO, ACRESCENTA-SE QUE A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE JA PROVOU O TEXTO IMPUGNADO, EM SEGUNDO TURNO, ENCONTRANDO-SE ESTE EM REDAÇÃO FINAL. APESAR DISSO, AINDA PODE DEIXAR DE APROVA-LO. E SE O NÃO FIZER, VINDO A CAUSAR PREJUIZO A EVENTUAL DIREITO DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, NADA OBSTA QUE ESTE O VENHA A INVOCAR, NO PROCESSO EM QUE OBTEVE A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO, COM ESSA RESSALVA.

'HABEAS CORPUS'. CRIME FALIMENTAR. - NÃO INCIDE EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, DEPOIS DE CONSIDERAR A DENUNCIA PREMATURA E, CONSEQUENTEMENTE, INEPTA, DECLARA QUE ASSIM SE DECIDE SEM PREJUIZO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE E O FALIMENTAR E DO OFERECIMENTO DE OUTRA DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO CONTRARIADOS, QUER QUANTO AO ASPECTO PROCESSUAL (COISA JULGADA), QUER NO TOCANTE A TESE SOBRE A NATUREZA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS OBSTADO PELA PARTICULARIZAÇÃO DO TEMA EM RELAÇÃO AO QUAL FOI ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.

AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA ESTABELECIMENTO BANCARIO, JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DO LARGO EXAME DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO BASEADO EM OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3., DA LEI MAGNA E NA SÚMULA 341. QUANTO AO TEMA CONSTITUCIONAL NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356). NO QUE TOCA A SÚMULA 341, RELATIVA A PRESUNÇÃO DA CULPA DO PATRAO OU COMITENTE PELO ATO CULPOSO DO EMPREGADO OU PREPOSTO, NÃO TEM APLICAÇÃO AO CASO SOB EXAME. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA E ACÓRDÃO AFIRMARAM QUE NÃO HAVIA DEMANDA PENDENTE QUANDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO FRAUDULENTA INSUSCETIVEL DE ACOLHIDA. SÚMULA 279. FALTA DE REGULAR PREQUESTIONAMENTO DO ART. 185 DO CTN, QUE SE ALEGA VIOLADO. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 363. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DESSE DISSIDIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA D, POR DIVERGENCIA COM A SÚMULA 524 DO STF. ADVOGADO QUE USAVA GRATUITAMENTE ESTACIONAMENTO CONTINUO AO FORUM, FALSAMENTE AFIRMANDO-SE AMIGO DE CERTO DESEMBARGADOR A QUEM O PROPRIETARIO FRANQUEAVA A VAGA. HIPÓTESE TRATADA COMO SE ESTELIONATO FOSSE. AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM INQUERITO FUNDAMENTADAMENTE ARQUIVADO, CONSIDERANDO-SE NOVA PROVA UMA CARTA QUE NOTICIAVA CONHECIMENTO DOS FATOS POR INTERMEDIO DE TESTEMUNHA QUE JA DEPUSERA NO INQUERITO ARQUIVADO. PROVA NÃO SUBSTANCIALMENTE NOVA NEM CAPAZ DE ALTERAR O PANORAMA DIANTE DO QUAL FORA DECRETADO O ARQUIVAMENTO, TANTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO POR IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. RE CONHECIDO E PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO, POR SE REFERIR AO PROCESSAMENTO DE IMPUGNAÇÃO OFERECIDA A DECISÃO DA MESA, EM ESTÁGIO JA SUPERADO DOS TRABALHOS DA ASSEMBLÉIA, QUE JA APROVOU O PROJETO, EM SEGUNDO TURNO DE VOTAÇÃO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 11.171, DE 10.4.86, DO ESTADO DO CEARÁ. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DE BENEFICIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DETERMINADOS CARGOS E FUNÇÕES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES QUE ESTENDIAM A VANTAGEM AOS MAGISTRADOS E EMPREGADOS DAS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO (EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA). VINCULAÇÃO DO BENEFICIO PARA EFEITO DE REAJUSTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DADOS INSUFICIENTES PARA EXAME DO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 6. DA REFERIDA LEI ESTADUAL. RP. NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO AO ART. 6. DA NORMA IMPUGNADA E EM PARTE JULGADA PROCEDENTE.

- CONFLITO DE JURISDIÇÃO - SUFRAMA - FALTA DE INTERESSE NO DESPACHO DA LIDE. ALÉM DISSO, CASO EXISTENTE O MERO INTERESSE 'AD ADJUVANDUM' NÃO TERIA O CONDAO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA O FORO FEDERAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS.

COMPETÊNCIA. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, QUANTO A TITULARIDADE DE PENSÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. EXCLUSAO DO INPS DO FEITO. NÃO ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE NO ART. 125, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSAO DE DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA, MEDIANTE ELEIÇÃO PELOS PROFESSORES, ALUNOS E PAIS DE ALUNOS. SENDO O CARGO EM COMISSAO CONFORMADO A CONFIANCA DO PODER NOMEANTE, NÃO SE CONCILIAM A LIVRE NOMEAÇÃO COM A ESCOLHA POR ELEIÇÃO. A CONSTITUIÇÃO LIMITA O PROVIMENTO DOS CARGOS PUBLICOS AS FORMAS PREVISTAS NO ARTIGO 97, PARAGRAFOS 1. E 2., NÃO DEIXANDO MARGEM A QUE SEJA CRIADO PROCESSO ELETIVO PARA OS CARGOS EM COMISSAO. NÃO TENDO AS ESCOLAS PUBLICAS DE PRIMEIRO GRAU A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONFERIDA A UNIVERSIDADE, NÃO HÁ QUE COGITAR DA INVESTIDURA EM SEUS CARGOS DE DIREÇÃO POR ELEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE E DECLARADA INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 1. DA LEI 6.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 1985, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA DEPENDE DE INEQUIVOCA DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA A CARTA POLITICA, NÃO EFETIVADA NA HIPÓTESE. AGRG IMPROVIDO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PASSAGEIRO DE ONIBUS ATINGIDO POR ESTILHACO DE VIDRO PRODUZIDO POR UMA PEDRA ATIRADA POR TERCEIRO. ATO DE TERCEIRO EQUIPARADO A CASO FORTUITO. INEVITABILIDADE DO FATO E AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O FATO E O CONTRATO DE TRANSPORTE. NÃO HÁ FALAR EM DIVERGENCIA COM A SÚMULA 187. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SENDO CERTO QUE O EXTRAORDINÁRIO SÓ PODERIA JUSTIFICAR-SE SE HOUVESSE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL (ART. 143 DA C.F.), NÃO E ELE DE SER PROCESSADO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE SER PRELIMINARMENTE CONHECIDO, SE E CERTO QUE O ART. 85 DA LEI MAIOR NÃO FOI DADO COMO VIOLADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO INDEFERITORIO DO SEGUIMENTO DO APELO ÚLTIMO, E QUANTO AO ART. 153, PARAGRAFO 2., TAMBÉM DA C.F., NÃO FOI ELE MALFERIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, POIS A DECISÃO IMPUGNADA ENTENDEU NÃO HAVER, NO IBGE, QUADRO DE CARREIRA, PELA FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS QUE O CARACTERIZASSEM.

PRONUNCIA. A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES SÃO REQUISITOS NECESSARIOS, MAS NÃO BASTANTES PARA ILIDIR A POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISORIA, NO CASO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.