DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Efeito Suspensivo interposto por ROSA DE FÁTIMA DIAS DA SILVA contra a decisão (fls. 15/16) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Agravada BANCO ITAUCARD S/A, deferiu o pedido de tutela de urgência, assim determinando: (...) Da análise dos elementos trazidos com a inicial verificam-se claramente presentes os princípios do fumus boni juris, configurado no termo do contrato firmado, chamamento extrajudicial, e demonstração da mora, e do periculum in mora, consistente na possibilidade do devedor do bem escondê-lo para fugir da obrigação que lhe cabe. Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor, vez que o autor juntou cópia do contrato de crédito e comprovou a mora do devedor com o documento de notificação, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÂO do bem alienado fiduciariamente. (...) Aduz o recorrente, preliminarmente, seja lhe concedido o benefício da justiça gratuita. Asseverou que propôs, anteriormente, em face do agravado ação de busca e apreensão, perante a 2ª vara cível de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), encontrando-se pendente o julgamento do pedido de tutela antecipada para depósito dos valores incontroversos em juízo e manutenção do bem. Assim sendo, requereu a suspensão da ação de busca e apreensão, considerando questão prejudicial externa a determinar sua suspensão (propositura da Ação de Consignação em Pagamento) nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC, até o julgamento definitivo daquela. O agravado não carreou a ação de Busca e Apreensão proposta perante o Magistrado de Piso o contrato social, bem como, juntou fotocópia do contrato, gerando grande insegurança jurídica, notadamente por serem indispensáveis a propositura e constituição válida da ação. No mérito, a agravante não se encontra in mora. Requereu que a presente ação seja apensada aos autos da Ação Revisional nº 0001088-76.2015.8.14.0133, uma vez que é preventa e conexa, permanecendo suspensa a ação de busca e apreensão. Ao final, requereu a suspensão da liminar enquanto o agravado não sanar os vícios apontados - juntada da via originar da cédula de crédito bancário. Coube me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, defiro o pedido de Gratuidade Judiciária, em conformidade com o art. 2º da Lei 1.060/50, uma vez que a agravante comprovou que já é beneficiária de tal instituto na Ação de Revisão Contratual c/c Consignação em Pagamento (fl.13). Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, face à propositura anterior de Ação de Consignação em Pagamento pela agravante; da propositura da Ação de Busca e Apreensão, mediante apresentação e cópia do contrato firmado entre as partes; da ausência de mora por parte da agravante. Pois bem. DA PROPOSITURA ANTERIOR DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133) Relata a agravante que ajuizou ação revisional de contrato crédito de veículo c/c consignação judicial de valores e manutenção da posse do bem (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), em razão da identificação da cobrança excessiva de juros e outros encargos no contrato. Em uma análise detida dos autos, verifica-se que a agravante ajuizou, na data de 11/03/2015, ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento perante a 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba (Processo 0001088-76.2015.8.14.0133), enquanto o agravado interpôs, em 26/03/2015, a presente busca e apreensão, a qual também tramita na 2ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Marituba (Processo 0001575-46.2015.8.14.0133). Ora, pela análise dos autos, tenho que a conexão está configurada, motivo pelo qual devem as ações serem apensadas, para julgamento em conjunto. Com efeito, é de se realçar que os elementos identificadores da conexão são a causa de pedir e o objeto, de forma que "uma ação se liga a outra de tal modo que a decisão de uma causa possa influir na da outra, produzindo julgamentos que se colidem" (Código de Processo Civil Interpretado - Coordenador Antônio Carlos Marcato, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, p. 294). Ora, tendo em vista que ambas as ações têm a mesma causa de pedir, e levando-se em conta que ¿o objetivo da norma inserta no artigo 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada¿, de rigor é o apensamento das ações, para julgamento em conjunto. Ademais, observo que ambas as ações não contam com sentença pronunciada. Assim, reconhece-se a existência de conexão entre a ação consignatória e a de busca e apreensão, devendo ser realizado o apensamento, em atenção ao art. 103 do CPC, a teor do art. 106, do mesmo Estatuto Processual. A conferir, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...) Passo a decidir. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação firme no sentido de que, se a ação revisional e a de busca e apreensão fundam-se no mesmo contrato, há de ser reconhecida a conexão, uma vez que idêntica a causa de pedir remota. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. (AgRg no REsp 1.190.940/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 10/09/2010). Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC 49.434/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006, p. 200). Confiram-se, ainda, no mesmo sentido: CC 98.574/RS, 2ª S., Min. Sidnei Beneti, DJe de 27/10/2010; CC 107.816/RN, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJe de 20/04/2010. Em decisões monocráticas: CC 118.173/AL, Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 30/08/2011; CC 111.106/RS, Min. Nancy Andrighi, Dje de 24/02/2011; CC 104.140/MG, Min. João Otávio de Noronha, Dje de 08/06/2010; CC 96.124/RS, Min. Fernando Gonçalves, Dje de 07/08/2008. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido as ações de consignação em pagamento e a de busca e apreensão possuem o mesmo contrato firmado entre as partes. Assim, não merece prospera a irresignação. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2014. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro (STJ - REsp: 1414835 SP 2013/0361009-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 17/11/2014) Contudo, quanto ao pedido de suspensão da Ação de Busca e Apreensão, não assiste razão à agravante. Com efeito, registro incabível a suspensão da ação de busca e apreensão, uma vez que o mero ajuizamento de ação de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem dado em garantia do contrato de financiamento no caso de inadimplemento. Aliás, nesta esteira vem se manifestando a Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MORA NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1.- O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não importa no reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2.- Para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea. 3.- Se não foi reconhecida, na ação revisional em curso, a abusividade dos encargos pactuados para o período da normalidade, é de se entender que os valores depositados pelo recorrente não são suficientes. Impossível, dessa forma, ter por afastada a mora. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1373600 MS 2013/0071404-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2013) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIDA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEDAÇÃO PROIBIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O pleito de autorização de depósito judicial de valores incontroversos, não prospera por não ter sido reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual; 2. O Colendo STJ tem nova orientação jurisprudencial no sentido de que a mera discussão em juízo da dívida não é mais capaz de evitar a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Proibir o agravado de ingressar com Ação de Busca e Apreensão contra o agravante, não merece reforma, pois se assim o fosse violaria o direito/garantia constitucional de acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º inciso XXX da Constituição Federal, pois a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do Agravo Interno nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte dias do mês de novembro de 2014. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Odete da Silva Carvalho. Belém, 20 de novembro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (TJPA, AI 201430273073, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 25/11/2014) DA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES No caso em tela, verifico que a Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, o qual, não traz nenhum dispositivo que restrinja que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.30/33, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original, como deixa claro o art.365, VI e §1º do CPC: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. Assim sendo, não merece prosperar tal alegação, visto que desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível se verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim, o mesmo valor probante que o original. Este, também, vem sendo o entendimento da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART.365, VI E §1º DO CPC. POSSÍVEL SE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO ATRAVÉS DA CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada foi a que determinou a juntada do documento original de Cédula de Crédito, por considerar que trata-se de título negociável, não sendo obstante a apresentação de cópia, observado entendimento jurisprudencial. II No caso em tela, verifico que o Magistrado decidiu de forma incorreta, haja vista que a natureza da Ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69, no qual em momento algum a Lei manifesta e determina que o ajuizamento de tal ação deverá ser juntado o Título de Crédito Original. III Importante ressaltar que a cópia da cédula de crédito bancário juntada aos autos nas fls.51/55, verifica-se que não se trata de mera cópia, mas sim, se um documento digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original IV Recurso Conhecido e Provido. (TJPA, AI 201430138269, Acórdão: 141013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJE 27/11/2014) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CÓPIA XEROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO E DO CONTRATO. ART. 283 E 284 DO CPC. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. Não é necessário apresentar com a inicial cópias autenticadas da procuração, dos respectivos substabelecimentos e do contrato de mútuo com garantia fiduciária, pois presumem-se verdadeiros, competindo à parte contrária alegar eventual falsidade. (TJ-PR - AC: 7519488 PR 0751948-8, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 612) DA COMPROVAÇÃO DA MORA DA AGRVANTE O Decreto Lei 911/64, antes da alteração realizada pela Lei 13.043, de 14/11/2014 (legislação vigente à época da notificação), sobre o assunto dispõe: Art. 2º. (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (...) Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Nesta esteira, a Lei 13.043/2014 alterou alguns artigos do supra mencionado Decreto, inclusive os supra mencionados: Art. 2º. (...) § 2º. ¿ A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário¿. (...) Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A mora em questão foi comprovada, estando os documentos comprobatórios acostados aos autos às fls.36/48 Portanto, ratifico o entendimento já discutido neste recurso de que a simples propositura da Ação Revisional de Contrato c/c a Ação de Consignação em Pagamento, per si, não tem o condão de obstar a ação de busca e apreensão ou afastar a mora do devedor. Nesta esteira, colaciono o recente julgado do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.919 - GO (2011/0193866-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO FINASA S/A ADVOGADO : RICARDO ALEXANDRE PERESI E OUTRO (S) AGRAVADO : LEANDRO PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO : CLEIDY MARIA DE S. VASCONCELOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 127/128). (...) 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) (grifei.) Como efeito, "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula n. 380/STJ). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PESSOAL. MORA COMPROVADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessária a notificação pessoal do devedor, bastando que seja feita via cartório e no endereço declinado no contrato, o que ocorreu no caso dos autos. 3. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 479.707/MS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014 grifei.) Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar o óbice declarado pelo acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ , Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA) ANTE O EXPOSTO, com base no disposto no art. 557 do CP`C, CONHEÇO do recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a reunião dos processos 0001088-76.2015.8.14.0133 e 0001575-46.2015.8.14.0133, em razão de serem conexos e, portanto, devem ser julgados conjuntamente, nos termos do previsto na legislação processual civil. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém (PA), 18 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01685870-79, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0005706-75.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0005706-75.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADA: GEORGIA JOANY CARLOS DE ARAÚJO EXPEDIENTE: 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES                Vistos etc.                Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa que, nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Proc. nº.: 0014345-66.2013.8.14.0028), indeferiu o pedido de prova pericial formulado pelo ora recorrente, tendo como ora agravada GEORGIA JOANY CARLOS DE ARAÚJO.                Alega a agravante que a referida decisão implica no cerceamento do seu direito de defesa, lhe causando dano gravíssimo e praticamente irreversível.                Aduz que o fumus boni iuris resta demonstrado na medida em que não há nos autos qualquer prova dos alegados vícios de fabricação do veículo litigioso e o periculum in mora, por sua vez, se consubstancia no iminente risco da instrução processual prosseguir sem a realização da prova técnica.                Ressalta que somente o exame profundo de questões técnicas poderão atestar se houve defeito de fabricação no veículo e o indeferimento da perícia inviabiliza a própria prestação jurisdicional por parte do magistrado de Piso.                Por fim, requer, liminarmente, efeito suspensivo ativo à decisão agravada e no mérito, o total provimento do recurso, a fim de que seja deferido o pedido de produção de prova pericial requerido pela agravante.                 Juntou documentos de fls. 16-242.                  É o sucinto Relatório.                Decido.                Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora, ora agravada, ajuizou a Ação Condenatória de Reparação por Danos Materiais e Morais, objetivando o reconhecimento da existência do defeito de motor do veículo, bem como a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos.                A agravante, por sua vez, em sede de contestação, alegou a necessidade de realização de prova pericial, aduzindo que somente a análise técnica do veículo poderia atestar se as anormalidades reclamadas e os reparos efetuados decorreram de problemas decorrentes de seu processo de montagem, fabricação e comercialização, ou de outros fatores externos, sendo devido ou não a pretendida reparação.                O juízo de 1º Grau, verificando que o alegado defeito do motor já havia sido sanado, segundo informações do próprio autor da ação, achou por bem indeferir requisição de prova pericial, decisão, portanto, objeto do presente recurso.                Nesse sentido, considerando o reparo do dano alegado no veículo em litígio, inclusive tendo sido juntado, nota fiscal do serviço de conserto realizado com a substituição das peças avariadas (fls. 54-73), verifica-se que a realização de perícia técnica no carro em questão, a fim de constatar se os defeitos alegados são provenientes do processo de fabricação ou do próprio uso do veículo, não terá utilidade prática para o processo, muito menos contribuirá para a formação do convencimento do magistrado, diante da impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre tais questionamentos, em razão das trocas das peças defeituosas.                Desta feita, não há que se falar em prejuízo no indeferimento do pedido de prova pericial quando esta resta prejudicada de forma cristalina pela reforma do veículo.                Ademais, cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento, nos termos do artigo 130 do CPC, segundo o qual dispõe sobre o chamado ¿livre convencimento motivado¿ do Juiz, em que este é ¿soberano na análise das provas produzidas nos autos¿ e ¿deve decidir de acordo com o seu convencimento (Códido de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery)¿.            Conforme sustentam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (In: Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. pp. 177-178.),  ¿o juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado ao seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova).¿                A respeito do assunto, colaciono Jurisprudência Pátria: ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE MANUTENÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DE ESPELHO. FERIMENTO. CICATRIZ. DANO ESTÉTICO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. HONORÁRIOS. CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I (...) II - O Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele indeferir aquela que entender desnecessária, improdutiva ou protelatória, de ofício ou a requerimento da parte, bem como determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, art. 130 CPC. Cerceamento de defesa não verificado. III - (...). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057829301, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 24/04/2014)¿ grifei ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O juiz é o destinatário das provas, sendo seu dever indeferir a produção das inúteis ou protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. Desnecessidade de depoimento pessoal no caso concreto. (...). Agravo retido e apelação desprovidos. (Apelação Cível Nº 70058149915, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/02/2014)¿ grifei             Assim, manifestamente desnecessária a realização de prova pericial, entendo não estarem presentes os pressupostos da lesão grave e de difícil reparação, não podendo o recurso manejado pela agravante subsumir-se ao regime de instrumento, nos termos do art. 522 do CPC.             Nesse sentido, Nelson Nery Júnior, no Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 9 e.d. pág. 772, assevera: ¿Salvo nos casos de urgência e não sendo caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, circunstâncias que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medidas cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator deverá converter o agravo de instrumento em agravo retido. No sistema anterior, a redação revogada do CPC 527 II dava ao relator a faculdade de converter o agravo de instrumento em retido. No novo regime, entretanto, existe obrigatoriedade de o relator converter, quando presentes os pressupostos legais determinadores dessa conversão. Assim fazendo, remeterá o instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação. A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é irrecorrível.¿             Com este fundamento, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO na conformidade do art. 527, inciso II do Código de Processo Civil - (Redação da Lei nº 11.187/ 19.10.2005).             Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/Pa, para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (Pa), 13 de Maio de 2015.  Desª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES  Relatora (2015.01630600-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-15, Publicado em 2015-05-15)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.028426-0. COMARCA: MARABÁ/PA. AGRAVANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT. ADVOGADO: INGRID DE LIMA RABELO MENDES. AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS. ADVOGADO: GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, pelo Procedimento Ordinário. Requerimento de realização de prova pericial realizado por ambas as partes. Honorários periciais. Responsabilidade da parte autora. Inteligência do artigo 33, caput, do CPC. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC. Recurso provido.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, nos autos da Ação de Cobrança de Diferenças de Seguro Obrigatório DPVAT movida por RAIMUNDO NONATO BRITO DOS SANTOS, diante de seu inconformismo com decisão da lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Marabá, que deferiu a produção da prova pericial requerido pela parte ré, arbitrando os honorários do perito em 02 (dois) salários mínimo, que deverá ser depositado em juízo pelo requerido (art. 33 do CPC) no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 47).        Razões às fls.02/07. Juntou documentos de fls.08/54 e 59/82.        Às fls.84, recebi o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determinei as providências previstas no art.527, aplicáveis àquele momento processual.        Informações do juízo às fls. 88/89.        Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 91.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Compulsando os autos, verifico que o caso comporta aplicação da regra prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, porquanto a decisão recorrida encontra-se em confronto com a legislação pátria e com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme passo a expor.        A respeito da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o art. 33, caput, do CPC, prevê o seguinte: Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.        Pois bem, analisando os documentos aqui acostados, observo que os mesmos revelam que a prova pericial foi requerida por ambas as partes (fls. 65/66 e 78).        Dessa forma, deve incidir ao caso a regra prevista no art. 33, caput, parte final, do CPC, acima transcrito, ficando a responsabilidade pelos honorários periciais a cargo do autor ou do Tribunal de Justiça, caso aquele seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme previsão contida na Resolução nº 127, do CNJ, bem como o disposto no Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.        Sobre o assunto, vejamos como nos orienta do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ISENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Requerida a perícia por ambas as partes, cabe ao autor (Fazenda Pública) o pagamento dos honorários do perito, na dicção do art. 33 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1280441/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 18/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ÔNUS DO AUTOR. INCIDÊNCIA DIRETA DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Hipótese que versa acerca da responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais, cujo efetivo pagamento será imposto, por ocasião da prolação da sentença, ao sucumbente. - De acordo com a regra estabelecida no art. 33, caput, do CPC, a remuneração do perito deve ser antecipada pelo autor quando o exame pericial for requerido por ambas as partes. - Recurso especial provido. (REsp 1196704/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSIÇÃO À RÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz", não podendo, por isso, ser imposto à ré o adiantamento dos honorários, relativos à perícia também requerida pela autora. 2. Recurso especial provido. (REsp 955.976/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 04/05/2011)        Dessa forma, não agiu bem o magistrado de primeiro grau ao determinar que os honorários periciais fossem pagos pelo réu/agravante.        ASSIM, pelos fundamentos ao norte expostos, dou provimento ao presente recurso, na forma prevista no art. 557, §1º-A, do CPC, posto que a decisão agravada encontra-se em desacordo com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquivem-se.        Belém/PA, 07 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01544047-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

PROCESSO Nº 0009532-62.2013.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA - 5ª VARA CÍVEL APELANTE: E A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ME ADVOGADA: CHRISTINE SOUZA VILLELA DA SILVEIRA - OAB/PA 15.497 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADA: ROBERT SOUZA DA ENCARNAÇÃO - OAB/PA 15.338 RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS CAPITALIZADOS. EXTINÇÃO ¿PRIMA FACIE¿ DO FEITO. ART. 285-A. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIDO. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ANALISADAS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por E A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTICIOS LTDA ME, impugnando sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPATÓRIA (processo em epígrafe, inicial às fls. 03/26), movida em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, que, verificando se tratar de causa repetida, aplicou o art. 285-A, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito nos seguintes termos da parte dispositiva (fls. 51/56): (relatório) (...) Ex positis, julgo improcedente o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma dos artigos 269, inciso I e 285-A, ambos do CPC. Considerando que se trata de pessoa jurídica, indefiro o pedido de assistência judiciária. Assim, custas pela demandante. (...) (grifei)        Inconformado com a sentença de extinção do processo, Apela em fls. 59/83, levantando preliminarmente a nulidade da sentença por estar desconforme o mandamento do art. 458, do CPC e, art. 93, IX, da CF/88. No mérito, requer a gratuidade da justiça, por entender cabível o deferimento às pessoas jurídicas. Requer também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, alegando excessiva onerosidade dos juros cobrados no empréstimo efetivado junto à Apelada, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pelo conhecimento e total provimento do recurso para rever o contrato.        Contrarrazões apresentadas pela Apelada, Banco Santander Brasil S/A (fls. 92/103) refutando as teses levantadas nas razões de Apelação, requerendo o total improvimento do recurso, bem como, condenação nos ônus sucumbenciais advocatícios.        Juntou documentos em fls. 104/113.        É o relatório.        DECIDO        Conheço do presente recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.        O recurso de Apelação interposto, requer preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, pugna primeiramente a aplicação da gratuidade da justiça e, em consequência, a aplicação do código de defesa do consumidor, por entender que os juros aplicados no contrato de empréstimo são excessivamente onerosos, por ser o contrato oposto unilateralmente, requerendo, a inversão do ônus da prova no presente caso e, ao final, requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação revisional de contrato firmado entre a Apelante e o Banco Santander Brasil S/A, ora Apelado.        Pois bem.        Em análise acurada dos autos, verifico que a preliminar suscitada deve ser acolhida na medida em que se verifica a insuficiência de fundamentação na sentença de fls. 51/56.        De certo que o instituto aplicado pelo magistrado de piso para extinguir a ação com resolução de mérito, chamada doutrinariamente de decisão ¿prima facie¿, deve ser aplicado sempre que naquele juízo já houver outras decisões em casos idênticos e, que a matéria trate unicamente de direito. Vejamos o teor do art. 285-A, do CPC. ¿Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.¿        Sobre o mencionado artigo, leciona Costa Machado:   [...] Acerca dos requisitos do "julgamento de improcedência initio litis", o que se pode dizer, em primeiro lugar, é que não basta a existência de uma única causa idêntica já sentenciada; o texto é claro ao exigir" outros casos idênticos", no plural, o que induz à conclusão de que, pelo menos, duas hão de ser as demandas já decididas de modo igual para que possa o Juiz aplicar o presente art. 285-A (...). Em segundo lugar, chama atenção a circunstância de que o novo texto faz depender a admissibilidade desta forma excepcional de julgamento de as sentenças serem de" total improcedência em outros casos idênticos ", o que deixa de fora as de improcedência parcial. (...). Em terceiro, não podemos deixar de falar do requisito expresso na necessidade de que" a matéria controvertida "seja" unicamente de direito ". Explica-se a exigência facilmente: somente causas que não envolvam discussões e dúvidas sobre fatos podem gerar no magistrado a convicção, de pronto, de que o autor não tem razão; havendo qualquer dúvida no espírito do julgador sobre se a causa preenche tal requisito - e, por conseguinte, se ela é realmente idêntica às anteriormente julgadas - deixa de ter cabimento a nova figura. (...)". (In Código de Processo Civil Interpretado - Artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 5. ed., Barueri, São Paulo: Manole, 2006, p. 647/648).        A Lei nº 11.277/2006, inseriu o referido dispositivo no CPC, a fim de consagrar os princípios da economia e da celeridade processual.        Todavia, para que o magistrado esteja autorizado a julgar improcedente a demanda, de plano, necessário que a matéria controvertida seja eminentemente de direito, e que haja sentença de total improcedência em outros casos idênticos julgados pelo juízo, o que, de acordo com a decisão anterior usada como paradigma na sentença de fls. 51/56, trata de uma única matéria (juros capitalizados).        Neste sentido: STJ. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. MATÉRIA DE DIREITO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA LIMINAR. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide, tampouco justifica a realização de perícia. 3. Cumprido esse requisito e havendo coincidência de entendimento entre as instâncias judiciais, passível a matéria de julgamento nos termos do art. 285-A do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1415719 MA 2013/0359153-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014) (grifei)        Em sendo assim, tomando por base o entendimento doutrinário e jurisprudencial colacionado, vê-se claramente que a demanda não trata tão somente de matéria de direito, mas também de fato, conforme explanado mais adiante.        Em que pese a possibilidade de capitalização dos juros nos contratos bancários ter sido sedimentada recentemente no STF em repercussão geral (STF. RE 592377/ RS. Relator Ministro Teori Zavascki, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/03/2015 - ATA Nº 33/2015. DJE nº 55, divulgado em 19/03/2015), as matérias de fato levantadas pelo autor da ação não foram analisadas, tais como, em caso de atraso, juros remuneratórios, multa de mora, etc., inclusive porque há pedido pra que o banco, ora Apelado, apresente documentos sobre o contrato de empréstimo que deu origem à Cédula de Crédito Bancário, trazido em fls. 29/34, devendo-se, portanto, instruir a ação para limitar as cláusulas expressas do contrato tida como abusivas e aferir-se o contraditório.        Esta Egrégia Corte Estadual já se posiciona no seguinte sentido: TJ-PA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A, DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO. I No caso concreto, resta inviável o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 285-A, do CPC. A decisão foi proferida sem a juntada dos dados específicos do contrato cuja revisão é postulada, inviabilizando a análise de eventuais ilegalidades. II A Sentença de improcedência proferida com fulcro no art. 285-A do CPC, deve estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal local e dos Tribunais Superiores. III Desconstituição da sentença que se impõe. IV RECURSO PROVIDO. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) (grifei)        O entendimento acima colacionado deixa claro de que as cláusulas apontadas como abusivas ou ilegais devem ser analisadas.        Portanto, se a matéria versada não é unicamente de direito, por existir controvérsia sobre questões fáticas, não poderá o magistrado julgar de plano o pedido do autor com base na norma expressa no art. 285-A, do CPC.        Assim, considerando que a questão central que está em discussão nos autos é a existência ou não de cláusulas abusivas e cobrança de específicos encargos excessivos, entendo ser imprescindível a verificação de quais encargos foram aplicados sobre o débito e se há cobrança excessiva, sendo de fato tal questão a ser decidida.        Portanto, no caso, existe controvérsia sobre questões fáticas, sendo inviável o julgamento ¿prima facie¿, nos termos do art. 285-A, do CPC.        Neste sentido, também caminha a jurisprudência de outros Tribunais: TJ-MG. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS E EXCESSO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃOO FIDUCIÁRIA - CDC - APLICAÇÃO - JULGAMENTO CONFORME ART. 285-A, DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Para julgamento conforme art. 285-A, do CPC, necessário se faz que a matéria seja unicamente de direito e no juízo já tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. - Ausentes os requisitos supramencionados, inviável mostra-se o julgamento initio littis. - Sentença cassada de ofício. (TJ-MG   , Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 07/11/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) TJ-BA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. INAPLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC AO CASO. JUÍZO COM POSICIONAMENTO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJBA E DO STJ. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. No caso concreto, a sentença de improcedência do juízo a quo diverge do posicionamento dominante deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça que, nas hipóteses de alienação fiduciária, determinam a revisão da taxa de juros remuneratórios, se comprovada a abusividade em relação às taxas de mercado, além de proibir a capitalização de juros e a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. Ademais, não se trata unicamente de matéria de direito, pois a interpretação das cláusulas contratuais para verificação se há alguma ilegalidade ou abusividade é questão de fato, exigindo dilação probatória, impedindo, assim, a aplicação do artigo 285-A do CPC . Sentença de improcedência que se anula ex officio, com retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso de apelação. (TJ-BA - APL: 00784439820108050001 BA 0078443-98.2010.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 27/11/2012, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2013)        Remeto ainda, à jurisprudência deste Tribunal anteriormente colacionado (TJ-PA , Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 28/08/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA).        Cumpre ressaltar, que diante do pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor pelo demandante, que é pessoa jurídica de direito privado, deve o magistrado analisar acuradamente se é ou não o caso de sua aplicabilidade, diante do atual entendimento adotado pelo STJ para conceituar o consumidor pessoa jurídica, levando em consideração a teoria finalista mitigada.        De fato, os autos devem retornar ao magistrado de piso para regular seguimento e instrução. [...] No Tribunal, dá-se provimento à apelação. Desconsiderando eventuais segmentos recursais a serem inaugurados pelo réu, os autos do processo retornarão ao juízo de primeira instância, que abrirá vista deles para o réu apresentar sua contestação no prazo legal. É desnecessária uma nova citação porque o réu está, para todos os fins, citado, o que distancia os casos albergados pelo art. 285-A da disciplina do art. 296 (v. n. 7.1, supra). O que é imprescindível é que o réu tenha prazo assinado para se defender, isto é, que ele seja intimado para apresentar as respostas que entender adequadas. O processo seguirá normalmente até o proferimento da sentença. Esta sentença pode até ter o mesmo conteúdo da proferida anteriormente, isto é, pode rejeitar o pedido do autor pelos mesmos fundamentos, desde que haja, no momento de sua prolação, súmula ou jurisprudência dominante no âmbito dos Tribunais Superiores ou, quando menos, do Tribunal recursal competente. (Bueno, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol 5. São Paulo: Saraiva, 2014)        Isso posto, acolho a preliminar de nulidade da sentença suscitada, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. Fica prejudicada a análise do recurso.        Decisão monocrática nos termos do art. 557, caput, do CPC.                 P. R. I.       Belém, 06 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01232264-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-08, Publicado em 2015-05-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO 1. A propositura da ação é o termo ¿ad quem¿ do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem, sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. 3. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 4. Na hipótese, considerando-se que a Fazenda Pública a todo momento esteve buscando dar prosseguimento à execução fiscal, não restando o feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos, descabe falar em prescrição intercorrente. 5. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por CARMEN LUCIA SILVEIRA contra decisão prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que, nos autos da Execução Fiscal (Processo n° 0014905-78.2008.8.14.0301), proposta pelo ESTADO DO PARÁ, rejeitou novamente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução com o bloqueio, via Bacenjud, dos valores existentes na conta da executada.            Em suas razões, argui a agravante, em suma, a inércia do exequente e a ocorrência da prescrição intercorrente.            Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para que seja sobrestada a execução, seus efeitos e fases, como penhora de bens, etc, até que seja definitivamente julgada a exceção de pré-executividade.            Acostou documentos às fls. 06/66.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 67).             É o relatório.            Decido.            Conheço do recurso eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Cinge-se a questão à análise da prescrição intercorrente da ação de execução fiscal para cobrança de ICMS, consoante certidão de dívida ativa inscrita em 06/11/2006.            Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão à agravante. Vejamos.            O CPC, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação.            Em execução fiscal, para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005, cuja aplicação deve ser imediata aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, que ocorrera em 09/06/2005), retroagindo o marco interruptivo, em ambos os casos, à data do ajuizamento da execução.             Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118¿2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08¿2008¿. (grifo nosso)            Como sabido, para decretação da prescrição intercorrente na execução fiscal é necessário a observância dos seguintes pressupostos: [1] transcurso do quinquídeo legal e [2] a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente.            Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO DESIDIOSA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal apenas se estiverem presentes os seguintes pressupostos: TRANSCURSO DO QUINQUÍDEO LEGAL; E COMPROVAÇÃO DE QUE O FEITO TERIA FICADO PARALISADO POR ESSE PERÍODO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE. 2. Considerando os elementos fático-probatórios fixados pela Corte de origem, não há que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência da comprovação da desídia ou do abandono processual da Fazenda Pública, tal análise encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 175.260, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a decretação da prescrição intercorrente são necessários dois pressupostos: o decorrer do quinquídeo legal e a comprovação de que o feito teria ficado paralisado por esse período por desídia do exequente. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de ser conhecido o recurso especial, mas não provido. (EDcl no REsp 1.121.294/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009).            No caso dos autos, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 18/04/2008, sendo o despacho citatório datado de 28/04/2008 (fl. 17), interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 18/04/2008, face a retroação à data do ajuizamento da execução.            Em 15/05/2008, foi expedida carta precatória para a Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com a finalidade de citar a executada, ora agravante (fls. 19/20).            Em 17/04/2008, o Estado do Pará manifestou-se requerendo a citação pelos correios da executada (fl. 21).            Em 10/03/2009, a carta precatória foi recebida pela serventia do Cartório do Segundo Distribuidor do Foro Cível da Comarca de Curitiba (fl. 23).            Consta à fl. 24, petição datada de 15/04/2008, da Fazenda Pública do Estado do Paraná, nos autos da carta precatória, requerendo a juntada de documentos, a fim de possibilitar a realização do ato processual deprecado.            Em 07/12/2009, a Fazenda Pública do Estado do Paraná requereu nova vista dos autos, após a juntada da resposta à carta de citação da executada (fl. 29).            Em 05/05/2010, foi requerido a citação da executada por meio de oficial de justiça pela Fazenda Pública do Estado do Paraná (fl. 31), sendo o pedido deferido pelo juízo deprecado (fl. 32).            Em 20/12/2010, foi requerido pela Fazenda Pública do Estado do Paraná a devolução da carta precatória, em razão da executada encontrar-se em lugar incerto e não sabido (fl. 36).            Em 28/07/2011, o Estado do Pará requereu a citação por edital da ora agravante e a penhora on line via sistema Bacenjud (fl. 40), sendo a executada citada por edital em 17/09/2012 (fl. 41).            Os autos foram encaminhados à Curadoria de Ausentes em 30/11/2012 (fl. 42).            A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou exceção de pré-executividade em 28/01/2013 (fl. 43).            O Estado do Pará, por sua vez, apresentou, em 13/05/2013, impugnação às fls. 45/48, tendo à magistrada a quo indeferido a exceção de pré-executividade (fl. 49).            Não satisfeita, a ora agravante apresentou, novamente, exceção de pré-executividade (fls. 50/57), tendo o Estado do Pará apresentado manifestação em 09/10/2014 (fls. 59/62), tendo à magistrada singular, novamente, indeferido a exceção de pré-executividade (fls. 63/65).            Depreende-se, assim, que a Fazenda Pública a todo momento esteve buscando dar prosseguimento à execução fiscal, não restando o feito paralisado por mais de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente.             No mesmo sentido, os precedentes oriundos também do STJ, a seguir colacionados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)             Assim, não há falar de fato em ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese dos autos.            Posto isto, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, mantendo, in totum, a decisão objurgada.             À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de abril de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01509526-73, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.003628-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: MARCYA LUIZA RODRIGUES E OUTROS  RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Manifestamente Improcedente. Seguimento negado, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO (Proc.: 0057553-91.2012.814.0301), movida por MARCYA LUIZA RODRIGUES E OUTROS.     Narram os autos que os agravados ajuizaram Ação de Execução, lastreado em sentença transitada em julgado, proferida no Proc. nº: 1992.1016655-5, ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém - SISBEL, contra o Município de Belém.     Informa o agravante que recebendo a petição de execução, o Juízo a quo, proferiu despacho, determinando a sua citação para apresentar embargos a execução, e ainda determinando, com base no disposto pelo art. 461 do CPC, combinado com o art. 475-I do CPC, a inclusão do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 em favor de cada um dos exequentes, a ser suportada pelo Gestou Municipal a não pela Fazenda Publica.     Irresignado o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a Execução contra a Fazenda possui rito processual próprio previsto no art. 730 do CPC e com isso requereu a concessão do Efeito Suspensivo, nos termo do art. 527, III, do CPC e no mérito o total provimento do recurso em análise.     Coube-me a relatoria em 11/02/2014.     Em decisão de fls. 160, reservei-me para apreciar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e parecer ministerial.     As Contrarrazões foram apresentadas nas fls. 162/191 e conforme certidão de fls. 193, decorreu o prazo legal sem ter sido prestadas as informações do Juízo a quo. O Ministério Público deixou de se manifestar nas fls. 195/196. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o caso em tela, verifico um grande equívoco do agravante, pois o Código de Processo Civil Brasileiro, mesmo após a reforma que sofreu por meio da Lei nº 11.232/2005, a qual modificou o processo de Execução de título judicial, manteve em sua esfera o art. 730 e 731 que trata exclusivamente da Execução por Quantia Certa em face da Fazenda pública.     Já é pacificado o entendimento de que as execuções de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública seguem rito especial, em homenagem ao seu regime jurídico de direito público. O principal diferencial desta execução está na previsão de tramitação constitucional dos precatórios.      Quanto às demais execuções de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa, a execução contra a Fazenda Pública em nada se diferencia do regime comum previsto para os particulares, na forma dos artigos 461 e 461-A. Ou seja, existindo sentença transitada em julgado com previsão de alguma destas obrigações, a Fazenda Pública é intimada para cumpri-la, não havendo oportunidade para oposição de embargos à execução. Qualquer impugnação deve se dar, nos próprios autos, por mera petição, sem formação de processo incidente.     Assim sendo, se o procedimento executivo é por quantia certa, em face da fazenda pública, a defesa do ente fazendário será por meio de Embargos à Execução, previstos no art. 741 do CPC e o pagamento será feito através de Precatório, consoante art. 100 da Constituição Federal.     No entanto, em se tratando das Execuções que tratam de obrigação de fazer, aquelas cujo título executivo exprime para o ente uma obrigação de corrigir o vencimento, como no caso em apreço, cujo cumprimento não irá culminar em expedição de precatório, nestes casos, a jurisprudência tem entendido que não se aplica o rito do art. 730, mas o do art. 641, do CPC, a teor de que dispõe o art. 644 do CPC, sendo a defesa da fazenda pública por simples petição, e não por Embargos à Execução e nem por agravo de instrumento.     Os títulos judiciais que determinem o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa contra a fazenda pública, obedecerão as regras dos artigos 461, do CPC, no que se refere a obrigação de fazer, e quanto a obrigação de pagar quantia certa aplicam-se os procedimentos especiais de execução de título judicial de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública, consoante os artigos 730 e 731.     Ademais, seja quem for o devedor, Fazenda Pública ou não, tratando-se de obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa, o cumprimento da sentença será efetivado nos termos do art. 461 e 461-A do CPC, nesse sentido: "Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo."     A sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer cumulada com uma obrigação de pagar quantia certa, será efetivada em momentos e procedimentos distintos. Portanto, a mesma sentença poderá ser objeto de uma execução para cumprimento da obrigação de fazer, que no presente caso diz respeito a incorporação salarial do percentual de 20,84%, e também será objeto de execução em relação a obrigação de pagar quantia certa, reconhecido no título judicial, correspondente as diferenças pretéritas.     A decisão proferida em desfavor do ora agravante nos autos da execução para cumprimento de obrigação de fazer, determina a incorporação salarial de 20,84% no vencimento dos agravados, uma vez assegurado na sentença de mérito proferida na ação de conhecimento, devidamente transitada em julgado, objeto da aludida execução.     Com efeito, a condenação imposta pela sentença exequenda integra uma obrigação de pagar parcelas vencidas e vincendas. Ou seja, a execução de fazer consiste apenas no pagamento das parcelas vincendas, cujo cálculo é o mesmo realizado para apuração das parcelas vencidas, e que se faz por mera incorporação do reajuste de 20,84% aos vencimentos dos servidores.     Ressalto que a efetivação do capítulo da decisão que determinou o pagamento de quantia deverá ser feito no momento oportuno através de execução autônoma na forma do art. 730 do CPC, que conforme noticiado nos autos já tramita perante a primeira vara de fazenda de Belém.     Tendo o Município ajuizado embargos à execução e agravo de instrumento, ao invés de se defender por simples petição que não deixa de ser uma impugnação, cumpre ao juiz, atendendo aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, promover o aproveitamento desse ato, autuando, processando e decidindo o pedido como  incidente, nos próprios autos, consoante o entendimento do STJ, esposado no REsp 654.583/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 06/03/2006.     Assim como a decisão agravada manda cumprir a obrigação de fazer e não de pagar quantia certa, oriunda de sentença transitada em julgado, mostra-se incabível o agravo.     Veja-se que em caso análogo na esfera federal, onde se pretendeu a incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos dos servidores público federais, os Tribunais Regionais Federais e o STJ já pacificaram o entendimento que o escorreito é a aplicação do art. 461, do CPC.   EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AO ART. 632 DO CPC, NÃO CONFIGURADA. ART. 461 DO CPC. CITAÇÃO PARA EMBARGAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A determinação judicial de implantação de pensionamento constitui obrigação de fazer executável na forma do art. 461 do CPC, e não na do art. 632 do CPC, qual a citação do ente estatal é dispensada. Precedentes. 2. A implantação imediata de pensionamento, determinada por provimento judicial, constitui obrigação de fazer executável na forma do art. 461 do CPC, e não na do artigo 632 do mesmo Diploma. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 798.020 - SC (2005/0190620-4), RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30/03/2009). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DESCABIMENTO.  INTIMAÇÃO. DEFESA POR SIMPLES PETIÇÃO. Descabe a citação da União para opor embargos à execução quando se tratar de obrigação de fazer. Nesse caso, intimada para o cumprimento da decisão judicial, cumpre à Fazenda Pública manifestar-se por simples petição nos autos (precedentes). (Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 958.363/DF, Rel. Min.  FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/09/2008). TRF2 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGTAG 127863 RJ 2004.02.01.006885-6. Relator(a): Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER. Julgamento: 03/10/2007. Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA   Publicação: DJU - Data::15/10/2007 - Página::395   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL -IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL DO ÍNDICE DE 28,86% - OBRIGAÇÃO DE FAZER -AUTO-EXECUTORIEDADE -DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DEVEDOR -POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA -RAZOABILIDADE DO PRAZO ESTIPULADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO I -A jurisprudência do STJ já se firmou solidamente acerca da desnecessidade de citação do devedor na forma do art. 632 do CPC para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da auto-executoriedade desta quando oriunda de sentença, bem como sobre a possibilidade de cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. II -A alegação trazida pelo recorrente referente à implementação, no âmbito administrativo, do percentual integral do índice de 28,86% sobre os vencimentos de seus servidores públicos teria apenas o condão de evidenciar a eventual não-ocorrência do fato gerador da obrigação judicialmente estipulada, o que derivaria a inexistência de valor apurável e exeqüível a título de descumprimento da obrigação. III -Ademais, cumpre reconhecer que o prazo fixado pelo magistrado a quo para o cumprimento da obrigação de fazer se revela suficientemente razoável, estando em conformidade com o art. 461 do CPC. IV -Agravo Interno desprovido.  TRF5 - Agravo de Instrumento: AGTR 64663 RN 2005.05.00.036018-1. Relator(a): Desembargador Federal Napoleão Maia Filho   Julgamento: 10/04/2006   Órgão Julgador: Segunda Turma   Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/05/2006 - Página: 1030 - Nº: 88 - Ano: 2006   PROCESSUAL CIVIL. AGTR. ART. 558 DO CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTO-EXECUTORIEDADE. ART. 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXECUTIVO AUTÔNOMO. ART. 730 E SEGUINTES. INICIATIVA DA PARTE VENCEDORA. AGTR PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE 28,86%, CONCEDIDO PELA LEI Nº 8627/93. COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE DAR. CITAÇÃO. ARTS. 632 E 730 DO CPC. 1. "A execução do percentual de 28,86% comporta obrigação de fazer, consistente na incorporação do índice, parte líquida do julgado, processada nos termos do art. 632 do CPC, e a segunda, obrigação de dar, processada nos termos do art. 730 e seguintes do CPC, de caráter ilíquido" (1999.01.00.020726-9/DF, rel. Desembargador Federal CARLOS FERNANDO MATHIAS). 2. Tendo a decisão guerreada determinado a citação na forma do art. 632 do CPC, nada há a reparar, pressupondo-se que a devedora ainda será citada para cumprir a obrigação de dar, nos termos do art. 730 do CPC. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 37593 DF 1999.01.00.037593-9, Relator: JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Data de Julgamento: 20/10/2004, SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 18/11/2004 DJ p.45) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RITO DO ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.O entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na execução para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda quando movida contra a Fazenda Pública, não se aplica o rito do art. 730 do CPC, limitado às execuções por quantia certa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1073258 DF 2008/0149288-6, Relator: Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 19/08/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2010)     Portanto, na execução dos títulos executivos judiciais relativos à obrigação de fazer contra a fazenda pública a execução se processa pelo rito do artigo 461, do CPC, sem necessidade de citação e nem possibilidade de oposição de embargos à execução ou agravo.     Desta forma, indubitável que a defesa se dará por simples petição nos próprios autos, não exigindo interposição de Embargos à Execução, nem agravo de instrumento. Em sendo o rito processual matéria de ordem pública, que não pode ser modificado pela vontade das partes, e ainda, devendo ser corrigido de oficio pelo magistrado, pelo que determino o processamento da Execução da obrigação de fazer pelo rito do art. 461, do CPC, e não pelo rito do art. 730 c/c art. 741 do CPC.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.  Belém, 30 de abril de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01496969-11, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0003653-74.2011.8.14.0061 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUÍ) APELANTE: BANCO SAFRA S/A (ADVOGADO: IVANILDO RODRIGUES DA GAMA JÚNIOR E OUTROS) APELADOS: IBIRACU TRANSP. TERRAP. LOC. LTDA E MARIA ROSA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ARI PENA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO SAFRA S/A, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que move em face de IBIRACU TRANSP. TERRAP. LOC. LTDA E MARIA ROSA PEREIRA PINTO, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí que acolheu a exceção de preexecutividade e julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV c/c 586 do CPC, integrada pela decisão de fls. 167/168 que rejeitou os embargos de declaração opostos.            Insatisfeito com a decisão proferida pelo nobre magistrado, o recorrente apelou às fls. 173/187 e, em suas razões, após fazer um relato a respeito dos fatos e circunstâncias que evolvem o litígio, arguiu preliminarmente a nulidade da sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º Grau, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, pela ocorrência de julgamento extra petita, por ausência de apreciação dos argumentos ventilados pela parte, especificamente quanto à validade formal do título e a prescrição do mesmo, passando a discorrer sobre a inexistência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, ou seja, que o fundamento para extinção deu-se por razões distintas das que foram trazidas na exceção de preexecutividade, devendo os autos retonarem à origem, para que a lide seja apreciada nos exatos limites em que foi proposta.            No mérito, aduz a necessidade de reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo em vista a correta formalização do título executivo extrajudicial, conforme o disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/04 que estabelece que a cédula de crédito bancário constitui título de crédito dotado de eficácia executiva, não havendo o que se falar em ausência de certeza e liquidez do título em debate.            Sustenta que o demonstrativo de cálculo (fl. 08) e os extratos de movimentação da conta corrente (fls. 11/52) apresentados pelo banco apelante juntamente com a Cédula de Crédito Bancário atendem adequadamente ao preceito do artigo 28, § 2º da Lei nº 10.931/04 e são suficientes para embasar a execução, dotando o título da liquidez necessária, merecendo reforma a sentença apelada.            Afirma, também, que a Lei nº 10.931/04 superou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 233 do STJ, o qual diz respeito apenas ao Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, sendo inaplicável ao caso em que se trata de Cédula de Crédito Bancário, sob pena, inclusive, de lesão à hierarquia das normas, ajustando-se a hipótese ao previsto no artigo 585, inciso VIII do CPC.            Transcreve precedentes do Superior Tribunal de Justiça para corroborar sua tese.            Por fim, requer o total provimento do apelo e a declaração de nulidade da sentença recorrida, em decorrência do reconhecimento da preliminar de julgamento extra petita arguida e, caso ultrapassada esta, no mérito, seja reformada integralmente a sentença para reconhecer a exigibilidade e liquidez da Cédula de Crédito Bancário objeto da presente execução, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta.            Sem contrarrazões, conforme a certidão de fl. 192.            Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.            O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.             Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade da sentença proferida pelo julgamento extra petita, na medida em que a ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário, fundamento utilizado pelo julgador, não teria sido objeto do pedido da autora em sede de exceção de preexecutividade.             Ocorre que, analisando detidamente o que consta dos autos, não assiste razão ao apelante neste aspecto, uma vez que a apelada em sua exceção de preexecutividade, além de arguir a prescrição da cédula de crédito bancário, defende que o título padece de vícios formais e que o documento juntado não tem qualquer valor jurídico para execução, transcrevendo, ainda, o inciso I do artigo 618 do CPC que estabelece que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, conforme consignou o juízo no julgamento dos embargos de declaração, ¿os requisitos essenciais de todo título executivos são passíveis de serem analisados pelo juízo a qualquer tempo¿1.             Desta feita, entendo que não houve julgamento extra petita, uma vez que o magistrado decidiu questão que é reflexo do pedido contido na inicial, pois o que se pretende com a exceção de preexecutividade é a extinção do processo executivo, providência acolhida pelo juízo. Além do mais, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita, como ocorreu na hipótese em análise. Ilustrativamente:   ¿(...) 5. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se, plenamente, à natureza do provimento conferido ao autor pelo acórdão recorrido, não há falar em julgamento extra petita, tampouco em contrariedade aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 6. Na aplicação do direito à espécie, o magistrado deve decidir os pontos controversos nos limites das balizas prescritas pelo autor, atendo-se aos requerimentos ao final postulados sem, contudo, abster-se da interpretação lógico-sistemática das questões desenvolvidas pela parte ao longo da petição inicial. 7. Nos termos do princípio jura novit curia - segundo o qual, diante dos fatos da causa, compete ao juiz dizer o direito -, a mera adoção de fundamento legal diverso do invocado pela parte demandante não importa em julgamento extra petita. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1208207/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015)¿             Assim, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita.            Passo à análise do mérito.            Compulsando os autos, quanto o mérito das razões recursais, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Com efeito, em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate, diz respeito à certeza e liquidez da Cédula de Crédito Bancário nº 016126-7, requisitos necessários ao embasamento da presente ação de execução de título executivo extrajudicial, cuja eficácia executiva decorre expressamente do artigo 585, inciso VIII do CPC, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.            O primeiro ponto que merece destaque é a redação da Lei nº 10.931/2004, a qual dispõe: ¿Art. 28. - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.¿ (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originariamente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - Os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multa e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II- a Cédula de Crédito Bancário representativa da dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, o reconhecimento da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível é matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento do REsp nº 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, e publicado no DJe de 02/09/2013, pela sistemática do recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, cuja ementa passo a transcrever: ¿DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art.28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido.¿ (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013)               Conforme destacado pelo Min. Luis Felipe Salomão em seu voto no aludido recurso especial representativo da controvérsia, ¿com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a Cédula de Crédito Bancário, exatamente nos mesmos moldes da prática bancária antes rechaçada pela jurisprudência do STJ, de modo a conferir certeza, liquidez e exigibilidade ¿seja pela soma nela indicada (na Cédula), seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente¿ (art. 28)¿, destacando ainda que ¿o novo título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o novo diploma legal, de maneira taxativa, as exigências para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula¿.               Na situação concreta ora examinada, verifico que o decisum de primeiro grau que reconheceu a ausência de liquidez da Cédula de Crédito Bancário merece reforma, uma vez que se constata que o apelante/exequente, juntamente com a Cédula de Crédito bancário que pretende executar, trouxe aos autos planilha de cálculo (fl. 08), acompanhada dos extratos bancários da conta corrente das apeladas, referentes ao período de 30/10/2008, data da concessão do crédito, até 08/05/2011, data do vencimento do valor cobrado (fls. 11/52), documentos estes suficientes para que se possa concretamente auferir a evolução do crédito posto à disposição da cliente e o efetivamente utilizado e assim obter o real valor do débito a ser executado, nos termos do artigo 28, § 2º da Lei nº 10.931/04.               Desse modo, entendo que, constatado que a Cédula de Crédito Bancário exequenda preenche os requisitos legais de formação constantes do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, especificamente quanto ao valor do débito e à data de vencimento, além de vir acompanhada de demonstrativo detalhado de movimentação acerca dos valores utilizados pela cliente, corroborada pelos extratos da conta corrente, restou, portanto, atendida a relação de exigências que o credor deverá cumprir, conforme o rol taxativo do diploma legal (§ 2º do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004), de modo a conferir liquidez e exequibilidade ao título, constituindo-se, portanto, em título hábil a embasar a presente ação de execução, devendo ser reformada a sentença de primeiro grau, conforme entendimento consolidado da jurisprudência do Corte Superior de Justiça. No mesmo sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A DIVERSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/1996. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. (...) 3. A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. Precedente da 4a Turma do STJ. (...) 8.. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1332591/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 10.931/2004 não permite a utilização da Cédula de Crédito Bancário como mera roupagem do antigo contrato de abertura de crédito, como se a simples nomenclatura diversa lhe conferisse força executiva. Ao reverso, o novo título de crédito, para ostentar exequibilidade, deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o novo diploma legal uma série de exigências para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. 2. No caso ora exame, o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado pela SEGUNDA SEÇÃO no julgamento do REsp 1291575/PR, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 362.754/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014)               Assim sendo, diante de entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, refletido no julgamento do Resp nº 1.291.575-PR, nos termos do artigo 543-C do CPC, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.               Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e reconhecer a existência de título hábil a embasar a execução, devendo os autos retornarem ao juízo de 1º Grau para prosseguimento da execução.               Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.               Belém, 04 de maio de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator 1 Fl. 167. (2015.01486429-09, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-06, Publicado em 2015-05-06)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2012.3.013307-1 COMARCA: TUCURUÍ/PA. APELANTE / APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A (BANCO AUTOLATINA) ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA APELADO / APELANTE: FLÁVIO DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADO: SILVIA ELOISA BECHARA SODRÉ RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO VOLKSWAGEN: RECURSO PREMATURO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. APELO EXTEMPORÂNEO. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MODIFICADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF AI Nº 703269, JULGADO EM 05/03/2015, RELATADO PELO MIN. LUIZ FUX. PARTICULARIDADE DO CASO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DISTINGUISHING. NEGADO SEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FLÁVIO DOS SANTOS ARAÚJO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR. REJEITADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO VOLKSWAGEN S/A (BANCO AUTOLATINA) e FLÁVIO DOS SANTOS ARAÚJO, nos autos dos Ação de Danos Morais (proc. nº 0002730-75.2003.814.0061), movida por FLÁVIO DOS SANTOS ARAÚJO, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Tucuruí, que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, condenando o Requerido ao pagamento de danos morais em R$-7.000,00 (sete mil reais). Na decisão proferida em sede de embargos de declaração, o juiz de piso acolheu os aclaratórios, determinando que fosse incluído no dispositivo da sentença o consectário dos juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação.        Razões do Banco Apelante às fls. 140/152.        Razões de Flávio dos Santos Araújo às fls. 165/170, tendo o recorrente sustentado, em suma, pela necessidade de majoração do valor dos danos morais, os quais foram arbitrados em razão da inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito.        Sem contrarrazões por parte de ambos os litigantes.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        1- DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A        Tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se neles constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar, por conseguinte, o juízo de mérito.        No tema, Flávio Cheim Jorge leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿ (¿Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75¿)        No caso em exame, ao compulsar os autos, observo que a sentença foi proferida pelo juiz de piso (fls. 111/116) em 31/05/2010 e foi publicada no DJe em 07/06/2010. Deste decisium, foi oposto tempestivamente embargos de declaração pelo Autor às fls. 118/119. Antes da decisão dos embargos de declaração, o Réu interpôs recurso de Apelação às fls. 124/153. Por conseguinte, sobreveio a decisão (fls. 159/160) que julgou os aclaratórios, tendo este sido acolhido integralmente, pelo que restou alterado o dispositivo da sentença.        Isso posto, infere-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco ocorreu em momento anterior a prolação da decisão que julgou os embargos de declaração opostos em face da sentença. Com efeito, considerando que os aclaratórios interromperam o prazo recursal da apelação, bem como não foram reiteradas as razões recursais e nem mesmo houve a interposição de novo recurso após o acolhimento dos embargos de declaração, temos que o apelo interposto às fls. 124/153 é prematuro, pelo que não deve ser conhecido, pois cristalina é a sua extemporaneidade.        Sobre o assunto, é firme o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO CONSUMIDOR, PARA RECONHECER A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA, RESTABELECIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Intempestividade da apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária ou posteriormente rejeitados sem modificação do julgado. Inocorrência de posterior ratificação do reclamo prematuro. (AgRG no REsp 1204226 / RS, Relator Min. MARCO BUZZI, publicado 29/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária não foi ratificada. 2. "É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de 15 (quinze) dias" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.828.57/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/12/2012). Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. (AgRg no AREsp 437843 / MG, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, publicado em 08/04/2014)        Por fim, ressalta-se que este Relator não desconhece do recente julgado proferido pelo STF no EDcl nos EDv nos EDcl nos EDcl no AgRg no AI nº 703269, no dia 05/03/2015, relatado pelo Min. Luiz Fux. No caso em comento, fora analisada a questão do recurso prematuro / extemporâneo, tal seja quando este é interposto antes da publicação da sentença ou Acórdão recorrido, sendo asseverado pelo Relator que a jurisprudência agora superada é extremamente formalista e sacrifica a questão da justiça.        Porém, a particularidade do caso tratada na presente apelação se distingue da situação tratada pelo C.STF alhures, eis que após a prolação da sentença às fls. 111/116, foi oposto embargos de declaração pelo Autor. Ato continuo, foi interposto tempestivamente recurso de apelação pelo Banco (fls. 139/152). Ocorre que após o julgamento dos referidos embargos de declaração pelo juízo a quo, verificou-se a alteração do decisium de fls. 111/116 (fls. 159/160), não tendo sido constatada a interposição posterior de nova apelação e nem a adequação / ratificação das razões apresentadas pelo Banco.        Para corroborar o entendimento deste Relator, trago a balia as palavras do Ministro Luiz Roberto Barroso que foram proferidas durante a sessão de julgamento do referido agravo de instrumento: ¿...uma hipótese em que houve interposição de recurso extraordinário, na pendência de embargos de declaração. E, aí, entendeu-se que deveria ser ratificado o recurso depois do julgamento dos embargos. E a nossa posição foi: se não houve mudança no acórdão, não há razão para intempestividade. O que eu acho que é a tese correta.¿ (grifo nosso)        Deste modo, sendo nítida a desarmonia entre o caso concreto e a tese abordada pelo STF, entendo que estamos diante da chamada teoria do distinguishing, que nada mais é do que a dessemelhança entre o caso concreto em julgamento e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante do precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Ed. 2ª Ed. Jus Podivm, 2011)        Deste modo, reafirmo meu posicionamento a respeito da extemporaneidade do recurso de apelação de fls. 139/152.        2- DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR FLÁVIO DOS SANTOS ARAÚJO        Preenchido os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Das razões expostas pelo Apelante, infere-se que este almeja apenas a majoração do valor da indenização fixada pelo juiz de piso a título de abalo moral.        O Recorrente pleiteou na exordial a condenação do Réu ao pagamento de danos morais no importe de R$-72.000,00 (setenta e dois mil reais), porém, o juízo a quo entendeu como devida a indenização no patamar de R$-7.000,00 (sete mil reais).        No caso dos autos, verifica-se que a causa de pedir do abalo moral está relacionada com a inserção indevida do nome do Autor nos cadastros de restrição ao crédito pelo Banco, fato este que teria causado prejuízos àquele, eis que foi impossibilitado de contratar empréstimo bancário com instituição financeira.        No tocante ao valor da indenização referente ao dano moral, é notória a dificuldade existente no seu arbitramento, ante a ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento e de não possuir aquele dano repercussão na esfera patrimonial, apesar de não lhe recusar, em absoluto, uma real compensação a significar uma satisfação ao lesado.        Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.        Em realidade, para a fixação do valor a ser indenizado, deve-se ter em mente que não pode a indenização servir-se para o enriquecimento ilícito do beneficiado, muito menos pode ser insignificante a ponto de não recompor os prejuízos sofridos, nem deixar de atender ao seu caráter eminentemente pedagógico, essencial para balizar as condutas sociais.        Esclarece-nos Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, p. 61, as funções da indenização por danos morais: "O fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo para que o causador do dano, pelo fato da condenação, veja-se castigado pela ofensa praticada e o caráter compensatório para a vítima que receberá uma soma que lhe proporcione prazer em contrapartida do mal".        A jurisprudência do STJ, em casos semelhantes, tais sejam o de inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, tem mantido os seguintes valores para fins de indenização a título de danos morais: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. "QUANTUM". VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. NOTAS: Indenização por dano moral: R$ 7.000,00 (sete mil reais). (AgRg no AREsp 452701 / SP, Relator Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, publicado em 14/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 3 - Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão da indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, foi fixado o valor de indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, devido pelo banco ora agravante à autora, a título de danos morais. (AgRg no AREsp 479175 / MS, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 26/05/2014)        Destarte, entendo que o quantum de R$-7.000,00 (sete mil reais) atribuídos a título de danos morais encontra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter dúplice - pedagógico e reparador - que deve conter a sanção.        ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos de apelação interpostos por ambos os litigantes, nos termos do art. 557, caput, do CPC, devendo, pois, ser mantida na íntegra a sentença e sua decisão integrativa, prolatadas respectivamente às fls. 111/116 e 159/160.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 25 de junho de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02247774-33, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 00067035820158140000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ ADVOGADO: VITOR CABRAL VIEIRA - OAB/PA N.º 16.350 AGRAVADO: DISTRIBIDORA BRASIL LTDA ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO DE PAIVA LEDO RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Estado do Pará, legalmente representado, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém no bojo da Ação de Indenização por Danos Morais interposta por DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA, nos seguintes termos: ¿(...) E atenção do despacho de fls. 185, verifico que a petição de fls.190, não traz justificativa para a realização de audiência para oitiva do autor e de testemunhas. No mais, o caso que trata os autos é exclusivamente de direito e trás os elementos para julgamento antecipado da lide. Assim, manifestem-se as partes para apresentar alegações finais, no prazo comum de 10 dias, em primeiro o autor, após o réu. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para sentença. Intime-se. Belém, 13 de abril de 2015.¿       Em suas razões, o agravante sustenta que o caso em comento não trata de matéria unicamente de direito, haja vista que o pedido veiculado na inicial está consubstanciado estritamente em fatos imputados aos prepostos da agravante, sob a prática de conduta supostamente ilícitas. Assim, por serem fatos controversos, aduz que não há outro meio legal para alcançar a verdade real, senão mediante a oitiva do autor da ação e das testemunhas.       Esclarece ainda que por se tratar de relação de consumo, o ônus probatório passa ao agravante (réu da ação principal). Logo, torna-se imperioso a produção de provas requeridas.      Além do mais, não há prova documental juntada aos autos que comprove as alegações do agravado de quebra de sigilo bancário, por suposto fornecimento de informações privilegiadas ao credor do agravante, pelo fato do agravante ter cumprido estritamente o seu dever legal de compensação de cheques.      Assim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, com a confirmação da ordem ao final da demanda, anulando a decisão agravada e deferindo a produção das provas requeridas.      Juntou documentos às fls. 13 (vol. I) / 219 (vol. II).      Coube-me a relatoria do feito por distribuição.      É o relatório.      PASSO A DECIDIR.      Consta nos autos que a empresa agravada DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA interpôs Ação de Indenização por Danos Morais, imputando ao agravante condutas ilícitas, como quebra de sigilo bancário, favorecendo o credor da agravada com informações privilegiadas a respeito do saldo bancário da conta, caracterizando o dano moral.       Por sua vez, o réu, ora agravante, nega a prática ilícita e pleiteia a realização das provas solicitadas como medida de defesa.       Inicialmente, o Juízo da 8ª Vara Civil de Belém, deferiu o pedido de produção de provas e determinou o pronunciamento das partes em cinco dias (fls. 189/190).       Às fls. 193/194, o Banco do Estado do Pará informou que há uma Ação de Execução em tramite proposta pelo Banpará em face de Distribuidora Brasil LTDA (processo n.º 0046672-74.2010.814.0301), na 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, cujo valor da causa atinge R$-890.613,03 (oitocentos e noventa mil, seiscentos e treze reais e três centavos). Aduz também que não tem interesse em produção de provas. Por fim, requer a compensação dos valores devidos caso seja procedente a presente demanda.       Em contrapartida, a Distribuidora Brasil LTDA apresentou seu interesse na produção de provas, especialmente a oitiva da ex-funcionária do Banco, Janete do Socorro Gomes Santos. Como também o depoimento do representante legal da empresa, Sergio Chamie Chady e de sua sócia, Cyntia Soares Chady (fls. 195/196).       Em audiência preliminar (fls. 203/204), a agravada, Distribuidora Brasil LTDA, desistiu da produção de provas, pois entendeu que as provas juntadas já satisfaz o objeto da demanda. Por outro lado, o Banco do Estado do Pará voltou atrás e requereu a produção de provas. Contudo, o Juízo Singular, deferiu a desistência do pedido da autora, e indeferiu o pedido de produção das provas da ora agravante, justificando o Juiz que já se encontra satisfeito com as provas apresentadas, e bem como pela própria preclusão do pedido, pois foi oportunizado e o agravante se manifestou pelo desinteresse em produzir mais provas.       À fl. 208, o Juízo Singular chamou o processo a ordem e determinou a manifestação das partes para a produção de provas.       O Banco do Estado do Pará manifestou-se pelo depoimento pessoal da parte autora, juntada de documentos novos e depoimento de testemunhas oportunamente arroladas (fl. 2013).       Conforme certidão à fl. 2015, a parte autora não se manifestou.       Com efeito, o Juízo Singular novamente modificou seu entendimento e por se tratar de matéria unicamente de direito, entendeu que há possibilidade de julgamento antecipado da lide, sendo assim determinou a apresentação das alegações finais e após conclusos para sentença (fl. 2017).       Pois bem.       Em regra, quando a matéria controvertida nos autos é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I do art. 330 do Código de Processo Civil.       Com efeito, em matéria de julgamento antecipado da lide, deve o juiz agir com parcimônia quanto ao exame de necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com a peculiaridade de cada caso, sem ofender os princípios da ampla defesa e do contraditório, pois subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas é violar o devido processo legal.      Na hipótese em análise, em sua inicial, o autor alegou ter sofrido dano moral por ato ilícito do réu. Os documentos juntados não são suficientes para o deslinde do feito, necessitando da oitiva do representante da empresa e demais pessoas vinculadas ao fato com o objetivo de esclarecer as controversas. Portanto, é imprescindível a produção de prova testemunhal. Evitando, assim, futura alegação de nulidade de toda ação principal.      A propósito, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:         PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONTA-POUPANÇA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DE OFICIO DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3. Recurso especial não-provido. (REsp 714.467/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 09/09/2010)       Observa-se ainda que à fl. 208, que a Juíza da 8ª Vara Cível de Belém chamou o processo a ordem e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, para conceder novamente o prazo de 05 dias às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, individualizando e justificando a finalidade de cada uma delas.       Dessa decisão, não foi interposto nenhum recurso, tendo o agravante (réu) especificado as provas a serem produzidas (fl. 213), enquanto que a agravada (autora) não se manifestou (fl. 215). Por conseguinte, o Juízo Singular entendendo que não houve justificativa para a produção das provas requeridas, e em razão da matéria ser exclusivamente de direito, entendeu pelo julgamento antecipado da lide, abrindo vista para alegações finais.       Neste ponto se evidencia o cerceamento de defesa, pois, a despeito da avaliação da necessidade da prova estar ao livre arbítrio do juiz, não lhe é permitido indeferir a produção de provas quando se tratar de fatos controvertidos. Nesse sentido é a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERSOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Deferida a produção de prova, não pode o magistrado, em ato contínuo e surpreendente, julgar antecipadamente a lide. 2. Embora seja incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), deve possibilitar aos litigantes a produção de provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333). 3. Recurso especial provido. (REsp 714.228/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 09/03/2012)       A respeito da matéria análise, transcrevo recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Inviabilidade de julgamento antecipado. Reportagem televisiva que, a despeito de não divulgar o nome do autor, divulgou imagens de sua residência e de sua pessoa, possibilitando, em princípio, sua identificação. Prova testemunhal não desnecessária (art. 130, CPC). Julgamento antecipado afastado (art. 330, I, CPC). Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10120176020148260002 SP 1012017-60.2014.8.26.0002, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 26/05/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2015)   Assim, a realização de prova testemunhal pretendida pela agravante poderá melhor identificar os danos supostamente experimentados, viabilizando uma adequada aferição e se for o caso, a quantificação da indenização por danos morais.      Na lição de NELSON NERY JUNIOR: "ainda que o magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos prova do referido fato e, ainda, a parte insistir na prova. Caso indefira a prova nessas circunstâncias, haverá cerceamento de defesa." (Código de Processo Civil Comentado, p. 332) Destacam, ainda, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero:    "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. Observe- se, todavia, que não pode o órgão jurisdicional indeferir determinada prova por já se encontrar convencido a respeito da alegação de fato a provar. Vale dizer: por já ter valorado de maneira antecipada a prova. Admissibilidade e valoração da prova não se confundem. A prova é inadmissível tão-somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova." (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 177.)      Desse modo, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova sobre esses danos poderá inviabilizar a devida e correta prestação jurisdicional.       Ante o exposto, forte no artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, devendo a decisão vergastada ser modificada, para o fim de permitir a instrução probatória nos autos.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.       Belém, 23 de junho de 2015.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02210536-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00066793020158140000 COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A ADVOGADO: RODRIGO MORENO PAZ BARRETO - OAB/SP 215.912 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto, na data de 08/05/2015, por TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A, representado por seu advogado devidamente habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara da Fazenda da Comarca de Ananindeua, que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL movida pelo agravado ESTADO DO PARÁ em face da agravante (Processo 00148996720138140006) que assim determinou (fls. 222/223): (...) O cerne da quest¿o versa sobre o duplo efeito concedido quando interposta a Apelaç¿o pela embargante em face da sentença parcialmente procedente proferida nos Embargos à Execuç¿o. Este juízo fundamentou a concess¿o do duplo efeito com base no art. 520 do CPC. Ocorre, entretanto que a regra contida no caput acima tem várias exceç¿es, entre as quais a disposta no seu inciso V que estabelece que nos casos de rejeiç¿o liminar ou improcedência de Embargos à Execuç¿o é devida a interposiç¿o de Apelaç¿o com aplicaç¿o exclusiva do efeito devolutivo. Cediço na doutrina e melhor jurisprudência que é cabível, da mesma maneira como ocorre nos casos de rejeiç¿o liminar ou improcedência de Embargos à Execuç¿o, a restriç¿o do efeito suspensivo quanto à parcela improcedente, nas situaç¿es em que há julgamento parcial da lide. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇ¿O FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇ¿O DA EXECUTADA. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA. ART. 520, V, DO CPC. APLICAÇ¿O. (¿) 3. Hipótese em que os Embargos à Execuç¿o foram julgados parcialmente procedentes. A apelaç¿o interposta pelo executado refere-se, evidentemente, à parcela de improcedência. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 520, V, do CPC, e o apelo é recebido apenas no efeito devolutivo. 4. A Execuç¿o relativa à parcela do título extrajudicial n¿o afastada pela sentença dos Embargos prossegue como definitiva, nos termos da Súmula 317/STJ. 5. Agravo Regimental n¿o provido. (EDcl no REsp 996.330/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 24/03/2009) Ademais, a Súmula 317 do STJ, disciplina que: "É definitiva a execuç¿o de título extrajudicial, ainda que pendente apelaç¿o contra sentença que julgue improcedentes os embargos." Ressalte-se que em caso semelhante, ao apreciar o agravo de instrumento n° 2014.3.013903-5, o Desembargador Relator RICARDO FERREIRA NUNES decidiu que a apelaç¿o interposta pela Transportadora Itapemirim S/A deveria ser recebida t¿o somente no efeito devolutivo quanto à parte que julgou improcedentes os embargos à execuç¿o. Destarte, é necessário priorizar, diante de situaç¿es como a em comento, a aplicaç¿o do princípio da celeridade processual, haja vista a presunç¿o de certeza nas aç¿es de Execuç¿o de Certid¿o de Dívida Ativa, confiança essa fortalecida quanto à parcela julgada improcedente nos respectivos Embargos à Execuç¿o. ANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA expendidos, CONHEÇO dos Embargos com efeito modificativo dando-lhe provimento, na forma do art. 535, l, do CPC, e MODIFICO A DECIS¿O DE FLS. 154 EM PARTE para receber a apelaç¿o apenas no efeito devolutivo (art. 520, V do CPC), quanto à matéria julgada improcedente e no duplo efeito no que tange a parte considerada parcialmente procedente. (...)      Em suas razões, alega o agravante que a decisão guerreada proferida em sede de cumprimento de sentença deve ser reformada, a fim de conceder o duplo efeito ao recurso de apelação.      Juntou documentos às fls. 17 (vol I) /223 (vol II).       Coube-me o feito por distribuição (fl. 224).       É o relatório.      DECIDO      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do preparo.      A regra do preparo imediato prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil1 impõe ao recorrente a juntada da guia no momento da interposição do recurso, excetuando-se os casos em que a parte comprovar justo impedimento (art. 519 do CPC).       Em uma análise detida dos autos, constato que a agravante, ao interpor seu recurso, não juntou aos autos o documento original do comprovante de pagamento do referido recurso (fls. 19).       Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.      Destarte, o preparo do recurso é um dos requisitos de admissibilidade, devendo o documento comprobatório acompanhar a petição, sob pena de deserção.      Por outro lado, o Provimento nº 005/2002 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará enuncia expressamente: Art. 7º - Os valores devidos ao FRJ serão recolhidos mediante Boleto bancário, padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco, devendo ser preenchido em 3 vias, com a seguinte destinação: 1ª via: processo; 2ª via : banco; 3ª via: parte.      Assim, a conta do preparo de recursos deve ser feita e o comprovante original do seu pagamento deve ser apresentado na mesma oportunidade do protocolo da petição do recurso, devendo a primeira via do boleto bancário quitado ser juntado aos autos, na forma como estabelece o art. 7º do provimento nº 005/2002 deste Egrégio Tribunal de Justiça.       Neste contexto, nossos tribunais tem reiteradamente decidido que incumbe ao recorrente instruir a minuta recursal com o comprovante original do preparo, vez que a simples cópia torna-o irregular, pois não traz a segurança necessária quanto ao efetivo pagamento do preparo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO JUNTADA DE ORIGINAIS DOS COMPROVANTES DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INFRINGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. - Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada de cópia. - No presente caso, o preparo não foi realizado de forma regular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação cível. - Agravo interno a que se nega provimento. (TJPA, Processo 201330282322, 131998, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/04/2014, Publicado em 14/04/2014) (grifei) AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÓPIA INAUTÊNTICA DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PREPARO INCOMPLETO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. O PREPARO É PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. 2. O ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, DISPÕE QUE "O PREPARO SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NAS QUARENTA E OITO HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO". 3. NOS TERMOS DO INC. I DO ART. 196 DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS GUIAS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA SERÃO EMITIDAS COM CÓDIGO DE BARRAS EM TRÊS VIAS, SENDO QUE A PRIMEIRA ACOMPANHARÁ A RESPECTIVA PETIÇÃO. 4. O ART. 6º DO PROVIMENTO N. 7 DA CORREGEDORIA, PUBLICADO EM 28 DE JUNHO DE 2013, DISPÕE QUE: "ART. 6º O INTERESSADO APRESENTARÁ A VIA DA GUIA QUE CONTÉM AS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS, FAZENDO PROVA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MEDIANTE APRESENTAÇÃO: I - DO ORIGINAL DA GUIA AUTENTICADA MECANICAMENTE; II - DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU CORRESPONDENTE BANCÁRIO; OU III - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO IMPRESSO VIA INTERNET. § 1º A GUIA APRESENTADA DEVERÁ SER ANEXADA AO PROCESSO COM O RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. § 2º NO CASO DE EXTRAVIO DO COMPROVANTE, O PAGAMENTO PODERÁ SER DEMONSTRADO MEDIANTE CERTIDÃO EMITIDA PELA SUGEC OU PELO SETOR AUTORIZADO, A PEDIDO DO INTERESSADO. § 3º NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. § 4º REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DEVERÃO SER APRESENTADOS PELO INTERESSADO DIRETAMENTE ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS, QUE DEVERÃO PROCEDER À VINCULAÇÃO DA GUIA AO PROCESSO UTILIZANDO O SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. § 5º A SUGEC INFORMARÁ ÀS SERVENTIAS JUDICIAIS O EVENTUAL RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM VALOR INFERIOR AO DISCRIMINADO NA GUIA." 5; VERIFICO QUE A RECORRENTE FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME TRAZ, ÀS F. 57 E 58, CÓPIAS INAUTÊNTICAS DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. 6. VERIFICO AINDA QUE A RECORRENTE INGRID PEREIRA VIANA TRAZ, ÀS F. 63, CÓPIA INAUTÊNTICA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS INICIAIS, NÃO COMPROVANDO TAMBÉM O RECOLHIMENTO COMPLETO DO PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, ANTE A SUA DESERÇÃO. 7. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. (TJ-DF - ACJ: 20130111495899 DF 0149589-43.2013.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 291)      ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém/Pa, 23 de junho 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02209721-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). IMPOSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO DO DÉBITO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 151, DO CTN E DA SÚMULA N 112, DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL, contra a decisão monocrática de fls. 157/158-v, proferida nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, que deferiu o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com fundamento no art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil, para retirar a eficácia da decisão objurgada até o julgamento do mérito do presente recurso.            Em suas razões (fls. 205/212), sustenta o ora requerente, em suma, que a jurisprudência do STJ é unânime em favor do contribuinte, no sentido de que o TUST deve ser excluído da base de cálculo do ICMS, tendo, inclusive, precedentes deste Tribunal de Justiça, em casos análogos ao presente.            Ao final, requer a reconsideração da decisão que concedeu efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, por estar em manifesto confronto com jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.            Citou jurisprudência, juntando documentos de fls. 213/238.            Findadas minhas férias, vieram-me os autos conclusos.            É o breve relatório, síntese do necessário.            Decido.            Mostra-se cabível o pedido de reconsideração da decisão que concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme previsto no art. 527, II e parágrafo único do CPC.            No caso dos autos, transcrevo a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso:            ¿Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ em face de decis¿o proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital nos autos da aç¿o anulatória de débito fiscal n.º 0016071-95.2014.814.0301 ajuizada por ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL.            A decis¿o objurgada deferiu pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs 182013510000039-8 e 182013510000042-8, determinar a expediç¿o de certid¿o positiva com efeito de negativa de tributos estaduais e, ainda impedir o agravante de apreender mercadorias do agravado em raz¿o do vencimento dos AINFS mencionados.            E suas raz¿es recursais, o agravante sustenta que os AINFs foram lavrados porque o ora agravado deixou de recolher o ICMS incidente sobre a Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica - TUST.            Sustenta que a energia elétrica é mercadoria e a TUST destina-se a refletir o uso da rede de transmiss¿o pelo consumidor através do impacto no fluxo de potência.            Aduz que o consumo da energia elétrica pressup¿e o necessário transporte até o consumidor, cujo custo é refletido pela TUST motivo pelo qual está inserida no valor final a ser pago pelo consumidor e, consequentemente, integra a base de cálculo do ICMS, nos termos da legislaç¿o vigente.            Aponta que o Regulamento do ICMS do Estado do Pará atribui ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conex¿o e uso dos sistemas de transmiss¿o de energia elétrica por ocasi¿o da entrada no seu estabelecimento.            Aduz o desacerto da Jurisprudência do STJ acerca do tem, na medida em que parte de pressupostos equivocados, quais sejam, de que a transmiss¿o de energia elétrica seria transporte e, ainda, de que a transmiss¿o seria transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.            Defende que o agravado utiliza energia elétrica no processo de industrializaç¿o e/ou comercializaç¿o de outros produtos, motivo pelo qual n¿o se insere no disposto no art. 155, §2º da CF, segundo o qual a industrializaç¿o de energia elétrica é imune à incidência do ICMS.            Afirma a impossibilidade de suspens¿o da exigibilidade do crédito tributário pelo oferecimento de carta de fiança bancária, na medida em que n¿o haveria previs¿o a tanto no art. 151, CTN, cujo rol seria taxativo.            Neste contexto, pugna pela ausência dos requisitos ensejadores do deferimento da antecipaç¿o de tutela, sobretudo porque, na prática, haveria o periculum in mora inverso, consubstanciado no prejuízo à arrecadaç¿o estadual.            Por fim, requer a atribuiç¿o do efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, seu conhecimento e provimento reformar a decis¿o atacada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo.            Cinge-se a controvérsia dos autos à investigaç¿o acerca da presença dos requisitos autorizadores do deferimento do pedido de antecipaç¿o dos efeitos da tutela no juízo de 1º grau.            Segundo o art. 273 do CPC, o deferimento da antecipaç¿o de tutela demanda a presença concomitante da verossimilhança das alegaç¿es, aliada à prova inequívoca e ao receio de dano irreparável ou de difícil reparaç¿o.            Prima facie, vislumbro a presença do periculum in mora, sobretudo porque trata-se de situaç¿o em que o contribuinte busca anular os autos de infraç¿o que teve lavrados em seu desfavor, por reputá-los nulos.            Por outro lado, tenho que os requisitos da verossimilhança das alegaç¿es aliada à prova inequívoca merecem maior aprofundamento.            Com efeito, trata-se de investigar acerca da incidência do Imposto de Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços sobre a Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica - TUST.            A transmissão de grandes quantidades de energia elétrica por longas distâncias se dá através de uma rede de linhas de transmiss¿o e subestaç¿es custeada pela cobrança da Tarifa de Utilizaç¿o do Sistema de Transmiss¿o de Energia Elétrica, na prática denominada TUST.            Recentemente, com fundamento no Convênio ICMS n.º 117/2004 e suas alteraç¿es posteriores, os Estados-membros, ao argumento de que a energia elétrica é uma mercadoria, passaram a cobrar Imposto de Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços sobre operaç¿es com tal produto.            Em outras palavras, os Estados-membros entendem que o ICMS incide sobre a TUST por se tratar de despesa necessária para que a energia elétrica atinja seu consumidor final.            Assim, partem da premissa de que a transmiss¿o da energia elétrica, remunerada pela TUST, consubstancia-se em transporte.            Analisando o tema, considero que trata-se de raciocínio consentâneo com o princípio do pacto federativo e com a própria raz¿o de ser do Imposto sobre Circulaç¿o de Mercadorias e Serviços, engenhosamente destinado a mitigar as desigualdades regionais.            O tratamento tributário dispensado às operaç¿es interestaduais deve alcançar também, por arrastamento, a tarifa paga pelo destinatário aos agentes que exploram a rede de transmiss¿o interestadual da energia elétrica, cujo imposto sobre ela incidente deve ser igualmente cobrado no destino, para que se assegure ao Estado importador a percepç¿o integral do produto de sua arrecadaç¿o, visto que somente assim o valor da operaç¿o estará compreendendo todos os custos incorridos, desde a geraç¿o até a entrada da energia elétrica no estabelecimento do consumidor.            Busca-se, ainda, evitar tratamento desigual ao consumidor que compra a energia elétrica no próprio Estado, beneficiando-se aqueles que compram no Estado vizinho, acirrando, destarte, a famigerada guerra fiscal.            O STJ já decidiu que o consumo da energia elétrica pressup¿e a transmiss¿o, motivo pelo qual resta inevitável que seu custo faça parte da base de cálculo do ICMS (AgRg n.º 282.925/PR).            Neste contexto, quer se trate de uma atividade de transporte, a que alude o art. 155, II, CF, ao qual equipara-se a transmiss¿o da energia, quer se trate da tarifa de transmiss¿o como custo da energia transportada, legitima-se sua tributaç¿o.            Entendimento em contrário, importaria, em última análise, assegurar aos grandes compradores, que já adquirem a energia por preço bem mais competitivo no mercado, tratamento fiscal privilegiado que o legislador n¿o conferiu aos consumidores residenciais.            Neste contexto, portanto, ressai a ausência dos requisitos da prova inequívoca e verossimilhança das alegaç¿es do contribuinte.            Outrossim, o agravante logrou desincumbir-se do ônus de demonstrar que a decis¿o objurgada poderá causar-lhe les¿o grave ou de difícil reparaç¿o e, ainda, a relevância de sua fundamentaç¿o, autorizando a concess¿o de efeito suspensivo ao presente recurso.            Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, com fundamento no art. 527, III e 558 do Código de Processo Civil, para retirar a eficácia da decis¿o objurgada até o julgamento do mérito do presente recurso.            Intime-se o agravado para apresentar contrarraz¿es.            Requisite-se informaç¿es do juízo de 1º grau.            Considerando as decis¿es de fls. 153 e 154 e o retorno do Des. Roberto Gonçalves de Moura, encaminhe-se os presentes autos a Vice-Presidência.            Publique-se.            Belém, 25 de agosto de 2014. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora ¿            Reanalisando o caso em questão, entendo pertinente as razões apresentadas pelo agravado, de modo que reconsidero a decisão antes referida, na forma dos fundamentos a seguir.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial (fls. 23/30) que deferiu a tutela antecipada a favor do ora requerente, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal, em que se discute a exigência de ICMS sobre TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica), referente ao diferencial de alíquota, cujo crédito tributário correspondiam em abril de 2014 ao montante de R$ 17.034.994,26, sendo determinado, na decisão guerreada, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs nº 182013510000039-8 e 182013510000042-8, autorizando-se, ainda, a emissão de certidão positiva com efeito negativa dos tributos estaduais, na forma do art. 206, do CTN, bem assim foi determinado que o Estado do Pará se abstivesse de efetuar apreensões de mercadorias da autora nos postos fiscais.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada.            A discussão em tela se instala no fato de ser ou não devida a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão de energia elétrica (TUST).            O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar sobre o tema, consolidou o entendimento de que não deve incidir ICMS sobre a TUST, como demonstram os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012) (grifei)            Desse modo, resultam evidentes os indícios acerca da verossimilhança das alegações da agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não é devida a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão, uma vez que o fato gerador do imposto é a saída de mercadoria, isto é, a energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância que se consolida na fase de geração de energia, e não na transmissão, em tudo observado a Súmula 166, do STJ, verbis: Súmula 166, STJ: ¿Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.¿            Depreende-se dos autos que o ora agravado caucionou o juízo através do oferecimento de carta de fiança bancária nº 100414040143600, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), tendo como fiador o Itaú Unibanco S.A (fls. 123/124).            Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela impossibilidade de se garantir dívida tributária através de seguro-garantia, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa, como no caso em apreço. Neste sentido, vejamos os seguintes precedentes: ¿TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - INADMISSIBILIDADE. 1. Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1215750/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013) (grifei) ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. GARANTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. MODALIDADE DE CAUÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando esta modalidade entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980. 2. Analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória enseja reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 266.570/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 945.037/AM, decidiu pela impossibilidade de movimentação dos depósitos judiciais de tributos antes do trânsito em julgado do processo a que se encontram vinculados (DJe de 3.8.2009). 2. O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. Como bem observou o juiz da primeira instância, revela-se inaplicável, in casu (para suspender a própria exigibilidade do crédito tributário), o disposto no § 2º do art. 656 do CPC, invocado para arrimar a pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia judicial, porquanto não se trata de simples requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas sim de pedido formulado em ação anulatória de débito fiscal. Pelo mesmo motivo de não se tratar de processo de execução, é inaplicável ao caso o art. 620 do CPC. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1260192/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (grifei)            Destaco, por oportuno, notícia veiculada pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Informativo nº 0532, datado de 19/12/2013, verbis:          ¿DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. O seguro garantia judicial não pode ser utilizado como caução em execução fiscal. Isso porque não há norma legal disciplinadora do seguro garantia judicial, não estando essa modalidade de caução entre as previstas no art. 9º da Lei 6.830/1980. Precedentes citados: AgRg no AREsp 266.570-PA, Segunda Turma, DJe 18/3/2013; e AgRg no REsp 1.201.075-RJ, Primeira Turma, DJe 9/8/2011. AgRg no REsp 1.394.408-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/10/2013.            Esclareço, ainda, que tanto este Tribunal de Justiça, quanto outros do país vêm decidindo na mesa linha do STJ, como vemos com os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU PELA INADMISSIBILIDADE DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL COMO CAUÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DISCIPLINADORA DO INSTITUTO, NÃO ESTANDO ESTA MODALIDADE DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 9º, DA LEI 6.830/80. É CERTO QUE SOMENTE A FIANÇA BANCÁRIA QUE GARANTA O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO E COM VALIDADE ATÉ A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PODE SER ACEITA COMO FORMA DE GARANTIA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AINDA QUE O SEGURO GARANTIA JUDICIAL PUDESSE SE EQUIVALER À FIANÇA BANCÁRIA, ELE NÃO TEM O FITO DE GARANTIR A DÍVIDA, EM DECORRÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA APÓLICE, COMO PRAZO DE VALIDADE. IRRESIGNAÇÃO INFUNDADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA. Acórdão nº 103703, 2ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. Cláudio Augusto Montalvão das Neves, DJe 25/01/2012) TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - SEGURO-GARANTIA - INADMISSIBILIDADE - MODALIDADE DE CAUÇÃO NÃO INSERIDA NO ART. 9o DA LEI 6.830/80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 0450810-65.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Feitosa, julgado em 14/02/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRETENSAO DE OBTER CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - CAUÇAO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE PREVISAO NA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífica a possibilidade de oferecimento de bens a penhora nas ações anulatórias de débito fiscal com o intuito de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, consoante interpretação do disposto no art. 9º e incisos, da Lei 6.830/80, pois, sua finalidade é caucionar o crédito fiscal lançado, mas ainda não cobrado através do processo executivo fiscal, produzindo os mesmos efeitos da futura penhora. 2. No caso em comento, foi ofertada em garantia pela empresa agravante apólice de seguro garantia, não prevista no rol dos artigos 9ª e 11º, da Lei 6.830/80, sendo considerada, portanto, caução inidônea, eis que não se confunde com a fiança bancária, já que possui prazo de validade e pode se expirar no decorrer da demanda executória, não se prestando ao fim almejado pela agravante. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento nº 24100915024, Segunda Câmara Cível, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - Relator Substituto: Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 16/11/2010, Publicado em 18/02/2011)            Quanto aos demais pontos ventilados no recurso, relativos à composição da tarifa de energia elétrica, natureza da tarifa de utilização do sistema de transmissão - TUST; a correta interpretação do art. 155, §2º, X, CRFB, incidência do ICMS na hipótese de a energia elétrica ser consumida no processo de industrialização e comercialização de outros produtos, observo que a decisão agravada não apreciou estas matérias, motivo pelo qual anoto que tais pedidos não poderão ser conhecidos, dado que tais questões reclamam uma análise mais aprofundada, incumbência esta, nesta fase recursal, do juízo de origem, além do que a análise dessas matérias nesta instância constituiria ofensa ao duplo grau de jurisdição.            Posto isto, reconsidero a decisão de fls. 157/158-v, e, com fundamento no parágrafo único do art. 527, do CPC, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, cassando o efeito suspensivo anteriormente concedido, a fim de determinar que a agravada deposite, em juízo, o valor integral e em dinheiro do débito exequendo, ante a taxatividade do art. 151, do CTN e da Súmula n 112, do STJ, mantendo, contudo, os demais termos da decisão a quo que concedeu a tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nos AINFs nº 182013510000039-8 e 182013510000042-8.            Comunique-se o juízo de origem.            À Secretaria para providências.      Belém, 17 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02186700-22, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-24, Publicado em 2015-06-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório                   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu medida de urgência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Pedido de Antecipação da Tutela (Processo Nº 0005230-07-2015.8140301), movida por FLEMMING SCHJAERFF e outra em face da agravante.                   Narram nos autos que os agravados ajuizaram a presente demanda, tendo o Juízo a quo deferido tutela antecipatória nos seguintes termos (fls.51/58): (...) Ante o exposto, comprovada a situação de adimplência dos autores (vide fls. 36/37), a mora da requerida quanto ao prazo contratualmente previsto para a entrega da unidade imobiliária (vide fls.45 e 53), as despesas com locação de imóvel para os mesmos fins daquele objeto do contrato (vide fls.112/124) e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso se postergue, para o final do processo, o pleito que ora se pretende antecipar, DEFIRO liminarmente em favor dos Requerentes o pagamento pela Requerida, mês a mês, como compensação pelo importe despendido mensalmente a título de aluguel residencial (danos emergentes) (excluindo-se eventuais despesas com IPTU e taxas condominiais), do valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a ser depositado até todo o 5º (quinto) dia útil, a contar do mês subsequente ao de intimação desta decisão, em conta bancária de titularidade dos Autores, a ser informada dos autos, ou , alternativamente, em juízo (em subconta vinculada ao processo), até ulterior deliberação de direito ou efetiva entrega da unidade habitacional, objeto do contrato de compra e venda, sob pena de multa no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento, com o limite máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos artigos 273, inciso I e § 3º e 461, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Outrossim, no que se refere os valores retroativos, determino que a requerida faça o depósito destes até o término do prazo de sua Defesa, tendo por base quantia fixada acima (R$ 2.200,00 - dois mil e duzentos reais) e os meses posteriores a DEZEMBRO DE 2014 - a prazo máximo para a entrega do imóvel admitida ao menos por enquanto, como válida, a CLÁUSULA 9.1.1 (de tolerância de 180, vide fl.53) -; ou seja, que a Requerida deposite em juízo (em subconta vinculada ao processo) a soma equivalente a R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) multiplicado pelo número de meses subsequentes a DEZEMBRO DE 2014, constituindo o último deste período aquele mês em que for realizada sua citação/intimação. Finalmente, reitero que as tutelas antecipadas, se necessário, poderão, ser revogadas ou modificadas no decorrer do processo, conforme previsão do artigo 273, § 4º , do mesmo Código de Ritos. (...)                   Contudo, em suas razões recursais afirma o agravante que tal decisão deve ser revista, uma vez que o atraso da obra que ocasionou o deferimento da tutela antecipada em favor dos agravados foi motivada em decorrência de caso fortuito (greve da construção civil).                   Asseverou, ainda, que os agravados não demonstraram a referida perda financeira, porquanto, fica impossível verificar os supostos lucros cessantes, motivo pelo qual deverá ser indeferida a petição inicia.                   Também, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.                   Assim ao final, requereu efeito suspensivo da decisão recorrida e, no mérito, o provimento do presente recurso para a revogação da tutela antecipada.                   É o relatório.   DECIDO                   A entrada em vigor da Lei nº 11.187/05, que alterou os critérios de adequação do recurso de agravo previsto no diploma processual civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, aponta que não é suficiente ao agravante apenas o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 524 e 525 do CPC para que o seu agravo de instrumento seja recebido e julgado como tal.                   O agravante deverá, também, demonstrar a presença de lesão grave e de difícil reparação em decorrência de decisão interlocutória desfavorável, e não somente o seu inconformismo sobre a questão debatida.                   Por oportuno, esclareço que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação deve ser concreto, objetivamente demonstrado, a indicar tamanha gravidade que venha a prejudicar a parte caso se aguarde o deslinde do processo.                   In casu, o agravante não trouxe aos autos elementos que indiquem que a decisão vergastada lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação, impondo, assim, neste aspecto, o reconhecimento de uma alegação sem qualquer fundamento.                   No caso em tela, constato, muito pelo contrário, que o risco de dano encontra-se inverso, uma vez que o próprio Magistrado de Piso, na decisão vergastada, utilizou como fundamento da medida, o fato de os agravados se encontrarem pagando aluguéis (fl.57).                   Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO CONVERTIDO EM RETIDO. 1. Decisão atacada que se enquadra nos casos de interposição de agravo retido, nos termos do art. 522, caput, e art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005. 2. Ausência de demonstração de lesão grave ou de difícil reparação afasta a utilização do agravo na forma de instrumento. 3. No caso, o risco de dano encontra-se com o Agravado já que está comprovado que o mesmo está custeando o financiamento (fls. 74/104) e o pagamento de alugueis, fls. 136/138. 3. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.031399-5, 3ª Câmara Cível Isolada, Relatora do Acórdão: Maria Filomena Buarque, Julgamento: 15/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL ATÉ A ENTREGA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ultrapassada a data contratualmente prevista para a conclusão das obras do imóvel, objeto do contrato de compra e venda, considerando todos os prazos de prorrogação, incorre em mora a construtora. 2. Não se desincumbiu a construtora de comprovar a ocorrência de hipóteses de caso fortuito ou força maior, não podendo as greves na construção civil ser apontadas como tais. Isso porque, elas são previstas, previsíveis e temporárias. 3. Assim, a determinação do pagamento do aluguel até a entrega das chaves, visando o ressarcimento dos prejuízos causados aos promissários compradores, por falta de moradia, deve ser mantida. 4. Cabível o deferimento do pedido de antecipação da tutela, pois presentes os requisitos do artigo 273 do CPC - verossimilhança das alegações, decorrente de prova inequívoca, e receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 5. Documentos hábeis a comprovarem o pagamento de aluguel mensal, todavia, o valor a ser considerado para efeito de ressarcimento, é tão somente o valor do aluguel, não incidindo o valor condomínio ou outras despesas ordinárias atinentes ao imóvel. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado, adequando-o ao valor do aluguel, qual seja R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). (TJ-PE - AI: 3710107 PE , Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 19/03/2015, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2015) TUTELA ANTECIPADA Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais Contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes Atraso na entrega do empreendimento - Pagamento de aluguel do imóvel locado pelos recorridos Deferimento Possibilidade - Verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil Periculum in mora e fumus boni juris demonstrados Conclusão da obra prevista para dezembro de 2010 - Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O REGIMENTAL. (TJ-SP - AI: 00202189820138260000 SP 0020218-98.2013.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 26/03/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2013)                   Desta feita, com base nos artigos 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO A CONVERSÃO DO AGRAVO INTERPOSTO EM RETIDO.                   Remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal, comunicando a presente decisão.                   P.R.I.                   Belém, 19 de junho de 2015.                                       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR                   Relator - Juiz convocado (2015.02124602-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003170-91.2015.8.14.0000 COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA - OAB/PA 18.858 AGRAVADO: RODRIGO ¿LENHEIRO¿ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR, interposto pelo ESPÓLIO DE FILOMENO FERREIRA, representado neste ato pelo inventariante, RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido Liminar nº 0004588-54.2014.8.14.0047, in verbis: ¿(...) Vistos, I - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo a, qualquer momento, de reapreciaç¿o na hipótese de restar provado que o requerente n¿o ser detentor desse benefício. II - Em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, determino que o requerente emende a inicial, e decline a mínima qualificaç¿o do(a) requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç¿o do feito, sem resoluç¿o do mérito. III - Intime-se. Rio Maria, 24 de março de 2015. (...)¿ Razões recursais às fls. 02/09 dos autos, juntando documentos de fls. 11/45. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 51). É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação. De acordo com o art. 522, do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original) Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele. No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 504 do CPC. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011) Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que preste os esclarecimento necessários. Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504, da Lei Adjetiva Civil. Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375). Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente. Isento de custas processuais. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Belém/PA, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02161245-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

APELAÇÃO N° 20113017549-6 APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA APELADO: UNIVERSAL LUMBER IMP. EXP. DO BRASIL LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES Embargos de Declaração Embargante: ESTADO DO PARÁ Embargado: Decisão de fls. 42/44            Tendo em vista que este Relator se filia à corrente doutrinária que entende ser cabível oposição de Embargos de Declaração contra qualquer despacho judicial, passo a apreciar os presentes Declaratórios de maneira monocrática, como abaixo segue deduzido, em virtude da decisão ora embargada ter sido exarada também monocraticamente.            ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA, qualificado e assistido de procurador devidamente habilitado, opôs Embargos de declaração contra a decisão deste Relator (fls.42/44), exarada nos seguintes termos: ¿Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ No caso em análise, verifica-se que o Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação, além de ser possível, é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿ Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4.     ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1). Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.¿             Aduz, resumidamente, que a decisão encontra-se contraditória pois o fundamento é a prescrição intercorrente que em nenhum momento foi discutida no processo. Decido             Entende este relator pelo conhecimento do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.            Os Embargos de Declaração estão disciplinados a partir do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 535. Cabem Embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.             O referido recurso tem cabimento quando houver na decisão, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, segundo o artigo 535 do CPC. Têm, pois, os Embargos Declaratórios finalidade específica, qual seja, a de tornar claro o que é obscuro, de desfazer a contradição e de suprir a omissão. Por eles não se pode pretender buscar a reforma do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou a sua complementação, tendo-se admitido, ainda, a utilização destes para correção de erro material.                  Analisando os argumentos apresentados, entendo que estes não merecem ser acolhidos. No que pese o Embargante ter fundamentado o remédio integrativo alicerçado no artigo 535, do Código de Processo Civil, inexiste qualquer um dos vícios que autorizam a oposição dos Embargos de Declaração, haja vista que todos os pontos invocados na presente peça processual foram regularmente decididos e fundamentados no decisum guerreado.             A decisão objeto de oposição dos presentes Declaratórios negou seguimento a Apelação, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, em razão do referido apelo confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, ante a negativa de seguimento do recurso, faz-se desnecessária manifestação acerca das questões meritórias trazidas no bojo do apelo.            Diversamente do que afirma o Embargante, não foi debatida prescrição intercorrente, e sim tão somente afirmado que a prescrição pode ser decretada de ofício. Logicamente não houve clara referência de que se tratava de Prescrição Originária diante da constatação lógica de que era a respeito desta que se estava discutindo, justamente por inexistir nenhuma referência à Prescrição Intercorrente.            Apesar da jurisprudência acostada mencionar prescrição intercorrente, o ponto central a ser observado seria que com a edição da Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição¿. O que afeta evidentemente tanto a intercorrente quanto a originária, como o caso em tela.                          Portanto, diante da inexistência de qualquer um dos vícios autorizadores da oposição dos Embargos de Declaração, estou convencido de que o Acórdão embargado se pronunciou sobre todas as questões trazidas pelo Embargante, não havendo pontos a serem esclarecidos. Logo, é incabível utilizar os presentes Declaratórios para fins diversos daqueles destinados pela lei.            Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição. (STJ - 1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP - E. Decl., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v. u., DJU 22.11.93, p. 24.895)                  Pelo exposto, inexistindo motivos que justifiquem a oposição dos presentes Declaratórios, decido por rejeitá-los, mantendo-se em todos os seus termos a decisão embargada, inclusive para fins de prequestionamento.           Belém, 22/06/15                         Des. Ricardo Ferreira Nunes                             Relator (2015.02179797-70, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. DESCABIMENTO DO WRIT. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, só tem cabimento, em se tratando de decisão judicial, quando o ato impugnado for manifestamente teratológico, dotado de flagrante ilegalidade ou proferido com abuso de poder. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por UNIMED Belém Cooperativa de Trabalho Médico em face de ato proferido pela Exma. Sra. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, devidamente identificado às fls. 221-222, que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento (processo n° 0004674.35.2015.8.14.0000) interposto pela impetrante.            Em suas razões (fls. 02-17), a impetrante, após apresentar síntese dos fatos, alega que a decisão monocrática proferida pela autoridade coatora, ora combatida, se constitui em flagrante ilegalidade, sustentando o preenchimento dos requisitos constantes nos artigos 527, III e 558 do CPC, defendendo a concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da presença do perigo de lesão grave ou de difícil reparação e da relevância da fundamentação.            Defende o cabimento do Mandado de Segurança, argumentando sobre a existência de direito líquido e certo violado, destacando, ainda, a necessidade de urgência no deferimento do pedido.            Assevera que a decisão recorrida, ao negar efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento oposto, contraria as normas presentes no Código de Processo Civil relativas à concessão de tutela antecipada.            Aduz licitude na exclusão do procedimento, pois não consta no rol de serviços elencados no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.             Alega que a manutenção da negativa de efeito suspensivo à decisão concessiva da tutela antecipada estaria causando graves danos à operadora de serviços de saúde, inclusive a continuidade na prestação de serviços perante todos os demais beneficiários.            Aduz o perigo de irreversibilidade da medida, aduzindo que dificilmente irá reaver os valores que deveriam ser pagos pelo medicamento.            Conclui, após dizer estarem presentes, no caso, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo o conhecimento e processamento do mandamus e que seja concedida medida liminar para que seja concedido o efeito suspensivo nos autos de Agravo de Instrumento n° 0014690-48.2015.814.0000. No mérito, requer a confirmação da medida liminar deferida, tornando definitiva a liminar concedida, para que seja provido o ¿writ¿.            Acostou documentos às fls. 18-223.            Em 11/06/15, os autos foram distribuídos à minha relatoria (v. fl. 224).            Os autos foram conclusos em 12/06/2015 (v. fl. 225-v).            É o relatório.            DECIDO.              Consoante relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra decisão da eminente Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro que indeferiu concessão de efeito suspensivo pleiteado pela ora Impetrante nos autos do Agravo de Instrumento nº 0014690-48.2015.814.0000.            A decisão impetrada tratou a questão nos seguintes termos: ¿Decisão Monocrática ¿... Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo por não vislumbrar os pressupostos concessivos. ...¿            Pois bem, como sabido, a decisão judicial somente é impugnável por Mandado de Segurança quando, além de irrecorrível, for o ato: [1] teratológico; [2] manifestamente ilegal ou [3] proferido com abuso de poder.            Nesse sentido, vale destacar a crítica do doutrinador Antônio Cláudio da Costa Machado quanto à possibilidade (indiscriminada) de impetração de mandado de segurança contra as decisões exaradas com fundamento nos incisos II e III do art. 527 do CPC, verbis: ¿Por derradeiro, gostaríamos de manifestar nosso receio de que o desaparecimento da recorribilidade das decisões liminares dos incisos II e III deste art. 527 acaba por ressuscitar o mandado de segurança como meio de combater o decreto de conversão do agravo de instrumento e as liminares concessivas ou denegatórias de efeito suspensivo (ativo). Que fique, então, registrado o nosso apelo ao bom senso dos advogados, no sentido de que entendam que só excepcionalmente deverão se socorrer do mandamus, e à firmeza dos nossos desembargadores, na apreciação de agravos e de mandados de segurança, para que possam fazer valer a nova vontade da lei processual que é a de não admitir, como regra, a impugnação de tais decisões monocráticas (texto de acordo com a Lei n. 11.187/2005). (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo, 9. ed. rev. e atual. - Barueri, SP: Manole, 2010, p. 682) (grifei)    Destaco, por oportuno, que a jurisprudência do STJ corrobora a orientação contida na Súmula 267 do STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Contudo, isso não significa que, em sentido contrário, sempre caberá Ação Mandamental quando o ato judicial for irrecorrível.            A impetração desse remédio constitucional, portanto, configura-se medida excepcional, na medida em que sua admissão é condicionada à verificação da natureza teratológica da decisão judicial combatida e desde que se demonstre que o ato judicial impugnado é ilegal ou abusivo.    A corroborar esse entendimento, destacam-se os arestos a seguir: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR QUE, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONCEDEU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 527, III, DO CPC). IRRECORRIBILIDADE (ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO). MANDADO DE SEGURANÇA CABÍVEL, DESDE QUE SE TRATE DE DECISÃO TERATOLÓGICA, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU PROFERIDA COM ABUSO DE PODER -- O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 1. A decisão objeto do presente mandamus foi proferida na forma do art. 527, III, do CPC, que autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ou a antecipar a tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, sendo que a decisão liminar, nessa hipótese, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, ressalvada a possibilidade do próprio relator a reconsiderar (parágrafo único). Assim, em se tratando de decisão irrecorrível, é cabível o ajuizamento do mandado de segurança, desde que se trate de decisão teratológica, manifestamente ilegal ou proferida com abuso de poder. 2. No caso concreto, verifica-se que a decisão atacada (fls. 155/164), que concedeu efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento, não é teratológica nem manifestamente ilegal nem foi proferida com abuso de poder. Isso porque a decisão contém fundamentação adequada para demonstrar a inviabilidade da penhora online no caso dos autos, amparando-se na interpretação do art. 11 da Lei 6.830/80 e dos arts. 620 e 655-A do CPC. Cumpre registrar que a decisão foi proferida em juízo de cognição sumária, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, de modo que eventual divergência entre a fundamentação adotada e a jurisprudência deste Tribunal, por si só, não configura violação de direito líquido e certo. 3. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS nº 32.787/SE. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Publicado no DJe de 29/06/11) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Este recurso foi interposto em mandado de segurança impetrado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, impugnando decisão do Desembargador relator que indeferiu a atribuição de pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento, o qual fora interposto contra decisum que, no bojo de ação civil pública, decretou a quebra de sigilo bancário e da movimentação de cartão de crédito do ora recorrente no período de 2003 a 2004. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, o que faz que a admissão do writ encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. O julgado combatido não possui caráter teratológico, tampouco encontra-se viciado por patente ilegalidade ou abuso de poder, representando, na verdade, apenas a escorreita consecução da fórmula processual estabelecida no art. 527, III e parágrafo único, para os casos em que o agravo de instrumento é acompanhado de pedido de efeito suspensivo. 4. A autoridade impetrada expôs de forma consistente e motivada a existência de robustos indícios de irregularidades nos contratos administrativos, o que conduziu ao indeferimento do pedido suspensivo em razão da falta de plausibilidade da tese desenvolvida no agravo de instrumento, de sorte que não se pode cogitar de qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que legitime o cabimento do mandamus. 5. Recurso ordinário não provido.¿ (STJ. RMS 28.737/SP, 2ª Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 24.2.2010) (grifei) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte Especial que inadmitiu recurso extraordinário com base em precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que versarem sobre cabimento recursal. 2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional, fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade, seja por abuso de poder. 3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão, porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG. Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16686/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012)            O nosso Egrégio Tribunal de Justiça também compartilha desse entendimento: ¿AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL NO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo em Mandado de Segurança: 1.1. Indeferimento da petição do mandamus. Interposição de Agravo Regimental. Fungibilidade. Agravo previsto no art. 10, §1° da Lei n. 12.016/2009. 1.2. Ausência dos requisitos atinentes à ação mandamental contra ato judicial. Hipóteses excepcionais que não se configuram no caso concreto. Orientação do verbete sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência sedimentada no C. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da Decisão Monocrática atacada.¿ (TJ/PA Agravo em MS n°. 2012.300.8964-6, Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Tribunal Pleno, data da Publicação 28/05/2012).             In casu, verifica-se que a decisão impetrada, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento, não é teratológica, nem manifestamente ilegal, nem foi proferida com abuso de poder.            Em sua decisão, a Autoridade demandada destacou que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de não vislumbrar os pressupostos concessivos.            Depreende-se, à vista disso, que a decisão ora combatida não possui caráter teratológico, tampouco se encontra viciada por patente ilegalidade ou abuso de poder, estando baseada no livre convencimento do julgador, que se vinculou às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade ou abusividade pode ser-lhe apontada.            Logo, a decisão judicial alvo da impetração não possui contornos de ato coator, porquanto está devidamente fundamentada e respaldada, principalmente quando se leva em conta o veredicto que a precedeu.            Diante de todo o exposto, indefiro desde logo a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.            Custas ¿ex lege¿.            À Secretaria para as providências de praxe.            Belém, 16 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02118541-23, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00014493720088140013 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAPANEMA (1ª VARA DA COMARCA DE CAPANEMA) APELANTE: ANTONIEL DOS SANTOS LIMA (DEFENSOR PÚBLICO: MARCOS ANTÔNIO CORREA ASSAD) APELADA: RIANIL LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA (ADVOGADAS: JOSENICE VIEIRA DOS REIS E TEREZA MARIA SEDA LEÃO) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por ANTONIEL DOS SANTOS LIMA, nos autos da ação de indenização por danos morais que move em face RIANIL LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do CPC, diante da inércia da parte por mais de 30 dias.            Inconformado com o decisum, o recorrente alega evidente error in procedendo do magistrado de piso, relatando que passados mais de 3 anos e 6 meses da data em que foi protocolada a contestação, foi proferido despacho em 07/08/2012 encaminhando os autos para réplica, tendo o defensor público requerido à fl. 39, que o autor fosse intimado pessoalmente para se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerimento este ignorado pelo juízo que, ato contínuo, proferiu a decisão ora apelada extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de paralisação do feito por mais de 30 dias e em decorrência da falta de comunicação do Defensor Público com o assistido, ora apelante.            Aduz que a decisão padece de equívoco evidente, eis que não restou configurado o suposto abandono da causa por mais de 30 dias e sequer intimado pessoalmente o apelante para qualquer ato processual e que a leitura do §1º do artigo 267 do CPC impõe a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito, sendo ainda causa de nulidade da sentença a extinção sem manifestação também da ré/apelada que já fora devidamente citada e até apresentou contestação nos presentes autos.            Transcreve, ainda, o Enunciado da Súmula nº 240 do STJ que estabelece que ¿A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu¿.            Por fim, requer o provimento do recurso para anular a sentença apelada, determinando, por conseguinte, que o magistrado de piso cumpra o disposto no artigo 267, §1º do CPC.            Contrarrazões ao recurso às fls.59/62, pela manutenção total da sentença ora combatida.            Encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório. Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à sua análise, na qual verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Em apertada síntese, verifica-se que pretende o apelante a reforma da sentença proferida pelo juízo de piso que extinguiu a ação de indenização por danos morais por suposto abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, sem observar o disposto no §1º do artigo 267 do CPC, ou seja, sem a intimação pessoal da parte autora mesmo após pedido do defensor público que lhe assiste nesse sentido.            Compulsando os autos, depreende-se que o processo encontrava-se de fato paralisado por mais de 3 anos após a apresentação da contestação, tendo sido o autor intimado por meio do defensor para apresentação de réplica, conforme despacho de fl. 37v, em 07/08/2012, porém o defensor público que lhe assiste requereu a intimação pessoal do autor para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, o que não foi observado pelo magistrado que, de ofício, extinguiu a ação por abandono.            Verifico que assiste razão ao apelante. Senão vejamos.            Com efeito, o artigo 267, inciso III, §1º do CPC, assim dispõe: Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) §1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.                         Desse modo, o art. 267 preceitua as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, os casos de paralisação e abandono da causa, nos quais a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto, nos termos de seu §1º.            Além da expressa disposição legal acima transcrita, a necessidade intimação pessoal da parte antes da extinção do processo por abandono é matéria que se encontra sedimentada no âmbito do STJ, não se exigindo maiores digressões, pois ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (...)(AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DESERÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA PARTE OU ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. IMPRESCINDÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Tendo o Tribunal de Justiça concluído que o demandante descumpriu o disposto no art. 267, II e III, do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal do autor para a extinção do feito, de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 655.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 30/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES.NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (REsp 1463974/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014)            No mesmo sentido, tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPA 201130235282, Ac. 139237, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 22/10/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, II, III E VIII, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA 201030209874, Ac. 138907, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 09/10/2014)            Portanto, entendo ser nula a sentença ora recorrida, por violação à determinação contida no art. 267, § 1º, do CPC.            Ademais, procede também a alegação do apelante de que já tendo sido citada a ré, que inclusive apresentou contestação às fls. 24/33, a extinção do feito sem a sua manifestação, ou melhor, sem seu requerimento é causa de nulidade da sentença, nos termos do Enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1 - O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2 - Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 240/STJ. 1. Impossibilidade de o juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, salvo na hipótese de não ter sido a execução embargada (Enunciado n. 240/STJ e AgRg no AREsp 10808/SE, 3ª Turma, Min. Sidnei Beneti). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1114820/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 240 DA SÚMULA DO STJ. 1. A inércia quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, portanto após formada a relação processual, não conduz à extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC, porquanto não caracteriza abandono da causa pelo autor. 2. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1329226/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 26/06/2012)            Assim sendo, diante do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿            Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito é manifestamente contrária à jurisprudência dominante do STJ e à Súmula da Corte Superior de Justiça, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença recorrida em todos os seus termos.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 16 de junho de 2015.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2015.02101166-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPITÃO POÇO/PA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 2014.3.020517-5 SENTENCIANTE: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANATARÉM/PA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ EDVALDO COUTO CÂMARA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCORPORAÇÃO NÃO DEVIDA. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Precedentes desta Corte. III - O fato gerador da incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar compreende a transferência para capital ou para inatividade. Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Apelação Cível que se conhece e dá parcial provimento para reformar a sentença apenas no que tange a incorporação do adicional, devendo, no restante, ser mantida em sua íntegra. Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ. pDECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar JOSÉ EDVALDO COUTO CÂMARA para condenar o ente estatal ao pagamento e incorporação do adicional de interiorização sobre o soldo, atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar.            Em suas razões recursais, o Estado do Pará sustenta, preliminarmente, a prescrição da pretensão do autor e, no mérito, que a percepção do adicional de interiorização é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81.            Afirma, ainda, que é impossível a incorporação de adicional que não foi anteriormente recebido.            Por derradeiro, requer a redução do percentual estipulado a título de honorários advocatícios.            Requer, assim, o provimento do presente recurso de apelação para reformar por completo a sentença do juízo de primeiro grau.            O apelado apresentou contrarrazões às fls. 76/78.            O Ministério Público, na qualidade de custos legis, apresentou parecer às fls. 86/94 opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, devendo apenas ser afastado o pedido de incorporação do autor, sendo mantido o direito de receber o adicional de interiorização e as parcelas retroativas, salvaguardada a prescrição quinquenal.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            No que tange a percepção do adicional de interiorização, seu fundamento está art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará, nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               Da mesma forma, deve ser negado seguimento ao apelo do recorrente quanto ao capitulo da sentença que condena o Estado ao pagamento das parcelas pretéritas até o limite prescricional de 5 (cinco) anos, pois está de acordo com os ditames do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.               Merece acolhida o apelo do Estado apenas no que tange à incorporação do referido adicional, pois a incorporação do adicional de interiorização ao soldo é manifestamente improcedente, sobretudo porque o mesmo encontra-se exercendo o seu múnus no interior do Estado, não fazendo jus, ainda, a incorporar o benefício.            Explico, a lei a Lei Estadual nº 5.652/91, em seus arts. 2º, 3º e 5º estabelecem a vantagem somente será incorporada ao soldo do militar após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Assim, merece provimento o recurso estatal neste ponto. A teor deste entendimento, colaciono as seguintes jurisprudências deste E. Tribunal: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º, DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS OS RECURSOS. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Ademais, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Quanto à Apelação interposta pelo militar Aristides Monteiro da Silva, entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do Adicional, pois esta só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91, o que não ocorreu no caso em análise. Neste sentido, resta configurada a ocorrência de sucumbência recíproca, devendo ser aplicadas as regras constantes do art. 21, caput, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 306 do STJ, que determinam pela compensação dos honorários advocatícios entre as partes. 4. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Em Reexame Necessário, mantida a decisão reexaminada. (201230181418, 136743, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201230149888, 136641, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/07/2014, Publicado em 12/08/2014).               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.               Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença apenas no que tange a incorporação do adicional, devendo, no restante, ser mantida em sua íntegra.            Por outro lado, para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.               P. R. I.C.               Belém, 20 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02103268-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-17, Publicado em 2015-06-17)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARNALDO DE FREITAS COSTA, devidamente representado por defensor público nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 4ª Vara Cível Distrital de Icoaraci (fls. 12/13) que, nos autos da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO Nº 0002082-31.2014.814.0201, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI do CPC).             A demanda teve início, com o pedido do autor, ora apelante, de retificação do seu genitor, no seu registro de casamento, uma vez que constava Moesés Félix da Costa, quando o correto seria Moisés Felix da Costa.             O juízo singular apreciando a ação julgou-a extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente.             Em suas razões recursais, às fls. 16/20, o autor, ora apelante alegou a necessidade de reforma da sentença, por violação do principio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado dentre os direitos fundamentais do art. 5º da CF/88.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo.              Recurso recebido no duplo efeito (fl. 22).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 24).            Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça convocado, respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça, Dr. Hamilton Nogueira Salame, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença hostilizada, com o retorno dos autos ao juízo de piso. (fls. 28/31)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 31v).             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            O cerne do recurso resume-se a possibilidade ou não do Poder Judiciário poder apreciar o pedido do recorrente de retificar o nome do seu pai erroneamente grafado no registro de casamento.            O juízo de piso ao extinguir o feito, fundamentou sua decisão no reconhecimento da prejudicialidade por falta de interesse processual superveniente, na premissa retirada do art. 110 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73, com redação dada pela Lei nº 12.100/09) que assevera que os erros de fácil percepção poderiam ser ¿corrigidos¿ pelos oficiais de registro sem precisar do Poder Judiciário, in verbis: Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). § 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).            Compulsando os autos, entendo por bem, a r. sentença merece reforma, haja vista que, embora o art. 110, acima citado, preveja que "os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata da necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento", tal faculdade não retira do apelante o direito de se valer da via judicial para afastar ameaça ou lesão a direitos.            De mais a mais, sem prejuízo da menção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, inc. XXXV, da CF), que, por si só, justificaria a existência de interesse de agir, in casu, cabe destaque o uso do verbo "poderá" pelo dispositivo legal, o que remete à ideia de faculdade, e não dever.            Nesse sentido: EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL -ASSENTO DE CASAMENTO - Inicial indeferida -Descabimento - Demanda ajuizada com fulcro na Lei 6.015/73 - Embora o pedido de retificação verse sobre erro de grafia evidente (JOSÉ MILTON ao invés de JOSÉ NILTON), tendo sido eleita a via jurisdicional, descabido remeter-se a parte à esfera administrativa - Inteligência dos artigos 109 e 110 do mesmo diploma legal e também 130 e seguintes do Provimento 25/2005, da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes (inclusive do Órgão Especial) - Feito que deve ter regular prosseguimento - Sentença anulada -Recurso provido. (Apelação n. 9104842-97.2008.8.26.0000, TJSP, 8ª Câm. de Dir. Priv., Relator Salles Rossi, j. 19.01.11) Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MAIOR INDAGAÇÃO DO PEDIDO - CONSTATAÇÃO - SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 3º, DA LEI Nº 6.015/73 - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO MÉRITO - MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO - CABIMENTO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. - Estando a causa em condições de imediato julgamento, pode o tribunal decidir, desde logo, a lide, 'ex vi' do disposto no art. 515, § 3º, do CPC, não se fazendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem. (TJMG. AC: 10231130047781001, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/08/2013, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2013)            O Ministério Público manifestou-se no mesmo sentido, in verbis: A nosso juízo, no entanto, ainda que a referida lei tenha trazido à cena uma importante alteração na Lei de Registros Públicos, facilitando a retificação do registro No caso em pauta, a necessidade de conferir a máxima eficácia ao direito fundamental de inafastabilidade da jurisdição, leva-nos a concluir que a lei nº 12.100/2009 não afastou a possibilidade de retificação do registro pela via judicial, mas sim ampliou o rol de vias para retificação de registro.            Estando, contudo, a causa em condições de imediato julgamento, pode o tribunal decidir, desde logo, a lide, ex vi do disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessário, in casu, o retorno dos autos ao juízo de origem.            O apelante Arnaldo Costa busca a retificação do nome do seu genitor constante da sua certidão de casamento (fls. 09), ao alegar a evidente grafia incorreta (MOESÉS AO INVES DE MOISÉS) do nome do pai.            A cópia da sua cédula de identidade e a certidão de óbito do seu pai (fls. 06 e 08 respectivamente), são provas suficientes para demonstrar a ocorrência de mera incorreção pelo Cartório de Registro Civil, conclusão essa que não suscita qualquer indagação.            Ademais, considerando que o pleito se refere apenas à alteração do nome do seu ascendente, não se vislumbra possibilidade de prejuízo a terceiros, sendo mesmo adequado o deferimento da retificação pretendida.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para, acolher o pedido inicial, determinar a retificação do assento de casamento do autor, de forma a alterar o nome de seu genitor para MOISÉS FELIX DA COSTA, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.            Intime-se, pessoalmente, o Ministério Público de 2º na forma do art. 236, § 2º do CPC, já a parte, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Belém (PA), 03 de junho de 2015. JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01944129-41, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2013.3.007570-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTIANO JOÃO LOUREIRO LIMA ADVOGADO: RAFAEL DE ATAIDE AIRES AGRAVADA: GAFISA SPE G5 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA TENDA S/A E FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA      DECISÃO MONOCRÀTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CRISTIANO JOÃO LOUREIRO LIMA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº. 0011150-30.2013.814.0301), indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, tendo como agravados, GAFISA SPE G5 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CONSTRUTORA TENDA S/A E FIT 10 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.       Argui o recorrente que a decisão agravada foi proferida sem qualquer fundamentação legal, deixando de apreciar as provas colacionadas aos autos que comprovam a culpa exclusiva das recorridas pelo atraso na entrega da obra, deixando-o totalmente desprotegido diante do descaso, nas falhas de serviço das agravadas, bem como dos diversos descumprimentos contratuais demonstrados nos autos.       Ao final, pleiteia pela reforma da decisão agravada, por não atender aos ditames legais e jurisprudências em razão da ausência de fundamentação, pleiteando ainda pela concessão da antecipação da tutela requerida na inicial.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 240)       É breve o relatório.       Decido.       Analisando detidamente os autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil.        Isto por que, ao compulsar os autos, constata-se que a decisão ora guerreada foi proferida sem qualquer fundamentação, em patente violação ao disposto no art. 165 do Código de Processo Civil e 93, IX, da CRFB/1988, segundo os quais, os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser fundamentados, ainda que de forma concisa, senão vejamos: Código de Processo Civil: Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso. Constituição Federal da República/88: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;       Nesse sentido, NERY JUNIOR1 (2007, p. 435) leciona que: ¿Fundamentação concisa. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF 93 IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Todavia, a lei permite que sentenças mais simples, como, v.g. as de extinção do processo sem resolução do mérito, possam ser prolatadas como forma concisa e fundamentação sucinta (CPC 459 caput in fine).¿        Assim, observa-se que a magistrada de piso indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor através da decisão constante a fl. 239, com o seguinte conteúdo: ¿1 - Indefiro o pedido de tutela antecipada¿.      Portanto, estando a decisão guerreada desprovida de qualquer motivação e suscetível de causar cerceamento de defesa, como no caso em exame, esta merece ser desconstituída.      No mesmo sentido, vejamos o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. Deve ser declarada nula a decisão interlocutória que, por ausência de qualquer fundamento, infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX). Sentenças ou decisões interlocutórias, atos emanados do juiz, precisam sem fundamentadas. Interlocutória solta, mesmo que concisa, sem fundamentação, não chega a ser decisão. Na espécie, o Juízo de origem, indeferiu o pleito de antecipação de tutela sem analisar a argumentação da parte, fazendo remissão à decisão anterior prolatada a partir de premissa diversa. Doutrina e precedentes jurisprudenciais. Nulidade que se decreta. Desconstituição da decisão agravada. DESCONSTITUÍDA A DECISÃO AGRAVADA, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70061931861, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 09/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. 1. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados, consoante estabelecem os artigos 165, do Código de Processo Civil e 93, X, da CRFB/1988. 2. O provimento jurisdicional recorrido encontra-se desprovido de motivação, o que resulta em violação ao direito a ampla defesa, constitucionalmente assegurado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. De ofício, anula-se a decisão agravada, determinando-se que nova seja proferida, devidamente fundamentada. (TJ-RJ - AI: 00162331920138190000 RJ 0016233-19.2013.8.19.0000, Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 11/04/2013, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 24/07/2013 15:26)         No mesmo sentido, vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA ANULADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - NULIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO. 1 - A decisão judicial que não apresenta a necessária motivação, por deixar de explicitar o Direito e os fatos determinantes da convicção do julgador, mesmo que sucintamente, afronta o devido processo legal - garantia do Estado Democrático de Direito -, a par de acarretar o cerceamento de defesa dos litigantes, por impedir o embasamento de eventuais recursos. 2 - Desta feita, se a sentença não expôs, de forma clara, as razões do não acolhimento da pretensão da autora, havendo flagrante falta de fundamentação, forçoso reconhecer, assim, a sua nulidade. 3 - Agravo Regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 517871 PE 2003/0043923-1, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, Data de Julgamento: 28/06/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 15.08.2005 p. 319)              Ressalte-se por oportuno, que esta relatora não pode deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravante neste momento recursal, pois se assim o fizesse, estaria incorrendo em supressão da instancia julgadora.      DISPOSITIVO      Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e LHE DOU PROVIMENTO em decisão monocrática, para desconstituir a decisão recorrida, determinando ao Juízo de origem que examine novamente o pedido de antecipação de tutela formulado pelo agravante, proferindo nova decisão, que conste as razões de seu convencimento.      Belém/Pa, 03 de junho de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 10ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais. (2015.01939241-58, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.017092-2 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A APELADO: I RODRIGUES CORDEIRO ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECUSADO. REGULARIDADE. REQUISITOS CUMPRIDOS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Inaplicabilidade da súmula 240 do stj. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1 - Considera-se válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial, que foi recusada sem motivo justificável. 2 - O requerimento do réu só é imprescindível, para fins de extinção do feito por abandono da causa, quando já formada a relação processual, nos termos da súmula 240 do STJ. 3 - Verificada a vontade deliberada do autor em abandonar o processo e cumpridos os requisitos previstos em lei, cabível a extinção do feito sob tal fundamento, nos termos do art. 267, III, do CPC. 4 - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Execução de título Extrajudicial nº 0003455-05.2011.814.0201 que extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III e VI do CPC.            Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (fls. 69/80), alegando que o processo não deveria ter sido extinto, devendo o magistrado a quo aproveitar os atos processuais, uma vez que as custas já foram pagas.            Suscita a aplicação da súmula 240 do STJ, na qual esclarece que a extinção do processo por abandono da causa ou desídia pressupõe o requerimento da parte ré.            Diz ainda, que o magistrado deve sempre buscar o fim social a que a lei se destina. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para que a sentença a quo seja reformada por estar em desacordo com a súmula 240 do STJ, determinado a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            Preparo às fls. 81/83.            Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, conforme despacho de fls. 87.            Autos regularmente encaminhados a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia posta em aferir se houve abandono da causa, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            O apelante foi intimado na pessoa de seu patrono, para cumprir a diligencia contida no despacho de fls. 32, qual seja, determinando que a parte autora juntasse aos autos documento relativo à representação daquele que assina o contrato de empréstimo pela parte ré, uma vez que consta que referido empréstimo foi concedido à pessoa jurídica.            O autor manifestou-se requerendo dilação de prazo por 60 dias para que providenciasse a documentação, contudo, deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de fls. 38.            Ato contínuo foi determinado a sua intimação pessoal, para, no prazo de 48 horas se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da causa.            Com efeito, o AR de fls. 61 demonstra que o mandado de intimação pessoal foi enviado para o endereço constante da inicial (fls. 03), mas foi recusado sem justo motivo, devendo, portanto, ser considerado cumprido o disposto no art. 267, § 1º, do CPC.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AR DE INTIMAÇÃO PESSOAL RECUSADO. REGULARIDADE. 1. TENDO O CREDOR ABANDONADO A CAUSA, DEIXANDO DE ATENDER À INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 267, § 1º, CPC), BEM COMO A INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, CORRETA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. 2. CONSIDERA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL, QUE FOI RECUSADA SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-DF, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 04/12/2013, 4ª Turma Cível). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 267, INCISO III). INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA E DO PROCURADOR CONSTITUÍDO COM A ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADO DE MANEIRA INJUSTIFICADA.ENDEREÇO CORRETO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR - APL: 11949210 PR 1194921-0 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 11/02/2015, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1520 06/03/2015)            Logo, considerando cumprido o disposto no art. 267, § 1º, do CPC no que tange à intimação pessoal do autor e, ainda, que o seu patrono também foi previamente intimado para dar andamento ao feito, consoante verifico pela publicação no diário de justiça de fls. 41 dos autos, resta patenteado o abandono da causa que autoriza a extinção sob tal fundamento.            No que tange à alegada necessidade de requerimento do réu para a extinção do processo por abandono e a violação da súmula 240 do STJ, imperioso observar que tal requerimento só é imprescindível quando já formada a relação processual, o que não ocorre na hipótese em tela, uma vez que não houve a citação do réu.            Deste modo, no presente caso é inaplicável a Súmula n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, visto que inexistente a formação da relação processual, ante a inexistência de citação do réu.            Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEU DESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida a intimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que não restou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medida de rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão em que o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescinde da manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciado n. 240/STJ. III - Recurso especial não conhecido (STJ , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 19/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento consolidado no enunciado n. 240 deste STJ quanto à necessidade de requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor não é aplicável quando a relação processual não tiver sido aperfeiçoada. Precedente. 2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 388207 AM 2013/0286861-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 05/12/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2013)            Pelo exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01477126-79, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)