DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente comprador, não lhe assiste o direito à restituição da comissão de corretagem e nem a indenização por danos morais. II - Para haver compensação pelos sofrimentos amargados, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. III - O reconhecimento de sucumbência mínima de uma parte com atribuição da totalidade dos ônus à parte contrária não se confunde com compensação de honorários e encontra-se previsto no parágrafo único do art. 86 do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I - A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado. Há, portanto, uma contradição entre a vontade externada e a verdadeira intenção das partes. II - A alienação do imóvel por preço diverso daquele declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 1.000,00) somada à ausência de provas acerca do real valor da venda do imóvel, do recebimento do preço e do repasse integral dos valores devidos à ex-cônjuge constituem elementos suficientes a demonstrar o animus nocendido réu em simular a venda do imóvel determinada no acordo de partilha dos bens comuns do ex-casal homologado em juízo. III - O retorno do imóvel ao patrimônio comum do ex-casal decorrente da declaração da nulidade do negócio jurídico simulado torna viável a alienação judicial do bem a fim de dissolver o condomínio existente entre as partes e pôr fim à partilha determinada nos autos da ação de divórcio. IV - Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. I - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. II - Os aluguéis são devidos a partir do término do prazo de tolerância até a data da averbação do habite-se, pois é somente a partir desta data que é possível ao comprador, quando preciso, obter financiamento imobiliário para efetuar o pagamento do saldo devedor. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ORGANIZADORA DE EVENTOS. LESÃO POR FOGOS DE ARTIFÍCIO. DANOS ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ABALO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. VALOR RAZOAVEL. I. O dano estético se evidencia pela existência de lesão visível que modifica a aparência externa da pessoa de forma permanente. Não comprovada a sua ocorrência no exame de corpo de delito, nem nos relatórios médicos particulares, a exclusão da condenação é medida que se impõe. II. O dano moral é evidenciado pelo sofrimento experimentado pela consumidora e pela lesão à sua integridade física. III. O valor da compensação por danos morais deve ser determinado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU/TLP. BEM PÚBLICO. AEROPORTO. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. TRANSFERÊNCIA. I - Incide IPTU sobre bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora (STF, RE 601.720). O mesmo raciocínio deve ser aplicado à TLP. II - A responsabilidade tributária decorre de lei. Ausente previsão legal, a transferência de tributo referente a fato gerador ocorrido antes de a autora assumir a administração do aeroporto, configura ilegal. III - Eventual acordo entre o sujeito passivo da referida taxa e a autora só tem efeitos entre eles, não tendo o condão de atribuir-lhe a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública (art. 123, CTN). IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM A PLANILHA DO AUTOR. PARCELAS PAGAS EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. I. Na ação de busca e apreensão, diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem deve ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II. Ocorrendo, no prazo de cinco dias do cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo, o pagamento integral da dívida, de acordo com a planilha apresentada pelo autor com a inicial, a mora está afastada e a propriedade e a posse plena do bem não serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário. III. A presunção de veracidade em decorrência da revelia não é absoluta. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastrei, a revelia, por si só, não gera a procedência da ação. IV. Comprovado o pagamento em duplicidade de algumas parcelas vincendas na data da propositura da ação de busca e apreensão, mas que se venceram no curso da lide, a restituição é devida, mas de forma simples, pois o engano não é atribuível ao credor. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A ausência de disponibilização do histórico escolar não constitui descumprimento meramente parcial do acordo porque, além de ser a única obrigação assumida pelo alimentando, restou acertado que a continuidade da pensão dependia tão somente da comprovação de matrícula, frequência e desempenho no curso superior, sob pena de cancelamento automático. II - Com a superveniência da maioridade civil, cessa para o genitor o dever de prestar alimentos, fundado no poder familiar, subsistindo, no entanto, a obrigação alimentar fundada na relação de parentesco, que exige prova da necessidade dos alimentos, inexistente no caso. III - Negou-se provimento ao recurso.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE AVÔ. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇAS E AO ADOLESCENTE (CF, ART. 227). PREVALÊNCIA. TERMO INICIAL. I. O menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária até completar 21 anos, em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º). Precedentes do Supremo Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II. A pensão por morte será devida desde a data do óbito do segurado (art. 29, § 2º, da LC nº 768/2008). III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme enuncia o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para que o credor ou proprietário fiduciário possa propor a ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, exige-se tão somente a comprovação do negócio jurídico celebrado e a constituição em mora do devedor. II - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço consignado no contrato. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FALHA NA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. DESÍDIA CARACTERIZADA. ART. 485, § 1º, DO NCPC. I - É dever das partes informar corretamente sua qualificação e manter atualizados seus endereços. Na hipótese, o equívoco na realização da diligência se deu por erro atribuível ao exequente, pois a intimação foi realizada no endereço indicado na inicial. Observa-se, ainda, que já haviam sido expedidas outras intimações para o mesmo endereço e que instado a esclarecer a informações consignadas pelos Correios, o exequente não se manifestou. II - Cabível a extinção do processo por abandono, se, intimados, a parte e seu advogado não promovem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito (art. 485, III, do CPC). III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. NULIDADE. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIVÓRCIO. PARTILHA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. I - A simulação consiste na declaração enganosa de vontade, por meio da qual as partes visam à produção de efeito diverso do efetivamente indicado. Há, portanto, uma contradição entre a vontade externada e a verdadeira intenção das partes. II - A alienação do imóvel por preço diverso daquele declarado na escritura pública de compra e venda (R$ 1.000,00) somada à ausência de provas acerca do real valor da venda do imóvel, do recebimento do preço e do repasse integral dos valores devidos à ex-cônjuge constituem elementos suficientes a demonstrar o animus nocendido réu em simular a venda do imóvel determinada no acordo de partilha dos bens comuns do ex-casal homologado em juízo. III - O retorno do imóvel ao patrimônio comum do ex-casal decorrente da declaração da nulidade do negócio jurídico simulado torna viável a alienação judicial do bem a fim de dissolver o condomínio existente entre as partes e pôr fim à partilha determinada nos autos da ação de divórcio. IV - Deu-se provimento ao recurso.

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO. DESÍDIA. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. REQUERIMENTO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. I. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao credor, caso não seja localizado o bem, converter o pedido de busca e apreensão em ação executiva. II. A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. A competência da Vara de Execução de Título Executivo Extrajudicial da Circunscrição de Brasília foi fixada por meio da Resolução TJDFT nº 11/2012 do Tribunal Pleno. A norma encerra, portanto, competência absoluta, que não pode ser interpretada de forma extensiva de forma a atrair demandas que tem foro competente em outras circunscrições ou ações não individualizadas expressamente na referida Resolução. II. Se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (art. 917, §§3º e 4º, CPC/2015), não sendo admitida a emenda da inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE TRATOR E OUTROS EQUIPAMENTOS. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA QUANTO AO ANO DE FABRICAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. VALOR. APURAÇÃO. PARTE RÉ. PEDIDO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. I. Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, alegada na inicial a diferença entre os anos de fabricação informados e os constantes do chassi dos veículos adquiridos pela compradora, é requerida pela parte ré a produção de prova pericial para avaliar o valor de mercado dos equipamentos, e o magistrado entende que não houve impugnação na contestação. II. Deu-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÃO DE MÉRITO. I - O Decreto-lei 911/69, que estabelece as normas processuais relativa a alienação fiduciária, prevê expressamente que, no caso do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (artigos 4º e 5º). II - A parte autora que não indica endereço válido para a localização do bem objeto da alienação, nem exerce sua faculdade de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstra desídia e desinteresse, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. TAXAS DE ÁGUA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. I - A taxa de ocupação é devida por aquele que se utiliza de área pública para residência (art. 7º da Lei nº 9.636/98 c/c art. 2º, inciso I, alínea a do Decreto nº 3.725/01). Tratando-se de condomínio irregular, situado em área pública, devida a referida exação, cuja cobrança, pela União, restou comprovada. II - Não impugnada especificamente a tarifa de consumo de água, a sentença que a afasta sua cobrança incorre em julgamento ultra petita e violação ao contraditório. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.