APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EFEITOS DA REVELIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A resolução do processo com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, independe de prévia intimação pessoal da parte. Tal providência é necessária apenas quando a extinção ocorrer nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente previsto no §1º do mesmo dispositivo. Cerceamento de defesa não configurado. 2 - A caracterização da revelia não afasta o ônus da autora de provar o fato constitutivo de seu direito e instruir o feito com os documentos essenciais para a compreensão da lide. A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e limitada à matéria fática. 3 - Não é possível a análise de documento considerado indispensável para o deslinde da causa juntado após a sentença, em sede de embargos de declaração, caso ausente quaisquer das hipóteses do art. 435, parágrafo único, do CPC, dada a preclusão temporal. 4 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA, FALTA DE APRECIAÇÃO DEVIDO À SUSPENSÃO DO PROCESSO. DIREITO DA PARTE AO SEU EXAME. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO PREJUDICADO.  I. Na linha do que preceituam os artigos 314, 982, § 2º, e 1.037 do Código de Processo Civil, interpretados à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, a suspensão oriunda da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos não obsta a apreciação da tutela provisória de urgência. II. Suprida a omissão que constitui o móvel da pretensão recursal, ressai evidente a perda do objeto do Agravo de Instrumento.  III. Recurso prejudicado.  

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. APREENSÃO. POSSE DA COISA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOLO COMPROVADO. NEGO PROVIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRODUTO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELO RÉU. PROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É de se presumir que o réu tenha conhecimento da origem ilícita se, flagrado na posse da coisa objeto de crime, não consegue demonstrar a licitude do bem. 2. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 3. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e, subsidiariamente, a de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa, ante a presença do elemento subjetivo doloso. 4. Acolhe-se a desclassificação do crime de receptação qualificada para a modalidade simples quando o objeto produto de crime não possui qualquer relação com a atividade comercial regularmente exercida pelo réu. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PROGNÓSTICOS DO MP. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O periculum libertatis, na situação prevista no art. 313, inc. III, do CPP, está associado ao descumprimento das medidas protetivas de urgência, que constituem, na essência, medidas cautelares diversas da prisão. 2. A prisão preventiva, por constituir medida violenta, excepcional e subsidiária, não deve ser decretada com base em meros prognósticos de que poderá o Recorrido vir a descumprir as medidas de proteção deferidas à vítima. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE. 1. O Código Penal, em seu art. 33, §§ 2º e 3º, fornece as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a saber: i) o quantum da pena corporal aplicada; ii) a reincidência e iii) a observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. 2. Aplica-se o regime inicial semiaberto ao réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais sejam favoráveis, mesmo que condenado à pena definitiva inferior a quatro anos, por força do art. 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal e do enunciado sumular n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O pedido de concessão da gratuidade de justiça deve ser formulado perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, por ser esse o competente para analisar a situação de hipossuficiência do apenado, com fulcro no art. 66, III, f da Lei 7.210/1984. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Provadas a materialidade, a autoria em relação a um dos acusado e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da Defesa técnica de absolvição. 2. Predomina na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, para que seja afastada a imputação, cabe ao agente a demonstração da regularidade do bem e a boa-fé em sua aquisição. 3. Desatendidos os critérios do art. 63 do Código Penal, não há falar em reincidência. 4. Não havendo prova cabal ou irrefutável que sustente a autoria do delito quanto ao segundo apelante, a absolvição dele é medida que se impõe. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES.PALAVRA POLICIAL. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO POR CERTIDÃO VIRTUAL APTA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE QUANDO EXACERBADA E DESPROPORCIONAL. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 3ª FASE. AUMENTO DE PENA DE 1/6 (UM SEXTO) POR SER TRÁFICO INTERESTADUAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS. DOIS DESPROVIDOS. DOIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos dos policiais são aptos a dar respaldo ao édito condenatório, não sendo duvidosos porque proferidos de forma clara e uníssona em juízo, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. É admissível a consulta ao sistema informatizado dos Tribunais de Justiça, a fim de verificar a existência de condenações definitivas em desfavor do acusado, motivo pelo qual se viabiliza o reconhecimento dos maus antecedentes decorrentes de condenação, pois essas informações são públicas. 4. Se o acusado possui várias condenações transitadas em julgado, é possível que uma delas seja considerada como maus antecedentes e outra como justificativa para agravar a pena em razão da reincidência, sem que isso configure bis in idem. 5. Merece redimensionamento a pena-base se o aumento devido à valoração negativa de uma circunstância é superior a 1/8 (um oitavo) do quantum de pena obtido entre os patamares mínimo e máximo cominados abstratamente ao tipo, conforme preceitua o critério objetivo-subjetivo de fixação da pena-base. 6. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, que são circunstâncias igualmente preponderantes, a medida que se impõe é a compensação integral entre elas. Precedentes STJ e TJDFT. 7. Comprovado o tráfico de substâncias entorpecentes entre Estado da Federação e o Distrito Federal, devido o aumento de pena previsto no inciso V do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 8. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é necessária, em razão da reincidência e da aplicação do artigo 42 da Lei 11.343/2006, conforme autoriza o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 9. Recursos conhecidos. Dois desprovidos. Dois parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 3. Embora o recorrente tenha tentado justificar a sua conduta ao afirmar que a lesão na vítima foi gerada em contexto de agressões mútuas, ele admitiu, ao fim e ao cabo, tê-la lesionado, o que atrai a incidência do enunciado 545 da súmula do STJ. 4. O reconhecimento da confissão espontânea não autoriza reduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, nos termos do enunciado 231 da súmula de jurisprudência do STJ. 5. Presentes os requisitos gravados no art. 77 do CP, a concessão da suspensão condicional da pena é medida que se impõe. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. MORTE. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PROPORCIONALIDADE. 1. As permissionárias de transporte coletivo de passageiros responsáveis pelas linhas circulares das regiões administrativas do Distrito Federal respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. 2. O ordenamento jurídico admite a presunção como forma de comprovação dos fatos jurídicos, salvo os negócios a que se impõe forma especial, nos termos do artigo 212, IV do Código Civil. Essa presunção, todavia, alcança apenas os fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, conforme dicção do artigo 374 do Código de Processo Civil. 3. Não há como ilidir a responsabilidade civil da ré em razão da culpa exclusiva da vítima, ou mesmo mitigá-la, em razão da culpa concorrente, quando ausente lastro probatório mínimo capaz de subsidiar as suposições quanto aos motivos determinantes do atropelamento. 4. De acordo com a teoria da causalidade adequada, consagrada no artigo 403 do Código Civil e endossada pelos Tribunais Superiores, somente se considera causa a ação ou omissão antecedente necessária e determinante para ocorrência do dano. Precedentes. 5. Malgrado tenha a vítima falecido em decorrência de pneumonia contraída na Unidade Hospitalar dias após o acidente, não há como afastar a estreita relação de dependência mantida com evento narrado, responsável por fragilizar seu estado clínico. 6. A perda de um ente familiar, no caso, a genitora, implica imensurável abalo emocional e psicológico aos parentes da vítima, sobretudo aos mais próximos, como os filhos, possuindo natureza de dano in re ipsa. A dor, o sofrimento e a angústia, portanto, são presumidos diante do afeto nutrido uns pelos outros. 7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, atendendo simultaneamente aos requisitos de desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, capacidade econômica das partes e compensação ao autor quanto ao dano ocorrido, sem a caracterização do enriquecimento sem causa. 8. Circunstâncias de menor importância e adjacentes ao evento danoso, muito embora sejam insuficientes para afastar, por si só, a responsabilidade civil da parte, repercutem na fixação do quantum indenizatório. 9. As teses ventiladas pelo réu guardam pertinência com os fatos narrados nos autos, não importando em litigância de má-fé o exercício regular do direito de recorrer, quando lastreado em argumentos capazes de, em tese, infirmar as conclusões obtidas na instância de origem. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERNET. GRUPO VIRTUAL PRIVADO. WHATSAPP. OFENSAS. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA OBJETIVA. PONDERAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. CRÍTICAS CORRELATAS AOS ATOS DE GESTÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A liberdade de expressão e de manifestação do pensamento é direito fundamental e Constitucionalmente protegido, cuja finalidade, dentre outras coisas, é servir à livre formação da opinião pública, sem possibilidade de punição por crenças ou por convicções. A sua natureza humanitária situa-se na necessidade de discutir diferentes pontos de vista para conhecer a realidade e suas possíveis interpretações, condição necessária à formação plena da personalidade. 2. Um dos limites ao exercício do direito de expressão é a proteção aos direitos da personalidade, com destaque à Honra e à Imagem. Em caso de confronto, o Magistrado deverá analisar, caso a caso, se houve uma manifestação desproporcional das opiniões pessoais, atingindo de forma lesiva a esfera jurídica da vítima. 3. Em se tratando de pessoa pública, a análise em questão ganha contornos peculiares, pois é necessário avaliar a linha tênue que separa as opiniões tecidas com o ânimo de criticar sua postura profissional daquelas que atacam diretamente sua vida pessoal. 4. As críticas, embora proferidas com palavras duras, mas feitas em grupo particular e com o ânimo de criticar a postura profissional da autora enquanto gestora (síndica), não geram dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXAGERADA. CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA CULPABILIDADE. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela de cunho teratológico e que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo. 2. Não se pode dizer que a conclusão dos jurados pela condenação tenha contrariado a prova colhida quando representou a escolha de uma das versões trazidas, perfeitamente plausível na hipótese, sustentada pelos elementos de convicção amealhados. 3. AConstituição Federal de 1988 adotou o critério do julgamento com base na íntima convicção dos jurados nos casos sujeitos ao Tribunal do Júri. Assim, a decisão dos jurados é soberana em seu veredicto, tanto que nem sequer necessita fundamentá-lo. Por tal motivo, não pode a superior instância substituí-la para afirmar que outra é a melhor solução. 4. Aculpabilidade, na individualização da pena, compreende juízo de reprovabilidade da conduta -- maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Avalia-se negativamente a circunstância judicial da culpabilidade se a reprovabilidade vai além das próprias circunstâncias do crime - homicídio qualificado - e se o crime é praticado mediante disparos de arma de fogo em via pública, na presença de diversas pessoas, colocando em risco a integridade física dos transeuntes, bem como pela premeditação meticulosa, com claro objetivo de não falhar no seu intento homicida. 5. Aconduta do partícipe do homicídio qualificado foi considerada, pelo Júri, como de menor importância, circunstância essa que não se compatibiliza com um juízo de reprovação exagerado da culpabilidade do agente. 6. Se a pena deve variar conforme a culpabilidade de cada agente que concorreu para o crime, e no caso de partícipe, a culpabilidade está atrelada ao grau de contribuição para o cometimento do fato criminoso, então, reconhecendo-se que a participação foi de diminuta importância, não há como se afirmar que a culpabilidade do agente é de elevada reprovação. 7. Apelo do primeiro réu não provido. Apelo do segundo réu provido para reduzir a pena imposta.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ALÍNEAS A E C. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE EXACERBADA. 1. Não prospera o apelo com fulcro na alínea a do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal se não houve alegação dessa natureza no início do julgamento da Sessão Plenária e não houve demonstração de prejuízo (art. 563, CPP). 2. OJuiz conta com uma margem discricionária para avaliar e ponderar, no caso concreto, qual a quantidade de pena mais adequada para retribuir a gravidade do fato praticado pelo acusado, não se atendo, necessariamente, a critérios puramente matemáticos. Porém, cada circunstância deve ser sopesada com razoabilidade e com base em circunstâncias reinantes do caso concreto, a fim de se aplicar com legitimidade o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). 3. Há intensa brutalidade emanada da conduta do acusado que transborda para uma culpabilidade especial, exagerada, a merecer uma maior reprovabilidade. Há notícias nos autos de que o acusado foi quase degolado pelas facadas desferidas no pescoço da vítima, o que justifica o recrudescimento da pena-base. 4. Recurso da defesa não provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. 1. Provadas a materialidade delitiva do uso de documento público falso, a autoria atribuída ao apelante, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação é de rigor. 2. Tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a deste Tribunal confirmam a validade do entendimento contido na súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DENTRO DO PRESÍDIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUENCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA DE AUMENTO ART. 40, INCISO III DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. I. O impedimento por agentes penitenciários da entrada do apelante no estabelecimento prisional portando em seu organismo substâncias entorpecentes não torna a conduta atípica. Não incide no caso ora analisado, portanto, a tese de crime impossível. A disposição do artigo 17 do CP incorporou a tese doutrinária da ineficácia absoluta do meio como empecilho para a consumação do crime. No caso, a consumação do núcleo entregar a consumo ou fornecer drogas do artigo 33 da Lei 11.343/06 foi obstada por circunstâncias alheias à vontade do apelante. II. O fato de o crime haver sido cometido em estabelecimento prisional constitui causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, impede a valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria, sob pena de inevitável bis in idem. III. Recurso conhecido e provido parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, SENDO OS MAUS ANTECEDENTES POR MAIS DE UMA CONDENAÇÃO. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. PROPORCIONALIDADE. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ou seja, analisa-se o desvalor da conduta do agente e o desvalor do resultado de sua conduta, para saber se o crime é de bagatela. A jurisprudência pátria tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de reincidência e de furto qualificado. Para a caracterização do furto famélico, é imperiosa a comprovação de que o agente não poderia agir de maneira diversa, encontrando-se em situação extrema de miserabilidade, na qual deve estar em risco a própria sobrevivência. O fato de o agente se encontrar com dificuldades financeiras não o autoriza cometer crimes patrimoniais contra vítimas inocentes. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se o acusado, a despeito da pena ser inferir a quatro anos de reclusão, é reincidente, nos termos da súmula 269 do STJ. Apelo conhecido e não provido.