AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Proposta a demanda quando ainda não escoado o lapso temporal para o exercício da pretensão, não há que se falar em prescrição com fundamento em falta de citação de um dos executados, pois, tratando-se de obrigação solidária, a citação dos demais supre a citação faltante, além de interromper a prescrição (art. 202, I, e 204, §1º, ambos do Código Civil).  A não demonstração da desídia do credor obsta que se entenda como consumada a prescrição intercorrente do título exequendo. A denunciação da lide, por incluir no processo nova lide acerca do direito de garantia ou de regresso, não cabe em sede de exceção de pré-executividade, utilizada para discussão de matérias de ordem pública, que não dependem de dilação probatória. Agravo de instrumento desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. A contradição que possibilita a oposição de embargos de declaração pode se dar entre a fundamentação e a parte dispositiva ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, entre trechos da própria decisão embargada. A alegação de que o acórdão embargado é contraditório porque decidiu em contrariedade a artigos ou a documentos, fatos e alegações constantes nos autos não enseja a oposição de embargos de declaração. É dever do julgador enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Não incumbe aos órgãos julgadores a manifestação sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MUDANÇA DA TITULARIDADE. FALTA DE REGISTRO. SECRETARIA DA FAZENDA. IPTU/TLP. COBRANÇA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL. 1. As questões relacionadas à condição da ação, como a legitimidade para a causa, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Caso em que houve uma compra e venda de imóvel e a mudança da titularidade do bem não foi registrada na Secretaria de Fazenda. Após o inadimplemento do pagamento de IPTU/TLP, o nome do antigo proprietário foi incluído na Dívida Ativa e foi promovida a correspondente execução fiscal. 3. A inscrição indevida do nome na dívida ativa, e o posterior chamamento em ação de execução fiscal, são motivos suficientes para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, aptos a reparação por dano moral. 4. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendidas as peculiaridades do caso. 5. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação do réu desprovida.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO E CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.105/2005, ARTIGOS 49 E 59. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXECUÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO CIVEL. PROSSEGUIIMENTO. NOVAÇÃO ADVINDA DA RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal.  3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.  Embargos primeiramente manejados conhecidos e desprovidos. Unânime.  

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE VIRAGO. DESPROVIMENTO DE RENDA PRÓPRIA. AFASTAMENTO DOS NEGÓCIOS DA FAMÍLIA. ATRITOS E DIVERGÊNCIAS PESSOAIS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATOS DE GESTÃO NOS NEGÓCIOS COMUNS. NECESSIDADE ALIMENTÍCIA PREMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CÔNJUGE VARÃO. RENDA MENSAL. CONTROVÉRSIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. MANUTENÇÃO ATÉ RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.   1.      Ante sua destinação, e se qualificando como uma das consequências materiais decorrentes da dissolução da vida em comum, devendo, pois, ser reguladas por ocasião do provimento que coloca termo ao vínculo, os alimentos decorrentes do dever de assistência recíproca inerente ao casamento devem ser mensurados de forma temperada e conformes com as regras de experiência comum e com a situação pessoal dos enliçados à obrigação. 2.      Aviada ação de divórcio pela cônjuge virago e apreendido que, sob exame perfunctório próprio do início da fase postulatória, necessita do concurso do consorte para o fomento de suas necessidades materiais diante da sua condição pessoal, pois, afastada dos negócios da família desde a separação do casal, ficara impedida de participar da atividade comercial e fazer retiradas financeiras em contraprestação ao seu trabalho, devem-lhe ser assegurados alimentos provisórios, que, a seu turno, devem ser mensurados em ponderação com o que é possível ser apreendido antes do aperfeiçoamento do contraditório. 3.      Afigurando-se os alimentos fixados em caráter provisório consoantes as necessidades da alimentanda apreendidas de conformidade com sua idade, com a situação temporária vivenciada e com os parâmetros ordinariamente praticados no estabelecimento de obrigação afetada ao alimentante que atua como empresário, devem ser mantidos ao menos até que, estabelecido o contraditório e procedida a instrução, as variantes da equação que deve modular a definitiva fixação da obrigação emirjam do acervo probatório reunido. 4.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  .   

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO. SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. As obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto se vinculam a quem requereu o serviço. Em outras palavras, os débitos advindos do fornecimento de água e esgoto estão vinculados à pessoa do contratante (natureza pessoal), e não se aderem ao bem (propter rem). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A autora não pode ser responsável pelos débitos do serviço contratado em nome de terceiro pelo simples fato de ser a proprietária do imóvel. Apelação cível desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. CABIMENTO. ARTIGO 49 DA LEI Nº 6.024/74 E 24-A, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9656/98. IMPENHORABILIDADE DOS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO COMPATÍVEL COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em vício de omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. EXCEÇÃO. ART. 3º, INC. IV, DA LEI N. 8.009/1990. INAPLICABILIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE 1. A Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. 2. O art. 3º da Lei n. 8.009/1990 enumera algumas exceções à impenhorabilidade do bem de família e a hipótese prevista em seu inciso IV deve ser aplicada somente aos casos relacionados à cobrança de tributos, uma vez que o referido inciso fala em cobrança de impostos, taxas e contribuições, que são espécies de tributo.  3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando contraprestação de caráter não tributário. Como a referida contraprestação não se reveste de caráter tributário, não há como aplicar o disposto no art. 3º, inc. IV, da Lei n. 8.009/1990. 4. Não se mostra possível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento se a decisão agravada não os houver fixado. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0702106-92.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AMELIA VALQUIRIA DE ALMEIDA CARNEIRO, ESPÓLIO DE MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CARNEIRO AGRAVADO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. Os cálculos apresentados pela empresa agravada, bem como dos parâmetros utilizados foram devidamente analisados por decisão não impugnada. 2. A ausência de impugnação tempestiva à decisão homologatória de cálculos apresentados pela credora obsta nova análise e decisão sobre a matéria, visto que a questão restou sedimentada e estabilizada ante a ocorrência do fenômeno da preclusão temporal. Precedentes. 3. Incabível a rediscussão de questões acobertadas pelo manto da preclusão. Precedentes. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0727674-44.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. APELADO: LARISSA FREIRE MENDES FERREIRA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. IRREVERSIBILIDADE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o fornecimento de aparelho auditivo. 2. Apesar de reconhecer o dever de o Estado fornecer atendimento especializado, bem como realizar a devida integração dos portadores de deficiência, necessária devida avaliação da necessidade e identificação das possibilidades estatais. 3. No caso em tela, em que pese o quadro de saúde do agravante, entendo não haver elementos probatórios suficientes nos autos que evidenciassem a urgência necessária ao deferimento da medida liminar pleiteada. 4. Considerando que a necessidade de novo fornecimento do aparelho decorreu de descuido do próprio agravante, necessária dilação probatória para que se verifique a possibilidade de fornecimento pelo ente federativo. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703044-87.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA JOSE ANTUNES DAMASCENO DE PAULA AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar da Gratuidade da Justiça, autoriza o indeferimento do pedido, quando verificada a falta de pressupostos para sua concessão (arts. 98 e 99 CPC). 2. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O juiz pode avaliar, de ofício, se a declaração de pobreza firmada pela postulante ao benefício da gratuidade tem correspondência com a realidade, podendo proceder a tal análise segundo o que consta dos autos. 4. No caso específico dos autos, nada há nos documentos que indique impossibilidade da agravante em arcar com as custas processuais, em prejuízo de sua subsistência, eis que de acordo com os documentos apresentados não é possível aferir a alegada hipossuficiência.  5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0703076-92.2018.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDA LOPES DE AGUIAR AGRAVADO: MARIA LOPES DE AGUIAR EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. Se não há nos autos elementos que comprovem que a parte agravante não pode arcar com o pagamento das custas processuais, o pedido de gratuidade de justiça deve ser indeferido, mostrando-se insuficiente a declaração de hipossuficiência. 3. No caso específico dos autos, as despesas mensais da agravante se mostram incompatíveis com o alegado valor por ela percebido mensalmente. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de OMISSÃO. Impossibilidade de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, não se prestando ao reexame da matéria. 2. Não é admissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. 3. Não demonstrado pela parte embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte não apresentou qualquer fundamento, na apelação, apto a infirmar as razões da sentença, não se verifica o atendimento da imposição legal, prevista no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Omissão e obscuridade inexistentes. 2. A insatisfação dos embargantes quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. 3. Embargos de declaração desprovidos.        

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. INADIMPLÊNCIA ATUAL. ELISÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ARGUMENTAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA MENSAL. SALÁRIOS. EXPRESSÃO COMEDIDA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA POSTULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PESSOALMENTE. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). PERDURAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida em que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A assimilação do acervo reunido como prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito invocado no início da fase cognitiva tem como premissa a aferição de que está provido de substância apta a lastrear convicção persuasiva desprovida de incerteza, revestindo de verossimilhança o aduzido, não se revestindo desse atributo alegações desprovidas de suporte material que somente poderão ser clarificadas no curso da lide mediante o cotejo do aduzido com o amealhado após o estabelecimento do contraditório e o aperfeiçoamento da fase instrutória. 3. Lastreada a suspensão do fornecimento de serviço de água potável em inadimplemento imprecado à consumidora com lastro em débitos concernentes a período pretérito e também contemporâneo ao corte, ou seja, promovida de forma motivada e com lastro na regulação vigorante - Resolução ADASA nº. 14/2011 -, seus efeitos devem perdurar até que a legitimidade da suspensão seja elucidada e resolvida sob o prisma do contraditório e da ampla defesa, pois inviável a elisão da mora imprecada com base em simples alegações desguarnecidas de sustentação subjacente, devendo a tutela provisória de urgência formulada com esse desiderato ser refutada diante da carência de verossimilhança do aduzido pela consumidora reputada inadimplente. 4. A presunção de miserabilidade jurídica que emana de declaração de pobreza firmada pela pessoa natural é de natureza relativa, somente podendo ser infirmada, contudo, mediante elementos aptos a elidirem a qualidade que se lhe atribuíra, não podendo ser desconsiderada em decorrência da simples circunstância de aparentar condição social superior à grande maioria da população brasileira, à medida em que não traduz a certeza de que se trata de pessoa economicamente privilegiada, notadamente quando aufere salários de comedida expressão pecuniária (CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º). 5. Sobejando intangível a presunção de que usufrui a declaração firmada pela parte e de forma a lhe ser assegurado o pleno exercitamento do direito subjetivo público que a assiste de invocar a tutela jurisdicional, deve-lhe ser assegurada a gratuidade de justiça que reclamara ao aviar a ação que ajuizara, permitindo-lhe residir em Juízo sem que daí lhe advenha qualquer gravame ou afetação ao equilíbrio da sua economia pessoal, privilegiando-se, em suma, o princípio que resguarda o amplo acesso ao Judiciário e a destinação do processo como simples instrumento para realização do direito e alcance da justiça.  6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.

  DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. DESPESAS DE ÁGUA ANTERIORES À ASSINATURA DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. DEVER DO CEDENTE. DANO MORAL. 1. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa fé. Art. 422 do Código Civil. 2. O fato de a origem das dívidas junto à CAESB ser compartilhada com terceiros não afasta a obrigação contratualmente assumida pela requerida de transmitir, à autora, a posse do bem sem débitos até a data da assinatura do contrato de cessão de direitos. 3. As interrupções de abastecimento de água ultrapassam o mero dissabor, acarretando, ao cessionário, danos morais. 4. Dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais). 5. Apelação desprovida.              

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0708087-36.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA APELADO: MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE, ADELIA LUCIA CAVALETTI EMENTA  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DÚPLICE. FÍSICA. VIRTUAL. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO EXTINTO. 1. No caso em análise tramitavam concomitante duas execuções do mesmo débito, uma física outra virtual. 2. Quando efetuado bloqueio do débito através de penhora via Sistema BacenJud no presente cumprimento de sentença, o referido valor já havia sido quitado através de dois depósitos nos autos de origem. 3. Indevido o bloqueio de valores, sendo necessário reforma a sentença, para declarar extinta a execução pelo pagamento primeiro realizado; bem como a devolução dos valores bloqueados. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ART. 1.022, DO CPC. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES PARCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS DOS EMBARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo havido retratação pelo Juízo a quo, nem se verificando qualquer outro motivo para se considerar prejudicado o agravo, não há que se falar em perda do objeto. 2. Verificando-se a existência de erro material no acórdão recorrido, deve-se prover parcialmente os embargos de declaração para, nos termos do art. 1.022, inciso III, corrigir o erro apontado. 3. Não se acolhe a tese de omissão e obscuridade dos embargos de declaração que revela a intenção da recorrente de ver reapreciadas as matérias devidamente analisadas na decisão. 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. AJUIZAMENTO DE RESCISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.Se a parte, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Apropositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, na exata dicção do art. 969, do CPC. 3. A suspensão da expedição de alvará de levantamento dos valores penhorados em sede de cumprimento de sentença, na forma pretendida, constitui objeto de tutela provisória de competência originária da relatoria da ação rescisória, a teor do art. 932, inciso II, do CPC. 4. O simples ajuizamento da ação rescisória não autoriza a suspensão do cumprimento da sentença rescindenda pelo próprio juiz da causa originária, impondo-se a manutenção do decisum, nesse ponto. 5. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO DA FILHA AO RECEBIMENTO DE COTA-PARTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA AUTORA. ADMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO STJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC/1973. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPCA PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/06. 1. Se o acórdão desta egrégia 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial, posteriormente sobrestado para aguardar o julgamento do REsp nº 1.495.146/MG,submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, divergiu do que restou decidido pelo colendo STJ no julgamento do recurso paradigma referido, impõe-se a realização de novo julgamento, a fim de que se decida sobre a adequação do acórdão ao entendimento daquela Corte Superior. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, afetado ao regime de recursos repetitivos, o colendo STJ firmou tese no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3. Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cálculo da correção monetária dar-se-á pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 11.430/09,em consonância com o entendimento esposado pelo colendo STJ. 4. Apelação provida.