3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N°2014.3.020198-3 COMARCA DE ORIGEM: SÃO CAETANO DE ODIVELAS APELANTE: DENNIS MARCELO DE QUADROS COSTA ADVOGADO: EDSON RODRIGUES DE AZEVEDO APELADO: JULIANY MONICK BATISTA NEVES APELADO: JOSIVALDO CARDOSO BATISTA APELADO: ROSINELMA CARDOSO BATISTA APELADO: RENATA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DENILSON DA COSTA BALIEIRO PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DE SOUZA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. APELO QUE IMPUGNA AUSENCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECORRENTE E O RESULTADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CULPA CONFIGURADA. DESNECESIDADE DE REDISCUSSÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. COMPENSAÇÃO SEGURO DPVAT. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A APELADA RECEBEU OS VALORES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da ação penal condenatória do réu faz coisa julgada no juízo cível e impede a rediscussão da existência do fato e da culpabilidade do ofensor nos termos do artigo 935 do Código Civil. 2. O valor da condenação imposta ao recorrente concernente aos danos morais sofridos pelos apelados concernente a 50 (cinquenta) salários mínimos em favor da apelada/Renata Ferreira Rodrigues e de 40 (quarenta) salários mínimos a cada um dos filhos do falecido Josivaldo Macedo Neves não se mostra excessivo tendo em vista que o evento ensejou vitima fatal e está em consonância com os parâmetros aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Em que pese o seguro DPVAT poder ser abatido do calor da condenação imposta por decisão judicial nos termos da sumula 246 do STJ, não há nos autos comprovação de que a apelada/Renata Ferreira Rodrigues recebeu os valores, razão pela qual não há como proceder com a compensação. 4. Precedentes TJEPA e STJ. 5. Apelo Conhecido e desprovido. Sentença Mantida em todos os seus termos. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dennis Marcelo Quadros Rocha, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara única de São Caetano de Odivelas que, nos autos da Ação Ordinária de Reparação de Danos Morais e Materiais, processo nº000364-11.8.14.0095, proposta por Renata Ferreira Rodrigues, Juliany Monick Batista Neves; Paulo Joaquim Batista Neves, Josivaldo Cardoso Batista e Rosinelma Cardoso Batista, ora apelados, julgou pela parcial procedência do pedido formulado na peça de ingresso. Em breve síntese, na origem, versam os presentes autos de ação indenizatória interposta pelos apelados em desfavor do apelante em decorrência de acidente de transito, cujo resultado ensejou a morte de Josivaldo Macedo Neves e pela deficiência parcial irreversível da recorrida Renata Ferreira Rodrigues, cuja responsabilidade penal do recorrente já foi objeto de deliberação em processo criminal com sentença penal condenatória transitada em julgado. Requereram pela condenação a título de lucros cessantes a apelada Renata Ferreira Rodrigues, dano material de R$ 8.576,00 (oito mil quinhentos e setenta e seis reais) em decorrência de tratamento medico, pagamento de funeral na importância de R$ 1.000,00 (mil reais) e dano moral aos filhos do falecido. Em contestação, sustentou o apelante pela existência de culpa exclusiva da vítima, eis que o acidente ocorreu por imprudência do Sr. Josivaldo Macedo Neves, que pilotava a moto juntamente com Renata Ferreira Rodrigues pela contramão, pugnando pela improcedência total dos pedidos formulados na peça de ingresso. Decorrida a instrução probatória, o Juízo de piso em sentença de fls. 185-189 julgou pela parcial procedência da ação, consignando que o reconhecimento da responsabilidade penal apurada no Juízo criminal com sentença transitada em julgado faz coisa julgada na esfera cível, concluindo pela culpa do apelante quanto a ocorrência do acidente, indeferindo o indenização a título de lucros cessantes da apelada Renata Ferreira Rodrigues e compensação do Seguro DPVAT, julgando procedente o pedido de indenização de danos materiais no valor de R$ 8.576,00 (oito mil quinhentos e setenta e seis reais) aquela apelada e danos morais no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos aos filhos do falecido, acrescidos de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso de apelação interposto às fls. 190-207 suscitando a reforma da sentença pelas seguintes razões: ausência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o resultado morte; ausência de condenação no Juízo criminal no crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada; ausência de aferição de responsabilidade do falecido Josivaldo Macedo Neves que conduzia a motocicleta. Impugnou também o valor arbitrado a título de indenização afirmando que não houve critérios contundentes na sua aferição, requerendo pela diminuição do valor, bem como pela compensação do valor arbitrado na sentença em razão do seguro DPVAT, pugnando pela reforma total do julgado ante a inexistência de culpa do apelante ou, alternativamente, a diminuição do valor indenizatório arbitrado. Certidão de tempestividade às fls. 209 v. Apelo recebido em seu duplo efeito conforme decisão de fls. 211. Ausência de contrarrazões às fls. 211 v. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que em estudioso Parecer o Douto Procurador se pronunciou às fls. 217-221, pelo conhecimento e desprovimento do apelo com a manutenção da sentença em todos os termos. É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia do presente recurso consiste na alegação do apelante quanto a não demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado morte da vítima Josivaldo Macedo Neves e a incapacidade parcial irreversível da ora apelada Renata Ferreira Rodrigues. No tocante a ausência de culpa por parte do apelante, é de se ressaltar que o mesmo já fora processado criminalmente nos autos da ação penal nº 2008.2.000172-1, cuja sentença concluiu pela culpabilidade do apelante nas sanções previstas nos artigos 302 e 303 da Lei nº 9.503/97, conforme documentos de fls. 81-84 cujo transito em julgado já se operou. O trânsito em julgado da ação penal condenatória do réu faz coisa julgada no juízo cível e impede a rediscussão da existência do fato e da culpabilidade do ofensor nos termos do artigo 935 do Código Civil. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Desta forma, havendo decisão transitada em julgado na esfera criminal, esta faz coisa julgada no âmbito cível, sendo desnecessária a verificação da ocorrência de quem causou o acidente, pois a conduta, o nexo de causalidade e o dano já foram objeto de apreciação. Por outro lado, não há provas acerca da concorrência de culpas, nem tampouco a tese foi apreciada pelo Juízo Criminal. Sobre a matéria, cito julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE PREPOSTO DA RÉ EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, HAVENDO, ADEMAIS, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (HOMICÍDIO CULPOSO), TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO E. STJ. Recursos de apelação improvidos. (TJ-SP - APL: 00540694020048260002 SP 0054069-40.2004.8.26.0002, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 16/03/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015) Em decisão emanada por este Eg. Tribunal, a conclusão não é diferente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO MENOR DE 06 ANOS EMPINANDO PIPA EM VIA PÚBLICA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA DO MOTORISTA ENCONTRA-SE AFETADA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA, UMA VEZ QUE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO CONDENOU O MOTORISTA PELO ACIDENTE OCORRIDO. DIANTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INDISCUTÍVEL A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE A RESPEITO DA CULPA DA VÍTIMA. DESSE MODO, SENDO CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA REDUZIR O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E 10% DE SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A DATA QUE O DE CUJUS A TÍTULO DE PENSÃO, UMA VEZ QUE TAL MONTANTE É RAZOAVELMENTE E INFERIOR AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (201030200509, 102254, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 21/11/2011, Publicado em 25/11/2011) No tocante ao valor arbitrado a título de danos morais arbitrados pelo Magistrado de piso, verifico não haver razões para sua alteração para um patamar inferior ao já fixado. Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, deve-se ressaltar no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa aos apelados. O valor da condenação imposta ao recorrente referente aos danos morais sofridos pelos apelados concernente a 50 (cinquenta) salários mínimos em favor da apelada/Renata Ferreira Rodrigues e de 40 (quarenta) salários mínimos a cada um dos filhos do falecido Josivaldo Macedo Neves não se mostra excessivo tendo em vista que o evento ensejou vitima fatal e está em consonância com os parâmetros aplicados pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE COMPANHEIRO/GENITOR EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. [...] 2. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 150.000, 00 (cento e cinquenta mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1206371/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 11/06/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E O DO SEGURO OBRIGATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento do pai dos autores, vítima de atropelamento, cujas peculiaridades do caso recomendam o afastamento da alegação de julgamento ultra petita, pelo fato de o magistrado ter interpretado que o pedido genérico à reparação por dano moral em 50 (cinquenta) salários mínimos refere-se a cada um dos 2 (dois) filhos individualmente, e não a valor único global, o qual, inclusive, se afigura singelo, se comparado aos parâmetros utilizados por esta Corte em situações análogas. [...] 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1319526/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) Desta forma, não há razões para minorar o quantum arbitrado pelo Magistrado de piso, eis que o valor da condenação está inserido dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade nos termos da Jurisprudência do STJ. Em que pese o seguro DPVAT pode ser abatido do valor da condenação imposta por decisão judicial nos termos da sumula 246 do STJ, não há nos autos comprovação de que a apelada/Renata Ferreira Rodrigues tenha recebido os valores, razão porque não há como proceder com a compensação. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO E DESPROVEJO o presente recurso de apelação, mantendo na integralidade a sentença ora vergastada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado do decisum devidamente certificado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 24 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03123722-16, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-28, Publicado em 2015-08-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A           Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA (processo nº 0021992-35.2014.8.14.0301) que move em face de MARIA EUGÊNIA OLIVEIRA RIO BRANCO, diante de seu inconformismo com a decisão do juízo monocrático da 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada pelo Autor, nos seguintes termos: (...)DECIDO. As consignações em folha de pagamento de servidores públicos estaduais estão regulamentadas pelos diplomas normativos abaixo aludidos. O Decreto n° 4.840, de 17/09/2003, publicado no DOU 18.09.2003, vem regulamentar a Medida Provisória nº 130, de 17/12/2003, que regulamenta a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, dispõe: Art. 1º Regem-se por este Decreto os procedimentos para autorização de em desconto folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil a empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: § 1º Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração básica a soma das parcelas pagas ou creditadas mensalmente em dinheiro ao empregado, excluídas: (...) X - parcelas referentes a antecipação de remuneração de competência futura ou pagamento em caráter retroativo. § 2º Para os fins deste Decreto, considera-se remuneração disponível a parcela remanescente da remuneração básica após a dedução das consignações compulsórias, assim entendidas as efetuadas a título de: I - contribuição para a Previdência Social oficial; II - pensão alimentícia judicial; III - imposto sobre rendimentos do trabalho; IV - decisão judicial ou administrativa; V - mensalidade e contribuição em favor de entidades sindicais; VI - outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de contrato de trabalho. § 3º Para os fins deste Decreto, são consideradas consignações voluntárias as autorizadas pelo empregado e não relacionadas no § 2º. Art. 3º No momento da contratação da operação, a autorização para a efetivação dos descontos permitidos neste Decreto observará, para cada mutuário, os seguintes limites: I - a soma dos descontos referidos no art. 1º deste Decreto não poderá exceder a trinta por cento da remuneração disponível definida no § 2º do art. 2º; No âmbito deste Tribunal de Justiça, impõe-se a observância da Resolução nº 019/2001-GP, que, dispondo sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, estabelece: Art. 2º As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão exceder a 1/3 (um terço) da remuneração para os servidores do Poder Judiciário, ressalvados os descontos para pagamento da contribuição previdenciária e imposto de renda. No art. 5°, a Resolução estabelece que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas (caput) e, caso os descontos ultrapassem o limite previsto no art. 2°, serão suspensos, observando-se a ordem de manutenção (art. 5°, §2°) e, nas consignações facultativas, o critério de antiguidade (art. 5°, §4°). Assim, de acordo com as normas acima, NÃO MERECE DEFERIMENTO o pedido da Requerente no sentido de que sejam suspensas todas as consignações em folha de pagamento, uma vez que tal medida implicaria num evidente prejuízo do direito de crédito dos bancos requeridos, em especial nas transações em que agiram corretamente, fazendo as consignações obedecendo a capacidade aquisitiva e a margem consignável da autora. Por outro lado, tendo em vista a comprovação que os descontos estão sendo feitos além da margem consignável (contracheque de fl. 21), entendo que deve haver a suspensão das parcelas facultativas mais recentes que tenham ultrapassado a margem consignável, sem prejuízo das consignações compulsórias (plano de saúde e contribuição sindical). Em relação às consignações facultativas contraídas com os Bancos Requeridos, a suspensão deve obedecer o critério de antiguidade, isto é, suspendendo-se aquela(s) mais recente(s) até o alcance da margem consignável da Autora, conforme consta mensalmente em seu contracheque. A medida é devida por terem os proventos caráter alimentar, exigindo proteção em favor da subsistência da Autora e de sua família. As disposições contidas na Resolução nº 19/2001 deste Tribunal vêm ratificar o entendimento jurisprudencial, inclusive do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de que os empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público não podem ultrapassar o limite de 30% de seus rendimentos, assegurando, dessa forma, a subsistência do devedor e de sua família, dado o caráter alimentar da remuneração. (...) Destarte, vejo que, no presente caso, as alegações da Autora foram comprovadas documentalmente, especialmente com os seus comprovantes de rendimentos, estando, portanto, demonstrada a verossimilhança de suas alegações, que encontram respaldo na Resolução n° 019/2001-GP, conforme acima exposto. Verifico que as consignações mais recentes e que ultrapassam a margem consignável são as referentes ao contrato de fls. 36/38 (no valor de R$ 109,31) com o BANPARÁ S/A e ao empréstimo perante o Requerido BANCO SANTANDER S/A (fl. 21 - no valor de R$ 793,80). Por outro lado, é evidente que o direito dos Requeridos à satisfação da dívida permanece garantido, especialmente em razão da condição de servidora pública da autora. Ante tais fundamentos, em respeito ao caráter alimentar da remuneração e observando a ordem de preferência das consignações da folha de pagamento da Autora, DEFIRO o pedido antecipatório para determinar: a) Ao BANPARÁ S/A que suspenda o desconto consignado na conta corrente da autora MARIA EUGÊNCIA OLIVEIRA RIO BRANCO no valor de R$ 109,31; b) Ao BANCO SANTANDER S/A que RESTRINJA o desconto feito na conta corrente da autora MARIA EUGÊNCIA OLIVEIRA RIO BRANCO. (no valor de R$ 793,80) à margem consignável disponível da autora, suspendendo o desconto do valor excedente. Para tanto, arbitro multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por desconto indevido, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revestido em favor da Autora em caso de descumprimento (...).           Em suas razões recursais (fls. 02/21), o agravante Banco Santander, insurgiu-se contra a decisão agravada, alegando a necessidade de retorno dos descontos na forma pactuada em contrato; a força vinculante dos contratos- pacta sunt servanda; vedação do enriquecimento ilícito; e por fim, a necessidade minoração da multa cominatória arbitrada em caso de descumprimento, em razão da jurisprudência do C. STJ que entende que o valor da astreinte não poderá ultrapassar o valor da condenação principal.           Requereu ao final o provimento do agravo de instrumento, e a aplicação do efeito suspensivo.           Junta documentos de fls. 22/102.           Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 103).           Vieram os autos conclusos. (fl. 104v)           É o relatório. DECIDO          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput, do CPC.          Nesse passo, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida antecipatória requerida pela Agravada.          Isto posto, vejamos o que dispõe o art. 273, do CPC, sobre as hipóteses de cabimento da concessão da tutela antecipada: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (...)          Portanto, são pressupostos para a concessão da tutela de urgência, entre outros: a existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança dos argumentos trazidos pelos autores, cumulativamente com o receio do dano de difícil reparação, bem como, a inexistência do perigo da irreversibilidade tutela.          Interessante, aqui, repetir as palavras de Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre as tutelas de urgência na obra Instituições de Direito Processual Civil. 6ª ed., São Paulo, Malheiros-2009: p. 164/165: ¿Mas há situações urgentes em que, com a espera pela realização de todo o conhecimento judicial, com a efetividade do contraditório, defesa, prova e discussão da causa, os fatos podem evoluir para a consumação de situações indesejáveis, a dano de algum dos sujeitos. O tempo às vezes é inimigo dos direitos e seu decurso pode lesá-los de modo irreparável ou ao menos comprometê-los insuportavelmente (Carnelutti)¿          No caso em apreço, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que é clara a verossimilhança das alegações do Autor/Agravado, eis que os descontos estão sendo feitos além da margem consignável.          Outrossim, é cristalino o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que estamos diante do comprometimento de verba de caráter alimentar, do qual o agravado depende para o sustento de sua família.          Ora, é verdade que nosso ordenamento veda o enriquecimento sem causa, bem como, é natural que o credor receba o que lhe é devido, contudo, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, não pode tal pagamento tornar temerária a subsistência do devedor e leva-lo a insolvência, ainda que de outra forma tenha sido acordado entre as partes.          Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30%. PRECEDENTES DA CORTE. 1.- A jurisprudência desta Corte já decidiu que "o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão" (...) (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003). (AgRg no AgRg no AREsp 7337 / SP, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 07/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30% - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11), ou seja, da sua remuneração líquida. (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 349.084/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 10/10/2013) PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. Diferentemente do que alega a União, não se discute, no caso, cancelamento de amortização de empréstimo, mas redução do percentual descontado com o objetivo de adequar-se aos limites legalmente estabelecidos. 2. Nada obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de limitar a quantia descontada ao percentual de 30% da remuneração ou proventos. Precedentes. 3. O acórdão recorrido limitou o valor das consignações em 40%. Entretanto, esta Corte tem reduzido esse percentual para 30% dos vencimentos do servidor, em razão da natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade. Todavia, para não incidir na reformatio in pejus, mantém-se o aresto impugnado.4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1425860/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/03/2012)          Ainda sobre o tema este Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A PROVA INEQUÍVOCA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÓRBITA APROXIMADA DE 100% DO SALÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA SALARIAL E EM CONTA CORRENTE SUPERAM A MARGEM DE 30%. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPA -DECISÃO MONOCRÁTICA.5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.016100-4.RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DA DECISÃO:27/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DEBITADAS TANTO DE FORMA CONSIGNADA COMO EM CONTA CORRENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO MINIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Já decidiu o STJ que "Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 3.2.11). 2- Portanto, não há como permitir que o salário por completo do servidor seja confiscado pela casa bancária, mas deve ser amoldado aos seus vencimentos a fim de permitir sua subsistência de forma digna. (5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.001316-6. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. Data de julgamento:28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO DE BLOQUEIO OU APROVISIONAMENTO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA, A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 801, III, DO CPC NÃO FOI COMPROVADA. MÉRITO. ACOLHIDO PARCIALMENTE. NO SENTIDO DE RESTRINGIR OS DESCONTOS SALARIAIS AO LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I A preliminar de inépcia da inicial não pode ser acolhida, o agravante não demonstrou em sua peça recursal a alegada inobservância do art. 801, III, CPC. II No mérito assiste parcial razão ao agravante. O melhor entendimento é no sentido de limitar os descontos no sentido de restringi-los a 30% (trinta por cento) das verbas salariais, com esta medida a dívida continua sendo amortizada e ao mesmo tempo o mínimo para o sustento dos servidores fica assegurado. III Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. IV Decisão unânime. (TJPA- Acórdão nº 81811, 4ª Câmara Cível Isolada, Rel. Desa. Maria do Carmo Araújo e Silva, DJ 06/11/2009)          Ressalto não haver perigo de irreversibilidade da tutela antecipada, pois ao final da demanda, se o agravado não obtiver êxito, poderá o agravante ingressar com a competente ação, a fim de obter o ressarcimento do que entender por direito.            Já em relação ao pedido de exclusão da multa cominada por descumprimento ou alternativamente que esta magistrada determine a sua minoração do seu valor, ressalto que não vislumbro motivo para reforma da decisão neste ponto, haja vista que o objetivo desta é coagir o devedor da obrigação ao cumprimento do que fora determinado pelo juízo, nos termos do §3º do art. 461 do Código de Processo Civil.            No presente caso, visa a multa, que o ora agravante, não descumpra a determinação judicial de se abster de reduzir o valor da parcela devida, ao limite de 30% (trinta por cento) da margem consignável disponível pela autora, ora agravada, bastando que a cumpra, para não incorrer na pena de multa.             Ademais, não há preclusão consumativa para discutir a insuficiência ou exorbitância do montante da multa, justamente por esta não constituir o pedido principal da parte e sim, apenas uma forma coercitiva para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.            Para corroborar esse entendimento, colaciono a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA MULTA. REDUÇÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. 2. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 550609 PR 2014/0177118-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESE APRESENTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 1. Não se conhece de tese apresentada em sede de agravo regimental que não foi suscitada no recurso especial, pois configura vedada inovação recursal. Precedentes. 2. O valor estabelecido pela instância ordinária para multa (astreintes) pode ser revisto nesta esfera, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, uma vez que a multa diária imposta no valor de R$ 50 (cinquenta reais) não se mostra exorbitante. Precedentes: AgRg no AREsp 12.072/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/08/2011; AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 33288 SC 2011/0183795-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014)          Portanto, não há motivos para reforma da decisão atacada.          Isto posto, o art. 557, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 33          ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso (em confronto com súmula ou jurisprudência dominante) mantendo a decisão atacada em todos seus termos, conforme fundamentação lançada ao norte.          P.R.I.          Belém (PA), 26 de agosto de 2015.        Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora (2015.03154873-71, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO Nº 2013.3.029601-8 APELANTE: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA APELADO: GLOBAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE ¿EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DEVIDA. - A relação entre assinante e empresa telefônica se reveste de natureza consumerista, sujeita às normas ditadas pela Lei n. 8.078/90, dentre as quais a inversão do ônus da prova, previsto em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor. - Portanto, para ter direito ao recebimento dos valores impugnados pelo assinante, compete à operadora se desincumbir do ônus relativo à demonstração da efetiva utilização do serviço. - Se indevida a quantia cobrada, assiste ao consumidor o direito à repetição, em dobro, da importância por ele despendida, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. - Se por qualquer motivo o consumidor sofrer dano moral em função de cobrança indevida e do posterior bloqueio da linha telefônica, tem direito de pleitear indenização por força das regras constitucionais e legais aplicáveis. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pela EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em face da decisão da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que julgou procedente os pedidos do autor para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00 e danos matérias de R$ 886,88 em face da cobrança indevida de valores relativos a serviços de telefonia e consequente bloqueio das linhas.          Alega a apelante que o desligamento das linhas de telefone não se deu em razão do inadimplemento dos débitos relativos ao ano de 2005 acima mencionados (relativos a chamadas de longa distância - DDD 21), mas sim relativos ao serviço de telefonia avançada (serviços 'VIP LINE' - VLN) cujo débito é do mês de agosto/2012 no valor de R$ 1.780,96.          Requer, assim, a reforma integral da sentença proferida pelo juízo a quo para que a ação seja julgada totalmente improcedente.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço deste recurso.          Afirma a parte autora/apelada que, em 156/10/2012, houve cobrança indevida de faturas vencidas em 28/01/2005 e 28/06/2005, nos valores de R$ 80,67 e R$ 362,77, respectivamente, e que mesmo após o pagamento dos referidos valores, a empresa ré de forma unilateral e sem comunicação prévia efetuou o bloqueio total das linhas telefônicas da autora, causando-lhe prejuízos.          Anota-se, inicialmente, que a relação entre assinante e empresa telefônica encerra relação de consumo sujeita às normas ditadas pela Lei nº 8.078/90.          Cabe verificar, portanto, a quem incumbe o ônus da prova quanto à utilização ou não do serviço questionado.          Conforme disposto pelo artigo 333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.          No presente caso, aponta o autor a inexistência de débitos para com a operadora e consequente falha na prestação do serviço (bloqueio irregular das linhas telefônicas). Assim, em se tratando de fato negativo, impossível a produção de prova neste sentido.          Por sua vez, a demonstração da efetiva utilização do serviço de telefonia cabe à operadora apelante uma vez que se refere a fato impeditivo do direito do consumidor, qual seja, a existência dos débitos estampados nas faturas questionadas, conforme ditames da lei consumerista insertos no art. 6º, VIII, do CDC.          Com efeito, assim já decidiram os Tribunais pátrios: "DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA INTERNET MÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA UTILIZAÇÃO - VALORES - ÔNUS PROVA CREDOR - ARTIGO 333, INCISO II DO CPC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CABIMENTO - Restando demonstrado o dano pela efetivação da conduta antijurídica que atinge a honra e a intimidade da pessoa, não se faz necessário comprovar qual o grau do sofrimento ocasionado à parte. -Ao alegar a inexistência de débito que gerou a inserção em cadastro de inadimplentes, o ônus da prova não é do suposto devedor por se tratar de prova negativa, sendo que, o pretenso credor, é quem deve comprovar nos autos a legitimidade da cobrança, que geraria o motivo justo para a negativação. - É cediço, que no caso de dano moral, decorrente de inscrição indevida de nome em cadastro de restrição ao crédito por empresas, a indenização deve alcançar um valor que sirva de punição para o Requerido, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento sem causa para o Requerente, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0024.08.138293-9/002 - Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata - DJe de 01.03.2013).          Ressalta-se, ainda, serem imprestáveis para fins de comprovação da utilização do serviço de internet as faturas juntadas aos autos porquanto produzidas unilateralmente pela requerida/apelante.          Por conseguinte, não demonstrada a utilização do serviço pela apelada, resta clara a falha na prestação do serviço da apelante, capaz de acarretar dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo consumidor, decorrentes da cobrança indevida e do bloqueio das linhas.          Logo, se indevida a cobrança, assiste ao consumidor o direito à repetição, em dobro, da importância por ele despendida, como prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor.          Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA. CONSTATAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECRETO ESTADUAL 553/1976. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. (...)." (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 347282/RJ - Rel. Min. Herman Benjamim - DJe de 06.12.2013). "ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos. 4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 431065/SC - Rel. Min. Og Fernandes - DJe de 03.02.2014).          Neste contexto, verifica-se que a apelada efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de janeiro e junho de 2005, no valor de R$ 80,67 (oitenta reais e sessenta e sete centavos) e R$ 362,77 (trezentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos), respectivamente, aos quais deverão ser restituídos, em dobro, perfazendo-se o montante estabelecido na sentença de R$ 886,88 (oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos).          Por fim, afirma o autor/apelante a ocorrência de dano moral uma vez que sua linha telefônica, a qual era utilizada como meio de seu trabalho, foi bloqueada por diversos dias ficando o autor, assim, impossibilitado de entrar em contato com seus clientes.          Para que o dano moral seja configurado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, é necessária a prova do ato ilícito cometido pelo réu, o dano sofrido pelo autor e o nexo causal entre eles.          Acerca do dano moral, vejam-se as seguintes lições doutrinárias: (...) o dano extrapatrimonial, ou moral, pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade. Não há dano moral fora dos direitos da personalidade. Os direitos da personalidade recaem sobre os atributos essenciais e inerentes à pessoa. São "bens primários", pois concernem à própria existência do ser humano, abrangendo a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas espiritual, social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.(FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2013, p. 639.) No dano moral, não há reparação pelo prejuízo, porém mais propriamente uma compensação, como diz o autor lusitano Galvão Telles (1982:297). A compensação é o lenitivo da dor de que falamos. A reparação é indireta. Não há, porém, que se entender que o dano moral é sempre aquele que acarrete uma dor psíquica. A compreensão de sua amplitude evoluiu para todas aquelas situações nas quais existe um incômodo incomum. Não cabe aqui e agora entrar nas infindáveis teorias e objeções sobre o dano moral, tantos foram os autores que dele se ocuparam. Importa também mencionar que para a configuração do dever de indenizar em sede de dano moral não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um voo ou um título de crédito indevidamente protestado. Mais recentemente a doutrina destaca o caráter punitivo do dano moral, muito mais do que simples compensação. Há também uma visão pedagógica na condenação por dano moral (..) (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 343).          Com efeito, resta patente o dever indenizar diante da conduta ilícita da apelada, que infringiu seu dever de informação e não comprovou a regularidade da cobrança efetivada, associada ao constrangimento gerado pela suspensão dos serviços de telefonia mesmo após o pagamento das faturas.          Acerca do quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, que deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima.          A função compensatória deve levar em conta a extensão do dano, a intensidade e duração do sofrimento do ofendido e as condições pessoais da vítima e do ofensor, não podendo, porém, representar valor tão elevado que sugira enriquecimento sem causa da vítima; já a função punitiva tem caráter pedagógico e preventivo, visando desestimular a reiteração da conduta ilícita.          Neste sentido, importante registrar as palavras de Sérgio Cavalieri Filho: No âmbito do dano extrapatrimonial (moral), a sua quantificação como um decréscimo material é também absolutamente impossível, razão pela qual o critério do arbitramento judicial é o único apropriado, conforme anteriormente destacado. Também aqui terá o juiz que se valer da lógica do razoável, que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.155).          Por derradeiro, cumpre apenas consignar que é perfeitamente cabível a indenização a título de danos morais à pessoa jurídica, conforme enunciado da Súmula nº 227 do STJ: ¿A pessoa jurídica pode sofrer dano moral¿.          Nestes termos, verifica-se que o valor arbitrado em primeiro grau - R$16.000,00 (dezesseis mil reais) - deve ser mantido, pois atende ao duplo objetivo da reparação moral e ainda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para o caso em comento.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          P. R. I.          À Secretaria para as providências.          Belém, 17 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02976022-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-26, Publicado em 2015-08-26)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2014.3.029853-4 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:      Tratam os autos de Ação de Execução Provisória de Sentença proposta por Antonio Palheta da Conceição e Domingos Palheta da Conceição em face de Irineu Ribeiro da Silva, em que se requer o pagamento concernente a indenização por danos morais e materiais determinada em sentença pelo Juízo da 4ª Vara de Família de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 20031015926).      Os autos foram originalmente distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Cível de Belém que, em decisão de fls. 67, determinou a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Família da Capital que, por sua vez, ordenou a remessa do feito a uma das varas cíveis competente (fls.39).      Feita a redistribuição, os autos voltaram a 5ª Vara Cível que, em manifestação de fls. 41, determinou o encaminhamento do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.       Após regular distribuição dos autos (fls.42), coube a mim a relatoria do feito em 07/11/2014 e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Capital, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         Como muito bem sabido, a Execução Provisória é um instrumento processual utilizado pela parte vitoriosa da demanda para cumprir os efeitos da sentença quando esta ainda não transitou em julgado, havendo prazo para recurso e seu recebimento ocorreu somente no efeito devolutivo.       Em assim sendo, o Código de Processo Civil determina que a execução provisória ocorrerá nos mesmos moldes da definitiva, devendo ser proposta no mesmo juízo que prolatou a decisão final, ipsis litteris: ART. 475 - O. A execução da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I - Corre por iniciativa, conta a responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - Fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento;   III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.    Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:    I - Os tribunais, nas causas de sua competência originária;      II - O juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;   III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.          No caso sob exame, em atenção as informações presentes nos autos, a ação que deu origem a presente Execução Provisória foi a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. nº 200310105926) proposta perante o Juízo da 4ª Vara de Família da Capital, onde foi processado e julgado até pronunciamento de sentença em favor da parte requerente (fls. 12/15).       Ademais, a jurisprudência proveniente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará é no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL ACOMPANHA O ACESSÓRIO PROCESSO SINCRÉTICO UMA ÚNICA LIDE. I No atual sincretismo processual civil, deve o processo, em suas fases de conhecimento, de liquidação e de execução, ser processado e julgado por um único Juízo; II Aplicável, analogicamente, o pensamento jurídico de que o acessório acompanha o principal, já que a execução constitui a lide principal; III Considerando o teor do artigo 113, § 2º, do CPC, declaro nulos os atos decisórios do Juízo da 12ª Vara Cível da Capital; IV Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o juízo da 4ª Vara Cível da Capital. Unânime (TJPA. 201130143477, 105421, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR, ÓRGÃO JULGADOR - TRIBUNAL PLENO, julgado em 14/03/2012, publicado em 16/03/2012)       Nesse sentido é uníssona jurisprudência: Agravo de Instrumento. Execução provisória de sentença. Decisão interlocutória que determina a remessa do feito à Vara da Fazenda Pública, tendo em vista o ingresso do Município como interessado no processo. Impossibilidade na espécie. Fase de execução. Competência do Juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Art. 575, II e 475-P do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Provido. ( TJ-SC, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de julgamento: 08/07/2014, Terceira Câmara de Direito Público - Processo: 20143029853-4         Logo, pelo extraído dos autos até o presente momento, haja vista o juízo suscitado não ter atendido ao disposto às fls. 47, a competência no que diz respeito as execuções provisórias se orienta em acordo as regras esculpidas no art. 475-P do CPC, devendo ser a presente ação julgada e processada no mesmo Juízo que proferiu a sentença.      Ante o exposto, com base no parágrafo único do art. 120 do CPC e diante da jurisprudência do Tribunal a respeito da matéria suscitada nos presente autos, de plano, resolvo o conflito e determino a competência da 4ª Vara de Família da Capital, para processar e julgar o feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.      Após o transito em julgado proceda-se a baixa do presente junto ao Libra 2G e remessa dos autos ao Juízo competente.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 20 de agosto de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.03113705-94, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-25, Publicado em 2015-08-25)

PROCESSO: 0048745-25.2015.814.0000 SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES : Juarez Prata de Almeida e Outros ADVOGADA  : Antonieta Santa Brígida Ribeiro Neta AGRAVADOS : Joacides Leite Oliveira e Outros ADVOGADO : José Arnaldo de Sousa Gama RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                                 Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá-lo.                   Da leitura dos autos, observa-se que o recurso em tela se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo monocrático na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Perdasa e Danos que tramita na 6ª Vara Cível de Belém (Proc. nº 0006583-41.2011.814.0301).                   Eis a decisão agravada:                   ¿1- Em cumprimento ao despacho de fls. 486 da lavra do Desembargador Relator Dr. Ricardo Ferreira Nunes, determino a intimação das partes apeladas para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca do despacho de fls. 472.¿                   Veja-se o que diz o despacho de fls. 472, na parte atacada pelos agravantes:                   ¿1- Em correção ao despacho de fls. 316, recebo o recurso de apelação, constante às fls. 272/314, nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme determina o art. 520 do CPC;¿     Insurgem-se os agravantes contra a decisão que, nos autos da ação acima especificada contra eles instaurada pelos agravados, recebeu o recurso de apelação por estes interposta nos efeitos devolutivo e suspensivo, com base no artigo 520, VII, do CPC.                   Em que pesem os doutos argumentos dos agravantes, entendo correta a decisão da douta Juíza singular.                   Compulsando os autos, verifica-se que a sentença atacada pelo recurso de apelação foi proferida em uma ação ordinária e não em um processo cautelar, como asseverado pelos ora recorrentes, tendo o MM. Juiz a quo o recebido em ambos os efeitos.     Inicialmente, cumpre-me analisar que é bem verdade ter a apelação, em regra, duplo efeito, tanto o devolutivo quanto o suspensivo. O efeito suspensivo resguarda eventual direito da parte vencida dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de modificação da sentença recorrida quando do julgamento da decisão final sobre o mérito.     Porém, o artigo 520 do CPC comporta as exceções à regra geral, trazendo hipóteses nas quais o recurso será recebido somente no efeito devolutivo.                   Dispõe o CPC:     ¿Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:      I - homologar a divisão ou a demarcação      II - condenar à prestação de alimentos;      III - ........................................................;      IV - decidir o processo cautelar;      V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;      VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.      VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;¿     Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2007, página 867:     "Somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida somente no efeito devolutivo. Por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser recebida somente no efeito devolutivo quando: a) nos casos do CPC 520 ; b) quando interposta da sentença que decreta a interdição (CPC 1184)".     No caso, a apelação foi interposta contra sentença que julgou ação ordinária e houve a revogação da liminar concedida no processo cautelar nº 0045353-73.2010.814.0301. Data venia, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos.                   A regra geral, portanto, é que o recurso produza o efeito suspensivo e devolutivo e a exceção o meramente devolutivo. Por outro lado, é possível que parte do recurso receba só o efeito devolutivo e outra o duplo. Assim ocorre com frequência quando a sentença mantém decisão antecipatória, e se o magistrado ignora o ponto da antecipação é justificável o manejo do agravo.     Nesse sentido:     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 520, VII, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO À MATÉRIA DA TUTELA ANTECIPADA. A apelação, em regra, é recebida no duplo efeito, nos termos do artigo 520, "caput", primeira parte, do CPC. In casu, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo, no que tange à tutela antecipada de proibição de inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, confirmada na sentença (art. 520, VII, do CPC). Será, contudo, recebido também no efeito suspensivo, em relação às demais matérias, não abrangidas pela antecipação de tutela. Decisão agravada reformada para agregar o efeito suspensivo ao recurso, apenas no tocante às questões que não fazem parte da antecipação de tutela. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70054402607, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 06/05/2013)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO. 1.Ainda que a antecipação de tutela (desocupação do imóvel) tenha sido deferida apenas na sentença, impõe-se o recebimento do recurso de apelo quanto ao ponto somente no efeito devolutivo (art.520, VII, do CPC). Precedentes do STJ. Não teria sentido a concessão da medida antecipatória - que pressupõe certa urgência - se esta somente pudesse ser executada depois de julgada a apelação. 2.O efeito suspensivo aplica-se em relação às cargas declaratória e condenatória da sentença (primeira parte do caput do art.520 do CPC). Agravo de instrumento provido em parte. Decisão liminar. (Agravo de Instrumento Nº 70050960756, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 19/09/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CPC. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado. Objetiva-se, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, com risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047985338, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/04/2012)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITOS. ART. 520, "CAPUT" E INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A regra geral, esculpida no art. 520 do Código de Processo Civil, é de que o recurso de apelação deve ser recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Após o advento da Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, foi acrescido o inciso VII no artigo supramencionado, determinando que, quando a sentença confirmar tutela antecipada anteriormente concedida, o recurso de apelação deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, atentando-se ao princípio da razoabilidade, o entendimento adequado é o de que, nas demandas em que a tutela antecipada possui natureza acautelatória, diversa, portanto, do mérito da lide ordinária, somente se agrega o efeito simples no ponto sobre a tutela antecipatória, mantendo a regra geral do duplo efeito quanto aos demais pontos do decisum vergastado, objetivando, com isso, resguardar eventual direito da parte sucumbente, dos riscos de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrentes de eventual modificação da sentença recorrida quando do julgamento final sobre o mérito. RECURSO PROVIDO.UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70036952935, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/08/2010)     Assim, objetivando interpretar a norma à luz do princípio da razoabilidade, para efeito de recebimento do recurso, separa-se a sentença em duas partes distintas - a tutela antecipada ou acautelatória e o mérito propriamente dito - com a consequente divisão dos efeitos agregáveis a cada parte, aplicando-se ao mérito a primeira parte do caput do artigo 520 e à antecipação de tutela deferida e confirmada na sentença a regra do inciso VII do mesmo dispositivo.     Contudo, a regra excepcional não se aplica às hipóteses em que a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela não é confirmada, como é o caso de que se está a tratar. Isso porque o provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. E uma vez desprovida justamente de seu principal elemento nuclear, ou seja, a verossimilhança das alegações, a revogação da tutela antecipada gera, como consectário direto, o retorno imediato ao estado anterior da situação verificada quando de sua concessão.     Nesse sentido:     TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO.      1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito.      (...)     (AgRg no REsp 1146537 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/11/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 11/12/2009)     AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.      (...)      2 - A revogação da tutela importa retorno imediato ao estado de coisas anterior a sua concessão, devido a expresso comando contido no art. 520 do CPC.      (...)     (AgRg nos EDcl no REsp 826668 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/04/2009)     PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA REVOGANDO EXPRESSAMENTE A ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR.      A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal.      Eventual apelação recebida no duplo efeito contra a sentença que revogou a antecipação de tutela não tem o condão de restabelecê-la, tendo em vista a completa descaracterização da verossimilhança da alegação.      (...)     (REsp 541544 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0093191-0 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/05/2006 RSTJ vol. 203 p. 398)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. A regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. - No entanto, quando revogada a antecipação de tutela na sentença de improcedência, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70058108929, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/01/2014)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE OPERAR A REPRISTINAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RETORNO IMEDIATO À SITUAÇÃO ANTERIOR. Quando a sentença é de improcedência do pedido inicial e a antecipação de tutela concedida não é confirmada, não há efeito repristinatório à liminar revogada, inobstante a atribuição de duplo efeito à apelação. O provimento definitivo retira daquela tutela provisória toda a carga de verossimilhança anteriormente a ela atribuída, quando da análise perfunctória das alegações dispostas na inicial. Uma vez desprovida de seu elemento nuclear (verossimilhança das alegações), a revogação da tutela antecipada gera o retorno imediato ao estado anterior. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040907685, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 31/03/2011)     AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS DO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Revogada a antecipação de tutela na sentença, o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não terá o condão de restabelecer o provimento antecipatório preteritamente deferido. Atribuição de efeito suspensivo que não autoriza o restabelecimento dos efeitos da antecipação de tutela revogada na sentença. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041143462, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/02/2011)     Com efeito, a regra para recebimento do recurso de apelação é o duplo efeito. As exceções que autorizam o seu recebimento apenas no efeito devolutivo estão previstas nos incisos I a VII do art. 520 do CPC. O julgamento de improcedência da ação implica na revogação da tutela antecipada e o recebimento da apelação, ainda que em seu duplo efeito, não a restabelece.                   Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.                   Intime-se o juízo prolator da decisão agravada para, no prazo lega, prestar as informações de estilo.                   Intimem-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentarem contrarrazões.                    Belém, 11 de agosto de 2015.                   Des. Ricardo Ferreira Nunes                     Relator (2015.02997130-37, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da Vara Única de Monte Alegre, que deferiu medida de urgência requerida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo Nº: 0002830-85.2014.8.14.0032), ajuizada por IRACI CARRETEIRO UENO em desfavor do agravante e do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, com fundamento nos arts. 522, 527, III e 558 do CPC. Narra o agravante que a agravada ajuizou ação de obrigação de fazer, objetivando a realização de tratamento no Hospital Regional do Baixo Amazonas (Santarém), em decorrência de possuir problemas renais, com o custeio de passagens, diárias e estadia durante o tempo em que durar o tratamento. A agravada se encontrava fazendo hemodiálise três vezes por semana em Belém, entretanto, por não estar mais conseguindo arcar com as despesas de transporte, alimentação e hospedagem na capital do Estado, o que motivou o ajuizamento da demanda. Ao receber a inicial, o magistrado de piso deferiu medida de urgência determinando que os requeridos providenciassem no prazo de 10 dias o custeio das despesas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Em 15 de outubro de 2014, o Estado do Pará peticionou ao Juízo juntando cópia do ofício 2233/2014 - GAB - SESPA, demonstrando que estava adotando todas as providências necessárias para transferência da autora. Posteriormente, o Estado foi intimado para que comprovasse o cumprimento integral da decisão, informando que a agravada não havia transferida para o Hospital Regional do Baixo Amazonas, em decorrência da ausência de leitos disponíveis, entretanto, o agravante estava garantindo tratamento regular à agravada na Capital do Estado, até que fosse liberado leito no hospital pretendido, pelo que não havia periculum in mora a justificar o bloqueio de recursos, muito pelo contrário, haveria periculum in mora inverso, desamparo de outro paciente que estivesse recebendo tratamento no HRBA. Não obstante, o juízo a quo determinou, em 1º/07/2015, o bloqueio via BACENJUD de R$ 30.000,00 da conta do agravante. Em suas razões, argui o agravante que a decisão agravada ignora completamente o disposto no art. 100 da Constituição Federal, que estabelece o regime de pagamento por precatórios, bem como no art. 730 e seguintes do Código de Processo Civil, que disciplinam a Execução contra a Fazenda Pública. Ainda, a autora está recebendo tratamento regular e de qualidade em Belém, município em que a própria requerente cadastrou como de sua residência, não havendo qualquer periculum in mora em se aguar a liberação de leito no HRBA. Muito pelo contrário, acaso o Estado promova sua transferência a qualquer custo, certamente outro paciente será desguarnecido. Asseverou, ainda, que a execução provisória em face da Fazenda Pública deve observar os procedimentos legais e constitucionais, não podendo o MM. Juízo de 1º grau proferir decisões manifestamente infundadas como a ora agravada, sob pena de prejudicar a própria gestão da máquina pública, provocando consequências gravosas à sociedade. Alegou, ademais, que a saúde da agravada não corre riscos, tendo em vista estar realizando tratamento regularmente na Capital, local em que seu filho reside e que a própria autora se cadastrou como residente, não necessitando, portanto, realizar qualquer gasto como hospedagem, transporte e alimentação. Pontuou, enfim que é pacífico na doutrina o entendimento de que a cobrança de multa deve ser efetivada em processo de execução autônomo. Para o Estado, isso implicaria em pagamento através de precatório, em observância ao disposto no art. 100 da CF/88. Requereu efeito suspensivo (CPC, art. 527, III), com o fim de impedir a penhora de valores na conta do Estado do Pará ou de liberar tais valores caso a constrição já tenha sido realizado. No mérito, requer seja o provimento do recurso. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Adianto que o caso comporta julgamento imediato, nos termos do disposto no § 1º - A do art. 557 do CPC. Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue: (...) Assim, em casos excepcionais, em que há o descumprimento de ordem judicial, o sequestro/bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. Na hipótese dos autos, estamos diante do único meio coercitivo para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi, do art. , do . Cabe ao Estado manter o cidadão com um mínimo de dignidade na doença, e não lançá-lo à inevitável morte para não gerar custo ao erário. A medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. , da e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial. Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via BACEN JUD, do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser realizada na conta única do ESTADO DO PARÁ, que deverá ser levantado pela autora por meio de Alvará Judicial. Intimem-se (...) Com efeito, o direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público os medicamentos necessários. Acerca da possibilidade de bloqueios de verbas públicas, face à cominação de astreintes, destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. PEQUENO VALOR. PRECEDENTES. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que cabe sequestro ou bloqueio de verba indispensável à aquisição de medicamentos. Essa cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação. 2. Na hipótese em exame, há a certificação de descumprimento, pelo Estado, de ordem judicial no fornecimento de remédio, embora se verifique premente necessidade do paciente/substituído em fazer uso de medicamento indispensável e fundamental para o seu tratamento, visto que enfermo, portador de neoplasia maligna de próstata. 3. In casu, a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo pôr em risco a vida do demandante. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1429827 GO 2014/0007755-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2014) AGRAVO DE INTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FAZENDA PÚBLICA - BLOQUEIO DE VERBAS - ART. 100, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1. O bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer relativa aos serviços de saúde pública não se confunde com a execução contra a Fazenda Pública a que se refere o art. 100, § 6º, da Constituição da República. 2. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0123.12.004599-2/002 - COMARCA DE CAPELINHA - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-MG - AI: 10123120045992002 MG , Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2014) Ocorre, contudo que, em uma análise detida dos autos, notadamente dos documentos de fls.56/69, o agravante está cumprindo decisão proferida nos autos, na medida em que: (i) a agravada iniciou seu tratamento na rede particular no Hospital Amazônia, na cidade de Belém-Pará; (ii) Posteriormente, o Estado garantiu tratamento junto à rede pública, no Hospital Monteiro Leite, nesta capital; (iii) Em 07/08/2015, o agravante informou que em 10/07/2015, foi liberado leito para que agravada realizasse seu tratamento no Município de Santarém. Assim sendo, falece de base fática para a mantença do bloqueio de verbas públicas, uma vez que o agravante está eivando esforços para promover tratamento de saúde adequado à agravado.   Pontuo, por oportuno, que o bloqueio em questão teve como fato gerador o descumprimento de ordem judicial, a qual havia fixado astreintes. Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a imposição de astreintes deve ser realizada em caráter excepcional, desde que comprovado o descumprimento pela Fazenda Pública da decisão judicial, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0078845-0, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), 2ª Turma, Data da Publicação DJe 26/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 3. No caso dos autos, não há qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelos particulares, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal." 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31351 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011024-8, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2013).   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para suspender a decisão do Juizo, determinando o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante. . Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P. R. I. Belém, 13 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02947726-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00177728720158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (13.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: EDUARDO JOSÉ DE FREITAS MOREIRA AGRAVADO: MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO TADEU ALVES SENA GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO interposto por RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação Comercial, com Pedido de Antecipação de Tutela (00510992720148140301) movida por MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A.          A agravante requereu na origem tutela antecipada para que os agravados apresentassem em juízo o segundo aditivo do contrato de locação com as suas anuências a respeito, tendo o magistrado de piso proferido decisão no sentido de deferimento em parte do medido emergencial, no qual determinou a continuidade da relação locatícia estabelecida entre Boulevard Shopping Belém S/A, sucedido por Matisse Participações S/A e Remilson Afonso Martins, representante da empresa RAJ Doca Comércio de Alimentos Ltda.          Por seu turno, o recorrente opôs embargos de declaração, sob o argumento de que não houve pronunciamento judicial a respeito do pedido de apresentação do segundo aditivo contratual pelos agravados, assim como não houve manifestação do magistrado a respeito do chamamento à lide ALLIANSCE SHOPPING CENTERS, a qual é, suspostamente, detentora de 80% (oitenta por cento) das quotas das recorridas.          Ao analisar os aclaratórios, o magistrado de 1.º grau julgou improcedente o recurso ao fundamento de que não haveria certeza sobre a existência do aditivo, o que o agravante questiona destacando que na decisão de tutela houve fundamentação de que haveria indícios suficientes sobre a existência daquele contrato e, posteriormente, na análise dos aclaratórios entendeu de forma contraditória, razão pela qual causa danos e prejuízos irreparáveis à agravante a decisão de piso.          Enfatiza a agravante que firmou com Alliansce Shopping Centers promessa de cessão parcial de direitos (fundo de comércio), pelo que entende necessária a composição da lide da referida empresa.          Alude que, posteriormente, um dos sócios, pessoa física da agravante firmou um contrato de locação com o Boulevard Shopping Belém S/A, no qual restou estabelecido que deveria formalizar abertura de empresa comercial transferindo a essa as obrigações e direitos locatícios, tendo a agravante providenciado o aditivo e entrega ao agravado Boulevard Shopping Belém, a qual não procedeu a devolução com a respectiva anuência, apesar de ter havido solicitação para tanto.          Ante essas considerações, requer a concessão do efeito suspensivo ativo a fim de, liminarmente, reformar a decisão agravada para que seja determinada que as agravadas apresentem o segundo aditivo contratual, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) por dia de descumprimento à favor da agravante, a qual vive em situação de insegurança jurídica em relação Alliansce Shopping Centers, Matisse participações S/A e Boulevard Shopping Centers.          É o relatório.          Decido.          Segundo prescreve o art. 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos em que possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara.          Ressalte-se por oportuno que o exame da matéria, para o fim da concessão do efeito suspensivo ativo, pela celeridade que lhe é peculiar, dispensa digressão acerca de toda a temática que envolve os fatos, a qual merecerá o devido exame por ocasião do julgamento do mérito recursal.          No caso sub judice, em exame de cognição sumária, não há como se vislumbrar a relevância na argumentação exposta pela recorrente, a ponto de se conceder o almejado efeito suspensivo ativo e modificar a decisão agravada, mormente porque não se evidencia, ictu oculi, qualquer prejuízo concreto decorrente da diretiva impugnada.          Isso porque restou consignado na decisão agravada apenas o deferimento parcial do pedido de tutela antecipada do ora agravante, perfazendo, dessa maneira, em julgamento preliminar e provisório, visando evitar dano irreversível ou de difícil reparação.          Nessa tessitura, tenho que não há nenhum vício a ser reparado nessa fase processual, uma vez que o magistrado de 1.º grau, no decorrer do trâmite processual, terá melhores condições de apreciação do mérito da demanda proposta, analisando as questões que por ora não houve manifestação definitiva, sendo curial assinalar que a tutela poderá ser reogada ou alterada no curso da ação principal, na forma definida no art. 273, §4.º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)          Por fim, incabível a análise nesta sede de pontos do pedido de tutela antecipada não apreciados pelo juízo a quo, sob pena de supressão de grau de jurisdição.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes sobre a natureza provisória da tutela: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). 2.1. Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 687.676/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) ...................................................................................... RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA NO BOJO DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ACÓRDÃO ESTADUAL DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REVOGAR EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA, MANTIDA APENAS A ORDEM DE ABSTENÇÃO DE NOVAS REDUÇÕES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A MULTA DIÁRIA COMINADA. 1. A revisibilidade da tutela de urgência, no bojo do recurso especial, adstringe-se à alegação de ofensa direta e imediata aos preceitos normativos federais disciplinadores de tal medida. Isto porque a jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária (aplicação analógica da Súmula 735/STF, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Ademais, sobressai o entendimento de que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Desse modo, a cognoscibilidade do presente apelo extremo adstringe-se apenas à apontada violação do artigo 273, § 2º, do CPC (descabimento da antecipação da tutela em razão do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado), o qual foi implicitamente prequestionado na origem. 2. Conquanto seja incontroversa a autonomia e distinção do regime de previdência privada em relação ao regime geral de previdência oficial, sobressai a orientação jurisprudencial, firmada no âmbito da Primeira Seção desta Corte, no sentido da reversibilidade de provimentos antecipatórios voltados ao recebimento de diferenças de benefícios previdenciários: REsp 1.384.418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12.06.2013, DJe 30.08.2013. Assim, firmada a reversibilidade das tutelas de urgência concessivas de valores atinentes a benefício de previdência oficial (dada sua repetibilidade), o princípio hermenêutico ubi eadem est ratio, ibi idem jus (a mesma razão autoriza o mesmo direito) permite a aplicação da citada exegese aos provimentos perfunctórios relativos às aposentadorias/pensões complementares. Consequentemente, observada a extensão parcial do conhecimento do presente recurso especial, não se revela possível a revogação da tutela antecipada confirmada no acórdão que proveu o agravo de instrumento (bem como na sentença de procedência), uma vez atendido o requisito da reversibilidade do provimento provisório, o que, notadamente, infirma a assertiva voltada à constatação de dano reverso irreparável. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1117247/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 18/09/2014)            Mesmo que assim não fosse, o agravante não procedeu a juntada de peça obrigatória para análise do feito, qual seja a decisão agravada, o que também reforça a negativa de seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 525, I, do CPC documento essencial para que o Relator saiba o teor do ato judicial impugnado e possa julgar corretamente o recurso.          Coaduna com esse entendimento a melhor jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. Segundo entendimento pacífico desta Corte, é dever da parte instruir o agravo de instrumento, do art. 525 do CPC, com todas as peças essenciais bem como aquelas que forem necessárias à compreensão da controvérsia. Portanto, a ausência de qualquer uma delas, importa o não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 672.668/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) ............................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "A correta formação do agravo de instrumento é ônus do agravante, sob pena de não conhecimento de seu recurso, sendo vedada a conversão do processo em diligência para a correção de eventuais falhas na formação do instrumento tanto na instância ordinária quanto na instância extraordinária" (AgRg no REsp 1.105.335/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.181.763/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/08/2010; AgRg no AREsp 596.481/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2015; AgRg no AREsp 48.612/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/10/2012; AgRg no AREsp 9.755/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/08/2011. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 664.569/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. O artigo 525, I, do CPC prevê como peças obrigatórias à instrução do agravo de instrumento as cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas pelo agravante e pelo agravado aos seus procuradores. 2. A formação do agravo é da responsabilidade do agravante, que deve fazer constar todas as peças obrigatórias, inclusive a procuração que outorga poderes à advogada signatária da petição inicial do agravo de instrumento interposto junto ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1107021/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009)            Diante desse quadro, o agravante deve observar o disposto no art. 525, I, do CPC, juntando, obrigatoriamente, todos os documentos necessários à instrução do agravo, dentre eles cópia da decisão agravada, que se inclui no rol das peças de instrução imprescindíveis, sob pena de não seguimento do agravo          Assim, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Publique-se. Intimem-se.          Por oportuno, determino o desentranhamento das contrarrazões (fls. 187/213), de vez que essas se relacionam ao Agravo de Instrumento n.º 000767358.2015.8.14.140000, tendo como agravante MATISSE PARTICIPAÇÕES S/A E AGRAVADA: RAJ DOCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, em trâmite, sob minha relatoria.             Belém, 10 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02933799-07, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PROCESSO N.º: 2014.3.020231-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: ANDERSON SILVA ROCHA Trata-se de RECURSO ESPECIAL (fls. 167/173) interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos n.º 140.116 e n.º 142.827, proferidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 140.116: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO E. TRIBUNAL. 1. A decisão atacada tem por fundamento que o adicional de interiorização possui natureza alimentar e por ter esse caráter alimentar, não está inserido, na vedação legal prevista no art.1º da Lei 9494/97, sendo aplicado o artigo 520, II do CPC, conforme entendimento pacífico desta Corte. Logo, o agravo de instrumento teve o seu seguimento negado. 2. As alegações suscitadas neste recurso são as mesmas trazidas no agravo de instrumento, portanto, fica evidente que o desiderato do Recorrente é rediscussão da matéria já analisada. 3. Recurso conhecido e negado provimento. (201430202311, 140116, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03/11/2014, Publicado em 11/11/2014). Acórdão n.º 142.827: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. 1- O Acórdão vergastado foi claro ao fundamentar as razões porque não se aplica a vedação disposta na Lei nº 9494/97. 2- Inexiste omissão no julgado em relação à matéria que não fora suscitada no agravo interno. 3- Não existindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, não há falar em prequestionamento, visto que os embargos, mesmo quando buscam este fim, devem se embasar em uma das hipóteses do art. 535 do CPC. 4- Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos, inclusive para efeito de prequestionamento. (ACÓRDÃO: 142827. DATA DE JULGAMENTO: 12/01/2015. PROCESSO: 201430202311. RELATOR(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. CÂMARA: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 520, Caput e II, 542, § 3º, do Código de Processo Civil e artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97. Contrarrazões às fls. 175/186. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo (Fazenda Pública), as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir do Recorrente diz respeito à reforma dos mencionados acórdãos, por entender que a legislação referente ao assunto não autoriza a execução provisória contra o ente fazendário, além de não ser o caso de confirmação de antecipação de tutela a ensejar recebimento da apelação somente no efeito devolutivo.  De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 2º-B da Lei n.º 9.494/97, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA A LEI SUPOSTAMENTE VIOLADA, SEM ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 92 da Lei 8.112/1990) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (...) (AgRg no AREsp 669.982/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 30/06/2015). Quanto à violação aos artigos 520, Caput e II, 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o entendimento da 2º Câmara Cível Isolada desta Corte, está em consonância com o do Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho de decisão daquela Corte abaixo transcrito, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿(...) As instâncias ordinárias reconheceram expressamente a natureza alimentar do adicional de interiorização, conforme excertos colacionados: "Nesse sentido, o adicional de interiorização, tem natureza jurídica nitidamente alimentar, como bem afirmou o decisum na fundamentação" (Acórdão recorrido - fl. 72 e-STJ) "(...) a medida requerida, incorporação do adicional de interiorização, ter caráter pecuniário e irreversível, pois se trata de verba alimentar" (Decisão de 1º grau que indeferiu a antecipação da tutela - FL 25 e- STJ) Com efeito, a regra processual prevista no art. 475, I, do CPC, estabelecedora do duplo grau de jurisdição como requisito para que as sentenças contra os entes públicos produzam efeitos, merece ser afastada em prol da relevância pública intrínseca ao adicional de interiorização, cuja natureza reconhecidamente alimentar justifica a aplicação direta do retromencionado art. 520, II, do CPC, ou seja, a atribuição de efeito apenas devolutivo ao recurso apelação da sentença do Juízo da 8â Vara Cível da Comarca de Santarém/PA. (...)." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.329.200 - PA (2012/0105680-0). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. Pub. 08/11/2012). Ainda que superados tais óbices, não prosperaria a irresignação, tendo em vista que, no caso de omissão apontada e não sanada em sede de embargos declaratórios pelo Tribunal, cabe à parte, na interposição do recurso especial, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 135, III, do CTN), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Ocorrendo omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia, deve a parte, em seu especial, veicular violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, em vez de insistir no mérito (REsp 594.570/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 17.5.2004). (...) (...) (AgRg no REsp 1481798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 05/08/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02894789-55, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO 2013.3.029572-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES:  HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE  e OUTROS RECORRIDO:  INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV Trata-se de Recurso Especial, fls. 380/384, interposto por HENRIQUE SANTOS ALVES DA TRINDADE e OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 133.765 e 136.796, assim ementados: Acórdão n.º 133.765 (fls. 360/360V) ¿APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O IGEPREV A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE ATRIBUIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA PARA GESTÃO DO PECÚLIO, SEM RESPALDO, POIS DE ACORDO COM O ART. 60-A, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 39/2002, A AUTARQUIA ESTADUAL RESPONDE AS DEMANDAS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS PELOS SEUS CONTRIBUINTES, INCLUINDO O EXTINTO PECÚLIO EM QUESTÃO. PRELIMNAR REJEITADA. NO MÈRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES¿. (201330295721, 133765, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/05/2014, Publicado em 23/05/2014). Acórdão n.º 136.796 (fls. 376/376v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. O EMBARGANTE NÃO ALEGA NA VERDADE, NENHUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENDE, SIM, MERA REVISÃO DO QUE JÁ FOI JULGADO, OU QUEM SABE, ALGUMA MODIFICAÇÃO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA MEDIDA EM APREÇO. QUANTO AO AVENTADO PREQUESTIONAMENTO, DEVO ESCLARECER QUE O PRESENTE RECURSO NÃO SERVE COMO PRESSUPOSTO À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS, OS CHAMADOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO¿. (201330295721, 136796, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 18/08/2014). Asseveram ofensa aos arts. 535 e seguintes do CPC, bem como ao art. 165 do CTN, porquanto lhes negou o direito à restituição dos descontos a título de IPASEP PECÚLIO, que se tornaram indevidos por determinação de normativa estadual. Aduz que ¿... não há como negar o viés concreto da norma que suprimiu o benefício do pecúlio, uma vez que atingiu diretamente todos os servidores que contribuíram para o custeio do benefício e contavam em poder usufruir do mesmo. Ora, se assim é, não há como negar a violação à esfera jurídica dos recorrentes, não há como negar a ocorrência do dano, não há como negar a responsabilidade do IPASEP ou do próprio Estado do Pará, devendo o mesmo, de acordo com a legislação pátria, arcar com a reparação desse dano (...)¿ (fl. 382v). Despiciendo o preparo, haja vista a concessão de assistência judiciária gratuita à fl. 50, não modificada à fl. 363v. Contrarrazões presentes às fls. 387/402. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. A decisão impugnada é de última instância e a insurgência é tempestiva (acórdão publicado aos 18/08/2014 ¿ fl. 379; recurso protocolado aos 27/08/2014 ¿ fl. 380), bem como atende aos pressupostos de legitimidade, interesse e regularidade de representação (fls. 10, 13, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29 e 183/185). Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: O apelo especial não merece admissão nem pela suposta ofensa ao art. 535 e seguintes do CPC nem pela cogitada violação ao art. 165 do CTN. Explico. Não é qualquer omissão que pode levar à admissão do recurso especial sob a alegação de violação ao disposto no art. 535 do CPC, mas somente aquela sobre a qual o Tribunal devia se pronunciar e que, necessariamente, influenciará no resultado do julgamento (ex vi, REsp 690.919/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI). Importa, pois, colacionar trechos dos fundamentos do voto condutor do acórdão julgador dos embargos de declaração: ¿Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade. O embargante não alega na verdade, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Pretende, sim, mera revisão do que já foi julgado, ou quem sabe, alguma modificação, o que não é admitido na medida em apreço. No que se refere aos efeitos modificativos, cabível é a lição do insigne ANTÔNIO CARLOS MARCATO: "Os embargos de declaração não visam à modificação do julgado. Daí, segundo se defende em termos gerais, não têm os embargos efeitos infringentes.". ("Código de Processo Civil Interpretado", Ed. Atlas, p.1593). É inegável, que a própria fundamentação do acórdão demonstra as razões fáticas e jurídicas que levaram ao convencimento desta Turma Julgadora, inexistindo na verdade, qualquer ofensa ao que preceitua o art. 535 do CPC. Ficou bem claro e expresso no acórdão atacado, que: ¿Embora não tenha ocorrido o feto gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81¿. E no voto condutor: ¿Na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez)¿. Como se vê, não há qualquer omissão ou contradição no corpo da decisão, a qual é lógica e consistente. Na verdade, o real propósito do recorrente é o de provocar a manifestação desta E. Turma quanto a questões já analisadas e discutidas. Não há nenhuma omissão ou contradição, conforme quer demonstrar o embargante. Já decidiu a Corte Suprema de que em embargos de declaração, não se pode, a pretexto de suprir omissão, ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar na substância a decisão embargada ("RJTJESP", ed. LEX, vol. 99/345) (...)¿. (fls. 377v/378). Sobre a quaestio, o STJ possui o entendimento de que não viola o art. 535/CPC o julgado que aprecia os elementos da causa da maneira como lhe foi posta, e conclui de modo diverso ao do pretendido pela parte. Exemplificativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ANUÊNIOS. REAJUSTE DE 3,17%. METODOLOGIA DE CÁLCULO CONSIDERADA CORRETA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução apresentados pela parte Recorrida, referente ao reajuste de 3,17%, considerando correta a metodologia de cálculo empregada para a apuração do montante devido. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravos Regimentais desprovidos¿. (AgRg no REsp 1489296/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 12/06/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: OMISSÃO INEXISTENTE. TRIBUTÁRIO. INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, POIS DETÉM NATUREZA REMUNERATÓRIA. RESP. 1.358.281/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.12.14, FEITO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. DESCABE O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO, PELO STF, DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se busca afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de horas extras, afirmando seu caráter indenizatório. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05.12.14, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, dada sua natureza remuneratória. 4. Outrossim, cumpre asseverar que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AgRg no REsp. 1.222.246/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.12.2012. 5. Agravo Regimental desprovido¿. (AgRg no REsp 1341537/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015) Quanto ao outro ponto aventado nas razões recursais, qual seja, a cogitada ofensa ao art. 165 do CTN, sobreleva destacar trechos elucidativos do voto condutor dos acórdão n.º 133.765: ¿(...) O pecúlio foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber: Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal. Assim, com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Ou seja, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. ... Desta forma, qualquer entendimento diverso, implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha sucedido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de desfrutar da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. Portanto, CONHEÇO DA APELAÇÂO E DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, PARA REFORMAR A SENTENÇA REEXAMINADA, julgando improcedente o pedido dos autores. Inverta-se o ônus sucumbencial, lembrando que os autores estão sob o palio da Justiça Gratuita (...)¿ (Fls. 361v/363v) (sem negritos no original). Com efeito, da maneira como o órgão julgador fixou suas premissas, imprescindível a análise de lei local para avaliação de eventual acerto ou desacerto da impugnação. Desse modo, incidente à espécie, por simetria, a Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 688/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido¿. (AgRg no AREsp 628.093/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 16/06/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO. NECESSÁRIO EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. 2. Verifica-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise do disposto na Lei Estadual 3.188/2006, que instituiu a Autarquia Previdenciária, o que encontra óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Ademais, o exame do pleito do agravante também pressupõe o reexame probatório dos autos para afastar a conclusão do aresto segundo a qual o Município é o responsável pelo lançamento indevido do desconto previdenciário em folha de pagamento. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 671.645/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À ASSISTÊNCIA MÉDICA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI 7.672/1982. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental. 2. Ainda que se afaste a incidência da Súmula 126/STJ, haja vista que a parte recorrente, de fato, interpôs o competente Recurso Extraordinário ao STF, para a análise dos dispositivos tidos por violados, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a Corte local dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local, qual seja, na Lei 7.672/82, do Estado do Rio Grande do Sul. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeito infringente¿. (EDcl no AgRg no REsp 1472530/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 03/08/2015   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.02893526-61, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0012721-95.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FLÁVIO LOPES SILVA PACIENTE: J. A. F. C. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus preventivo com pedido de liminar, impetrado em 05/06/2015, em favor de José Antônio Ferreira da Costa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém.          Narrou o impetrante, em síntese, que o paciente inadimpliu com as parcelas referentes à pensão alimentícia de seu filho menor em virtude do que a genitora ajuizou ação de execução de alimentos em desfavor do paciente, vindo a ser decretada sua prisão civil pelo período de 02 meses, sendo que esta só passou a ser executada a partir do mês de maio. Assim, alegando não possuir condições de quitar o saldo devedor da pensão alimentícia. Asseverou a existência da nulidade processual, haja vista a ofensa à súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Esclareceu o ora impetrante, que a ilegalidade da prisão do paciente se patenteia por infringir norma constitucional que destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluntárias por parte do devedor dos alimentos, a qual não é obviamente a hipótese ora tratada na presente ação de Habeas Corpus. Requereu concessão de liminar com a expedição do salvo conduto e, no mérito, a concessão definitiva do writ.       Os autos foram distribuídos, em 05/06/2015, à Juíza Convocada Drª Nadja Nara Cobra Meda que, sem se manifestar acerca do pedido liminar requisitou informações à autoridade inquinada coatora, sendo estas prestadas às fls. 65/66, informando a autoridade inquinada coatora que não há que se falar em qualquer ameaça ou constrangimento ilegal a liberdade de ir e vir do paciente, o qual inclusive pagou parte do debito alimentar, mas que o Juízo decidiu pela manutenção da prisão civil até o pagamento integral dos alimentos devidos.   Vieram-me os autos em redistribuição e, às fls. 68, em 26/06/2015, analisando o pedido de liminar não vislumbrei os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora por não verificar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação antes da decisão de mérito, nem a relevância dos argumentos do impetrante a demonstrar, de plano, evidencia de ilegalidade, razão pela qual deneguei a medida liminar pleiteada.   Nesta Superior Instância, às fls.74/78), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, pela Drª Ubiragilda Silva Pimentel, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus.          É o relatório.          Passo a decidir. DECISÃO MONOCRÁTICA          O objeto desta impetração consiste na alegação de que a ilegalidade da prisão do paciente se patenteia por infringir norma constitucional que destaca que a prisão civil somente poderá ser decretada em situações inescusáveis e voluntárias por parte do devedor dos alimentos, a qual não é a hipótese na presente ação de Habeas Corpus. Requereu concessão de liminar com a expedição do salvo conduto e, no mérito, a concessão definitiva do writ.          Constata-se, de plano, que a presente impetração perdeu seu objeto, pois, conforme informações colhidas por minha assessoria junto ao Sistem LIBRA, a ordem de prisão do paciente fora revogada em 27/07/2015, em razão do cumprimento do prazo determinado em sentença, conforme se comprova com cópia da decisão juntada ao fim dos autos.          Assim, superados os motivos que ensejaram a análise do objeto do presente remédio heróico, julgo prejudicado o presente writ por perda do seu objeto, pois a prisão cautelar que se pretendia reverter não mais se detecta, ficando prejudicadas as alegações versadas nos autos.          O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com o entendimento acima exposto, colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, entendo que resta prejudicada a análise do presente mandamus em virtude da perda superveniente do seu objeto, nos termos da fundamentação, determinando o arquivamento do feito.          É como decido.      Belém/PA, 03 de agosto de 2015. DESª Vera Araújo de Souza Relatora 2 (2015.02782753-58, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, devidamente representado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 0003216-96.2014.814.0006 ajuizada pelo agravado FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PARÁ (FESMUPA), recebeu o recurso de apelação do agravante apenas no efeito devolutivo (fl. 07v), o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 02/06 dos autos, em que argumentou que o desconto de contribuição sindical na folha de pagamento violaria o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97.             Juntou aos autos documentos de fls. 07/09, requerendo o conhecimento e provimento do seu recurso para que seu apelo fosse recebido no seu duplo efeito.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 10).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 11v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Não há, nos autos, sequer a sentença que determinou a obrigação combatida, havendo somente a sentença de embargos declaratórios.             A decisão agravada, na parte que se recorre, fora vazada nos seguintes termos (fl. 07v):   (...) Recebo a apelação de fls. 153/172, interposta pelo Município de Ananindeua, somente no efeito devolutivo, de acordo com art. 520, VII, do CPC. (...)            O cerne meritório é singelo e não merece maiores incursões.            A regra geral dos efeitos em que deve ser recebida a apelação é a do duplo efeito. Referida disposição processual, contudo, enumera taxativamente as hipóteses em que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. Com efeito, ¿por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita¿ (in CPC Comentado, Nelson Nery Jr., 10ª Ed., nota 2 ao art. 520, p. 867)            Em verdade, sabido que, via de regra, o recurso de apelação é recebido no duplo efeito. Trata-se da exegese do artigo 520, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)             A propósito: PROCESSUAL CIVIL - EFEITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - DUPLO EFEITO - REGRA GERAL DO ART. 520 DO CPC - AGRAVO PROVIDO.520CPC1- O recurso de apelação interposto de sentença que reconhece o autor como beneficiário de pensão estatutária será recebido em ambos os efeitos, aplicando-se-lhe a regra geral do art. 520 do CPC, eis que a situação retratada não se insere em nenhum de seus incisos.520CPC2- Decisão reformada 3- Agravo de Instrumento provido. (TRF1ªR, 58549 MG 2004.01.00.058549-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/08/2005, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2005 DJ p.42)            A apelação interposta, tanto em face da sentença que concede a tutela antecipada quanto daquela que a confirma, deve se subsumir à hipótese legal prevista no art. 520, VII, do Código de Processo Civil, que estabelece que tal recurso será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, como no caso em testilha.            Nesse contexto, cumpre analisar as disposições da Lei nº 9.494/97 que, em seu art. 2º-B, estabelece a atribuição de efeito devolutivo e suspensivo à apelação interposta contra decisão proferida contra a Fazenda Pública, cujo objeto consiste em aumento ou extensão de vantagens, o que não retrata a hipótese dos autos: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (incluído pela Medida Provisória n.º 2.180/35, de 2001)            Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. EFEITO DA APELAÇÃO. O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, preservando a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença, não viola o art. 475, II, do Código de Processo Civil. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 32.608/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O deferimento do efeito devolutivo encontra amparo no artigo 520, VII, do CPC que afasta o duplo efeito, no recurso de apelo, quando a sentença confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Verbete nº 60 da Súmula da jurisprudência deste Corte que autoriza a antecipação dos efeitos da tutela nos processos que envolvam a Fazenda Pública. 3. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - AI: 252329220128190000 RJ 0025232-92.2012.8.19.0000, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO B. BASTOS, Data de Julgamento: 17/05/2012, DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL)            Assim, não está configurado dano irreparável ao erário.             Ante o exposto, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO ante sua manifesta improcedência para manter a decisão agravada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.      Belém (PA), 07 de agosto de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02856253-39, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA nº 0040728-97.2015.814.0000 IMPETRANTE: ELENA FARAG IMPETRADO: PRESIDENTE DO TJPA LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ D E C I S Ã O            Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELENA FARAG contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.            Na inicial do writ a impetrante aduz que é membro do Poder Judiciário e tendo completado 70 anos de idade em 28 de maio do corrente ano, foi aposentada voluntariamente por tempo de contribuição por ato da autoridade impetrada, consubstanciado na Portaria 2367/2015-GP, publicada em 23/06/2015, entretanto, alega não ter requerido a aposentadoria, porquanto tenciona permanecer em atividade até os 75 anos de idade, em isonomia à Emenda Constitucional nº 88/2015.            Assim, requereu a concessão de liminar para sustar os efeitos da Portaria 2367/2015-GP que a aposentou voluntariamente; sustar a vacância do seu cargo público e suspender o processo de seleção para preenchimento da vaga.            Distribuído o feito para a Desa. Helena Dornelles, esta concedeu a medida pleiteada. (fls. 157/159)            Irresignado o litisconsorte passivo interpôs Agravo Regimental, aduzindo a ausência de direito que ampare a pretensão da impetrada, bem como a inexistência dos requisitos autorizadores da medida liminar e a presença do periculum in mora inverso, pugnando pela reconsideração da decisão ou o processamento do recurso e posterior provimento pelo colegiado. (fls. 168/177)            Posteriormente, o litisconsorte ingressa com Exceção de Suspeição contra a relatora, sob o argumento que a julgadora impetrou ação mandamental em litisconsórcio ativo com a autora da presente ação, requerendo, igualmente, a aplicação em seu benefício das disposições da EC 88, aduzindo que há nítido interesse da relatora no julgamento da causa, o que inviabiliza sua permanência na condução do feito. (fls. 178/181)            Com a aposentadoria compulsória da relatora originária, coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fls. 182/183)             A autoridade impetrada presta informações, aduzindo preliminarmente que esta ação guarda litispendência com a matéria discutida no Mandado de Segurança nº 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, rogando a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, V, do CPC. Requereu ainda a denegação da segurança pleiteada por ausência de direito líquido e certo a amparar o pleito da impetrante. (fls. 185/194)            Sucintamente relatado, decido.            A questão debatida dos autos cinge-se à possibilidade ou não de membros do Poder Judiciário Estadual se aposentarem compulsoriamente, independentemente de Lei Complementar, aos 75 de idade, consubstanciado na alteração introduzida no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 88/2015, que alterou o art, 40, § 1º, II da CF/88.            De antemão assinalo que assiste razão à autoridade tida por coatora no tocante à alegada litispendência com o MS 0006681-97.2015.814.0000, em trâmite também perante a Secretaria Judiciária deste Egrégio Tribunal, sob a relatoria da eminente Desa. Marneide Merabet, no qual figuram como impetrantes Elena Farag e Helena Percila de Azevedo Dornelles e como impetrado o Presidente deste Egrégio Tribunal.            Também naquela ação a impetrante insurge-se contra sua aposentadoria, sendo o primeiro writ preventivo, objetivando que a autoridade impetrada se abstivesse de praticar o ato que a colocaria na inatividade e esta segunda ação, de natureza repressiva, porquanto já praticado aquele ato.            Na primeira ação mandamental, a relatora concedeu liminarmente a segurança pleiteada pelas impetrantes, determinando que o Presidente deste Tribunal se abstivesse de praticar o ato de aposentadoria compulsória das mesmas aos 70 anos de idade.            Acerca da litispendência estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 301, parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso            O instituto da litispendência é uma das causas extintivas do processo sem resolução do mérito, elencada no art. 267, V, do Código de Processo Civil. A definição do instituto é extraída da legislação processual comum, segundo a qual ocorre litispendência quando há a repetição de ação idêntica a outra em curso, isto é, veicula as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme se vê no dispositivo legal acima citado.            A litispendência é pressuposto negativo ao ajuizamento de determinada demanda, cuja presença obsta o exame de mérito do processo posterior. Acerca da matéria, Alexandre Freitas Câmara leciona: Na verdade, a litispendência (de lide pendente) se dá pela existência do primeiro processo, ou seja, pelo ajuizamento da primeira demanda. O fato de se ajuizar demanda idêntica não gera litispendência. Em verdade, a litispendência previamente existente impede a propositura de demanda idêntica, e sendo tal demanda ajuizada, deverá o novo processo ser extinto sem resolução do mérito. (Lições de Direito Processual Civil. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2005, p. 302).            Vejamos como se posiciona a jurisprudência das Cortes Superiores sobre a questão. In verbis: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DO AUTOR EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REPRODUÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ACO 2126 AgR/DF, STF, Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 01/08/2014, publicado no DJe em 19/08/2014). Grifei. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Configura litispendência a identidade de processos com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, do CPC). 2. Existente outro mandamus impetrado pelo servidor com identidade do ato coator (portaria de sua demissão do cargo efetivo), da autoridade coatora (Ministro da Justiça), do pedido (reintegração ao cargo) e causa de pedir (desproporcionalidade da pena), é de se reconhecer a litispendência. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. (MS 14496/DF, STJ, Terceira Seção, relator Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/09/2014, publicado no DJe em 01/10/2014). Grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IDENTIDADE ENTRE PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PARTES. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir. II - No mandado de segurança, "a autoridade coatora é um fragmento da pessoa jurídica de direito público interessada, e, se dentro dela há legitimidade passiva de mais de uma autoridade coatora, logo há identidade de parte para efeito de caracterizar litispendência e coisa julgada". Precedente: RMS 11.905/PI, Rel. 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ de 23/08/2007. III - In casu, resta evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedidos e causa petendi em relação a ações intentadas pelo recorrente, razão pela qual o presente processo merece, consoante entendimento da c. Corte a quo, ser extinto, sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do CPC. Recurso ordinário desprovido. (RMS 30595/RJ, STJ, relator Min. Félix Fischer, julgado em 18/03/2010, publicado no DJe em 05/04/2010) Grifei.            Desta forma, estando evidenciada a litispendência deste feito com o MS 0006681-97.2015.814.0000, JULGO EXTINTA a presente ação mandamental, com fulcro no artigo 267, V do Código de Processo Civil, cassando, por corolário lógico, a liminar concedida às fls. 157/159.            Belém (PA), 06 de agosto de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora relatora (2015.02846504-89, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-07, Publicado em 2015-08-07)

PROCESSO Nº 2014.3.020010-9 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: VALMY COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (73/81) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por VALMY COSTA DE ARAUJO, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista. E, também, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação.          Por fim, fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.          A ação foi movida por VALMY COSTA DE ARAUJO, alegando que é 3º Sargento no 7º Batalhão de Polícia Militar de Redenção - PA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       O APELANTE afirma que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou pela aplicação correta dos juros e correção monetária, alegando que deve ser afastado a aplicação do INPC para correção monetária e percentual de 0,5% ao mês como juros de mora, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.          Contrarrazões às fls. 86/88, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA          O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, pelo fato de não haver sucumbência recíproca, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma.          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 29 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02787163-20, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº 2014.3.019504-5 SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: CLEBER PINTO SANTOS ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (79/87) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por CLEBER PINTO SANTOS, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista. E, também, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação.          Por fim, fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por CLEBER PINTO SANTOS, alegando que é 3º Sargento no 7º Batalhão de Polícia Militar de Redenção - PA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       O APELANTE afirma que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou pela aplicação correta dos juros e correção monetária, alegando que deve ser afastado a aplicação do INPC para correção monetária e percentual de 0,5% ao mês como juros de mora, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.          Contrarrazões as fls. 92/94, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:          O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, pelo fato de não haver sucumbência recíproca, entendo que o magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma.          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 29 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02784765-36, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por ADRIANO VITOR PIRES DE ALBUQUERQUE, devidamente representado por advogada constituída nos autos, com base no art. 522 e ss do CPC, contra a decisão do juízo monocrático da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital (fls. 10) que, nos autos da Ação de Alimentos ajuizada contra Antônio Pires Vitor de Albuquerque, decidiu da seguinte forma:            DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando a petição de fls. 60/61, a sentença de fls. 56/57 e os documentos de fls. 65/69, verifico o adimplemento do acordado em sentença, haja vista que o autor já concluiu o curso de ensino superior Comunicação Social, ficando o requerido exonerado do pagamento da pensão em relação a ele. Expeça o Ofício à Fonte pagadora do requerido, indicada as fls. 61, para que se cesse os descontos referentes à pensão alimentícia acordada. Com a resposta da fonte pagadora, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se as partes. Belém, 11 de dezembro de 2014. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL            Trata-se a demanda sobre pedido de exoneração de alimentos, tendo em vista o peticionante já ter alcançado a maioridade civil, além de ter concluído o seu curso superior.            Inconformado com a decisão acima narrada, o senhor Adriano ingressou com recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), aduzindo a necessidade de reforma da decisão devido a necessidade da pensão alimentícia por parte do alimentado.            Alegou, ainda, que a pensão alimentícia deve continuar a ser fornecida, por ser um elemento da dignidade da pessoa humana.            Juntou documentos de fls. 10/42 dos autos.            Por fim, pede o conhecimento e deferimento do presente recurso.            A relatoria do feito coube de início a douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 43), que deferiu o efeito suspensivo (fls. 45/46).            O juízo monocrático prestou as informações de estilo (fl. 49).            O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão agravada em todos os seus termos (fls. 56/66).            O Ministério Público de 2º grau, deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse coletivo da presente demanda (fls. 73/75).            A douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, declarou-se suspeita para atuar no feito, por motivos de foro íntimo (fl. 76).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 78).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 79v).            É o relatório.            VOTOS            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, é bom ressaltar que passo a apreciar o feito monocraticamente com base no artigo 557 do CPC.            A par do exposto, o artigo 557 do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            O cerne do recurso diz respeito acerca da possibilidade do agravante continuar ou não recebendo pensão alimentícia.            Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88), de que não assiste razão ao agravante, devido ao fato de que, embora a maioridade civil, por si só, não seja motivo a ensejar a exoneração do dever de prestar alimentos, pois o agravante possui mais de 30 anos de idade e é bacharel em comunicação social pela Universidade da Amazônia (conclusão do curso no ano de 2012, fl. 71), estando cursando pós graduação de gestão em marketing na FACI, formação e faixa etária essa que se presta a demonstrar o exercício de atividade remunerada, embora não se tenha informação acerca da efetiva extensão de seu rendimento.            De mais a mais, o fato do filho maior e já formado estar cursando uma pós-graduação, por si só, não pode servir de fundamento a tornar a obrigação alimentar prestada pelo genitor um benefício por tempo indeterminado.            Portanto, mostra-se dispensável a prestação de alimentos ao recorrente, uma vez que essa já é maior de idade, formada em curso de nível superior.            Dessa forma, não se vislumbra a necessidade do mesmo em receber pensão alimentícia.            Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE CIVIL E EXERCEM ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. No caso, os filhos alimentados atingiram a maioridade civil (contam 32 e 31 anos de idade), são formados em Psicologia e Medicina, formação e faixa etária essas que se prestam a demonstrar o exercício de atividade remunerada, o que autoriza a suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059826602, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014) (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 21/08/2014, Oitava Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE CIVIL E CONTRAIU MATRIMÔNIO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CABIMENTO. O fato de a filha alimentada contar 30 anos de idade e de ser formada em Direito, aliado à notícia de que contraiu núpcias, justifica o deferimento do pedido de suspensão da obrigação alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061409298, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/10/2014). (TJ-RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 16/10/2014, Oitava Câmara Cível) EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA E FORMADA EM ENSINO SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. TERMO A QUO. INEXISTÊNCIA DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - APL: 00005216720068050050 BA 0000521-67.2006.8.05.0050, Data de Julgamento: 04/02/2014, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2014)            Assim sendo, deve-se manter a decisão interlocutória, pois os argumentos expostos no recurso não me convenceram.            ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 557, 1º-A do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão interlocutória em todos os seus termos, e, em consequência, revogo a liminar deferida pela Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dorneles às fls. 45/46 dos autos, de acordo com a fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar o dispositivo, como se nele estivesse totalmente transcrito.             Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário de Justiça.            Belém (PA), 05 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02815219-48, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

Vistos, etc.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo (tutela antecipada recursal), interposto por M. P. de S. R., assistida por sua genitora N. P. de S, representadas por advogada habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO RFEVISIONAL DE ALIMENTOS Nº 0028118-67.2015.814.0301 ajuizada em desfavor do agravado L. F. R, indeferiu a tutela requerida, com espeque na argumentação: III - Pretende a autora, em sede de tutela antecipada, aumentar o valor da pensão alimentícia de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00, no entanto, verifico pela cópia da sentença na qual foram fixados os alimentos que a Representante Legal da menor firmou acordo com o requerido, no qual consta que o valor da pensão alimentícia passaria para o valor atual após o término no mandato parlamentar do mesmo que ocorreu em 31/01/2015, ou seja, o valor foi reduzido, ante a diminuição da capacidade financeira do mesmo. Verifico, ainda, que autora sequer apresentou planilha de despesas a fim de justificar o aumento para o patamar requerido, razão pela qual indefiro o pedido de tutela antecipada.             Em suas razões recursais (fls. 02/21), a agravante requereu, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita; em seguida, declinou que ajuizou a presente revisional de alimentos, cuja tutela antecipada fora indeferida, com base no acordo homologado por sentença nos autos da ação de alimentos nº 0061679-53.2013.814.0301, em trâmite perante a 3ª Vara de Família da Comarca de Belém; que, à época da celebração do acordo, labutava na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), percebendo o montante médio de R$ 3.500,00 e, que, somado aos R$ 1.000,00 e plano de saúde pagão pelo agravado era suficiente para suprir as necessidades da menor; que houve alteração da situação fática, eis que, hoje, trabalha na prefeitura de Ananindeua, cargo em comissão, percebendo rendimento líquido de R$ 1.838.63; que o agravado, embora não esteja mais no exercício do cargo eletivo de deputado estadual, encontra-se, desde janeiro deste ano, na presidência do grupo Bom Jesus; alteração do plano de saúde da menor, devendo a genitora arcar com 50% do valor das consultas e exames médicos.             Por fim, requereu o conhecimento do recurso para, liminarmente, ser deferida a tutela antecipada recursal para majorar os alimentos fixados no acordo em testilha de R$ 1.000,00 para R$ 15.000,00; alternativamente, valor menor que esse requerido e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada.             Juntou aos autos documentos de fls. 21/83.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 85v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Preliminarmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.             Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).            Passo a apreciar o pleito de antecipação de tutela recursal.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).             Em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejar a concessão da tutela antecipada recursal.             Na lição de Yussef Said Cahali, a palavra alimentos possui acepção plúrima, podendo nela ser compreendido "tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença" ( Dos Alimentos . 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 16).             Assim, cabe ao julgador examinar sempre a situação real e concreta posta nos autos e analisar o binômio legal - possibilidade e necessidade - a fim de fixar o valor da verba alimentar e o critério de reajuste do valor. Não é possível, salvo exercício de 'futurologia', contemplar o encargo alimentar para situações futuras e incertas. Ou seja, não se pode fixar alimentos contemplando situações ignoradas ou hipotéticas.            Pelos documentos carreados aos autos, compreendo que está claro que o valor dos alimentos fixados, anteriormente, já estava defasado em razão das reais necessidades da alimentada, razão pela qual a majoração mostra-se bastante razoável e afeiçoada às condições econômicas do alimentante.            A condição financeira da mãe reduziu, as necessidades da menor subsistem, quiçá aumentaram, e o pai hoje conta com realidade fática diferente daquela quando realizado acordo.            A prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante encontra-se patente: à época da celebração do acordo, a mãe da menor labutava na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPA), percebendo o montante médio de R$ 3.500,00 e, que, somado aos R$ 1.000,00 e plano de saúde pagão pelo agravado, naquela época, era suficiente para suprir as necessidades da menor. Houve alteração da situação fática, eis que, hoje, ela trabalha na prefeitura de Ananindeua, cargo em comissão, percebendo rendimento líquido de R$ 1.838.63 (fl. 48). Lado outro, embora o agravado não esteja mais no exercício do cargo eletivo de deputado estadual, encontra-se, desde janeiro deste ano, na presidência do grupo Bom Jesus aliado à alteração do plano de saúde da menor, devendo a genitora arcar com 50% do valor das consultas e exames médicos (fl. 47).            Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação revela-se da própria essência do direito vindicado (alimentos).            Com efeito, os alimentos devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentado, que faz jus a desfrutar de padrão de vida compatível com o do genitor, devendo-se levar em conta as reais possibilidades deste, que não aquelas por ele alegadas, mas as que a aparência do seu contexto de vida evidencia. (TJRS, Apelação Cível nº 70004346482).            Na confluência da linha argumentativa aqui alinhavada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À ESPOSA. FIXAÇÃO EM 1,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS POR 2 ANOS. RECURSO DA VIRAGO.(1) QUANTUM. DESPESAS ORDINÁRIAS SUPERIORES AO PENSIONAMENTO. RÉU EMPRESÁRIO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. POSSIBILIDADES COMPATÍVEIS COM MAJORAÇÃO PARA 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. - Recomendável a majoração da verba alimentar devida à virago quando os alimentos provisórios mostrem-se inferiores às razoáveis necessidades ordinárias da alimentanda e os sinais exteriores de riqueza do alimentante indiquem possibilidades de arcar com pensão superior. (2) TRANSITORIEDADE DA VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO DE PRAZO RECOMENDÁVEL. DESESTÍMULO AO ÓCIO E INCENTIVO À BUSCA DO AUTOSSUSTENTO. PRAZO BIENAL. INSUFICIÊNCIA. PRAZO PROVISÓRIO AUMENTADO PARA 3 ANOS. - Apesar de possuir idade compatível com o ingresso no mercado de trabalho, a dedicação exclusiva ao lar conjugal por 20 (vinte) anos recomenda a fixação de verba alimentar transitória, desestimulando o ócio e incentivando a busca do autossustento, para o que se mostra razoável o provisório prazo de 3 (três) anos desde a fixação originária, diante das particularidades do caso. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AG: 20120462764 SC 2012.046276-4 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 04/09/2013, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado) APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA EM SEDE RECURSAL INADMITIDA. PRELIMINAR REJEITADA. FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 1. A juntada de documentos somente em sede de apelo, para comprovação da veracidade de alegações tecidas no curso do processo, somente é admissível quando se tratar de documentos novos, nos termos do art. 397 do CPC, o que inocorre no caso em exame. 2. A revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração no binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade-possibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. Manutenção da sentença que determinou a majoração do encargo alimentar em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063267355, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/07/2015)             A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. No caso sub judice, sopesado o binômio alimentar e demonstrada alteração das possibilidades financeiras do alimentante desde a fixação dos alimentos e da mãe da menor, cabível a majoração da verba alimentar, mas não no patamar postulado, porque, ao meu sentir R$ 15.000,00 revela-se em descompasso com a realidade probatória, razão pela qual fixo os alimentos no montante de 3 salários mínimos, devendo o valor ser depositado na conta bancária já fixada na sentença de alimentos a cada dia 5 de cada mês.             Por conta disso, forçoso o deferimento de atribuição de tutela antecipada recursal, na forma do art. 527, III, do CPC para fixar os alimentos no montante de 3 salários mínimos, devendo o valor ser depositado na conta bancária já fixada na sentença de alimentos a cada dia 5 de cada mês.             Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal, no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 05 de agosto de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02815195-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROJETO IMOBILIÁRIO ALTOS DO UMARIZAL SPE 64 LTDA e VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da ação em apreço ajuizada em seu desfavor por JORGE WILSON TUMA e DINAMARA COIMBRA DOS SANTOS TUMA, deferiu tutela antecipada somente para determinar a substituição do índice de correção monetária do INCC pelo IGPM a partir do final da prorrogação da entrega do imóvel - expedição do habite-se em 14 de outubro de 2014 - (fls. 543/546).            Narrou a petição inicial que os agravados ajuizaram a presente ação em face dos agravantes, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse declarada a nulidade da cláusula que prevê a prorrogação do prazo para entrega da obra de 180 (cento e oitenta) dias, congelamento do saldo devedor ou substituição do índice de correção monetária, desde outubro de 2013, do INCC para o IPCA e, ainda, obrigar os réus a entregarem o imóvel no prazo de 10 (dez) dias.            Em razões recursais (fls. 02/22), as agravantes argumentaram que não poderia subsistir a decisão fustigada, porque não caberia a substituição do INCC pelo IGPM, razão pela qual pugnaram pelo conhecimento e provimento do seu recurso.            Juntaram aos autos documentos de fls. 23/546.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 547).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 548v).             É o relatório do essencial.      DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Cinge-se o mérito recursal acerca da aplicação do índice de correção monetária.             Em que pese a licitude da fixação do INCC - Índice Nacional da Construção Civil - como fator de correção de saldo devedor em promessas de compra e venda, esta somente é legítima até a data prevista para a conclusão da obra, considerada, inclusive, o prazo de tolerância previsto no contrato.             Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPETIVIDADE NÃO CONFIGURADA -- AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CARACTERIZADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO PROMETIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - INCC - IMÓVEL PRONTO - COBRANÇA INDEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - VENDA CASADA. (...). - O INCC (Índice Nacional da Construção Civil) é índice que reflete os custos da construção civil, portanto, só pode incidir durante o período de construção do imóvel, não sendo autorizada a sua incidência para reajustar o financiamento dos imóveis já prontos. (...). (TJMG, Apelação Cível 1.0079.10.068180-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2014, publicação da súmula em 22/08/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - INCC - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - TERMO FINAL - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA. - O Índice Nacional de Construção Civil - INCC, que representa a variação do valor referente aos materiais, mão de obra e insumos utilizados na construção, consiste em um meio de atualizar as prestações, admitido somente durante o período de construção do imóvel. - É permitida a aplicação do INCC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção como índice de atualização do valor devido pelo promissário-comprador até a data prevista para a entrega da obra. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.007038-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2014, publicação da súmula em 18/06/2014)             Note-se, ainda que não configura julgamento extra petita alteração do índice de correção monetária, haja vista que tal tema constitui matéria de ordem pública e, assim, pode ser alterado até mesmo de ofício.            A propósito, fixou o STJ que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda. Logo, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição dar-se-á com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).            O entendimento do STJ é manifestado no sentido de que "o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação - no caso a entrega do imóvel - não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). É dizer, retirada a incidência da correção monetária, o valor real do saldo devedor diminuiria com o tempo, implicando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa de uma das partes. Por isso, o mais adequado é que se restabeleça a correção do saldo devedor, com a aplicação de outras medidas que tenham equivalência econômica com a inadimplência da Agravante. Assim, tenho que a solução mais adequada ao reequilíbrio da relação contratual é restabelecer "a correção monetária do saldo devedor, porém com a substituição do INCC pelo IPCA a partir do transcurso da data limite prevista no contrato para a entrega da obra, incluindo-se o prazo de tolerância previsto no instrumento" (REsp 1.454.139/RJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi).            A jurisprudência chancela essa posição: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. I. Em que pese o autor pugne pela desconsideração da cláusula que prevê a extensão do prazo de entrega da obra por 180 dias (item XIII-1), não se vislumbra, de sua leitura, qualquer ofensa aos preceitos consumeristas. Além de se tratar de prática comum no meio da construção civil, a cláusula em questão foi redigida de forma clara e em letras de igual tamanho às demais, permitindo, assim, a plena compreensão do leitor. II. Quanto ao congelamento do saldo devedor, tem razão a parte autora quanto a incidência de juros e multa, pois o atraso na entrega da obra se deu unicamente por culpa da empresa demandada. Contudo, deve ser mantida à correção monetária, já que esta se presta apenas a recompor o poder aquisitivo do valor da moeda, que sofre em decorrência dos efeitos da inflação, não correspondendo, portanto, a um "ganho" por parte da construtora em face do contrato celebrado entre as partes. III. Quanto ao índice da correção monetária, o STJ tem preconizado a aplicação do IPCA que deverá incidir a partir da data limite para a entrega da obra, ou seja, após o transcurso do prazo de tolerância. IV. No que se refere à indenização por lucros cessantes concedida na sentença, deve ser afastada, pois o autor não juntou o contrato ou recibos referentes ao dispêndio com locação de imóvel, ônus que lhe cabia se desincumbir (art. 333, inciso I, CPC). V. Em que pese sejam presumíveis os dissabores pelo atraso na entrega do imóvel, não há evidências de que a parte autora tenha sofrido um abalo subjetivo. Os transtornos vivenciados não se afiguram extraordinários e não passam de mero descumprimento contratual, que por si só não acarreta dano moral indenizável. VI. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ-MA - APL: 0057052015 MA 0055558-47.2013.8.10.0001, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2015) DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: -- 1 EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012 2 EDcl no REsp 1213437/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 02/02/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1251257-3/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A EMBARGADOS: BRUNO EASTWOOD TORRENS E OUTRO RELATORA: DESª DENISE KRÜGER PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL - APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO NO CORPO DO JULGADO - NÃO INDICAÇÃO, TODAVIA, DE QUAL SERIA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICA DO DECIDIDO - CONTRADIÇÃO QUE PRESSUPÕE VÍCIO INTERNO DO JULGADO, JAMAIS EVENTUAL DESCOMPASSO COM A LEI, COM O ENTENDIMENTO DA PARTE, COM OS FATOS, COM AS PROVAS DOS AUTOS OU COM ENTENDIMENTO EXARADO EM OUTROS JULGADOS - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE PRESSUPÕE A VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535, I E II, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1251257-3/01, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª Vara Cível, em que é Embargante PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A e são Embargados BRUNO EASTWOOD TORRENS E OUTRO. I - Trata-se de Embargos de Declaração (f. 39/41) opostos por PDG-LN 7 INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A em face do acórdão proferido por esta 12ª Câmara Cível que (I) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargados e (II) deu parcial provimento ao apelo interposto pelo ora embargante para o fim de afastar a indenização por danos morais reconhecida em sentença e determinar que, salvo apresentação de índice menor pelo próprio INCC, deve a correção monetária incidente sobre as prestações vencidas após o período de obras contratualmente previsto seguir o índice IPCA. A decisão contou com a seguinte ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE BEM IMÓVEL APELO DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL PREVISTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO PODERIA SER APLICADA A ELA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - PROMITENTE-VENDEDORA QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DEVE SE SUJEITAR ÀS MESMAS PENALIDADES PREVISTAS À PROMITENTE-COMPRADORA - PRECEDENTES - ALEGAÇÃO DE QUE SERIA INDEVIDA A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE INCC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE CUJA INCIDÊNCIA APENAS SE JUSTIFICA DURANTE O PERÍODO DE OBRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR COM BASE NO ÍNDICE IPCA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE OBRAS PREVISTO EM CONTRATO - PRECEDENTE DO STJ - ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM SENTENÇA NÃO SÃO DEVIDOS - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA QUE, COMO REGRA, NÃO ENSEJA ABALOS MORAIS INDENIZÁVEIS - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO APELO DOS COMPRADORES REQUERENTES - ALEGAÇÃO DE QUE EXISTEM DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DE DANOS MERAMENTE HIPOTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUTOU À COMPRADORA O ÔNUS SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREVISÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA QUALQUER ABUSIVIDADE - NÃO INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A INDICIAR A ILEGALIDADE DA PACTUAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO Inconformada, recorre a construtora requerida sustentando "contradição da r. decisão que concedeu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Embargante" (f. 39) e que "a respeitável decisão pecou em sua fundamentação, razão pela qual não merece prosperar" (f. 40). Sob o argumento de que "salvo apresentação de índice menor pelo próprio INCC, deve a correção monetária incidente sobre as prestações seguir o índice IPCA, contrariando a previsão contratual", postulou- se o prequestionamento dos artigos 421 e 422 do CC (observância do pactuado nos contratos), 458, 459 e 460 do CPC, e 267, IV, do CPC. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração. Em seu mérito, contudo, merecem rejeição. E assim por observar que, nada obstante tenha sido alegada suposta contradição no corpo da decisão embargada, deixou a recorrente de explicitar em que consistiria mencionado vício. Relembra-se, neste particular, que "o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos"1. Não se cogita, ainda, de acolhimento do presente instrumento recursal para fins de prequestionamento, vez que "os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material"2 Em face disso, porque ausentes os vícios alegados, o voto é pelo rejeição dos Embargos de Declaração. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. A sessão de julgamento foi presidida pelo Desembargador MÁRIO HELTON JORGE, com voto, e dela participou e também acompanhou o voto da Relatora o Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU. Curitiba, 25 de março de 2015. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora (TJPR - 12ª C.Cível - EDC - 1251257-3/01 - Curitiba - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 25.03.2015) (TJ-PR - ED: 1251257301 PR 1251257-3/01 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1543 10/04/2015) COMPRA E VENDA Imóvel Atraso na conclusão das obras Lucros cessantes devidos Presunção de existência não elidida Diretriz do STJ Força maior liberatória inexistente Responsabilidade exclusiva das construtoras Fortuito interno que se identifica na espécie ? Referência da contraprestação, todavia, que se limita a 0,5% do valor do contrato Juros e multa ilegítimos, pena de bis in idem Cláusula que prevê a tolerância de 180 dias, viés obrigacional do necessário equilíbrio, não é per se abusiva e deve de ser prestigiada diante da dimensão e da complexidade do produto/serviço que se obteve Tese amplamente majoritária neste Tribunal, já admitida pelo STJ Atraso bem dimensionado Apelos providos em parte. COMPRA E VENDA X DANO MORAL Atraso na conclusão das obras Caracterização Hipótese que toca o direito constitucional de moradia e não mero aborrecimento cotidiano Angústia e frustração evidentes Orientação do STJ Fixação em R$ 12.000,00 que se mostra razoável, segundo critério já adotado nesta Câmara Funções compensatória e intimidativa atendidas Responsabilidade contratual Juros de mora da citação Art. 405 do CC Apelo dos autores provido em parte, desprovido o da ré. COMPRA E VENDA Imóvel INCC que é devido apenas durante a construção ou até o transcurso da data limite para entrega da obra, quando deve ser substituído pelo IPCA Precedente do STJ Sucumbência recíproca Apelos providos em parte. (TJ-SP - APL: 40269758620138260114 SP 4026975-86.2013.8.26.0114, Relator: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 12/11/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Atraso na entrega. Prorrogação do prazo de entrega do imóvel por tempo indeterminado. Cláusula abusiva. Nulidade reconhecida. Previsão contratual de tolerância para o término das obras de 180 dias. Disposição válida. Atraso verificado. Multa moratória. Disposição que deve ser aplicada também à vendedora, por força das disposições do CDC. Correção monetária. Mera reposição do valor da moeda que não caracteriza enriquecimento sem causa para a vendedora. Autorizada, todavia, a incidência do IPCA após o transcurso do período de obras previsto no contrato. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00225749720128260001 SP 0022574-97.2012.8.26.0001, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 02/10/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE RESIDENCIAL. DECISAO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA SUSPENDER A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. REFORMA. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (MERA REPOSIÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA), AINDA QUE CONFIGURADO O ATRASO NA OBRA. INCIDÊNCIA DO INCC, PORÉM, LIMITADA AO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. APÓS, APLICAÇÃO DO IPCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AI: 20996189320148260000 SP 2099618-93.2014.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides,Data de Julgamento: 28/10/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2014)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído, inexoravelmente, implica violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             De fato, a atualização monetária constitui pedido implícito e matéria de ordem pública, de maneira que sua reapreciação ex officio, nessa instância recursal, não implica reformatio in pejus, sendo possível sua substituição por índice mais adequado à pretendida recomposição da moeda.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO ante sua improcedência. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, determino apenas a substituição do índice de correção monetária IGPM pelo IPCA, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Certificado o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (PA), 05 de agosto de 2015.   Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02815472-65, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº 2014.3.020494-5      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE REDENÇÃO/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RODRIGO BAIA NOGUEIRA - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO: DIONE BARBOSA DE MIRANDA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ (79/87) da sentença prolatada pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de REDENÇÃO/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS movida por DIONE BARBOSA DE MIRANDA, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial.          Condenou o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor, as parcelas do adicional de interiorização referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento, bem como o pagamento mensal, contínuo e automático da gratificação prevista. E, também, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação.          Sem custas. Fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por DIONE BARBOSA DE MIRANDA, alegando que é 3º Sargento no 7º Batalhão de Polícia Militar de Redenção - PA, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando error in judicando, afirmando que, em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Em caso de ser mantida a sentença, que quanto aos honorários advocatícios seja reconhecia da sucumbência recíproca ou, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Por fim, pugnou pela aplicação correta dos juros e correção monetária, alegando que deve ser afastado a aplicação do INPC para correção monetária e percentual de 0,5% ao mês como juros de mora, determinando a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.          Contrarrazões as fls. 92/94, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 103/116.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior.          DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:          O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.          Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 1.000,00 (hum mil reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.          No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas o inconformismo do apelante em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 1.000,00 (hum mil reais) é exorbitante e deve ser minorado.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.          Portanto, pelo fato de não haver sucumbência recíproca, entendo que o Magistrado agiu de forma correta ao condenar o Estado do Pará ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que foi fixado nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.          DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA          O juízo de primeiro grau entendeu que o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da citação até o efetivo pagamento, bem como incidir juros de mora no percentual de 0,5% ao mês do inadimplemento de cada prestação. Porém, esta decisão merece reforma.          Os juros de mora devem ser computados à base de 0,5% ao mês, como determina a Lei nº 11.960/2009, que alterou o disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, atualizados pelo índice de correção da poupança, sendo que os juros moratórios são devidos a partir da citação válida.       Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME E DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o limite de 0,5% ao mês para o cômputo de juros de mora, atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme art. 1º F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, mantendo a sentença nos demais fundamentos.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02794628-32, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE OUEIRAS DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.3.029660-4 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OUEIRAS DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: MANOEL MACHADO JUNIOR E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR (A): FRANCISCA PAULA MORAIS DA GAMA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        MUNICÍPIO DE OEIRAS DO PARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL interpôs AGRAVO INTERNO com pedido de retratação contra decisão monocrática de fls. 557/558v, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto, proferida nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, em trâmite sob o nº 0002164-09.2013.8.14.0036, perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Oeiras do Pará, ajuizada pelo agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face do agravante.        O agravante interpôs o presente recurso aduzindo a existência de interesse recursal de agir.        Em face do exposto, requereu a retratação da r. decisão de admissibilidade ora agravada, admitindo-se o agravo de instrumento interposto.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Nego seguimento ao Agravo Interno.        Compulsando os autos verifico, para além de inexistirem motivos para recorrer a decisão monocrática agravada, o equivoco do agravante ao juntar a cópia da sentença de fls. 454/461 como cópia da decisão agravada. Como previsto no art. 513, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 513. Da sentença caberá apelação (art.267 e 269).         Não cabendo, portanto, o agravo de instrumento de fls. 02/25.        Não bastasse isso, em pesquisa processual realizada no site deste Egrégio Tribunal apurou-se que no decorrer do processamento deste agravo de instrumento, o feito seguiu seu trâmite no 1º grau, culminando com a prolação da sentença.        Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou osu efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, nego seguimento em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de agosto de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2015.02619623-83, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

PROCESSO Nº 2013.3.025149-2      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE CASTANHAL/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASTANHAL/PA SENTENCIADO/APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: BIANCA ORMANES - PROC. ESTADO SENTENCIADO/APELADO/APELANTE: JOSE WILLIAM MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Tratam-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por JOSE WILLIAN MENDES DO NASCIMENTO (78/83) e pelo ESTADO DO PARÁ (84/90) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de CASTANHAL/PA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO movida por JOSE WILLIAN MENDES DO NASCIMENTO, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.          Condenou o ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento.          Indeferiu o pedido de incorporação do adicional de interiorização. Por fim, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 400, 00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, §4º do CPC.       A ação foi movida por JOSE WILLIAN MENDES DO NASCIMENTO, alegando que é 3º Sargento no 2º Grupamento de Bombeiro Militar - GBM, lotado no interior, fazendo jus ao pagamento de adicional de interiorização, previsto na Lei Estadual nº 5.652/91.          JOSE WILLIAN MENDES DO NASCIMENTO interpôs o recurso de APELAÇÃO, requerendo provimento ao recurso a fim de majorar o quantum fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), alegando que o juiz a quo se limitou a transcrever o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, sem fundamentar as razões que o levaram a fixá-lo em tal patamar.       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       No mérito: alegando que em acolhendo a pretensão do autor, haverá flagrante violação ao artigo 37, XVI da Constituição Federal de 1988, afirmando que o adicional de interiorização para servidores militares está previsto no art. 48, IV da CF/88 e, que antes da edição da referida norma o Estado do Pará concedida a seus militares uma gratificação denominada Gratificação de Localidade Especial, prevista na Lei Estadual nº 4.491/73, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.461/81, e que tal vantagem tem o mesmo fundamento e base legal que inspirou o adicional de interiorização, que embora possuam denominações diferentes, ambas possuem o mesmo fundamento, a mesma base, já que visam proporcionar melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, em das condições em que tais atividades são exercitadas. Que tem fundamento absolutamente idêntico.          Quanto aos honorários advocatícios que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo para o acompanhamento do feito.          Contrarrazões as fls. 95/98, onde o apelado pugna pelo improvimento total do apelo, com a mantença na íntegra da sentença guerreada.          Manifestação do representante do Ministério Público as fls. 105/116.          É o relatório.       DECIDO.       As APELAÇÕES são tempestivas e isentas de preparo (art. 511, § 1º do CPC e Lei 1060/50).        O cerne da questão a ser analisada nos presentes autos cinge-se em verificar a possibilidade da concessão do adicional de interiorização pleiteados pelo autor/apelante, na qualidade de militar lotado no interior, recurso igual a centenas de outros que foram julgados por este Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC.       DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO       O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguindo como prejudicial de mérito ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.       Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).       Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          A alegação do ESTADO DO PARÁ de que o pagamento do Adicional de Interiorização não pode ocorrer cumulativamente com o de Gratificação de Localidade não se sustenta, uma vez que a Gratificação de Localidade Especial difere do Adicional de Interiorização e tem sua previsão no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:       Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. O autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo.       Vejamos o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009).          In casu o autor comprovou que é Servidor Militar Estadual da ativa lotada no interior do Estado fazendo jus ao pagamento do adicional de interiorização, que corresponde a 50 % de seu soldo, nos termos do artigo 1º da lei 5.652/91. Tem direito ao pagamento do adicional, previsto no art. 1º do referido diploma legal, no percentual de 50% do soldo, sendo que, não há o que se falar em incorporação, uma vez que esta só se dará quando o servidor/militar for transferido para a capital ou para a reserva, circunstância esta que não se encontra na presente lide, pois o autor é da ativa e ainda está lotado no interior. DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL:       A incorporação, ao contrário da concessão do adicional não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, necessita dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.       No caso em tela, trata-se de militar na ativa e, ainda não se encontram presentes os requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91, qual seja, a passagem do militar para a inatividade ou a transferência do interior para a capital do Estado, assim neste quesito tem razão o Estado do Pará, assim, deve ser mantido a sentença que excluiu a determinação de INCORPORAÇÃO do adicional de interiorização aos rendimentos do autor, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 5º da Lei 5.652/91.       DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PUBLICA:       O Estado do Pará pede também a reforma da sentença para reduzir os honorários advocatícios para patamar inferior ao fixado na sentença.       Os honorários advocatícios foram fixados na sentença em R$ 400,00 (quatrocentos reais), quantum que o Estado do Pará pretende seja reduzido para patamar inferior.       Os honorários advocatícios foram objeto da apelação interposta por JOSE WILLIAM MENDES DO NASCIMENTO, que tem por fim somente majorar o quantum fixado a título de honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), alegando que o juiz a quo se limitou a transcrever o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, sem fundamentar as razões que o levaram a fixá-lo em tal patamar.       Assim, ambos os pedidos formulados tendo por objeto os honorários advocatícios serão analisados conjuntamente.       A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma decorrência lógica do principio da sucumbência, por disposição legal, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os honorários e as despesas serão distribuídos e compensados entre eles, de forma proporcional e recíproca, ocorrendo, entretanto, se um litigante decair de parte mínima do pedido, do outro responder, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21 e parágrafo único).       No caso em tela não se discute o cabimento ou incabimento da condenação do Estado do Pará ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas a inconformismo de ambos os apelantes é em relação ao quantum arbitrado, sendo que, o Estado do Pará entende que o valor fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) é exorbitante deve ser minorado, por sua vez o autor/apelado/apelante entende que tal valor deve ser majorado, pois é inferior a que se patrono faz jus.       O autor decaiu de parte do pedido formulado na exordial, por sua vez o Estado do Pará concordou com o arbitramento da verba, discordando somente quanto ao valor fixado, razão pela qual, não se pode aplicar a este caso específico a sucumbência recíproca, porque o Estado aceitou a condenação e eximi-lo do pagamento seria julgamento extra petita.          Muito embora não se trate de demanda complexa, não se pode, contudo, desprezar a atuação do causídico representante do Apelado, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica.       Pelas razões expostas, MAJORO a verba honorária, condenando o Estado do Pará ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º CPC, ante o trabalho desempenhado pelo advogado.       Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DE AMBAS AS APELAÇÕES.          DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta por JOSE WILLIAM MENDES DO NASCIMENTO, para majorar a condenação dos honorários advocatícios para o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ.       Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais.       Belém, 29 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02776338-97, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-05, Publicado em 2015-08-05)