PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1o, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, pois agrediu sua genitora, idosa, resultando em lesões que a incapacitaram para as ocupações habituais por mais de trinta dias. 2 O relato vitimário assume especial relevo em crimes cometidos no ambiente doméstico, especialmente quando se mostra firme e amparado por outros elementos, como aqui, constando laudo pericial que comprovou a limitação em decorrência da fratura do cóccix, após queda provocada por murro do réu. 3 Deve-se afastar a agravante relativa a cometimento de crime contra ascendente se incide também a causa de aumento embasada no mesmo fato. Quanto à remanescente, em razão da idade da vítima, deve-se limitar seu cálculo à fração de um sexto da pena-base, conforme orientação jurisprudencial desta Casa e da Corte Superior. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA.SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de veículo furtado havia um mês, sem oferecer um alíbi minimamente plausível de uma compra lícita ou de boa fé. 2 Reputam-se provadas a materialidade e a autoria da receptação quando o réu confessa que adquiriu bem furtado e não apresenta prova de uma compra feita de forma lícita ou, no mínimo, de boa-fé. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, que no caso demonstraram o conhecimento da procedência ilícita da res. 3 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. EXASPERAÇÃO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO INERENTE AO TIPO. DECOTE DA PENA. CARACTETIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA POR EXTINÇÃO DO INDEXADOR BTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARE. 1 Réu condenado por infringir dezessete vezes o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.127/1990, combinado com o artigo 71, do Código Penal, depois de haver suprimido entre 2008 e 2011 ICMS que deveria recolher aos cofres do Distrito Federal, omitindo informações à autoridade fazendária. 2 O réu foi assistido por advogado constituído para defendê-lo na ação penal, de modo que a sua revelia não implica em presunção da veracidade dos fatos apresentados pela acusação. A prova não constitui uma obrigação ou um dever, e sim, um ônus, que propicia a alternativa ao titular de atendê-lo ou não; se não o fizer, sofrerá o prejuízo decorrente de sua inação. 3 O artigo 236 do Código de Processo Penal dispõe que os documentos em língua estrangeira somente serão traduzidos se houver necessidade. Aqui, os documentos são meramente procedimentais e estão relacionados a uma carta rogatória que sequer foi cumprida, não ocasionando qualquer prejuízo à Defesa do réu ou ao deslinde da causa. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade. 4 Nos crimes contra a ordem tributária, a responsabilidade pela supressão do tributo é do gerente ou administrador, em razão de expressa previsão do artigo 135 do Código Tributário Nacional. 5 A maioria dos crimes tributários do artigo 1º, da Lei 8137/90 exige a produção de resultado naturalístico, consubstanciado no prejuízo ao erário, que é consequência normal do tipo, não devendo ensejar a exasperação da pena-base se não demonstrada a extensão de danos capazes de por em risco políticas públicas do Estado. 6 A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, tornou impossível a sua imposição, não se podendo interpretar a lei penal por analogia em detrimento do réu. 7 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRÓPRIA. NEGATIVA POR SUPOSTA DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DOS FINS RESSOCIALIZANTES DA EXECUÇÃO PENAL. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que negou ao sentenciado o benefício de trabalho externo na sua condição de microempresário. alegando dififuldade de fiscalização das suas atividades. 2 O exercício de atividade laboral lícita e autônoma não deve ser desprestigiada, porque inegavelmente pode induzir a plena ressocialização do cndenado, produzindo ainda benefícios à comunidade local, como ocorre na espécie, em que a empresa do agravante está no mercado há mais de dez anos, possibilitando-o prestar auxílio financeiro aos seus familiares enfermos. Em casos tais, deve-se apenas reforçar a fiscalização estatal, permitindo a continuidade da atividade empresarial do condenado, impondo-lhe a proibição de se ausentar do local sem comunicar ao Juízo, salvo para prestação de socorro médico de urgência à mãe e à irmã doentes, mediante comprovação posterior. 3 Agravo parcialmente provido.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, depois de auferir vantagem patrimonial indevida, induzindo e mantendo a vítima em erro ao simular a intermediação de um contrato de financiamento para compra de um caminhão, apropriando-se do dinheiro que lhe fora entregue de boa fé para deflagrar o procedimento junto à financeira. 2 A materialidade e a autoria do crime estão provadas pelo depoimento vitimário, em harmonia com os demais elementos de convicção, sobretudo a prova documental. O dolo preordenado ficou patenteado: a intenção de enganar a vítima estava persente no momento do ajuste, quando o agente já sabia que não poderia cumprir o prometido financiamento ansiado por sua vítima. Em outras palavras, celebrou um pacto e recebeu seis mil reais em dinheiro, sabendo de antemão que não realizaria a contraprestação que lhe cabia. 3 O fato de a vítima ter sido ressarcida pela empresa por força de decisão judicial não configura o crime privilegiado, uma vez que o estelionato se consumou com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, não se descaracterizando pelo posterior ressarcimento à vítima por parte de terceiro. 4 Exclui-se a avaliação negativa pelas circunstâncias juidiciais desprovidas de fundamentação idônea. Inquéritos policiais e ações em andamento se prestam à exasperação da pena. 5 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir por duas vezes o artigo 157 do Código Penal, uma mediante o concurso de pessoas e outra com uso de armas e pluralidade de agentes: junto com comparsas, o réu tomou o relógio de um homem que caminhava na rua, intimidando-o com duas facas; pouco depois tomou a carteira de outro transeunte, depois de imobilizá-lo no braço. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provados quando há prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, corroborada pelo depoimento vitimário e de policiais militares. 3 O roubo praticado à noite só enseja a exasperação da pena se essa condição de pouca visibilidade for determinante para favorecer a ação criminosa ou para dificultar o reconhecimento do agente. Presente mais de uma majorante no roubo, é possível a migração do concurso de pessoas para agravar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e o uso de arma na última. Todavia, deve-se afastar a majorante de uso de arma no crime praticado contra a segunda vítima, que não confirmou esse tipo de ameaça. 4 Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CODHAB EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DADO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO SANADO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os pontos sustentados pelo embargante como omissos e contraditórios foram devida e claramente fundamentos no acórdão embargado, não havendo, assim, o que se falar em correção do julgado pela via dos embargos declaratórios. 3. Por ser a CODHAB/DF empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, ou seja, personalidade jurídica própria distinta da Defensoria Pública do Distrito Federal, resta afastada a aplicação da Súmula 421 do STJ. 4. No que tange aos honorários advocatícios, por não ser devida a aplicação do percentual com base no valor da condenação, como previsto no julgado, o reconhecimento de ocorrência de erro nesse ponto do acórdão é medida necessária. Assim, com base no art. 85, §2º o percentual deve se aplicar sobre o valor da causa. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Acórdão reformado somente para sanar o erro, a fim de que o percentual de honorários incida sobre o valor da causa.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXTRATO QUE COMPROVE TRANSAÇÕES QUE ENSEJARAM A DÍVIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É possível comprovar a anuência voluntária ao contrato a partir do desbloqueio e uso do cartão de crédito. Entretanto, especialmente por ser despicienda a apresentação do contrato assinado, é indispensável que o demandante, ao cobrar os valores das operações realizadas pelo devedor apontado, aparelhe a pretensão com comprovantes das transações aptos a ensejarem certeza da subsistência do vínculo, e, sobretudo, certeza acerca da origem das transações dele derivadas. 2. Embora o contrato não assinado, mas apontado como vigente entre as partes, tenha sido anexado em momento posterior pela parte autora (fls. 134/156), não foi juntado qualquer comprovante que justifique com transparência o porquê da atribuição do valor à causa em R$ 57.098,87 (cinquenta e sete mil noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). 3.O autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC), não sendo suficientes, para lastrear seu pedido de cobrança, a colação de algumas faturas, mormente em face da citação por edital do réu, com realização de sua defesa pela Curadoria Especial, que desconhece qualquer informação fática relativamente à parte que representa. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA DA EMPRESA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTAS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, DA SÓCIA PROPRIETÁRIA E DO PROCURADOR AUTORIZADO A MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECLAMADOS INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DECOBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contenda versa sobre a regularidade ou não das transferências bancárias efetuadas na conta da requerente.O laudo pericial concluiu que os valores reclamados pela requerente foram transferidos para empresas do mesmo grupo econômico, para a sócia da própria empresa requerente e para o procurador autorizado a movimentar a conta corrente da empresa. 2. Não há nos autos indício de que a instituição bancária demandada tenha realizado as transferências sem autorização de quem tinha poderes para movimentar a conta corrente. 3. Diante das provas documentais acostadas e da prova pericial, verifica-se a regularidade dos lançamentos a débitos questionados pela apelante, havendo perfeito esclarecimento quanto ao seu destino. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DAS PESQUISAS REALIZADAS EM BANCO DE DADOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. 3.O acórdão embargado destacou que a citação por edital é uma medida excepcional, que somente pode ser adotada quando restar cabalmente demonstrada a impossibilidade de localização da parte ré, quando este for desconhecido ou nos demais casos previstos em lei. 4. Há o reconhecimento das tentativas de localização do réu constantes nos autos, no entanto, o entendimento é que de tais diligências não foram suficientes para que se procedesse a citação por edital, conforme art. 256, §3º do CPC. 5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Não houve contradição quanto à propriedade do imóvel objeto da lide, tendo em vista que somente com o curso natural da ação originária, o autor/embargado poderá provar seu domínio. 3. Não houve omissão quanto à decadência, tendo em vista que o tema foi abordado no acórdão embargado e não foi reconhecido. 4. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA É MENOR IMPÚBERE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESNECESSIDADE DA PROVA DE CULPA DOS AGENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Contra menores impúberes não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I do Código Civil. 2. Reconhecer a culpa da equipe médica, no procedimento que determinou o dano da parte autora, não contradiz o disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal que apenas assevera a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos danosos de seus agentes, isto é, independentemente da culpa dos mesmos. Logo, nada impede que se comprove a culpa do agente, a qual não se exige para reconhecimento do direito à indenização da parte ofendida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os presentes embargos declaratórios apontam omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, conforme estabelece o artigo 85, § 11 do CPC. Portanto, a majoração da verba honorária deve incidir sobre o valor anteriormente fixado, em prestígio a nova sistemática processual. 3.Embargos conhecidos e acolhidos. Omissão sanada. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE SUCUMBÊNCIA NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO HOUVE FIXAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se não há a fixação anterior de honorários advocatícios, na primeira instância, não há como se impor sua majoração, em caso de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. 2. Cabem embargos de declaração Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, mas não o reexame da matéria, que exige recurso próprio. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR LICITAÇÃO DA TERRACAP. RESCISÃO A PEDIDO DO LICITANTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO AO COMPRADOR DAS PARCELAS PAGAS SEM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO IPTU/TLP QUE EVENTUALMENTE TENHA ARCADO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERRACAP. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO. 1. É possível a rescisão do contrato de compra do imóvel realizado por licitação pública, a pedido do comprador, ainda que essa relação seja de direito público, tendo em vista a aplicação do princípio da boa-fé que não deve se aplicar apenas às situações privadas. 2. ATERRACAP deve restituir os valores pagos ao adquirente de imóvel, decorrente de procedimento licitatório, quando der causa à rescisão contratual pautada na falta de informação, bem como autorizar a suspensão dos pagamentos do saldo restante até a regularização de Plano Diretor Local julgado inconstitucional. 3. Não é cabível a compensação dos valores pagos a título de IPTU/TLP quando do ressarcimento ao adquirente pela TERRACAP do montante pago em negócio jurído de compra e venda, fruto de licitação, devendo todos os ônus serem suportados pela empresa pública. 4.RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA TERRACAP. PROVIDO RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA PENA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 3. Recursos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas pelo exame de corpo delito, comprovam queo réu ofendeu a integridade corporal de sua companheira. 2. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido. Apelo da Defesa conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. REPARAÇÃO CIVIL. DESINTERESSE MANIFESTADO EXPRESSAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Havendo manifestação expressa da vítima, em juízo, no sentido de que não tem interesse na indenização por danos morais, é de ser mantida a sentença que deixou de fixá-la. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ. 1. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida, ainda que não indicada a quantia almejada, e independentemente de instrução probatória para quantificá-la (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 2. Recurso ministerial conhecido e provido.