APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXO VALOR DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1.    Nas causas em que o bem jurídico em discussão for inestimável ou inapreciável e o valor da causa for muito baixo, os honorários de sucumbência devem ser fixados equitativamente, segundo o §8º, afastando-se, em parte, a regra geral do §2º e do §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.    Mesmo no caso de arbitramento dos honorários por equidade, o julgador deverá considerar os requisitos elencados nos incisos do §2º do artigo 85 da lei processual 3.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO ACOLHIDA EM SENTENÇA. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO UNILATERAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREVISÃO NO EDITAL. DIREITO POTESTATIVO. INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS. FALTA DE PROVAS.  APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A ré pleiteou a reforma da sentença, para condenar o reconvindo pelos lucros cessantes, equivalentes a 0,5% mensal sobre o preço constante na escritura de compra e venda de imóvel. Considerando que tal pretensão, formulada em sede de reconvenção, foi totalmente deferida pelo juízo a quo, não se conhece o recurso nessa parte, em razão da ausência de interesse recursal.  2. No sistema jurídico brasileiro prevalece o entendimento acerca da existência da cláusula implícita de resilição do contrato em caso de inadimplência. A partir do Código de Defesa do Consumidor, passou-se admitir a resolução unilateral injustificada ou sem motivação do contrato, cabendo ao credor às perdas e danos e cláusulas penais, caso tenham sido ajustadas. 3. Havendo previsão no edital e na escritura pública, acerca da possibilidade de rescisão unilateral do contrato, esvaece qualquer discussão sobre seu cabimento ou a legitimidade do pedido do autor. 4. Em se tratando de devolução de valores, a incidência dos juros de mora tem como termo inicial a citação (art. 405, CC). 5. Incabível indenização pelos custos operacionais do negócio, na hipótese de existir previsão contratual a respeito dos encargos que serão devidos no caso de rescisão, assim como em razão da ausência de prova de que as despesas superaram o valor da caução, cuja perda foi estipulada pelos contratantes para o caso de desistência do negócio jurídico. 6. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.  

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO ADQUIRIDO NOVO. RECUSA DO FORNECEDOR EM SANAR O DEFEITO OU RESTITUIR O VALOR PAGO NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apurado que o fornecedor se recusou a prestar qualquer tipo de assistência ao consumidor que o procurou para a troca do produto adquirido novo e que apresentou vício de qualidade ou a devolver o valor pago no prazo legal, recusa essa que não cedeu nem após o ajuizamento da demanda, tem lugar o acolhimento do pedido para decretar a resolução do contrato de compra e venda, com a determinação de restituição integral do valor pago, devidamente corrigido. 2. APELAÇÃO CONHECIDA e PROVIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. DEVOLUÇÃO SUBJEITA À CONDIÇÃO OU A TERMO. ILEGALIDADE.  RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 343/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA PRESERVAÇÃO DO VALOR DA MOEDA.  JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Nas relações de consumo, qualquer disposição impeditiva ao direito de reparação pelo consumidor, por vício ou fato do produto ou decorrentes de ofensa aos direitos ou princípios encartados na Lei no. 8.078/90, é nula de pleno direito, por expressa previsão legal (incisos IV, V, VI, VII do art. 6º, V do art. 39 e I, II IV e §1º do art. 51). Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), quando se busca a revisão de cláusula se mostra desproporcional ou causa onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6, inciso V, CDC e art. 413, CC). O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na promessa de compra e venda de imóvel, subjeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, quando resolvida por iniciativa de quaisquer das partes, as parcelas desembolsadas pelo consumidor deverão ser restuídas integralmente e em única parcela (Súmula 543 e REsp 1300418 SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 13/11/2013, DJE 10/12/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). A correção monetária não representa qualquer acréscimo real à moeda, mas busca tão somente preservar seu valor nominal e econômico frente ao processo inflacionário.  Os juros de mora deverão incidir a partir da citação, conforme o art. 405 do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.  

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES NO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E NOS OMBROS ESQUERDO E DIREITO. TABELA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 6.194/74. ALTERAÇÃO PELA LEI 11.945/2009. ENQUADRAMENTO COM APLICAÇÃO DE REDUTOR. CÁLCULO A PARTIR DO TETO PREVISTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  1.                  Para se determinar o valor a ser indenizado, nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário enquadrar o tipo de perda anatômica ou funcional na tabela anexa da Lei 6.194/74 (modificada pela Lei 11.945/2009). Em seguida, aplicar o percentual estabelecido sobre ?o valor máximo da cobertura?. Por fim, procede-se à redução proporcional da indenização, conforme grau de intensidade da sequela, nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007. 2.                  Na hipótese de morte ou invalidez cobertas pelo seguro DPVAT, a correção monetária sobre o valor da indenização tem seu termo inicial a data do sinistro, nos termos da Súmula nº 580 do STJ. 3.                 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA BENEFICIÁRIA. 1.         A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, já que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 2.        A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. 3.        O fato do procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobrir cirurgia reparadora, decorrente da perda de peso provocada pela cirurgia bariátrica. 4.        Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do procedimento, em razão do agravamento do estado clínico da paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbadas pelo seu quadro pós-cirúrgico e por conta das morbidades subsequentes. 5.        O quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se razoável e proporcional como compensação pelos danos morais, considerado o seu caráter dissuasório, punitivo e os precedentes jurisprudenciais. 6.        A fixação da verba honorária deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos, que possam ser determinantes na fixação do valor devido a título de honorários. Não merece reproche a sentença que estabeleceu condenação em montante proporcional e razoável. 7.        RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA BENEFICIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA OPERADORA.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDO MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ainda que a obrigação decorrente do poder familiar tenha se exaurido com a maioridade do filho, por força do vínculo de parentesco, persiste o direito à prestação de alimentos quando o alimentando estiver cursando faculdade, e não tiver condições de arcar sozinho com seu próprio sustento. 2. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS: DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de previsão legal específica para o processamento do Recurso de Agravo em Execução, aplica-se, por analogia, o rito previsto no Código de Processo Penal para o Recurso em Sentido Estrito. 2. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte deverá indicar, no respectivo termo ou em requerimento avulso, os documentos dos autos de que pretenda traslado. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição. 3. Estando ausentes a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, não se conhece do recurso, por irregularidade formal do recurso. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL. ART. 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS: DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Ante a ausência de previsão legal específica para o processamento do Recurso de Agravo em Execução, aplica-se, por analogia, o rito previsto no Código de Processo Penal para o Recurso em Sentido Estrito. 2. Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte deverá indicar, no respectivo termo ou em requerimento avulso, os documentos dos autos de que pretenda traslado. Nos termos do art. 587, parágrafo único, do CPP, o traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição. 3. Estando ausentes a cópia da decisão agravada e a certidão de intimação, não se conhece do recurso, por irregularidade formal do recurso. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO RECONNHECIDA. CERTIDÃO OU ATO EQUIVALMENTE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão no rol do art. 1.022, do CPC. Não constitui esse recurso meio hábil a questionar decisão monocrática de relator. Conforme o art. 1.021, do CPC, o agravo interno é meio adequado para esse fim. Ante o princípio da fungibilidade recursal, possível a conversão de embargos de declaração em agravo interno. 2. É necessária a juntada de todos os documentos dispostos no artigo 1017, para a instrução do agravo de instrumento. Ainda que se reconheça a existência de procuração juntada com o recurso, é indispensável a prova da tempestividade do recurso. Essa prova se faz com a juntada da certidão da respectiva intimação do ato judicial impugnado ou outro documento oficial equivalente, que comprove o momento em que a parte teve ciência da decisão. 3.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E NÃO QUITADAS. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 2. Ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o magistrado a quo se refere às parcelas vencidas e não quitadas naquela data, ou seja, sobre as prestações do benefício já exigíveis, não compreendendo, portanto, aquelas parcelas quitadas administrativamente pela autarquia. 3. Tendo a sentença limitado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao valor das prestações previdenciárias vencidas e não quitadas na data da sua prolação, não há que se falar em inobservância ao Enunciado 111 da Súmula do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA DE CRIANÇA ENTRE O PAI E OS AVÓS MATERNOS. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. MUDANÇAS BRUSCAS NAS RELAÇÕES AFETIVAS PARENTAIS, MORADIA E ROTINA DA MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS DESACONSELHÁVEIS. AVANÇADO ESTADO DO PROCESSO. IMINÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.      Controvérsia acerca do deferimento da guarda compartilhada entre o pai e os avós maternos da criança, tomando-se este como lar de referência. Anteriormente, a infante já residia na mesma casa com sua mãe, que veio a falecer. 2.     Para a definição do lar de referência deve-se levar em conta o melhor interesse da criança, não se aconselhando a mudança repentina que poderia trazer abalos psicológicos, principalmente diante da proximidade da perda de sua genitora. 3.     O avançado estado do processo, com a iminência realização de estudo psicossocial por grupo multidisciplinar, recomenda que se aguarde a arrecadação de maiores elementos de convencimento, para se decidir o melhor caminho em prol do interesse da criança. 4.     AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 400, I, CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. FATOS REPUTADOS COMO VERDADEIROS. EXPULSÃO DE FILIADO DE PARTIDO POLÍTICO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA DO PARTIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.      A apresentação dos documentos pleiteados, por ocasião da decisão anteriormente proferida, era a necessária medida para a aferição das alegações do recurso, com base no art. 400, I, do CPC. Tendo sido o agravado devidamente intimado, não cumprindo com a referida determinação e não tendo prestado qualquer manifestação quanto os pleitos da agravante, tenho que a decisão deve ser tomada com base nos elementos constantes do agravo. 2.      Para a expulsão de filiado do partido, necessário se faz que seja seguido o trâmite determinado pelas normas existentes e elaboradas pela própria agremiação, e, não ocorrendo o devido processo, tem-se por existente o cerceamento de defesa da agravante, visto que, não poderia o Presidente da Comissão de Ética Nacional, monocraticamente, tomar as decisões referentes a denúncias apresentadas. 3.      Não sendo observados os princípios de ampla defesa e contraditório, prévia e devidamente especificados pelo próprio partido agravado em seu Código de Ética, restando demonstrados os danos que tais medidas podem ocasionar, cabível se mostra a concessão de efeito suspensivo à decisão proferida e que provocou a expulsão da agravante do partido político agravado. 4.      RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão reformada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSA. ARTIGO 1.017, §5º, CPC. PRELIMINAR REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   1.    Consoante o disposto no artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil, dispensa-se a juntada de documentos obrigatórios se os autos originários são eletrônicos. Preliminar rejeitada. 2.     Na hipótese em que haja dúvida quanto ao preenchimento dos pressupostos legais pelo requerente do benefício da justiça gratuita, ao juiz cabe, antes de indeferi-lo, oportunizar à parte que comprove a veracidade da declaração firmada, consoante a cautela imposta pelo § 2º do artigo 99 da Lei Processual Civil. 3.     RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.