APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONVÊNIO CELEBRADO COM O DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2005 DA CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTAS IRREGULARES. PRAZO PARA SANEAMENTO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE GASTOS FORA DO PRAZO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO DÉBITO COBRADO. 1. Inexiste cerceamento de defesa nos casos em que a sentença, apesar de não se manifestar a respeito de todas as alegações do autor, examina a questão jurídica e fática exposta nos autos e reputa não demonstrado o fato constitutivo da pretensão do autor. 2. A prestação de contas referente aos valores recebidos por pessoas jurídicas, por intermédio de convênio celebrado com o Distrito Federal, é disciplinada pela Instrução Normativa nº 1/2005 da Controladoria Geral do Distrito Federal. O referido ato administrativo normativo dispõe, em seu art. 33, que no caso de irregularidade no procedimento de prestação de contas, será concedido o prazo de até 30 (trinta) dias para a devida apresentação de elementos aptos a corrigi-las. Diante da não regularização no prazo assinalado, haverá preclusão administrativa, mantendo-se o débito no montante aferido pelo Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO. RÉU QUE NÃO EXERCE POSSE SOBRE O BEM QUESTIONADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUTAL. RESOLUÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATUAL. DESNECESSIDA DE DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL: 5 ANOS. 1. O réu indicado em petição inicial referente à reintegração de posse, que não exerce posse sobre o bem que teria sido esbulhado, não é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. 2. Nos contratos celebrados por contratantes que se encontrem em igualdade de condições, a previsão expressa de que o negócio jurídico seja resolvido na hipótese de mora de uma das partes torna desnecessária a existência de decisão judicial para essa finalidade, pois trata-se de negócio submetido a cláusula resolutória expressa. 3. A pretensão para restituição de quantia líquida constante em instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 4. Recurso conhecido. Suscitada preliminar de ilegitimidade passiva de ofício. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, a revisão do valor fixado em ação de alimentos exige a comprovação de mudança na situação financeira de quem os presta ou na de quem os recebe, ou seja, a demonstração da existência de uma circunstância superveniente à fixação da prestação alimentícia. 2. O valor dos alimentos deve se ajustar às possibilidades financeiras do alimentante, bem como à necessidade do alimentado. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A transação entre credor e devedor deve ensejar a suspensão do curso da execução até o transcurso do prazo convencionado entre as partes. 2. Encerrado o prazo previsto na transação, a ausência de manifestação do credor a respeito da quitação da dívida não pode ser considerada como presunção de pagamento. 3. A extinção da execução em decorrência do pagamento por parte do devedor só poderá ser reconhecida caso existam elementos nos autos que comprovem a quitação do débito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NOIVADO. DISTINÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se comportar como partes constitutivas de um verdadeiro núcleo familiar. 2. Para que a união estável seja reconhecida como entidade familiar, é necessário que seja caracterizada, de forma inequívoca, como uma convivência contínua, duradoura e pública, com o objetivo de constituição de família. 3. A mera demonstração da existência de relacionamento amoroso com o compromisso público de noivado assumido, não configura, isoladamente, a existência da união estável. 4. Diante do não reconhecimento da alegada união estável prévia ao casamento das partes, não se pode falar em partilha do imóvel adquirido unicamente pelo réu, ou ainda de qualquer bem adquirido antes do casamento. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FORMALIDADES. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DE FORMA GRATUITA. COMODATO. PENHORA DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMODATÁRIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Nos termos do art. 541 do Código Civil, a doação de bem imóvel deverá ser realizada por meio de escritura pública ou de instrumento particular. É necessário ainda o registro do negócio jurídico no cartório de registro de imóveis, como disposto no art, 167, inc. I, 33, da Lei nº 6.015/1973. 2. A autorização do proprietário de bem imóvel, para que alguém ocupe o bem de maneira gratuita, configura comodato. 3. O mero comodatário não detém legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro com o intuito de pleitear a desconstituição de penhora em relação ao aludido bem. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECOVENÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Admite-se a formulação de reconvenção nos autos do processo por onde tramita a ação de despejo por falta de pagamento. 2. É dever do Magistrado apreciar integralmente os argumentos suscitados pelas partes, expondo o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de forma sucinta, às peculiaridades do caso concreto, relatando as razões de fato e de direito que subsidiaram sua decisão, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido. Sentença desconstituída para que seja julgado o pedido formulado na reconvenção.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Na hipótese de colisão entre a regra prevista no CPC de 1973, em face da regulamentação editada por este Tribunal de Justiça, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior. 2. Ao entender o Juízo processante que não se mostra útil prosseguir com o curso do processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura, com a devida observância da regra estatuída no artigo 921, inc. III, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PENHORA DOS VALORES EM CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese de execução de alimentos iniciada antes da vigência do atual Código de Processo Civil. 2. A execução de sentença de alimentos tem por escopo a satisfação do crédito alimentar. No caso de não terem sido encontrados bens penhoráveis, a referida execução deve ser suspensa até que a dívida esteja integralmente satisfeita. 2. A penhora de valores depositados em conta vinculada do FGTS é admitida para garantir a satisfação da prestação alimentícia. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido para determinar a desconstituição da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DEVIDA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DADO IRRELEVANTE. AUTORA LOCADORA. LEGITIMIDADE. 1. O art. 60 da Lei nº 8.245/1991, que dispõe a respeito das locações dos imóveis urbanos, bem como sobre os procedimentos a estes pertinentes, especifica as hipóteses segundo as quais, excepcionalmente, a petição inicial da ação de despejo deve ser instruída com a prova da propriedade do imóvel. Nos demais casos, deve ser considerada a relação de locação, de natureza pessoal, razão pela qual a legitimidade se encontra relacionada à figura do locador, proprietário ou não, definido no respectivo contrato de locação. 2. Diante do contrato de locação por prazo indeterminado, cumprido o requisito da notificação do locatário, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.245/1991, é legítima a pretensão do locador em retomar o imóvel. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO INCOMPREENSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CPC. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS. RESOLUÇÃO. COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUERES. BENEFÍCIO REVERTIDO EM FAVOR DA ENTIDADE. COBRANÇA DAS QUOTAS SOCIAIS INDEVIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. 1. O processo será extinto nos termos do art. 485, inc. I, do CPC em relação a requerimento do autor que se mostre incompreensível. 2. Ocorrido o fato gerador de tributo, o pagamento é devido à Fazenda Pública. Os sócios vendedores de quotas sociais não têm legitimidade ativa para exigir o pagamento, aos adquirentes, dos referido tributos devidos pela sociedade empresária durante o período em que os compradores exerceram administração de fato da pessoa jurídica. 3. O contrato de cessão de quotas tem por objeto apenas a alteração do quadro societário de sociedade empresária. O mencionado negócio jurídico não pode dispor a respeito do estabelecimento empresarial e dos bens que o integram, pois constituem patrimônio da sociedade empresária, que conta com personalidade jurídica própria e distinta da dos seus sócios. 4. O pagamento de alugueres referentes ao estabelecimento comercial se reverte em benefício da sociedade empresária, que é a parte legítima a ser demanda por eventual ressarcimento. Nessa hipótese, é inviável a cobrança feita diretamente aos adquirentes das quotas sociais. 5. Nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil, caso a pretensão do autor seja apenas parcialmente acolhida, os ônus da sucumbência deverão ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DANO MORAL NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. 1. A não realização de audiência de instrução para a demonstração de fato suficientemente provado por documento, no caso em que o requerimento de produção de provas é ´procedido de modo genérico, sem esclarecer a natureza e a finalidade da produção probatória, não caracteriza cerceamento de defesa. 2. O mero descumprimento contratual não é suficiente para a produção de dano moral. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. EXECUÇÃO EXTINTA. QUITAÇÃO PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. Celebrado acordo extrajudicial entre as partes para quitação voluntária do débito exequendo, o processo é suspenso, nos moldes do artigo 922, do Código de Processo Civil, ocasião em que, findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo retorna a seu curso normal. A extinção do processo, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da inércia do credor quanto à manifestação de quitação do débito, afigura-se inviável, pois sua conduta desidiosa enseja a extinção do processo executório com fundamento na paralisação do feito ou no abandono da causa, sem presunção de quitação da dívida, não sendo o silêncio do credor, nesse caso, hipótese de atração dos efeitos jurídicos do artigo 111, do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. A alegação de insuficiência financeira deduzida pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Juiz negar a gratuidade de justiça se existirem nos autos elementos que contradigam tal alegação. Verificada omissão no exame de um dos pedidos e dependendo este de dilação probatória, inviável se torna a aplicação da teoria da causa madura, sendo inaplicável o artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NÃO OPORTUNIZAÇÃO. Na hipótese de suspensão do processo para cumprimento de acordo, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, a extinção do feito depende da comprovação da quitação da obrigação. O Juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A decisão que extingue o processo, com base em quitação não comprovada, sem dar oportunidade para a parte se manifestar, fere o princípio da cooperação e da boa-fé processual.

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL. CESSÃO DA POSSE DO BEM. VEDAÇÃO EXPRESSA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. BEM PÚBLICO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. VEDAÇÃO. A Lei Distrital nº 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, veda a transferência da posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional a terceiros, enquanto não houver a transferência do domínio do Poder Público para o beneficiário. Constando expressa vedação à transferência do imóvel e ausente o título translativo no registro imobiliário, o bem não sai da esfera pública. Enquanto não transferido a particular, o imóvel pertencente ao Distrito Federal, destinado a programa habitacional, possui todas as características próprias dos bens públicos, inclusive a não sujeição à prescrição aquisitiva, prevista no artigo 183, §3º, da Constituição Federal, artigo 102, do Código Civil, e enunciado de nº 340, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. FUNDAMENTO EM PREMISSA EQUIVOCADA. SENTENÇA CASSADA. Para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios aplicados em caso de não pagamento da fatura de cartão de crédito deve ser provada a significativa exorbitância em relação à média de juros praticada no mercado. A sentença de procedência do pedido revisional, que se fundamenta em premissa equivocada, porquanto embasada em tabela disponibilizada pelo Banco Central, referente à taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito total, que reflete situação diversa do caso da parte autora, deve ser cassada, com o retorno dos autos à instrução probatória, para que seja observado o adequado parâmetro para correção de eventual abuso por parte da instituição bancária.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CAESB. FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO CADASTRAL. INÉRCIA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial. O débito relativo ao fornecimento de água e coleta de esgoto caracteriza-se como uma obrigação de natureza pessoal, razão pela qual não se vincula à titularidade do bem, mas à pessoa que contratou o serviço e que efetivamente o utilizou. A inércia do contratante dos serviços em comunicar à empresa cessionária acerca da locação do imóvel ou mudança de sua titularidade, para fins de alteração do cadastro, acarreta a responsabilização pelas faturas emitidas, até que proceda à comunicação à contratada, para que realize a retificação cadastral.

APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. ART. 1030, INC. II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA. TESE FIRMADA. REEXAME. RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. EXTRAVIO DEFINTIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. VALOR. DECLARAÇÃO. CONTEÚDO DA MALA. ATRASO NA PARTIDA DO VOO. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO DO APELO. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331, com repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Verificada a divergência entre o acórdão local, que firmou a prevalência das normas consumeristas, em detrimento das Convenções Internacionais, nos casos de falha na prestação dos serviços de transporte aéreo internacional, e a tese firmada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, necessário o reexame do julgado. 4. Uma vez reconhecida a prevalência de tratados internacionais, a reparação pelos danos materiais sofridos pelo passageiro devem restar circunscritas aos moldes previstos na Convenção de Montreal. 5. A limitação prevista nas disposições internacionais, a respeito do tema, somente tem aplicação em relação ao suporte fático gerador da reparação por danos materiais. Dessa forma, tratando-se de danos morais, não se aplica a Convenção de Montreal. 5. Os danos morais são aferíveis in re ipsa, prescindindo da prova de sua ocorrência. Além disso, sua finalidade consiste em proporcionar a justa satisfação à vítima, compensando o abalo experimentado, bem como em alertar o ofensor a respeito da conduta lesiva, impondo-lhe sanção financeira a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito. 6. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado para compensar danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o caso de atraso na partida da aeronave, o que ocasionara a perda de conexão de voo internacional. No caso, foram bem sopesadas as circunstâncias da causa do ilícito, sendo certo que o valor atende perfeitamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade norteadores da condenação. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.