HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na gravidade em concreto do crime revelada pelo modus operandi utilizado, qual seja, manutenção em estabelecido de propriedade do paciente de um desmanche de veículos produtos de crime, sendo que lá havia, inclusive, instalação secreta, previamente preparada e com limitação de ruídos, utilizada em horários fora do expediente para a prática delitiva. Esse proceder do paciente, por meio de uma ação organizada e estruturada à prática delitiva, revela a sua periculosidade social, além de causar severa intranqüilidade social. Tal fundamento não se mostra abstrato e genérico, mas baseado em elementos concretos dos autos.  Assim, a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública está suficientemente justificada, razão pela qual não há se falar em qualquer constrangimento ilegal. 3. o fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, pOr si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

  HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERÍODO PRESO. ADEQUAÇÃO DO REGIME. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser conhecido o ?habeas corpus? que questiona a não aplicação do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, pois a incidência deste dispositivo poderia justificar a adaptação do regime para o aberto e o reconhecimento do direito de apelar em liberdade. 2.      Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, salvo quando demonstrada alteração fática relevante ou ilegalidade do ato que determinou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso. 3.      A imposição do regime semiaberto não conduz à revogação da prisão preventiva, se imposta de maneira fundamentada, para a garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.      O tempo pelo qual o paciente permaneceu preso preventivamente não altera o regime inicial de cumprimento da pena, uma vez que o regime semiaberto não foi fixado com base na quantidade de pena corporal aplicada, mas em razão dos antecedentes e da reincidência. 5.      Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (DUAS VEZES). RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO E DE BENS ORIUNDOS DE FURTO EM RESIDÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do seu cabimento, com base no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração na prática de atos ilícitos. 2. Em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, a excepcional prisão cautelar se justifica no caso concreto para a garantia da ordem pública, diante da circunstância de o paciente reiterar no cometimento de atos ilícitos, pois, com 22 anos de idade, apresenta registros na Vara da Infância e da Juventude pela prática de 04 (quatro) atos infracionais equiparados ao delito de roubo, pelos quais recebeu as medidas socioeducativas de internação (por duas vezes) e semiliberdade, indicando sua periculosidade, seu destemor com a aplicação da lei penal e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. APRENSÃO DE DUAS PORÇÕES DE MACONHA, SOB A FORMA DE TABLETES PEQUENOS, EM PODER DO PACIENTE, APÓS POLICIAIS PRESENCIAREM A VENDA DE UMA PORÇÃO DESSA SUBSTÂNCIA A USUÁRIO DE DROGAS PELO VALOR DE R$60,00. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS ADMITIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não submetida a matéria à apreciação do Juízo a quo, inviável a admissão do writ para determinar a realização de exame toxicológico no paciente, por configurar supressão de instância. Habeas corpus não admitido nesse ponto. 2. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da reiteração criminosa do paciente. 3. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade do paciente e autorizam a sua segregação preventiva para a garantia da ordem pública, tendo em vista que ele vendeu uma porção de maconha a um usuário nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo preso em flagrante com outras duas porções da mesma substância entorpecente, bem como por encontrar-se em liberdade provisória recentemente concedida em autos a que responde por idêntico delito de tráfico de drogas, contexto que indica a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, sobretudo por já terem se mostrado ineficazes. 4. Não demonstrado que o paciente não vem obtendo o tratamento de saúde que necessita no estabelecimento prisional, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA ETAPA DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA ? PAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DA INSCRIÇÃO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. TRATAMENTO PRIVILEGIADO INACEITÁVEL.  RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, impetrado por menor, visando a determinação de que a autoridade coatora proceda à aplicação da prova de 3ª Etapa do Programa de Avaliação Seriada ? PAS. 1.1. A autora aduziu que o pagamento da inscrição não foi efetuado por negligência de seus pais. 2. A suposta negligência dos genitores do estudante, que teriam deixado de efetuar o pagamento da taxa de inscrição na data designada, jamais poderia justificar tratamento privilegiado, até porque certamente muitos outros (estudantes), por estes e diversos outros motivos, não se submeteram à prova e de uma forma ou de outra ficaram resignados.  3. Recurso de agravo a que se dá provimento. Decisão reformada.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÕES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ANTERIOR PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há falar-se no caso dos autos, de julgamento sem contrarrazões das partes agravadas, uma vez que o seu comparecimento espontâneo supriu a necessidade de intimação. Ademais, não há nulidade sem prejuízo. No que tange ao recurso de Embargos de Declaração opostos anteriormente à apreciação do mérito, é certo que pelo o efeito substitutivo, o v. acórdão passou a ser o decisum de referência, de forma que os aclaratórios opostos à decisão liminar, restaram prejudicados. Os honorários recursais de sucumbência são incabíveis para recursos que têm como objeto decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Ademais, no caso dos autos, o início da fase de cumprimento de sentença deu-se, ainda, em data anterior a entrada em vigor do CPC/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFIA TRANSITÓRIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA RECUSA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ILEGALIDADE. ATO NULO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A competência para estabelecer as atribuições dos órgãos e agentes públicos é necessariamente definida por lei. 2. A imposição do exercício de cargo de chefia em casos transitórios e excepcionais pela Administração Pública somente é possível se houver prévia previsão legal, pois seus órgãos não possuem competência para criar obrigações para servidores públicos por meio de meros atos administrativos. 3. Há manifesta ilegalidade no ato administrativo que atribui penalidade aos servidores públicos escolhidos compulsoriamente para o cargo de coordenador plantonista transitório e que se recusam a exercê-lo, pois as penalidades administrativas devem obediência ao princípio da legalidade. 4. Remessa Necessária e Apelação conhecidas, mas não providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ISS. EXCLUSÃO DOS VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÕES NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração do Distrito Federal conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, não providos. Embargos de Declaração da CASSI conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. Comprovado o atraso injustificado na entrega de unidade imobiliária, faz jus o consumidor à resolução da avença, com a restituição integral dos valores até então despendidos, bem como ao pagamento de indenização pelo que deixou de auferir com o uso do imóvel durante esse período. Nesse último caso, deve o consumidor ser ressarcido pela renda de aluguel que deixou de auferir, não sendo exigida a comprovação dos prejuízos, porquanto estes são presumidos. A fixação desta obrigação, com base nos valores pagos pelos consumidores, não se presta a indenizar, adequadamente, os prejuízos que lhe foram causados, uma vez que, por pressupor a fruição do imóvel, seu preço deve ser considerado no cálculo do montante devido. O percentual de 0,5% do valor do imóvel, a título de lucros cessantes, além de mostrar-se condizente com a realidade mercadológica, encontra-se afinado com a jurisprudência desta Turma julgadora, sobretudo nas hipóteses em que as partes não produziram nos autos elementos de prova acerca do real valor do bem.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INCLUSÃO DEVIDA NO SPC. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE EX ADVERSA. A inclusão devida do nome do consumidor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito não gera dano moral, pois constitui exercício regular de um direito atribuído ao credor em compelir o devedor ao pagamento da dívida constituída.O órgão ad quem, ao analisar os pedidos, deve-se limitar a julgar o que houver sido impugnado, respeitando o princípio da congruência, motivo pelo qual a modificação da situação descrita na sentença de origem que implique piora para o recorrente, sem que haja recurso da parte contrária, configura reformatio in pejus, situação inadmissível na sistemática recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Diante da ausência de prejuízo para as partes, uma vez que a fundamentação para a fixação do dies a quo da incidência da correção monetária é legal e não houve dificuldade para o apelante em identificar as razões para manejar o recurso apropriado, bem como do necessário atendimento ao princípio da primazia do julgamento do mérito, não há como acolher a alegação de nulidade da r. sentença. Na cobrança de dívida ilíquida, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. ENSINO. REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO EM DESACORDO COM O PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. Sem indicativo seguro da probabilidade do direito invocado não se admite a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, consoante a inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. Não se divisa a probabilidade do direito na hipótese em que o pleito de realização do estágio no período em que não estão programadas aulas presenciais, com vistas à antecipação do curso de medicina, está em desacordo com o projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. III. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA ? PAS/UNB. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL. PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. I. Divisa-se a probabilidade do direito de permanência do aluno no Programa de Avaliação Seriada ? PAS/UNB na hipótese em que sua inscrição deixa de ser homologada em virtude de omissão da instituição de ensino responsável. II. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência para a manter a inscrição do aluno e assegurar a correção das provas realizadas. III. Recurso conhecido e provido.