DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. TAXAS PARA PAVIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - As obras de pavimentação foram discutidas em várias assembleias da associação autora e aprovada por seus associados. Os proprietários que assinaram o contrato firmado com a construtora, o fizeram representando a autora e não em nome próprio. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. II - As taxas para pavimentação são despesas extraordinárias que devem ser arcadas pelo proprietário do imóvel. Tendo o imóvel sido adquirido antes do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa a cobrança dessas despesas. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. III - Não tem cabimento pedido de compensação por danos morais deduzido no bojo de contestação. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. I - Não há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de prova, se o deslinde da causa demandar apenas análise de matéria de direito. II - A ocupação irregular de terra pública tem natureza precária e não induz à posse, constituindo mera detenção, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. III - A mera disponibilização de equipamentos e serviços públicos essenciais no local não pode ser interpretada como ato de tolerância da Administração às ocupações irregulares de terras públicas. IV - O direito constitucional à moradia, à dignidade da pessoa humana e à função social da propriedade deve ser interpretado em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir a ocupação irregular e desenfreada de terras públicas. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL. DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DANO MORAL. CONFIGURADO. I - Para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários, consoante art. 1º da Resolução Normativa nº 19/99. II - O cancelamento da cobertura de plano de saúde expondo a saúde e vida do consumidor a riscos desnecessários representa violação aos atributos da personalidade e enseja compensação por danos morais. III - O valor da compensação por danos morais deve ser razoável e proporcional à violação experimentada, evitando o locupletamento indevido, mas sem se tornar inexpressivo. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. DESPESAS INCIDENTES SOBRE O BEM ATÉ O HABITE-SE. OBRIGAÇÃO. CEDENTES. DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. I. O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. É preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana. II. O mero inadimplemento contratual não constitui fato gerador de dano moral, na medida em que não tem aptidão para ofender os atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação pecuniária. III. Negou-se provimento ao recurso.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA EM FRAUDES DE CERTAMES PÚBLICOS E VESTIBULARES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O trancamento de um processo penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, de modo que somente se concede a ordem para paralisação da ação criminal quando dos autos eclodir, sem a necessidade de exame aprofundado da prova colacionada, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. No caso em exame, o trancamento da ação penal é medida que se impõe, tendo em vista que os fatos narrados pelo órgão acusador, assim como as peças de informação colacionadas à inicial acusatória,e carreadas ao presente writ pela parte impetrante, não contêm elementos de convicção sérios e idôneos aptos a demonstrar a presença de indícios, mínimos e razoáveis, de que o paciente colaborou, de forma direta ou indireta, para a consecução dos crimes de associação criminosa e de fraudes em certames de interesse público. 3. Impetração admitida; ordem concedida, a fim de trancar a ação penal.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS ROBUSTOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando a decisão encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi, em tese, praticado. 2. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade do crime, ao qual é cominada pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e indícios robustos de autoria, já tendo sido recebida a denúncia, e o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade em concreto do crime, recomenda-se a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Quando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de constrição cautelar, mormente porque, no caso, sequer há nos autos documentos que comprovem as alegadas residência fixa e ocupação lícita. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVIES. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, devidamente evidenciado pela gravidade concreta do crime, porquanto foi desenvolvida pelo grupo uma sala oculta, com isolamento acústico para que fossem feitos os desmanches dos veículos, e pela reiteração delitiva do paciente, uma vez que conta com registros criminais. 2. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva, bem como não ensejam nenhum tipo de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência, tendo em vista o seu caráter estritamente cautelar, devendo ser considerado, ainda, que não restou comprovado nos autos a alegada residência fixa e ocupação lícita. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A diversidade e quantidade de drogas encontradas, aliada a apreensão de balanças de precisão e quantias em dinheiro, bem assim em face da folha penal do paciente, demonstram a gravidade concreta dos fatos e indica o risco real de reiteração delitiva, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita. 2. A mera alegação de residência fixa e ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos quanto a segunda condição, não se presta para demonstrar as alegadas condições favoráveis ao paciente, sendo certo que ele ainda é reincidente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 3. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do paciente, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA EX-COMPANHEIRA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E VIAS DE FATO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE COM CÂNCER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO FORA DA PRISÃO. INDEFERIMENTO.  1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática dos crimes de ameaça, injúria e lesão corporal, além da contravenção penal de vias de fato, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias concretas dos crimes revelam sua ousadia e destemor, bem como demonstram a sua periculosidade, a merecer maior rigor da Justiça, mormente para proteger a ofendida de novas agressões e evitar a prática de novos delitos. 2. Embora tenham sido juntados documentos comprobatórios de que o paciente possui neoplasia maligna desde julho de 2016, não foram juntados laudos que determinem a necessidade de tratamento fora da prisão. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO OU OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, de tráfico de entorpecentes, para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, consistente em vender grande quantidade de drogas, inclusive com alto poder lesivo, em sua residência, reconhecidamente frequentada por muitos usuários. 2. Condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e ser primário não são, por si sós, circunstâncias autorizadoras da revogação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Inviável a conversão da prisão em flagrante em outra medida cautelar diversa quando a restrição da liberdade se mostra mais adequada e suficiente ao caso, diante da periculosidade social do paciente demonstrada nos autos. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DELITOS PRATICADOS EM 2014. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO LEGAL MÍNIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INICIAL CABIMENTO DA PRISÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. SUPERVENIÊNCIA DA DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALTERAÇÃO DE REGIME. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A jurisprudência se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de apelar em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 2. A falta de atualização de endereço em cartório, nos casos em que constitui obrigação assumida pelo acusado beneficiado com a liberdade provisória, autoriza a decretação da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. 3. As peculiaridades do caso concreto autorizam afastar a medida extrema, pois há elementos nos autos que demonstram que a não atualização imediata da mudança de endereço não decorreu da tentativa do paciente de frustrar a aplicação da lei penal. 4. Na espécie, é de se considerar que o paciente buscou comparecer aos atos de processo, inclusive comparecendo em cartório pessoalmente para ser citado, e a mudança de endereço não decorreu da sua vontade, pois há informação de que foi retirado de sua residência por determinação da Terracap. Tal contexto, aliado à informação de que o paciente possui diagnóstico de esquizofrenia e depressão, permite concluir que possa ter havido uma dificuldade inicial para o paciente e sua família se estabelecerem em novo endereço, retardando, assim, a comunicação ao Juízo a quo acerca da nova localidade onde poderia ser encontrado. Ademais, após o deferimento da medida liminar no presente habeas corpus, o paciente compareceu perante a Vara de origem para informar seu novo endereço e foi intimado da sentença condenatória. 5. Em que pese a reiteração delitiva constituir aspecto que justificaria a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, é de se verificar, frente às especificidades do caso, que tanto o crime em comento quanto o de estelionato a que responde em autos distintos são delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, além de que não se verificou a necessidade de decretação da prisão preventiva do paciente nos autos que apura o delito posterior ao em exame. 6. As circunstâncias do caso concreto demonstram que a prisão preventiva não é medida imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, mostrando-se suficientes para tais propósitos a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, as quais, acaso descumpridas, aí sim podem sugerir a necessidade de imposição da medida extrema. 7. No tocante ao regime prisional imposto na sentença impugnada não se verifica ilegalidade manifesta, pois a eleição do regime inicial semiaberto decorreu da fixação da pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão e da análise desfavorável da circunstância judicial das consequências do crime, o que autoriza, em princípio, a aplicação de tal regime, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 8. Ordem parcialmente concedida para, confirmando-se a liminar, revogar a prisão preventiva do paciente, concedendo-lhe liberdade provisória mediante termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, de declinação de endereço, de proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, sob pena de decretação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a natureza e a gravidade concreta do crime praticado, estupro, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

  EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais de atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 2. Diante da presença de indícios, ainda que mínimos, acerca da autoria e da materialidade da conduta imputada ao ora paciente na denúncia, não há falar em ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 3. As questões que demandam ampla cognição probatória não podem ser apreciadas na via estreita do habeas corpus, devendo ser promovidas no curso da instrução processual. 4. Ordem denegada.  

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES E PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inadmissível o recurso em sentido estrito contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar em habeas corpus, pois ausentes os pressupostos de admissibilidade, mormente porque a decisão impugnada não se amolda ao fundamento legal do art. 581, inciso X, do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a prisão preventiva do autor, em tese, dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes que possuem, conjuntamente, pena máxima superior a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foi cometido, que demonstram sua periculosidade social. 3. Recurso conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 - A via estreita do Habeas Corpus não é a sede adequada para debates sobre a formação da culpa do paciente no crime que lhe foi imputado, tampouco para o revolvimento de matéria fática. 2 ? Havendo prova da materialidade, indícios de autoria e demonstrado o periculum libertatis, em razão da gravidade em concreto do delito imputado ao paciente (roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), bem como o risco de reiteração delitiva, já que este ostenta diversas condenações por crimes patrimoniais com trânsito em julgado, além de ser investigado pela prática de crime contra a vida (art. 121, § 2º, II, do Código Penal), presentes estão os requisitos da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva da paciente, acusada da  autoria dos delitos de extorsão qualificada e roubo circunstanciado pelo emprego de armas e concurso de pessoas, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam destemor e ousadia, bem como demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Indefere-se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a paciente seja mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma vez que se trata de crime praticado com grave ameaça de morte e violência, e a lei foi criada para melhor proteger os filhos, porém lhe falta idoneidade para prestar a assistência preconizada pelo dispositivo que a concedeu, porque está supostamente envolvida nesses crimes. 3.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada decretou a prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante do descumprimento das medidas protetivas de urgência de proibição de aproximação e de contato com a vítima, bem como pela reiteração na prática de crimes. 3. As medidas protetivas de proibição de contato e de aproximação da vítima anteriormente deferidas não foram suficientes para coibir as ações do paciente voltadas contra a ofendida, pois ele não se sentiu intimidado e voltou a ameaçá-la e a agredi-la, não se verificando, assim, o cabimento isolado das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante do risco de que o paciente volte a reiterar na prática de crimes ainda mais graves contra a vítima. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.