APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. PREFACIAL ACOLHIDA. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DA REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. RÉU QUE, NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO, ESTAVA PRESO EM RAZÃO DE OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO INTERROGATÓRIO E EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO PARCIAL DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADAS. 1. Impõe-se dizer que a revelia no direito penal não pode ser interpretada em prejuízo do réu, seus efeitos resumem-se apenas e tão somente à dispensa da intimação para os atos subsequentes do processo, excetuando-se a intimação da sentença condenatória do art. 392 do Código de Processo Penal. 2. O fato de o réu estar recolhido à prisão é motivo legítimo a lhe tirar suas faculdades de comparecer para seu interrogatório e exercer a autodefesa. Assim, "[...] reconhecendo-se que foi mal decretada a revelia, são nulos todos os atos praticados durante o período em que o réu foi indevidamente considerado revel, o que obriga sejam eles repetidos [...]". (MIRABETE. Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. São Paulo: Atlas. 11ª. ed. 2007, p. 946). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005221-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. VERSÃO DO RÉU SEM RESPALDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. O depoimento prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045478-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO), VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RADIOELÉTRICA (CP, ART. 151, § 1º, II) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a conversão da prisão em flagrante, nos termos já sedimentados no âmbito desta Corte Superior, pode ser realizada de ofício pelo Juiz tanto na fase inquisitorial quanto na fase processual" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM A UTILIZAÇÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA FREQUÊNCIA DA POLÍCIA, ALÉM DA APREENSÃO DE ARMAMENTO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA NÃO CONHECIDA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES - PACIENTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A alegação de insuficiência de provas da autoria do crime de associação criminosa não pode ser conhecida quando não se constata de plano a veracidade das alegações do impetrante, diante de indícios - como a utilização pelos comparsas de rádio comunicador da polícia e os maus antecedentes de todo os denunciados - de que estão associados para o fim de cometer crimes. Tal análise adentra o mérito da ação penal e não pode ser conhecida na via estreita do writ. "Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE TÉCNICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045678-4, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE CERCA DE 350 GRAMAS DE MACONHA - GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, REPERCUSSÃO SOCIAL, EFEITOS NEGATIVOS PARA A SOCIEDADE E RISCO DE FUGA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTE PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. "Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar-se a imposição da prisão cautelar" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). De outra parte, também já decidiu o STF que "inexistindo dados concretos a respeito do comportamento processual do acusado, não é possível justificar a prisão preventiva para a aplicação da lei penal apenas na presunção de que o acusado pode vir a fugir" (STF, Min. Roberto Barroso). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043902-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMETIMENTO, EM TESE, DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR DUAS VEZES, E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CP, ART. 157, § 2º, I E II; LEI N. 9.503/97, ART. 309, RESPECTIVAMENTE) - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA - AVENTADA NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO ADOLESCENTE PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CORREPRESENTADO - RENOVAÇÃO DO ATO COM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (ECA, ARTS. 111, III, 184, § 1º, 186, §§ 2º e 3º, e 207) - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido" (CPP, art. 659). INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. "Tendo a representação detalhado suficientemente os fatos e os vinculado ao adolescente, tornou apta a justificar o processamento do feito, possibilitando o regular exercício do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Desembargador Sérgio Rizelo). ILEGALIDADE DAS PROVAS INDICIÁRIAS RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA APÓS O ADITAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - ACRÉSCIMO QUE SE LIMITA A APONTAR MAIS UM AUTOR PARA OS ATOS INFRACIONAIS - PRESCINDIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.045742-5, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia. Demanda ajuizada por pessoa jurídica. Envio de faturas após o cancelamento do serviço. Sucessivas tentativas de resolução do problema. Rescisão contratual. Devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. Possibilidade na espécie. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Ausência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica demandante. Imagem preservada perante os clientes e o mercado. Dano moral inexistente. Precedentes. Recurso provido parcialmente. A pessoa jurídica suporta danos morais objetivos quando sofre atentado injusto contra sua idoneidade financeira e a qualidade de seus serviços e produtos (Américo Luís da Silva). Não havendo comprovação de que a cobrança indevida causou abalo à reputação e ao bom nome da pessoa jurídica, é descabida a pretensão indenizatória por danos morais, porquanto não demonstrada a inscrição da empresa em cadastro de restrição ao crédito. Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão-somente a punição (Ap.Cív. n. 2011.008079-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069314-5, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Lombalgia. Perícia que não identifica redução ou perda da capacidade laboral. Atividades leves que não agravam a doença diagnosticada. Ausência de direito a benefício acidentário. Sentença de improcedência. Recurso negado. Se a perícia se demonstra convincente ao declarar que inexiste qualquer tipo de limitação para o exercício das atividades habituais, ainda que a moléstia descrita na inicial se faça presente, não há direito a percepção de benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000203-1, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão de gerente e vigilante de banco que não autorizam a entrada de policial armado na agência bancária. Ato lesivo e nexo causal demonstrados Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Quantum indenizatório confirmado. Correção monetária. Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Presente o elemento culpa na conduta do Policial, responsável pela ocorrência, denota-se próprio o acolhimento do pedido de regresso do Estado em face do agente causador, escopo da denunciação da lide. Qualquer conduta que extrapole o estrito cumprimento do dever legal inerente à atividade da polícia militar, há que ser repelida, sob pena de se referendar atitudes arbitrárias, com claro abuso de autoridade perante os administrados" (Apelação Cível n. 2009.060676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083761-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-7-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DINAMITAÇÃO REALIZADO POR EMPREITEIRA. ATIVIDADE TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA QUE É CONSUMIDOR EQUIPARADO (BYSTANDER). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DINAMITAÇÃO DE ROCHA. SURGIMENTO DE RACHADURAS EM IMÓVEL NO LOTE LINDEIRO. LAUDO PERICIAL QUE, EM QUE PESE NÃO DETERMINE COM CLAREZA O NEXO CAUSAL, APONTA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA USO DE EXPLOSIVOS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO DE CARGA EXCESSIVA DE DINAMITE. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA EXORDIAL. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PROBLEMA ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXPLOSÕES QUE SE MOSTRAM COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. FISSURAS QUE, MUITO EMBORA EM ELEVADO NÚMERO, FORAM INSUFICIENTES PARA OCASIONAR ABALO NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, TANTO EM RELAÇÃO À MULTA QUANTA À INDENIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. LAPSO IGUAL AO QUE CABERIA AO SEGURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO INTERREGNO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CADERNO CONSUMERISTA. MARCO INICIAL. MOMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL. QUESTÕES JÁ SEDIMENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE À CONFIRMAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061521-7, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FEITO CONEXO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTENTO DECLARATÓRIO QUE LOGROU ÊXITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AO PARÁGRAFO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU INDEXAÇÃO ALTERNATIVA AO IMPORTE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MORA, RESPECTIVA RESCISÃO E DESDOBRAMENTOS DELA DECORRENTES. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE ADQUIRENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. FUNDAMENTOS COINCIDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA E MONTANTE COBRADO A PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO POSSÍVEL PAGAMENTO DE PRONTO. INCREMENTO MANUSCRITO NO ESPAÇO EM BRANCO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADULTERAÇÃO LIMITADA À CÓPIA DO CONTRATO EM POSSE DA PESSOA FÍSICA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCELADO. CLÁUSULA PACTUADA COM PREVISÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. IMPORTES LIMITADOS AO PREVISTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO § 1.º DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO SUFICIENTEMENTE CLARO. TEÓRICA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA LASTRO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEITURA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074566-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, POR ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CHOQUE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. ÓBITO DA MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. MONTANTE SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SOMA QUE DEVE MANTER SUA REPRESENTAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO. COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DANOS MORAIS COMO INSERTOS NOS PESSOAIS/CORPORAIS. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DOS REQUERENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089657-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prisão de gerente e vigilante de banco que não autorizam a entrada de policial armado na agência bancária. Ato lesivo e nexo causal demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do Estado configurada. Quantum indenizatório confirmado. Correção monetária. Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça. Presente o elemento culpa na conduta do Policial, responsável pela ocorrência, denota-se próprio o acolhimento do pedido de regresso do Estado em face do agente causador, escopo da denunciação da lide. Qualquer conduta que extrapole o estrito cumprimento do dever legal inerente à atividade da polícia militar, há que ser repelida, sob pena de se referendar atitudes arbitrárias, com claro abuso de autoridade perante os administrados" (Apelação Cível n. 2009.060676-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.11.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083765-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRATO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSTULADA NA PEÇA EXORDIAL A APRESENTAÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO OBJETO DE LITÍGIO - PLEITO EXIBITÓRIO COM FULCRO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO EVIDENCIADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DICÇÃO DO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMEIRISTA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA REVISIONAL PELA CARÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL- SENTENÇA CASSADA - RECLAMO PROVIDO. Segundo a exegese do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, o consumidor possui a defesa de seus direitos facilitada, com a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, quando forem verossímeis suas alegações ou comprovada sua condição de hipossuficiente na relação jurídica discutida. "In casu", a existência de manifestação vertida na peça exordial no sentido de que a parte não possui o contrato a ser revisado e de pedido expresso para que a instituição financeira colacione ao processo a avença objeto da lide, torna inviável o indeferimento da petição inicial com fundamento na ausência do pacto nos autos. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO A JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil se o processo ainda não se encontra apto a julgamento, notadamente se ainda não efetivada a citação da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089192-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-7-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE DINAMITAÇÃO REALIZADO POR EMPREITEIRA. ATIVIDADE TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA QUE É CONSUMIDOR EQUIPARADO (BYSTANDER). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DINAMITAÇÃO DE ROCHA. SURGIMENTO DE RACHADURAS EM IMÓVEL NO LOTE LINDEIRO. LAUDO PERICIAL QUE, EM QUE PESE NÃO DETERMINE COM CLAREZA O NEXO CAUSAL, APONTA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS PARA USO DE EXPLOSIVOS EM ZONA URBANA. UTILIZAÇÃO DE CARGA EXCESSIVA DE DINAMITE. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA EXORDIAL. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE PROBLEMA ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXPLOSÕES QUE SE MOSTRAM COMO FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE ACOLHIDA. FISSURAS QUE, MUITO EMBORA EM ELEVADO NÚMERO, FORAM INSUFICIENTES PARA OCASIONAR ABALO NA ESTRUTURA DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS RECONHECIDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTOR QUE NÍTIDA E INTENCIONALMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, COM O OBJETIVO DE ANGARIAR VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, TANTO EM RELAÇÃO À MULTA QUANTA À INDENIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 17, II, E 18, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO REGRESSIVA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DO SEGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO. LAPSO IGUAL AO QUE CABERIA AO SEGURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO INTERREGNO PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CADERNO CONSUMERISTA. MARCO INICIAL. MOMENTO DA SUB-ROGAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CONSUMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL. QUESTÕES JÁ SEDIMENTADAS NA DEMANDA PRINCIPAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE À CONFIRMAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REGRESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061522-4, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO FOI REALIZADA POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERIDA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLARA NULIDADE, DIANTE DA NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO, E DO QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISOS II E III, DO CADERNO CONSUMERISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009972-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE UTILIZA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PELO USO DA TABELA PRICE. VEDAÇÃO CONFORME ENUNCIADO SUMULAR N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE USO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). JUROS CALCULADOS SOBRE JUROS. FÓRMULA IGUALMENTE VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CLÁUSULA PENAL COM PREVISÃO DE JUROS ELEVADOS. PARCELAS EM ATRASO QUE SOFREM O INCREMENTO DE 10%, OS QUAIS SÃO ACRESCIDOS DE 1%, ALÉM DE PERCENTUAL PRO RATA DIE. LIMITE LEGAL MÁXIMO DE 2%. EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071393-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071290-2, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Pagamento de benefício por força de antecipação de tutela posteriormente revogada por ocasião do julgamento de mérito. Impossibilidade de repetição. Verba de natureza alimentar. Segurança jurídica e boa-fé processual. Recurso negado. O benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedentes do STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, Dje de 13/08/10 e AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011. (ARE 658950 AgR, rel. Min. Luiz Fux, j. 26.6.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086627-4, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. O termo de cessão que trata exclusivamente das ações já emitidas, não engloba o direito à complementação das ações transmitidas a menor e, portanto, também não é capaz de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. VALOR INTEGRALIZADO - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - IMPOSSIBILIDADE - ESPECIFICIDADE CONTRATUAL. Afigura-se incabível a utilização de paradigma contratual - contrato firmado com terceira pessoa, estranha à lide -, com o fito de estabelecer o montante integralizado, quando impossível afirmar que os pactos foram celebrados em circunstâncias idênticas. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ PROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 267, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A existência de demanda anterior vinculada ao mesmo terminal telefônico, com decisão definitiva, ainda que sobre parte do objeto da lide (no caso concreto os juros sobre capital próprio referentes às ações de telefonia fixa), no qual figuram as mesmas partes, torna inviável o debate acerca do tema no segundo processo, em observância à coisa julgada, conforme expressam os arts. 467 e seguintes do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSOS DESPROVIDOS. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036296-8, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2015).

Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa do PROCON. Decreto de procedência dos embargos em primeira instância, ante o cerceamento de defesa e a incompetência do PROCON para imposição de multas. Fundamentos equivocados, em parte. Possibilidade de aplicação da penalidade atestada nos tribunais pátrios. Cerceamento de defesa, porém, verificado, ante a notificação deficiente da executada para apresentação de defesa administrativa. Sentença mantida por fundamentos diversos. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072548-0, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).