PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.028003-8 COMARCA: ANANINDEUA / PA APELANTE: MAURO RAIMUNDO BARROS DE SOUZA. ADVOGADO: NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA. APELADO: JOÃO BRAZ PEREIRA DA ROCHA. APELADO: EVANDA LUCIA SOUSA DA ROCHA ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO. PARTE SUPLICANTE RECOLHEU O PREPARO. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO E RECOLHIMENTO A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA DE TAL ATO TER OCORRIDO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MAURO RAIMUNDO BARROS DE SOUZA, nos autos da Ação de Despejo (Proc. n.º 0004341-03.2011.814.0006) que lhe move JOÃO BRAZ PEREIRA DA ROCHA e EVANDA LUCIA SOUSA DA ROCHA, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que julgou procedente o pedido de despejo, declarando rescindido o contrato existente entre as partes, bem como condenando o Réu a pagar os aluguéis em atraso, incluindo as parcelas vencidas durante o decorrer do processo e mais os encargos previstos no contrato de locação. Ao final, extinguiu o processo com resolução do mérito com base no art. 269, I, do CPC.        Razões às fls. 84/88.        Contrarrazões às fls. 101/105.        Distribuídos os autos, vieram a mim para relatá-los.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Em primeiro lugar, destaco que a Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevê no Parágrafo Único, do art. 2º, que: ¿considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.¿, conceito este complementado pelo art. 4º do mesmo diploma legal, vejamos: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.        Ocorre que muito embora o Apelante afirme ser pobre no sentido da Lei, os documentos carreados aos autos nos leva a interpretação diversa, pois o Recorrente efetuou, ainda que extemporaneamente, o preparo do presente recurso, com o consequente pagamento de seu valor (fls. 82/83).        Isso posto, como a declaração de pobreza goza de presunção relativa e no caso dos autos existe prova em contrário afastando-a, torna-se desnecessário oportunizar a parte Apelante que comprove a sua suposta miserabilidade. Ademais, nas razões recursais expostas perante este E. Tribunal, o Recorrente em nenhum momento alega a ocorrência de fato superveniente ao recolhimento do preparo que lhe enquadrasse na condição de mísero.        Nesse sentido, já decidiu o C.STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). (AgRg no AREsp 387107 / MT, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 25/10/2013)        ASSIM, rejeito o pleito concernente à concessão dos benefícios da justiça gratuita.        Por conseguinte, tratando-se de matéria de ordem pública, cabe ao Tribunal apreciar de ofício o juízo de admissibilidade dos recursos, verificando se nestes constam tanto os requisitos intrínsecos como extrínsecos, a fim de que se possa examinar o mérito.        O ilustre jurista FLÁVIO CHEIM JORGE (Teoria Geral dos Recursos Cíveis, Forense: Rio de Janeiro, 2003, p.75) leciona que ¿o objeto do juízo de admissibilidade é formado por aqueles requisitos necessários para conhecimento e julgamento do mérito dos recursos. Esses requisitos, que também podem ser chamados de pressupostos ou condições, são, de certa forma, indicados pelo Código de Processo Civil brasileiro: cabimento; legitimidade para recorrer; interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.¿        No caso em exame, verifico que o Apelante não instruiu o recurso de apelação com a comprovação do preparo, na forma do art. 511 do CPC, o qual dispõe: ¿no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção¿ (grifei).        Compulsando os autos, infere-se que a sentença recorrida foi publicada no dia 08/07/2011 (fls. 78-verso) e o Recorrente interpôs o recurso de apelação no dia 25/07/2011, porém, neste ato, não foi comprovado o recolhimento do preparo, uma vez que das fls. 82/83, verifica-se que o pagamento do mesmo somente ocorreu no dia 04/08/2011, ou seja, 10 (dez) dias após a interposição do presente apelo. Tal situação foi inclusive certificada pela diretora de secretaria às fls. 97 dos autos. Isso posto, se o pagamento das custas ocorreu em data posterior à interposição do recurso, é inconcebível pensar que o preparo tenha sido efetivado no ato da interposição do apelo.        Sendo assim, resta clarividente o desrespeito ao art. 511 do CPC mencionado alhures, posto que tanto o pagamento das custas como a sua demonstração aos autos não ocorreram no mesmo ato da interposição do recurso.        Sobre o tema, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, na obra ¿Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, 2012, Editora Revista dos Tribunais, p. 1008¿, comentam: ¿Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticados 'simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido 'preclusão consumativa, ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo.¿ (grifei).        De mais a mais, embora não tenha sido o caso dos autos, friso também ser irrelevante que a juntada do comprovante tenha ocorrido dentro do prazo recursal, pois com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa do ato, pelo que não é admitida a juntada/recolhimento do preparo em data posterior ao da protocolização das razões recursais. Ressalta-se, ainda, que o caso em vertente trata-se de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso e não de insuficiência do mesmo. Nesses termos, colaciono abaixo o entendimento do C.STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREPARO. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO. NÃO APROVEITAMENTO DO PREPARO PAGO POR OUTRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JUSTO MOTIVO. LEI ESTADUAL N. 4.847/93. ANÁLISE DE LEI LOCAL. ART. 538 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, a comprovação do preparo deve ser feita antes da protocolização do recurso, ou concomitantemente com ela, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. (STJ - REsp 1504780 / ES, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 11/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PORTE DE RETORNO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A jurisprudência deste Tribunal entende que na interposição de Recurso Especial "a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (REsp 655.418/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 30.5.2005). II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1297152 / DF, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 28/09/2010) PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. - O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. (REsp 256199 / MG, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publicado em 14/03/2005) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PREPARO. ART. 511 DO CPC. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O recorrente deve comprovar o preparo no momento do ingresso do recurso, ainda que remanesça prazo para sua interposição, sob pena de deserção. Orientação da Corte Especial. 2. Inviável a concessão de prazo para regularização do preparo, pois, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplicam aos casos de insuficiência no valor do preparo e não no caso como o presente, no qual não houve desde o início a comprovação do recolhimento do preparo. (AgRg no AREsp 301020 / RJ, Relator Min. SIDNEI BENETI, publicado em 29/05/2013)        Assim, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, considerando ser inadmissível pela não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, configurando-se a deserção do mesmo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 10 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00881813-05, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0009134-46.2012.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSEMO SANTOS DOS SANTOS RECORRIDA: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL          JOSEMO SANTOS DOS SANTOS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 294/301, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 151.402: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (2015.03599077-45, 151.402, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-21, Publicado em 2015-09-25). (grifamos)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada deu interpretação divergente ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ao artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, ao artigo 4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ocorrendo, assim, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 305/309.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 20), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, sendo-lhe concedida a gratuidade processual (fl. 289).         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que a recorrida é responsável por acidente ambiental que causou prejuízos à saúde do recorrente, devendo, como consequência, indenizá-lo. Ou seja, alega a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e o dever de indenizar pelo dano causado.          Inicialmente cumpre esclarecer que com relação à alegada violação ao artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgRg no REsp 1531037/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015).          No que diz respeito aos demais dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa a outros julgados, apesar do recorrente ter fundamentado o recurso na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.          A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo. 255 do RISTJ, traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541 (omissis). Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿          O recorrente não faz o cotejo entre as decisões ditas conflitantes, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).          Mesmo que superado tal óbice, o acórdão guerreado está em consonância com a jurisprudência do STJ abaixo mencionada, incidindo a Súmula n.º 83/STJ, além de versar sobre questões fáticas e probatórias, uma vez que a análise pretendida recai sobre a existência ou não de nexo causal entre a ação ou omissão da recorrida e o suposto dano sofrido pelo recorrente, o qual foi tido pelo referido acórdão como não comprovado, incidindo, também, a Súmula n.º 07/STJ: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, após discorrer sobre a responsabilidade objetiva, em ação civil pública, pelos danos causados ao meio ambiente, concluiu, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, pela caracterização do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). V. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1512655/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015). (grifamos)            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 29/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Josemo Santos dos Santos. Proc. N.º 0009134-46.2012.8.14.0008 (2016.00794924-33, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

PROCESSO N°:  0003402-51.2013.8.14.0040 ORGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA:  PARAUAPEBAS APELANTE:  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO:  CARLOS GODIM NEVES BRAGA APELADO:  LOCADORA GMA LTDA. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar inaudita altera pars que move em face de LOCADORA GMA LTDA., da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.          Narra o autor ter firmado, com o requerido, contrato de financiamento de n° 427976060 com alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor, em 60 (sessenta) parcelas, estando este inadimplente desde a 15ª (décima quinta) parcela, tendo sido notificado extrajudicialmente (fls.19). Requer ao final, a concessão de liminar inaudita altera pars de busca e apreensão do bem e a condenação do requerido nas custas e honorários à razão de 20% (vinte por cento).          Decisão interlocutória (fls. 34) concedendo a liminar pleiteada, todavia apreensão infrutífera em razão de endereço não encontrado e veículo não localizado (fls. 36). Despacha o juiz para a parte autora quanto ao documento do oficial de justiça às fls. 36, que se manifestou requerendo a constrição total do veículo via RENAJUD.          Sentença prolatada às fls 39-40, extinguindo o feito sem resolução do mérito por força do art. 267, IV do CPC, haja vista ter o requerido sido notificado por meio de cartório de comarca diversa do seu domicílio, e não se ter cumprido o disposto no art. 283 do CPC, com condenação do requerente ao pagamento das custas e despesas processuais.          Apela o autor (fls. 33-42) reiterando os fatos narrados na inicial, arguindo validade da notificação extrajudicial, haja vista recente decisão do STJ, nos seguintes termos: 1.     ¿A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra comarca, esmo que não seja aquele do domicílio do devedor (...)          Assevera, ainda, ter a decisão a quo violado dispositivo legal por ausência de intimação pessoal do autor, consoante arts. 257 e 267, §1° do Código de Processo Civil, merecendo reforma a sentença.          É o sucinto relatório, passo à decisão.          Recurso tempestivo, recebido no duplo efeito (fls. 54) e processado, sem intimação da parte contrária, ainda não citada.          Nas razões recursais argui o apelante ser válida a notificação extrajudicial efetuada por intermédio de cartório em comarca diversa do domicilio do apelado, sendo necessária a reforma da sentença a quo, requerendo a devolução dos autos à 1ª instância para prosseguimento do feito.          Verifica esta relatora assistir razão ao apelante haja vista ser entendimento pacífico a validade de notificação extrajudicial proveniente de cartório situado em comarca diversa da do domicílio do devedor, sendo suficiente a entrega da correspondência no seu endereço, ainda que não pessoalmente.          Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, depois de unificar o entendimento das Turmas da 2ª Seção, pacificou a interpretação da matéria, manifestando-se inclusive em sede de julgamento relativo a recursos repetitivos, no sentido da validade das notificações extrajudiciais enviadas por Cartórios de Títulos e Documentos sediados em Comarca distinta da do domicílio do devedor fiduciante, conforme se verifica nos julgados abaixo elencados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor, o que ocorreu no caso concreto, conforme assinalado pelo Tribunal a quo. 3. A alteração do entendimento da instância de origem acerca da comprovação da mora demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 714.815/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012)          No mesmo diapasão, julgados recentes dos Tribunal de Justiça de São Paulo e do Rio Grande do Sul: Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovação da mora do réu. Recusa de eficácia a notificação promovida por Cartório de Títulos e Documentos sediado em Estado diverso do de domicílio do devedor-fiduciante. Descabimento. Entendimento consolidado, no sentido da possibilidade, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, na forma do art. 543-C do CPC. Sentença terminativa reformada. Apelação da autora provida, para que o feito tenha regular prosseguimento. (TJ-SP - APL: 00150994220128260114 SP 0015099-42.2012.8.26.0114, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 29/04/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. Validade da notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço do contrato e ali entregue conforme certificado pela oficial registradora, que tem fé pública. Desnecessidade de prova do recebimento pessoal, desimportando ainda o fato de ter sido realizada por serviço notarial de município diverso daquele do domicílio do réu. Novel redação do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, dada pela Lei 13.043/2014, dispensando, inclusive, a expedição da notificação por cartório. Apelo provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70060624855, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 27/11/2014). (TJ-RS - AC: 70060624855 RS , Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 27/11/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/12/2014)          Aliás, vale registrar que o legislador, ampliando a flexibilização, por meio do art. 101 da Lei nº 13.043, de novembro de 2014, deu nova redação ao dispositivo do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69, que passou a exigir apenas carta registrada com aviso de recebimento, inclusive sem necessidade de assinatura do próprio destinatário, afastando o vício decretado pelo juízo a quo, desconstituindo, pois, a sentença prolatada.          Assevera, ainda, não ter sido o autor intimado pessoalmente da decisão, não tendo sido concedido prazo razoável para a realização de notificação extrajudicial local do apelado, violando, pois, os dispositivos legais 257 e 267, §1° do Código de Processo Civil.          Todavia, é dispensável a intimação pessoal da parte, e a do seu advogado, antes da extinção do processo, com fulcro no art. 267, IV do CPC, por ausência de pressuposto, haja vista que tal procedimento somente é cabível nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, que tratam do abandono da causa por mais de trinta dias e da paralisação do processo por mais de um ano, por negligência das partes, assim afasta-se o argumento de ausência de intimação pessoal do autor.          Nos mesmos moldes decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF - APC: 20140610089808 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2015 . Pág.: 227) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. Sendo oportunizada a emenda à inicial por dez dias, a teor do que preceitua o art. 284 do CPC, e não atendida a determinação judicial, correta a sentença de extinção do feito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061504742, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061504742 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 29/10/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014)          Afastando desta forma, o argumento de necessidade de intimação pessoal.          Dessa feita, por todo o acima exposto, julgo de forma monocrática, consoante art. 557 do Código de Processo Civil, dando provimento ao recurso interposto, decretando como válida a notificação extrajudicial às fls. 19, em consequência, determinando a devolução dos autos ao juízo de 1ª instância para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.          É como decido.          Belém,          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO          Relatora (2016.00806592-46, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00907730820158140000 AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARBOSA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A GAB. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A taxa de juros anual praticada pelo banco agravado é inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de crédito pessoal. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA BARBOSA, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém nos autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento e pedido de tutela antecipada movido em face de Banco Itaucard S/A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.               Em suas razões (fls. 02/22), alega a agravante que estão presentes os requisitos para deferimento da tutela antecipada, pois há prova inequívoca que o banco réu pratica a cobrança de juros capitalizados, consubstanciando-se, portanto, em práticas abusivas.               Pugna o deferimento da tutela recursal para que possa consignar os valores que entende incontroverso no importe de R$ 845,07 (oitocentos e quarenta e cinto reais e sete centavos), que permaneça com a posse do veículo, o afastamento da mora e a abstenção de ter seu nome inserido no Serasa.               Juntou os documentos de fls. 23/82.               Às fls. 83/84 indeferi o pedido de efeito suspensivo.               Não foram apresentadas contrarrazões.               É o relatório.               DECIDO.               Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, forte no art. 557, caput, do CPC.               As partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado em 08 de novembro de 2010(fls. 74). Posteriormente, o agravado ajuizou ação revisional de contrato, questionando várias cláusulas contratuais e alegando a existência de encargos abusivos, sendo indeferida a antecipação de tutela em primeiro grau e indeferido o efeito suspensivo em segundo grau.               Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, para ser deferida a antecipação de tutela, no sentido de vedar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, é necessária a presença concomitante de três requisitos:               a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito;               b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;               c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do Magistrado (REsp 1.061.530/RS).               Todavia, percebe-se, no caso, que alguns requisitos para o deferimento da tutela antecipada não se faz presente, no tocante à alegada cobrança abusiva dos encargos contratuais.               Vejamos. No contrato em questão, verifica-se que os juros remuneratórios anuais foram pactuados em 21,59%, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, na data da contratação, equivaleu a 22,76% ao ano (novembro de 2010). Logo, não há falar em onerosidade, pois os juros remuneratórios são inferiores a taxa média de mercado.               Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, mediante edição de súmula, de que ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.¿ (Súmula 382/STJ), assim como ¿A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.¿ (Súmula 380/STJ).               Vale apontar que o magistério jurisprudencial do STJ vem admitindo a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada (REsp 1.061.530/RS), o que não restou comprovado nesta fase inicial do processo, a justificar, inclusive, a necessidade de dilação probatória.               Assinalo, outrossim, que a Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, cuja relatora foi a Ministra Nancy Andrighi, consolidou o seguinte entendimento: a)     as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; b)     são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; c)     é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e d)     não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.               Nesta esteira, cito precedentes do TJPA: Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. Na esteira do que decidido pelo STJ no Recurso Especial 1.061.530/RS: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto; e) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 2. Agravo interno prejudicado. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025675-9, Acórdão nº 106.744, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DRe 18/04/2012). Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.025352-3, Acórdão nº 106.354, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012). Agravo de instrumento. Civil. Contrato. Revisional. Liminar. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380/STJ). 2. Agravo interno prejudicado. 3. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026587-5, Acórdão nº 106.350, Relatora: Des.ª Helena Percila de Azevedo Dornelles, DJe 11/04/2012).            No tocante à alegada existência de capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Neste passo, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. 1. Nos contratos celebrados a partir de 31.3.2000, data da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela 2.170-36/2001, é exigível a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Precedente: AgRg no EREsp 930.544/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, DJe 10.4.2008. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 733.548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 12/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (Resp 407.097/RS) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação da MP 2.170-36/2001, desde que pactuada, como ocorre no caso do contrato de financiamento, não se aplicando o artigo 591 do Código Civil (REsp 602.068/RS e Resp 890.460/RS). 3. A comissão de permanência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e tendo como limite máximo a taxa do contrato (súmula 294/STJ), é devida para o período de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). 4. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1064157/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 01/03/2010)            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (fls. 74).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Pelo exposto, ante o que determina o art. 557, caput, do Código de Processo Civil e, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO de Agravo de Instrumento .               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 24 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00653964-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-03, Publicado em 2016-03-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2012.3.003449-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOCAJUBA RECORRIDO: SÉRGIO CALDAS MEDEIROS          MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 106/121, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 122.247: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DCLARAR NULO CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS RETIDOS. SÚM 363 DO TST. ÔNUS PROBATÓRIO DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Caberia ao município demonstrar a data do término do vinculo do temporário ou comprovar que o apelado jamais trabalhou efetivamente para o município. Todavia, o apelante não se desincumbiu desse ônus probatório, pelo que considero válidas as alegações contidas na inicial pertinente ao período trabalhado pelo temporário. 2. O apelante também não comprovou suas alegações a respeito da pratica de crime praticado pelo ex-prefeito, consistentes num esquema para a apropriação do dinheiro público. 3. Desse modo, estando evidenciado o trabalho despendido pelo apelado, e considerando que a energia por ele usada não pode mais ser devolvida pelo município, deve ser garantido o seu direito ao recebimento dos salários retidos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004. 4. Entendimento contrário implicaria em afronta a dignidade da pessoa humana e da devida valorização do trabalho, consignados nos incisos III e IV, do art. 1° da Carta Magna. 5. Por fim, descabe o pedido do apelante de envio de peças para apuração de suposta pratica de crime pelo Ministério Público Federal, ante a completa ausência de provas nesse sentido. 6. Recurso Conhecido e Improvido. (2013.04165915-39, 122.247, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-07-11, Publicado em 2013-07-23).          Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 295, III, do Código de Processo Civil e no artigo 42 da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em suas razões aduz também dissídio jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 123.          Decido sobre a admissibilidade do recurso especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 76), isenção do preparo (Fazenda Pública), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir do recorrente diz respeito à violação dos dispositivos de lei supramencionados por entender que o Município não pode arcar com salários não pagos na gestão anterior por ausência de previsão legal. Aduz, ainda, a nulidade do acórdão por lhe ter exigido prova de fato negativo, não admitida no ordenamento vigente.         De início, afasta-se o exame da apontada violação aos artigos 295, III, do Código de Processo Civil e 42 da Lei n.º 101/2000, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento, visto que o Acórdão atacado não adentrou no mérito da questão.         Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula nº 282 e nº 356/STF: ¿Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada¿, bem como ¿O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.¿ (...)¿  (ARE 837806 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 09-11-2015 PUBLIC 10-11-2015). (grifamos)         Com relação à argumentação de nulidade pela imposição do ônus da produção de provas impossíveis, o recorrente não apontou nem um dispositivo de lei federal tido como afrontado, atraíndo, por analogia, a Súmula n.º 284 do STF, a qual considera deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Ilustrativamente: 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa a dispositivo de lei federal. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. (...) (AgRg no REsp 1422419/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 28/08/2015).          Por fim, apesar de o recorrente ter colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriu todas as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, na medida em que, além da ausência de similitude fática entre os julgados, levantou a hipótese de dissídio apontando a interpretação divergente de artigos não prequestionados. Nesse sentido: ¿(...) 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de ser indispensável o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial, mesmo nas hipóteses que versem acerca de matéria de ordem pública. 3. O dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, pois não basta a mera transcrição de ementas ou de excertos do julgado alegadamente dissidente, sem exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, restando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 738.599/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). (grifamos) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 20/04/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 SMPA Resp. Município de Mocajuba. Proc. N.º 2012.3.003449-3 (2016.01573162-12, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-28, Publicado em 2016-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0067760-77.2015.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. RECORRIDO: WANESSA MANFREDI CALADO          BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, por intermédio de advogado habilitado, escudado no art. 105, III, ¿c¿, da CF/88, e art. 541 e seguintes do CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 76/83, contra o acórdão nº 152.526 da 3ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇ?O VIA FAX. LEI 9.800/99. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS APRESENTADA VIA FAX. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (2015.03931190-90, 152.526, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-22).          Embora fundamente o seu recurso na alínea c do permissivo constitucional, sustenta violação dos arts. 1º e 2º, parágrafo único, da Lei Federal n.º 9800/99, que regula a apresentação de recurso por meio de fac-símile.          Indica divergência jurisprudencial com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça materializado no AgRg no AREsp 239.528/PR, já que a Câmara Julgadora não pode instituir formalismos não previstos em lei. Pontua, em cotejo analítico (fl. 83), a possibilidade de envio de petição via fac-símile.          Sem contrarrazões, conforme a certidão de n.º 20150465803033, fl. 90.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Além disso, como se colhe da ementa do REsp 1404796/SP, para o STJ, ao ponderar a teoria do atos processuais isolados e o princípio tempus regit actum, ¿cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determinar qual lei o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado¿.          E mais: para a instância especial, lastreada no princípio suprarreferido, ¿a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos¿.          Eis a ementa do julgado em relevo, destacada nas partes que interessam a corroborar a exposição feita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) (negritei).          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Outra questão preliminar a ser considerada é quanto à regra de retenção (art. 542, §3º/CPC-73), porquanto embora se trate de recurso manejado em autos de agravo de instrumento, mister referir que a decisão especialmente recorrida não julgou o mérito do agravo, mas lhe negou seguimento por precariedade na sua formação; logo, a impugnação do recorrente objetiva discutir questão processual, consubstanciada na discussão sobre a regularidade formal do instrumento, que precisa ser deslindada, não havendo eficácia prática aguardar o desfecho da ação de conhecimento, sob pena de dano irreparável.          A jurisprudência do STJ inclina-se a mitigar a regra de retenção quando evidente a iminência de dano de difícil reparação. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial (fumus boni iuris) e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora), inexistentes no caso. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg na MC 24.603/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).          Pois bem, feitos os esclarecimentos preliminares, retomo o juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial é de última instância, a parte é legítima e interessada em recorrer. A insurgência é tempestiva, porquanto o acórdão vergastado foi publicado em 22/10/2015 (fl. 75) e o protocolo da petição aos 06/11/2015 (fl. 76); e regular quanto ao preparo, haja vista o recolhimento da custa judicial (fl. 87/88) e a não incidência dos portes de remessa e de retorno, nos termos do art. 4º, da Resolução STJ nº 03, de 05/02/2015.          Na decisão especialmente recorrida, restou assentado que, na forma do art. 4º da Lei Federal n.º 9.800/99, deve haver perfeita consonância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo, sob pena de não conhecimento do recurso. Isto é, ¿(...) as peças obrigatórias ou facultativas devem estar presentes no instrumento desde o momento de sua interposição via FAX¿ (sic, fl. 74).          Entretanto, segundo a jurisprudência da Corte Especial, é possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Eis a ementa do RE 901.556/SP: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A FINALIDADE DA LEI Nº 9.800/99 É DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO PROTOCOLO. CONTRA-SENSO EM INTERPRETÁ-LA DO MODO A RESTRINGI-LO. - A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. - Observados os motivos e a finalidade da referida lei, que devem ser preservados acima de tudo, apontam-se as seguintes razões que justificam a desnecessidade da petição do recurso vir acompanhada de todos os documentos, que chegarão ao Tribunal na forma original: primeiro, não há prejuízo para a defesa do recorrido, porque só será intimado para contra-arrazoar após a juntada dos originais aos autos; segundo, o recurso remetido por fac-símile deverá indicar o rol dos documentos que o acompanham e é vedado ao recorrente fazer qualquer alteração ao juntar os originais; terceiro, evita-se um congestionamento no trabalho da secretaria dos gabinetes nos fóruns e tribunais, que terão de disponibilizar um funcionário para montar os autos do recurso, especialmente quando o recurso vier acompanhado de muitos documentos; quarto, evita-se discussão de disparidade de documentos enviados, com documentos recebidos; quinto, evita-se o congestionamento nos próprios aparelhos de fax disponíveis para recepção do protocolo; sexto e principal argumento: é vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação. Recurso conhecido e provido. (REsp 901.556/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJe 03/11/2008) (negritei).          Todavia, no caso concreto, para verificar se o recorrente satisfez a condicionante imposta pela instância especial, mister o revolvimento à moldura fática, notadamente a análise do fax enviado e o seu cotejo com a petição original protocolada, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão por que o apelo raro desmerece trânsito à Corte Superior.          Importa, ainda, referir que a incidência desta súmula impede o exame do dissenso pretoriano, tendo em vista a situação fática do caso concreto, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. PEÇA QUE NÃO COMPROVA A INTIMAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal já decidiu que, nos termos do art. 525, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruído com as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que se mostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13 e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau (EREsp 996.366/MA, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12.5.2011, DJe 7.6.2011.) 2. Na espécie, tendo o Tribunal a quo considerado que não há certidão apta a comprovar a tempestividade, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o vedado reexame de matéria de fato. Inafastável a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 676.124/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) (destaquei). POSTO ISSO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 14/04/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/35 /jcmc/REsp/2016/35 (2016.01499228-72, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-26, Publicado em 2016-04-26)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0074746-47.2015.8.14.0000 AUTOR: JOÃO FELIPE ALVES DA FONSECA RÉU: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA DOS FATOS ARTICULADOS AO FUNDAMENTO ELENCADO NA EXORDIAL, INSERTO NO ART. 485, I, DO CPC E NAS DEMAIS HIPÓTESES DO DISPOSITIVO RETRO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, I, DO CPC. 1-     Uma vez que os fatos articulados na exordial não correspondem ao fundamento adotado na peça inicial e nem nas demais hipóteses do art. 485 do CPC, e que há tentativa de rejulgamento da causa, mister o incabimento da ação rescisória pela manifesta inadequação da via eleita, enquadrada na ausência de interesse de agir, ou seja, na falta de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, devendo ser indeferida in limine da inicial, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por JOÃO FELIPE ALVES DA FONSECA em que pretende rescindir a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Existência de Valores e declarou a existência do valor de Cr$ 180.797,14 (cento e oitenta mil, setecentos e noventa e sete cruzeiros e quatorze centavos), em 10/01/1992, na conta de Francisco Américo da Fonseca, no Banco do Estado do Pará            Em sua exordial, às fls. 2/10, o autor fundamenta a sua ação no art. 485, I do CPC, comprovando que houve sentença transitada em julgado, conforme cópia acostada aos autos.            Narrou o autor que ingressou com a ação originária a fim de apurar a existência de eventuais valores depositados em conta bancária ligada ao de cujus Francisco Américo da Fonseca, pai do autor, no Banco do Estado do Pará, ante a comprovação através de documentos emitidos pela instituição financeira, que escreviam a existência de três valores: Cr$ 25.164,59, em janeiro de 1991; Cr$ 342.993,00, em janeiro de 1985 e Cr$ 180.797,14, em janeiro de 1992.            Pontuou que em um primeiro momento o requerido, na peça contestatória, alegou não haver registro de contas bancárias em nome do de cujus, não podendo se confirmar nas afirmativas do banco.            Em preliminar, arguiu a não decadência do pedido de rescisão, já que a sentença transitou em 11/11/2014, conforme documentos acostados aos autos, não havendo decorrido o prazo decadencial de dois anos; e a sua legitimidade, já que foi parte no processo.            Destacou que somente por ocasião das alegações finais é que o requerido confirmou a existência de conta bancária em nome do de cujus, por exigência de sua fonte pagadora e que o banco requerido em nenhum momento desconstituiu as provas carreadas aos autos; e que o juízo a quo declarou a existência de apenas o valor constante em janeiro/1992, razão pela qual deve ser rescindida a sentença para que seja declarada a existência de todos os valores constantes nas provas documentais e o banco requerido, condenado a pagá-los, com a devida correção e atualização.            Citou doutrina e jurisprudência acerca da matéria.            Ao final, requereu os benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação para que seja rescindida e reformada a sentença transitada em julgado, para que o banco requerido efetue os pagamentos declarados em juízo e reconhecidos na sentença; bem como que o réu seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.            Acostou documentos.            Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito.            Inicialmente, prolatei despacho à fl. 36, intimando a parte autora para emendar a inicial apresentando cópia integral da ação originária e os documentos que originaram a ação, o que foi devidamente cumprido, às fls. 38/70.            À fl. 84, deferi o pedido de assistência judiciária e determinei a citação do réu.            O banco réu apresentou contestação às fls. 88/105, alegando em preliminar o não cabimento da ação rescisória, já que um dos seus pedidos é incompatível com o que foi requerido inicialmente na ação originária, já que acrescenta a solicitação de pagamento dos valores declarados, o que só foi articulado após o trânsito em julgado da sentença; estando a petição inicial em desacordo com o art. 488, I do CPC.            Destacou que na sentença de 1° Grau não foi atribuída nenhuma sanção jurídica ao banco réu, uma vez que a decisão alcançou o seu objetivo, não necessitando de execução, limitando-se a declarar o que havia sido pedido.            Sustentou que a situação em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na norma do art. 485 do CPC, não devendo ser admitida a ação rescisória, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.            Arguiu a ilegitimidade passiva do banco em relação à responsabilidade pelos valores depositados em contas poupança e repassados ao Tesouro Nacional, uma vez que cabe ao Banco Central do Brasil figurar no polo passivo da lide, pelo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.            Como preliminar de mérito, arguiu a prescrição trienal da ação, com fulcro no art. 206, § 3°, III do CPC, para reaver valores depositados em caderneta de poupança e atualização monetária, pelo que deve ser extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.            No mérito, informou que o Conselho Monetário Nacional, através do Banco Central do Brasil, regulamenta que o tempo de guarda de documentos pelas instituições financeiras, especificamente extratos, é de cinco anos, já que não podem ficar com os documentos por tempo indeterminado.            Asseverou que não estão configurados os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil.            Ao final, pugnou pelo não cabimento da ação e caso o juízo não entenda pelas preliminares, que seja a ação julgada improcedente.            Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela improcedência da ação, ante a carência de possibilidade jurídica do pedido e de fundamento de rescindibilidade.            O autor apresentou réplica à contestação, às fls. 133/147.            É o relatório.            DECIDO.            A presente ação rescisória vem fundamentada no artigo 485, inciso I do CPC.            Compulsando os autos verifico que não houve a incidência de nenhuma das hipóteses a que se refere o dispositivo legal acima mencionado.            Dispõe o art. 485, inciso I do CPC o seguinte: ¿Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;¿.            Prevaricação, concussão ou corrupção são tipos penais em que pode inserir-se o juiz e que, em razão da gravidade, não incidirá coisa julgada em sua sentença, já que a conduta ilícita compromete a seriedade da prestação jurisdicional.            Na prevaricação a decisão se encontra vinculada à satisfação de algum interesse ou sentimento pessoal do juiz, que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei.            O juiz age com concussão quando exige vantagem indevida, em razão de suas funções, para praticar o ato, ou seja, para prolatar a sentença.            Já a corrupção, deve ser passiva, para legitimar a ação rescisória, devendo ser comprovado que o juiz solicitou ou recebeu vantagem indevida ou aceitou promessa de recebê-la.            Dessa forma, caso fiquem evidenciados um desses crimes, a sentença deve ser revista por meio de ação rescisória.            In casu, verifico que os fatos articulados na inicial não coadunam com a fundamentação apresentada.    Por outro lado, vislumbro que, na verdade, o autor objetiva que a matéria seja rediscutida no âmbito da presente ação rescisória, como se fosse um recurso de apelação, ratificando os mesmos argumentos apresentados na ação declaratória, manifestando o seu inconformismo com o resultado, que não lhe foi completamente favorável, não se prestando a rescisória a julgar novamente a causa.            Não se pode descurar do fato de que a ação rescisória constitui meio processual excepcional, cabível para desconstituir a coisa julgada desde que ocorreram quaisquer das hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil e não se afigura como instância recursal.            Assim, ainda que, em tese, se configurasse a injustiça da decisão, esta não pode ser revista em Ação Rescisória, já que esta não se presta a julgar novamente a causa.             A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora com esse entendimento, in verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- O acolhimento das alegações dos agravantes não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida. Logo, o seu não acolhimento, quando manejados nesses termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à Ação Rescisória interposta ao considerar, para prova da atividade por cinco anos antes da Lei 8.213/1991, atividade que data de 1992 e foi tida como "não provada" pelo acórdão rescindendo. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a Ação Rescisória não é meio adequado para corrigir suposta injustiça da Sentença, apreciar má interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas ou complementá-las. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. "Não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei, na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação originária" (AR 3.029/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 30.8.2011). 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no REsp 1478213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015).                Nesse sentido, cito trecho de jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que bem explicita a respeito da matéria aqui tratada:                   ¿... 1-     De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má-interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é qualquer que enseja flagrante transgressão do direito em tese, porquanto essa medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância recursal, visando ao reexame das provas¿ (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012).    Desse modo, não correspondendo os fatos articulados ao fundamento mencionado, qual seja, o art. 485, I, do CPC, nem tampouco às demais hipóteses do dispositivo retromencionado; bem como, em face de não se prestar a ação rescisória a rejulgar a causa, já que não comporta, uma nova instância recursal, ainda, que, em tese, ocorresse a injustiça da decisão, corrobora-se o descabimento da via eleita.             Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, I e VI, do CPC, nos termos da fundamentação.    Sem custas diante do deferimento da justiça gratuita.                 Belém (PA),...........de.........................de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01479803-50, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003375-86.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVADA: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DECISÃO LIMINAR. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REFORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR E DA APLICAÇÃO DE MULTA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ATRASO DE OBRA QUE GERA A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZOS FINANCEIROS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTCIA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO nº 0093409-14.2015.8.14.0301, movida por CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO.            O Autor ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em face de IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, relatando em suma, que adquiriu um imóvel residencial no empreendimento denominado Condomínio Vitta Home, cujo valor contratual era de R$ 337.579,64 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).            Informa que a obra, inicialmente, deveria ter sido entregue em setembro/2013, e que, mesmo se considerando a aplicação da cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o imóvel não foi concluído.            Em sede de tutela antecipada, requereu:            a) determinar o congelamento do saldo devedor do imóvel, juros e INCC, corrigindo-se até a 30/09/2015.            b) a redução do saldo devedor, incorporando ao histórico de pagamentos o valor de R$ 12.970,35 (doze mil novecentos e setenta reais e trinta e cinco reais).            c) a imediata entrega do imóvel;            d) o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até a efetiva entrega do imóvel adquirido, bem como ao pagamento de verba indenizatória estipulada em um total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: (...) Diante disso, vejo que o pagamento de valores correspondentes aos aluguéis deverão corresponder a 1 % do valor do negócio de compra e venda, no caso, o pedido do autor é o pagamento de aluguel no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, apesar de corresponder a um valor inferior a 1% de R$ 337.579,64 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) não poderá esse juízo prolatar decisão de forma ultra petita. Entendo que, havendo na demanda pleito de indenização pelos valores dos alugueis vencidos, não recomenda o bom senso, a antecipação do pagamento de verbas que, caso procedente a ação, seriam exigíveis somente após a decisão de mérito da ação. Sobre o pedido de entrega imediata do imóvel é inviável o deferimento do pedido de forma eficiente por impossibilidade jurídica do pedido. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da tutela antecipada para que a requerida congele o saldo devedor desde MARÇO DE 2014 até a efetiva entrega do imóvel objeto da lide; para que as partes requeridas efetuem o pagamento mensal de alugueres ao Autor na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao aluguel do imóvel, a partir da presente data até a efetiva entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). (...)            Em suas razões recursais, arguiu a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar, tendo em vista que a demora na entrega do empreendimento está albergada pelo fortuito, e portanto, é lícita por estar previsto em contrato e por terem ocorrido motivos de ¿culpa de terceiros¿.            Aduz o não cabimento de lucros cessantes, bem como impossibilidade de congelamento do saldo devedor e cominação de multa.            Alega ainda a inexistência do periculum in mora, da prova inequívoca e do justificado receio de ineficácia do provimento final.            Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.            Às fls. 55, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.            Em contrarrazões de fls. 57/67 defende que a decisão combatida não ser passível de modificação, devido estar amargando os prejuízos pelo atraso na entrega da obra, devendo ser aplicada a pena ao Recorrente de litigante de má-fé.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento em parte do recurso, devido a decisão combatida estar em desacordo com os julgados dos Tribunais Pátrios.            DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR            Sabe-se a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda, conforme jurisprudência pacífica nos Tribunais pátrios. Vejamos: EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CONGELAMENTO DO VALOR DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1) Não há que se falar em força maior se a construtora, por negligência quando do planejamento e execução de suas obras, atrasa a entrega do imóvel. 2) Todavia, ainda que seja evidente o atraso da obra, não se mostra possível o congelamento do valor das prestações ou do saldo devedor, vez que a correção monetária não constitui um plus. 3) Caracteriza dano moral indenizável a conduta da Construtora de procrastinar, sem motivo justificado, a entrega da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. >  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.317838-4/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/0016, publicação da súmula em 23/11/2016)            Nesse mesmo sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)            Registre-se que a Jurisprudência dominante tem destacado que a "correção monetária não se constitui em um plus; não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação." (STJ - Ag. Reg. no Agr. Instr. nº 315.610/DF, relator o Ministro José Delgado, Acórdão publicado no DJ de 27/11/2000).            Desse modo, não se mostra possível determinar o congelamento do saldo devedor, pois a aplicação da correção monetária é legal e legítima.             DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, NAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR, NA VIGÊNCIA DO CPC/73.             Considerando que a sistemática do art. 461, do CPC/73 não admitir a imposição de multa para obrigação de pagar.            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            DOS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.          Quanto aos lucros cessantes, sabe-se que a tese de que o dano material só é devido quando há comprovação de que o consumidor efetivamente paga alugueres está superada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento do demandante/agravante pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato, seja com a dispensa do pagamento do aluguel de outro imóvel.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar o comando judicial que ordenou o congelamento do saldo devedor e a aplicação de astriente.            P. R. I. C.            Belém/PA, 22 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02079859-56, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133001905-6 APELANTES: JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ELMA DA SILVA DE OLIVEIRA E SERMASA - SERRARIA PARAGOMINAS LTDA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO FEITO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ.  2 - Apelação Cível provida para desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento à ação. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA, ELMA DA SILVA DE OLIVEIRA E SERMASA - SERRARIA PARAGOMINAS LTDA, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas-PA., à fl. 28, nos Embargos à Execução opostos pelos apelantes, em que figura como demandado BANCO BRADESCO S.A.            Segundo informam os autos, os Apelantes ajuizaram embargos à execução em face do apelado, em 16.11.1998, visando a declaração de liquidez da cártula, objeto da execução nº 1998.1.000359-2.            Após o recebimento da inicial, em 18.11.1998, foi determinada a citação do Embargado (fl. 23).            À fl. 24, consta o Ofício nº 141/99, de 10.05.1999, da Exma. Senhora Desembargadora Maria Izabel de Oliveira Benone, Relatora, comunicando o Juízo de piso que, em razão da Exceção de Suspeição proposta por SERMASA - SERRARIA PARAGOMINAS LTDA. nos autos, deferiu o pedido de suspensão da ação, até decisão final do incidente, nos termos do art. 265, III, do CPC.            Após, sobreveio a sentença prolatada em 12.1.2007 (fl. 28) que, considerou que o processo ficou paralisado por muito tempo, sem que houvesse notícia de requerimento da parte interessada visando o seu prosseguimento, e concluiu que restou evidenciado o abandono do processo e desistência tácita. Desse modo, de ofício, com fulcro no art. 267, incisos II, III e VIII, do CPC, julgou extinto o processo sem resolução do mérito.            Houve oposição de embargos declaratórios pela parte autora, os quais foram acolhidos para tão somente fixar em 10% (dez por cento) do valor da causa os honorários advocatícios devidos pela parte embargante ao embargado.            Inconformado, os embargantes apelaram (fls.42/50), pleiteando inicialmente seja deferido os benefícios da assistência judiciárias gratuita, nos termos do art. 5º, inciso XXXIX, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alegando estarem passando por um período de dificuldades financeiras que o impossibilitam pagar as custas judiciais, sem prejuízo próprio e de sua família, porquanto, como demonstrativo, trouxe relação que somente na comarca de Paragominas /PA existem aproximadamente 28 processos que são movidos contra si.            As suas razões, pontificaram que o juízo de origem laborou em equívoco, pois, extinguiu o processo sem antes notificar pessoalmente os autores. Salientou que o Magistrado deveria ter observado o disposto no art. 267 § 1º CPC.            Citando Jurisprudência, sustentou que não houve abandono da causa, nem requerimento da parte contrária nesse sentido.             Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento da Apelação, anulando-se a sentença e determinando o prosseguimento do feito.             O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 54).    À fl. 56 foi certificado que a parte apelada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 59).  É o relatório.            DECIDO.            Ab initio, concedo o benefício da justiça gratuita em face das circunstâncias relatadas pelos apelantes.            No caso, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, incisos II, III e VIII, do CPC.            Ocorre que, nesses casos, o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido.¿ (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido.¿ (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).  ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.¿. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013). Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿.  (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o feito possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿               Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), de abril de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01494231-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

PROCESSO Nº 2014.3.020207-2      ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ALENQUER/PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RAFAEL F. ROLO - PROC. ESTADO AGRAVADO: UDERLEY OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTRO AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA      O ESTADO DO PARÁ, inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto contra a sentença de primeiro grau na AÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, interpôs AGRAVO INTERNO.      O ESTADO DO PARÁ alega que houve confusão nos institutos do pagamento e da incorporação do Adicional de Interiorização, e requer que seja provido o referido recurso para determinar que o pagamento do Adicional de Interiorização ocorra na ordem de 50% do soldo do Militar.      É o relatório.      DECIDO.      O ESTADO DO PARÁ arguiu a ocorrência de prescrição, alegando que no caso deve ser aplicada a prescrição bienal prevista no artigo 206, § 2º do Código Civil.      Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.      Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referencias às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.      Vejamos o aresto a seguir:      MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 5.652/91. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandado de segurança (200830117443 PA 2008301-17443, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 26/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009).      Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º do Código Civil de 2002.      DA ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO, SOB A ASSERTIVA DE QUE O AUTOR/APELADO JÁ RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL, CUJA NATUREZA É A MESMA DO ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.      A natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. É devido ao servidor que exerce suas atividades em localidades do interior do Estado, ou seja, distintas da capital, ou região metropolitana de Belém, onde residia anteriormente, com o objetivo de melhor remunerá-lo pelo esforço exigido em deslocar-se para local de acesso mais difícil. Conforme Constituição Estadual e Lei Estadual n.º 5.657/9.      Preceitua o art. 26, do referido diploma lega, verbis: A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Acerca da matéria assim vem decidido o TJPA: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).      Em relação ao direito à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Para nos seguintes termos: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) .      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:          Art. 1º. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2º. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.    Art. 4º. A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei,será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.      Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e, com base no art. 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC), DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retificar a condenação ao pagamento do adicional de interiorização no percentual de 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1º da Lei Estadual 5.652/91, mantendo inalterados os demais termos do julgado.      Belém, 15 de abril de 2016.      ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      RELATORA - JUIZA CONVOCADA (2016.01467691-11, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-20, Publicado em 2016-04-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC/73, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fls. 60-63) que, nos autos da ação de rito ordinário de pagamento de adicional de interiorização c/c pedido de diferenças pretéritas nº 0010604-12.2014.814.0051 ajuizada pelo apelado ÍTALO KENNEDY SANTOS contra o apelante ESTADO DO PARÁ, julgou procedente o pedido nos seguintes termos (fl. 62): Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para condenar o Estado do Pará ao pagamento integral do adicional de interiorização atual, futuro e do período anterior ao ajuizamento da ação (limitado à data de ingresso do autor na Corporação Militar - 14.11.2013), devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1-F da lei 9.494/97- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009), enquanto o requerente estiver na ativa e exercendo suas atividades no interior do Estado. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Condeno o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão de ser isenta a Fazenda Pública. (grifos meus)             Em suas razões recursais, às fls. 61-66, o ESTADO DO PARÁ asseverou: [1] prejudicial de mérito prescricional bienal; [2] error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; [3] existência de sucumbência recíproca, com necessidade de compensação, eis que o autor pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo, e o pagamento de valores retroativos desde seu ingresso na corporação, sendo deferido o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos foi limitado aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; caso não acolhido o pleito anterior, que fosse reformada a condenação de honorários sucumbenciais, eis que desproporcional.             Ao final, requereu o conhecimento e provimento de seu recurso nesses termos.               Apelo recebido no duplo efeito (fl. 63).             Contrarrazões lançadas às fls. 77-79.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível, não se manifestando sobre honorários sucumbenciais ao fundamento de se tratar de direito patrimonial (fls. 88-91).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 91v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.             O Estado pontuou que as verbas pleiteadas, na exordial, possuíam nítido caráter alimentar a atrair, pois, o prazo prescricional de dois anos do art. 206, §2º, do CC.            Melhor sorte não lhe assiste.            Sem dúvida alguma, não há como acolher o prazo prescricional bienal do art. 206, §2º, do CC como argumentou o Estado, haja vista que incide, no caso, a regra do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Com efeito, o entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002.            Pelo exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito prescricional. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1-Pela legislação existente é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do adicional de interiorização e também da gratificação de localidade especial, uma vez que possuem naturezas distintas, e mais o adicional de interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a gratificação de localidade especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias em qualquer região do Estado.  2-De acordo com o § 4º do artigo 20 do CPC, nas causas quando não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, não está o Juízo adstrito ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).  3-Arbitramento da verba honorária fixada pelo Juízo sentenciante, está em consonância com o disposto no parágrafo 4º do art.20 do CPC. 4- No caso dos autos há de se observar o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, que deve ser remunerado com dignidade.  (TJ/PA, 2015.04787589-35, 154.769, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-17) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (TJ/PA, 2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto ao requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. No que concerne à impossibilidade de acumulação do Adicional de Interiorização com a Gratificação de Localidade Especial, tal assertiva não merece prosperar. A Gratificação não se confunde com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas, conforme entendimento já sedimentado em nosso Egrégio Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se o valor arbitrado pelo juízo a quo em honorários advocatícios por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ E NEGO-LHE PROVIMENTO.  (TJ/PA, 2015.04414485-64, 153.684, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-20) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO CABÍVEL A ESPECIE. PARCELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ARGUIDA EM APELACAO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É consolidado o entendimento no sentido de que as verbas alimentares não se confundem com verbas remuneratórias, sendo inaplicável, no presente caso, a prescrição bienal prevista no art. 206, §2º, Código Civil, consoante se observa na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A presente controvérsia, referente ao pagamento de adicional de interiorização à policial militar, é matéria que se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual sedimentou em sua jurisprudência, que o referido adicional e a gratificação de localidade especial têm natureza e fatos geradores distintos, sendo que o pagamento de um não exclui o pagamento do outro. Precedentes do TJPA. 3. Quanto ao pedido de revisão dos honorários, não formulado no bojo do apelo, não merece ser enfrentado, haja vista que se trata de inovação de tese recursal, acobertada pela preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.  (TJ/PA, 2015.01883988-44, 146.806, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-06-02)            Por outro lado, merece provimento o apelo do ente estatal quanto à sucumbência recíproca.            Isso porque o autor/apelado pleiteou concessão de adicional de interiorização na proporção de 100% de seu soldo e o pagamento de valores retroativos desde seu ingresso na corporação em novembro de 2013, ajuizando a presente ação em 23.09.2014, sendo deferido pelo juízo sentenciante o pagamento de adicional na percentagem de 50% e o pagamento dos valores retroativos limitado à data de seu ingresso na corporação, ou seja, novembro de 2013.            Patente, pois, a sucumbência recíproca.            Dessa forma, os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil/73, em seu art. 21, preceitua acerca da sucumbência recíproca: Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.            Para sedimentar a questão, o STJ editou a súmula n.º 306, ainda válida, pois trata-se de demanda sujeita ao CPC/73 com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Em face da sucumbência recíproca: isento o Estado de custas processuais; custas pela metade pelo autor/apelado suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060/50; honorários advocatícios sucumbenciais compensados na forma da Súmula nº 306, do STJ e art. 21, do CPC/73.            Assinalo, por fim, a título de registro, que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            Ante o exposto, com arrimo no art. 557, do CPC/73, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento no sentido de reconhecer a existência de sucumbência recíproca devidamente compensada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 14 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01389493-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RONILSON ALVES SOARES, GERSILEY VIEIRA DOS SANTOS, BELMARIO RODRIGUES DE ALMEIDA, DEUZIMAR RIBEIRO DA SILVA E LEANDRO GONÇALVES JADJISKI, todos terceiros interessados, devidamente representados por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC/73, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 0012411-05.2015.814.0028 em que os agravados ajuizaram em face da Cooperativa de Transporte Alternativo e Pequenas Cargas de Marabá, Itupiranga e Novo Repartimento (COOPERMABI), proferiu a seguinte decisão, que destaco na parte dispositiva (fl. 20): (...) Ante o exposto, nos termos do Artigo 273, do CPC, concedo o pedido liminar para determinar que a requerida elabore no prazo de 10 (dez) dias, escala igualitária entre as rotas (Marabá á Itupiranga/Cajazeiras/Novo Repartimento) de maneira que todos os cooperados, possam atuarem nas rotas, em sistema de rodízio, sob pena de multa que fixo em 1.000,00(Hum mil reais) diários, em caso de descumprimento da decisão. (...)             Como relatado pelo juízo singular, trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer movida por Jose Mendes da Silva e outros em face da Cooperativa de Transporte Alternativo e Pequenas Cargas de Marabá, Itupiranga e Novo Repartimento (COOPERMABI), com os seguintes argumentos: [1] são todos cooperados da cooperativa requerida, a qual trabalha com três rotas, sendo elas Itupiranga, Vila Cajazeiras e Novo Repartimento. Contudo, somente 07 (sete) cooperados atuam sozinhos nas melhores linhas, em detrimento dos demais; [2] não possuem direito de reclamar na diretoria, perdurando tal situação sem solução e, consequentemente, causando prejuízos aos requerentes, pois não auferem renda suficiente para arcar com seus compromissos; [3] que não há motivo para a requerida não incluir todos os cooperados em escala igualitária, razão pela qual, em sede de pedido liminar, requereram que a cooperativa elaborasse escala igualitária entre todos os cooperados.             Analisando esse pleito, fora deferida a liminar que ora se recorre.             Em suas razões recursais (fls. 02/13), os agravantes aduziram que uma parte dos cooperados se sentiram prejudicados e tentaram implantar um sistema de rodízio por ordem judicial, o que fora alcançado com o deferimento da tutela antecipada ora recorrida.             Argumentaram sua condição de terceiros prejudicados, na forma do que estabelece o art. 499, §1º, do CPC/73.             Declinaram inexistir os requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, destacando, sobretudo, que os argumentos lançados no pedido de antecipação de tutela no primeiro grau de jurisdição (estarem explorando a pior linha da cooperativa, estarem em dificuldade financeira, não terem direito de reclamar junto a cooperativa e possuírem os mesmos direitos dos demais cooperados), não estavam provados, prima facie, requerendo dilação probatório, incompatível com a tutela jurisdicional deferida e ora recorrida.             Ao cabo, requereram o conhecimento do seu recurso, com a concessão liminar de efeito suspensivo para, no mérito, ser provido seu agravo nos termos lançados.            Juntou os autos documentos de fls. 14-182.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 183).             Em despacho inaugural, deferi o pedido liminar de efeito suspensivo e determinei fosse instruído o recurso (fls. 185-187).             Contrarrazões encartadas às fls. 191-196, em que os agravados pugnaram pelo improvimento do recurso, com a manutenção, na íntegra, da decisão agravada, ponderando os mesmos argumentos lançados na petição inicial, juntando documentos às fls. 197-437.             O juízo a quo não prestou as informações de estilo (fl. 439).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 5ª Procuradoria de Justiça Cível, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (fls. 441-442v)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 443v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Assiste razão aos recorrentes.             Como se trata de agravo de instrumento voltado contra decisão de deferimento de antecipação de tutela, passo a discorrer sobre o instituto e a fundamentar minha decisão.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil/73.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil/73, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Acerca dos requisitos da tutela antecipada, cito os ensinamentos de Marinoni e Daniel Mitidiero (MARINONI. Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª. Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2011, p. 271-272): O art. 273, do CPC, faz referência à prova inequívoca, capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações, como requisito para a concessão da antecipação de tutela. Não está, como óbvio, fazendo referência a uma modalidade de prova, que possa colocar-se, por exemplo, ao lado das provas documental, testemunhal e pericial. Inequívoca é uma qualidade atribuída à prova. Melhor explicando, o legislador pretendeu deixar claro que o juiz somente deve conceder a tutela antecipatória quando for provável que aquele que postula obterá um resultado final favorável. A chamada ¿prova inequívoca¿, capaz de convencer o julgador da ¿verossimilhança da alegação¿, apenas pode ser compreendida como prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação como o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição.             Fixadas essas premissas essenciais, pondero que a apreciação da decisão agravada em conjunto com a prova colacionada aos autos revela que os agravados apenas juntaram tabela de horários, autorização da ARCON, documentos pessoais, como CNH, certificado de inspeção, estatuto da cooperativa, carecendo em provar suas alegações de que estariam explorando a pior linha da cooperativa e, por essa razão, experimentando dificuldades financeiras, e de que não teriam o direito de reclamar perante a cooperativa.             Em verdade, a meu sentir, o arcabouço probatório apenas demonstrou a existência de relação jurídica travada entre os agravados e a cooperativa.             Não se tem mensurado a lucratividade dos cooperados, quanto auferem em cada rota para Novo Repartimento e os que fazem a linha até Itupiranga. Outrossim, não se tem o custo operacional de cada linha, enfim, a insuficiência de provas, nessa fase processual, conduz a inexorável conclusão de que se faz necessário dilação probatória ampla para se aferir, com base na teoria da decisão, a pretensão deduzida em sede de antecipação de tutela.             Não se descarta que a cooperativa é regida pela igualdade entre todos os seus membros, visando ao transporte eficiente dos passageiros de Marabá e região, tendo como um dos objetivos sociais a defesa dos interesses comuns dos cooperados conforme estabelece o próprio estatuto social, em seu artigo 2º, letra b.             Sem dúvida, como bem assentou a decisão agravada, ¿não há hierarquia entre os membros, devendo todos os direitos e deveres serem suportados por todos, de forma igualitária nos termos do Estatuto e norma geral que rege a Cooperativa. Portanto, se as obrigações são iguais para todos, as benesses no caso, as linhas mais lucrativas, devem também ser compartilhadas por todos, não apenas por alguns dos cooperados.¿. Todavia, não há prova, nos autos, dessas alegações, razão pela qual a tutela antecipada não poderia ser deferida, pois o caso reclama dilação probatória, incompatível com as antecipações de tutela encartadas no art. 273, do CPC/73.             Com efeito, a imposição de revezamento, por ordem judicial, sem provas robustas e suficientes das alegações dos agravados/autores, conduziria a situações, aí, sim, de desigualdades entre os cooperados.             A jurisprudência chancela essa argumentação: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Restando ausente a demonstração, de plano, da prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como presente o periculum in mora inverso, tendo em vista o caráter alimentar dos adicionais por serviços extraordinários devidos aos filiados ao Sindicato-réu, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg na AR: 4076 PE 2008/0209876-0, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 23/02/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSBORDAMENTO DE ESGOTO PLUVIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. As medidas antecipatórias, nos termos do art. 273 do CPC, exigem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a prova verossímil, em que o direito da parte seja vislumbrado de plano (fumus boni iuris). Inexistência, in casu, de verossimilhança do direito invocado. Necessidade de dilação probatória flagrada pelo magistrado prolator da decisão vergastada, cuja manutenção se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063388284, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/02/2015) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ÁGUA E ESGOTO. DAEB. ÚNICO HIDRÔMETRO. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Ausência de um dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela - verossimilhança -, nos termos do que dispõe o art. 273, do CPC. Correta a decisão a quo ao destacar a precariedade das provas, razão pela qual necessário se faz ampla dilação probatória para a análise dos fatos apontados, portanto, o indeferimento da medida antecipatória é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70060372083, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. Comprovada a hipossuficiência financeira, faz jus o agravante aos benefícios da justiça gratuita. 2. A concessão da antecipação da tutela recursal está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC. 3. Não se fazendo presente nos autos prova inequívoca de que a agravada que é responsável pela ausência de contratação do agravante e considerando a necessidade da dilação probatória para comprovar o direito perseguido, não há que se falar na antecipação de tutela. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 10105130212423001 MG , Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 12/02/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2014)            Da análise dos autos, não verifico a presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC/73, tendo em vista a necessidade de dilação probatória acerca dos fatos narrados, a fim de que se possa averiguar a providência mais eficaz, bem como a real extensão do problema descrito na inicial.            O material probatório anexado aos autos da ação originária não se mostra suficiente a comprovar (ou ao menos indiciar) a existência da plausibilidade do direito, necessária à medida antecipatória, pois conforme estampado no art. 273, do CPC/73, é possibilitado ao juiz alcançar a parte autora da ação provimento liminar, forma provisória, assegurando-lhe o bem jurídico de acordo com a prestação de direito material postulada; necessário, então, de rigor a presença dos pressupostos do artigo acima mencionado, quais sejam, a verossimilhança; abuso no direito de defesa ou manifesto propósito procrastinatório; análise de eventual dano de difícil reparação ou, quem sabe, irreparável e ainda a denominada ¿prova inequívoca¿.            A antecipação pretendida na forma postulada traduz ofensa (nesta fase do procedimento) ao princípio do contraditório.            Além disso, até o presente, não houve a triangularização processual, medida esta prudente para que se possa adotar a medida mais adequada.             Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73, e de tudo mais que nos autos consta, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para tornar sem efeito a decisão ora combatida, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 14 de abril de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.01388764-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.032667-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT ADVOGADO: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA E OUTROS APELADO: NAZARENO DIAS DA SILVA REPRESENTANTE: GREYCE DE NAZARÉ DIAS MONTEIRO ADVOGADO: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONHECIMENTO E COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.   ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR IMPÚBERE PARA O QUAL NÃO CORRE À PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAIS E PRELIMINARES REJEITADAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74 SEM AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À DATA DO FATO. APLICAÇÃO DO QUANTUM EM SALÁRIOS MINIMOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo o autor absolutamente incapaz na ocasião do evento fatídico, para este não corre o prazo prescricional nos moldes do art. 198, I c/c art. 3º, I ambos do Código Civil. 2. Não há óbice à utilização do salário mínimo para a quantificação da indenização do seguro DPVAT, pois o que a lei veda é a utilização do salário mínimo para fins de correção monetária. 3. Verificada a debilidade e a deformidade permanente da vítima em decorrência de acidente de trânsito e levando em conta a data do sinistro, o pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT deve ser calculado em salários mínimos. 4. Mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido os honorários devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial para condenar a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT a pagar ao autor NAZARENO DIAS DA SILVA, menor impúbere, neste ato representado por Greyce de Nazaré Dias Monteiro, a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos por sinistro de trânsito nos autos de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.         Narra o apelado em sua inicial, que foi vítima de acidente de transito causado por veículo automotor, ocorrido em 04/11/1999 e por consequência, passou a portar DEBILIDADE PERMAMENENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E DEFORMIDADE PERMANENTE, conforme laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, juntado as fls. 14, motivo pelo qual faz jus a indenização em 40 (quarenta) salários mínimos.         A sentença julgou procedente os pedidos vindicados pelo autor.         Em suas razões recursais, a apelante, em longa narrativa de 44 laudas, suscita como prejudicial de mérito: prescrição. Em preliminares: nulidade das citações; falta de interesse processual pelo não apresentação de requerimento administrativo; ausência de documentos obrigatórios a instrução do processo; ausência de nexo causal e impugnação ao boletim de ocorrência e ao laudo do IML; obrigatoriedade de laudo pericial do IML e as necessidade de quantificação da invalidez; inexistência de invalidez permanente arguida e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. E, no mérito, pugna pela redução do valor aplicado e, aduz a impossibilidade de condenação em honorários. (fls. 85-128).         O recurso foi recebido em duplo efeito. (fl. 167).         Não houve contrarrazões (fls. 172).         Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição.         Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, não exarou parecer por entender ausente o interesse público que justifique a intervenção do Parquet. (fls. 177-180).         É o relatório.         D E C I D O:         Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço do recurso de apelação e passo à sua analise.         Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.         Prima facie, examino as preliminares arguidas:         Em sede preliminar aduz NULIDADE DAS INTIMAÇÕES, todavia não se refere a qualquer ato exarado anteriormente nos autos, apenas ao final do tópico requer sejam as intimações feitas em nome do causídico que firma o recurso. Rejeito a preliminar.         Prossegue, alegando a FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tal afirmação não merece acolhimento, eis que a ausência de procedimento administrativo não inibi o ajuizamento de ação judicial, não sendo esse requisito essencial a ser preenchido como condição da ação. Preliminar Rejeitada.         Ainda em sede preliminar, requer o indeferimento da petição inicial por AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Neste aspecto, tenho que o pedido, também, não merece guarida pois os documentos de fls. 12 (Boletim de Ocorrência), fls. 16 (Laudo de Atendimento), fls. 14 (Laudo de Exame de Corpo de Delito e Lesão Corporal) e demais cópias de documentos pessoais anexos a exordial atendem ao estabelecido no art. 5º § 1º, ¿a¿, da Lei 6.194/74, alterada pela Lei n.º 8.441/1992. Preliminar rejeitada.         As demais preliminares suscitadas, quais sejam, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E IMPUGNAÇÃO AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AO LAUDO DO IML; OBRIGATORIEDADE DE LAUDO PERICIAL DO IML E AS NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ; INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE ARGUIDA E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, se confundem com o mérito da demanda, e serão apreciadas de acordo com o desenvolvimento meritório.  PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.         Aduz a Apelante que a ação está prescrita, em razão de ter sido proposta somente em 2010, já decorrido, então, o prazo de três anos, contados da data do sinistro que se deu em 04/11/1999.         Observando a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, o prazo prescricional da ação é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206 § 3º, IX do Código Civil. Todavia, sendo o autor absolutamente incapaz por ocasião do evento danoso, tal contagem não lhe pode ser aplicada, eis que não corre a prescrição para os menores de 16 (dezesseis) anos, nos moldes do art. 198, I c/c art. 3º, I ambos do Código Civil.         Pois bem, para o caso em comento consoante se vê do ato sentencial originário, o inicio do prazo prescricional começou a fluir a partir de 12/12/2009, momento em que o autor completou 16 (dezesseis) anos, em assim sendo, a ação não se vê prescrita, vez que foi interposta em 10/12/2010. Prejudicial Rejeitada.         Passo a análise do meritum causae.         Resta incontroverso nos autos que o apelado sofreu acidente de transito e, por consequência passou a portar DEBILIDADE PERMAMENENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E DEFORMIDADE PERMANENTE, conforme laudo emitido pelo Instituto Médico Legal, juntado as fls. 14, não havendo que falar em ausência do nexo causal.         No caso em tela, definiu a sentença de 1° grau que, tendo em vista que o sinistro noticiado na inicial ocorreu em 04/11/1999, é aplicável ao caso o artigo 3º da Lei n.º 6.194/74 sem as alterações legislativas ocorridas posteriormente à data do fato, que estabelecia como valor do seguro obrigatório nos casos de debilidade e deformidade permanente o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.         E, embora tenha sido alterado o art. 3º da Lei n.º 6.194/74 pela Medida Provisória nº 340/2006 de 29 de dezembro de 2006, que culminou na Lei n.º 11.482/07, estabelecendo indenização no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte ou invalidez permanente, este patamar NÃO é aplicável à hipótese dos autos, considerando a data do acidente em razão do princípio tempus regit actum, o qual determina que deve ser aplicada a legislação que vigorava na data do sinistro.         Nessa esteira, cito precedente desta E. Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. 1- ILEGITIMIDADE AD CAUSAM NO POLO ATIVO. COMPROVADO A LEGITIMIDADE DO APELADO, VISTO QUE É HERDEIRO NECESSÁRIO DA VÍTIMA. 2- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE DE REAL AFERIÇÃO DO FORO COMPETENTE ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ É DE SER FACULDADE DO AUTOR OPTAR O FORO DO LOCAL DO ACIDENTE OU DO SEU DOMICÍLIO, OU AINDA DO DOMICÍLIO DO RÉU. 3 - IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DO AUTOR E AO B.O DA ILEGIBILIDADE DOCUMENTAL E SUA IMPRESTABILIDADE. POSSIBILIDADE DE O DOCUMENTO SER LIDO E COMPREENDIDO NO TODO. 4 DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AS PROVAS DO ACIDENTE E DO DANO CAUSADO FORAM APRESENTADAS. POR TAIS MOTIVOS, REJEITO AS PRELIMINARES DE DEFESA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.194/74 AO CASO EM QUESTÃO. SEM AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS OCORRIDAS POSTERIORMENTE À DATA DO FATO. PORTANTO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER DE 40 SALÁRIOS MINÍMOS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE VIGORAVA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (0035574-10.2011.8.14.0301, 154.843, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 18.12.2015).         Outrossim, não há óbice à utilização do salário mínimo para a quantificação da indenização do seguro DPVAT, pois o que a lei veda é a utilização do salário mínimo para fins de correção monetária, sendo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que os sinistros ocorridos sob a égide da redação original do art. 3º da Lei n.º 6.194/1974 serão indenizados com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte, os sinistros ocorridos antes da égide da Medida Provisória 340, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 (que alterou a Lei 6.194/74), a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 553.893/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014).         Portanto, verificada a debilidade e a deformidade permanente da vítima em decorrência de acidente de trânsito e levando em conta a data do sinistro, o pagamento de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT deve ser no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.         Por derradeiro, quanto à minoração do valor fixado a título de honorários, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido os honorários devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.         À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA OBJURGADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria n. 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (PA)., 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00975347-24, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-15, Publicado em 2016-04-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CYRELA BRAZIL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL (Processo nº 0093606-66.2015.8.14.0301), movida por CARLOS DA SILVEIRA BUENO NETO.       Em suas razões recursais, arguiu que não há que se falar em dano grave ou incerta reparação ao agravado na atual fase processual, uma vez que o pedido liminar formulado é de cunho condenatório, o qual somente pode ser concedido em hipóteses excepcionalíssimas (em que se mostre evidente o perigo real de que a decisão somente acolhida na fase sentencial possa tornar sem efeito a pretensão almejada), o que não é o caso dos autos.       Alega o risco de dano grave que a agravante pode sofrer em razão do cumprimento liminar deferida, pois é clarividente que o agravado não está sofrendo nenhum dano que o impeça de esperar o provimento final da demanda.       Aduz a impossibilidade da condenação em lucros cessantes, bem como, a redução das astreintes fixadas.       Ao final, requereu que seja provido o recurso para que seja definitivamente reformada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ:      Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      Como é cediço, constitui-se encargo do Agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito.      O Código de Processo Civil/1973, em seu art. 525, dispõe que o agravo de instrumento deve estar necessariamente instruído com cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações dos advogados da parte agravante e da parte agravada. A juntada desses documentos se mostra imprescindível para o conhecimento do recurso.      No presente caso, contudo, não foi juntada aos autos cópia integral da decisão recorrida (fl. 137 e, também, fl. 263), pois fora juntado apenas a página de número 1, faltando o resto da fundamentação e justamente a parte dispositiva, de modo que não se afiguram preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso. Ressalta-se que sequer a mera juntada da transcrição da decisão nas razões do recurso não tem o condão de suprir tal requisito exigido pelo legislador.      A cerca do tema, leciona NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in" Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (Grifo nosso).      O colendo Superior Tribunal de Justiça, assim manifestou-se: "Peça obrigatória. Juntada posterior. Preclusão Consumativa. O agravante tem de juntar as peças obrigatórias no momento da interposição do recurso. A juntada tardia não supre sua exigência, porque operada a preclusão consumativa como o ato de interposição do recurso" (3ª T., AgRgAg nº 453.352-SP, Rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. 03.09.2002. DJU 14.10.2002, p. 229).      Sobre o tema manifesta-se o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, QUAL SEJA, A CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DE CÓPIA DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA. FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada, que não pode ser substituída por cópia de ofício, tampouco por do mandado de citação e intimação, por não demonstrar ao certo o teor da decisão, bem como os motivos que levaram o Magistrado à sua prolatação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição. Inteligência do art. 525, I, do CPC. A ausência de peça obrigatória, prevista no art. 525, I, do CPC, no caso dos autos a cópia integral da decisão agravada, bem como a cópia da decisão que apreciou os embargos de declaração que foram opostos contra a mesma, impede o conhecimento do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70058843707, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 12/03/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A cópia da decisão recorrida é documento que obrigatoriamente deve instruir o agravo de instrumento. Inteligência do art. 525 do CPC. A ausência impede o conhecimento do recurso. Caso concreto em que a decisão recorrida não foi juntada, não se prestando a este fim a cópia da nota de expediente. Precedentes. A formação do instrumento é ônus da parte agravante, e verificando-se a ausência de peça ou documento essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, impõe-se o seu não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70054291406, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO KRAEMER, JULGADO EM 14/05/2013)      Em razão disso, não há como conhecer do presente recurso, porquanto ele se mostra deficientemente instruído.      No mesmo sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal, assim vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU DE OFÍCIO, COM BASE NO ART. 156, V DO CTN E ART.219, §5º DO CPC, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 1993 E 1994, E, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, DEVENDO A FAZENDA PÚBLICA SER INTIMADA PARA SUBSTITUIR OU EMENDAR A CDA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1-A ausência de preenchimento de um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, no caso, a cópia integral da decisão atacada, documento obrigatório, impede o conhecimento do recurso. 2-Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Impossibilidade de juntar em momento posterior à interposição do Instrumental, a íntegra da decisão agravada haja vista a preclusão consumativa. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.2011.3.008474- RELATORA:DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento 11/05/2011).      Registra-se ademais ser inaplicável, na espécie, a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do STJ, bem como do Enunciado nº 3, deste Tribunal, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de sua instrução deficiente.      P.R.I.      Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão.      Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo de piso.      Belém-PA, 11 de abril de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.01344879-41, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-14, Publicado em 2016-04-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.008247-6. COMARCA:  MARABÁ/PA. APELANTE(S):  ADILO CAPPELLESSO DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO TAYLOR ANTÔNIO CACHOEIRA  ADVOGADO(A):  MÁRCIA VERONEZE. APELADO(S):  ADÃO BATISTA ARAÚJO E OUTROS. ADVOGADO(S):  ARCLÉBIO AVELINO DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO NONATO FALANGOLA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARALIZAÇÃO E ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INC. III E §1º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO DOS AUTORES. INEFETIVIDADE. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTIMAÇÃO DOS APELANTES VIA POSTAL. EFETIVIDADE. MESMO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DOS RÉUS. SÚMULA 240 DO STJ. DIREITO DE AÇÃO. BILATERALIDADE. AÇÃO DE CARÁTER DUPLICE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, INC. V, LETRA ¿A¿, DO CPC. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.          Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADILO CAPPELLESSO, DOMINGOS LUIZ CAPPELLESSO e TAYLOR ANTÔNIO CACHOEIRA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000117-11.1996.814.0045) proposta em face de ADÃO BATISTA ARAÚJO E OUTROS, diante de seu inconformismo com sentença do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Redenção/Pa, que, diante da ausência de manifestação dos autores, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973 (fls. 67/68).          Nas razões recursais (fls. 77/86), os apelantes pleiteiam exclusivamente a nulidade do processo e, por conseguinte, da sentença do juízo a quo. Argumentam os recorrentes, em suma, que o decisum é nulo, posto que, com base no art. 267, inc. III e §1º, o juízo de primeiro grau extinguiu a ação face a ausência de manifestação dos apelantes a respeito do prosseguimento do feito, considerando, assim, ter ocorrido abandono da causa por parte dos mesmos.          Alegam que, na verdade, não se configurou tal inércia, pois sequer os autores foram intimados para se manifestar sobre o processo tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça (fl. 66) que dá conta do não cumprimento da intimação. Aduzem que, inobstante não terem sido anteriormente encontrados pelo oficial de justiça, a posterior intimação da sentença terminativa restou concluída por via postal (fl.74), inclusive no mesmo endereço do mandado de intimação. Por fim, relatam que antes mesmo da decisão que determinou a intimação para manifestação sobre o prosseguimento do feito (fl.63), os apelantes já tinham se pronunciado pela necessidade de continuidade do processo (fl. 62).          Em contrarrazões (fl. 117/118), os apelados, preliminarmente, sustentam o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade face a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnam pelo desprovimento do apelo.          É o relatório. Decido monocraticamente.          A respeito da admissibilidade recursal, tem-se como improcedente a tese de intempestividade do recurso de apelação. Isso porque, conforme registrado, à fl. 107, muito embora a advogada dos apelantes tenha tomado ciência da sentença no dia 17.04.2009 (sexta-feira), data da fluência do prazo, o mesmo somente começou a ser contado em 22.04.2009 (quarta-feira), sendo que o termo final para interposição do apelo se deu exatamente em 06.05.2009 (segunda-feira), dia em que o recurso foi efetivamente interposto.          Dessa forma, verifica-se in casu a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade que remetam a necessidade de conhecimento do recurso, razão pela deve ser conhecido o apelo.          O meritum causae diz com a configuração ou não de abandono do processo para efeito de sentença extintiva do feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. III e §1º, da redação do antigo Código de Processo Civil. Na apelação diz-se que não houve razão capaz de consubstanciar inércia da parte autora, restando, portanto, incabível o julgamento do processo sem resolução do mérito.          Procedem inteiramente as razões da apelação, a ponto de infirmar a legalidade do processo e, consequentemente, da sentença que extinguiu o feito.          Com efeito, constata-se dos autos que: i) os autores propuseram ação possessória e, após audiência de justificação prévia com a presença dos réus, lhes foi concedido decreto reintegratório (fls.44/48) para que a posse do imóvel fosse reavida pelos demandantes; ii) apesar de várias tentativas de efetivo cumprimento da decisão de tutela antecipada, a posse do imóvel não foi reintegrada aos autores, haja vista a falta de reforço policial capaz de assegurar a medida; iii) na data de 19.02.2004, os Apelantes apresentaram petição (fl. 62) requerendo expressamente ao prosseguimento do feito; iv) em 20.09.2007, o juízo de primeiro grau proferiu despacho (fl.63), determinando que os autores fossem intimados para se manifestarem sobre a continuidade da ação, todavia, a intimação não foi cumprida em virtude de não se ter encontrado o endereço dos mesmos, conforme certidão (fl.66); e, v) considerando a certidão mencionada, o juízo prolatou sentença terminativa, entendendo que os autores não haviam dado prosseguimento ao feito.          Curiosamente, para intimação dos apelantes a respeito da sentença expediu-se carta de intimação postal com aviso de recebimento, remetida ao mesmo endereço que anteriormente não havia sido localizado pelo oficial de justiça, de modo que, nessa ocasião, o endereço dos apelantes foi encontrado, conforme documento de fl.74.          Tem-se, assim, que efetivamente não restou evidenciada situação clara de abandono do processo, pois, além destes já terem se manifestado expressamente pelo prosseguimento da ação durante o curso do processo, a intimação para reiterar tal manifestação não foi regularmente cumprida.          Demais disso, é de se ver que a os réus, a teor do enunciado da súmula nº. 240 do Superior Tribunal de Justiça, em nenhum momento chegaram a requerer a extinção do feito por abandono do processo, o que demonstra o descabimento da sentença terminativa, na medida em que não atendida condição para a configuração do abandono da causa. Ora, conforme dispõe o enunciado sumular citado: ¿A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.¿ Vê-se que os réus do caso concreto não foram intimados a respeito da suposta inércia da parte autora e sequer tiveram oportunidade de legitimamente pleitear a continuidade ou descontinuidade da ação possessória.          Tal entendimento ainda é pacificamente aplicado pelo mencionado Tribunal Cidadão, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A ausência de impugnação de fundamento capaz, por si só, de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Quando perfectibilizada a citação das partes, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento do réu, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos da Súmula 240 do STJ. Precedentes. 3. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 415.017/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO AGRAVANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo desnecessária a intimação pessoal do procurador da parte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 680.111/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 11/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1494799/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, que é no sentido de que a extinção do processo por inércia do autor demanda requerimento do réu, nos termos da Súmula 240/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 319.598/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013)           Tal compreensão tem afirmação constitucional, na medida em que a interpretação do direito constitucional de ação considera que com o aperfeiçoamento da relação processual, isto é, com a integração do réu à lide, o direito de ação e todos os seus consectários lógicos, passa a ser titularizado também pelo demandado. O processo, portanto, instrumentaliza e assume a bilateralidade da ação, a deferir ao réu inclusive a garantia de solução do conflito através da tutela jurisdicional.          In casu, tal interpretação atua com mais razão, porquanto se está diante de ação possessória, intrinsecamente relacionada ao caráter dúplice, pois, em invariavelmente a improcedência do pedido de reintegração de posse, tem o ambivalente efeito de tutelar a posse do imóvel objeto da ação em favor do demandado.           ASSIM, com fundamento no art. 932, inc. V, letra ¿a¿, do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, para anular o processo e, assim, cassar a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando que retornem os autos ao juízo de origem para que seja dado regular prosseguimento ao feito, nos termos da fundamentação.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 11 de abril de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO        Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.01352217-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0000904-04.2011.814.0021 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU INTERESSADO: MÁRCIO ANDRÉ DE JESUS SILVA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE SEGUROS S/A INTERESSADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A D E C I S Ã O            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT movida por MÁRCIO ANDRÉ DE JESUS SILVA contra BRADESCO AUTO/RE SEGUROS S/A e SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A.            Consta dos autos que a ação foi distribuída inicialmente ao Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu, que reconheceu de ofício sua incompetência para processar e julgar o feito em razão da competência funcional, razão pela qual determinou a remessa dos autos para a Comarca de Marabá, onde reside o autor.            Por sua vez, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Marabá, entendendo que é opção do autor ajuizar a ação dessa natureza no domicílio do réu, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmou sua incompetência para julgar a ação e suscitou o presente conflito de jurisdição.            Distribuído o feito, coube-me relatá-lo.            Instado a opinar, o Ministério Público pronunciou-se pela procedência do conflito, a fim de ser declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar o feito em questão (fls. 113/115).            Sucintamente relatado, decido.            Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil/1973.            Acerca da possibilidade de assim proceder, colaciono a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:  ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).              Conforme relatado, a controvérsia do presente conflito diz respeito à definição de competência em razão do território, mormente se pode ou não a mesma ser declinada de ofício pelo magistrado.            Como se depreende das regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil/1973, em seus artigos 102 e 111, a competência em razão do território é relativa e sendo assim, apenas poderá ser reconhecida pelo magistrado se a parte ingressar com a exceção de incompetência no momento processual adequado, sob pena de prorrogação da competência, conforme prescrito nos artigos 112, 114 e 297 do diploma legal já citado. Vejamos: Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes. Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações. Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.            Como se pode verificar, a questão versa sobre competência territorial, que sabidamente é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Juízo, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, mormente com o advento da Súmula 33 do STJ, que prescreve que ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿.            Dessa forma, é vedado ao magistrado, de ofício, declarar a incompetência relativa, já que não pode o julgador conhecer de questões que competem exclusivamente à iniciativa da parte, conforme prescrito pelo artigo 128 do CPC. In verbis: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.            Nesse diapasão, vemos que não poderia o Juízo de Direito da Comarca de Igarapé-Açu, ora suscitado, ter declarado, ex officio, sua incompetência em razão do território, já que constitui caso de competência relativa, sendo, portanto, prorrogável.            Vejamos o posicionamento jurisprudencial do Colendo STJ acerca da questão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Juízo da Comarca de Lajeado/RS, de ofício, declinou da competência para julgar ação de cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Juízo da Comarca de Tramandaí/RS. 2. "Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (CC 101.222/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 23/3/09). 3. Manutenção da decisão agravada, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do autor/agravado, a fim de anular a decisão proferida pelo Juízo de Lajeado/RS. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1415896/RS Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2011/0145388-2. Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 17MAI12, publicado no DJe em 23MAI12). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. O foro competente para o ajuizamento da execução fiscal será o domicílio do réu, consoante a disposição contida no artigo 578, caput, do Código de Processo Civil. Por se tratar de competência relativa, a competência territorial não pode ser declarada ex officio pelo Juízo. Esse entendimento se consolidou com a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 2. Na hipótese de execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor, compete exclusivamente ao executado se valer da exceção de incompetência para afastar a competência de Juízo relativamente incompetente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1115634/RS Recurso Especial 2009/0004553-5. Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 06AGO09, publicado no DJe em 19AGO09). Destaquei.              Ademais, é pacifica a jurisprudência, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que é faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos, quais sejam, o do local do acidente, do seu domicílio ou o do domicílio do réu. In verbis: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SÚMULA 33/STJ. 1. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Súmula n. 33/STJ). 2. Constitui faculdade do autor escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento da ação decorrente de acidente de veículos: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC). Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. (CC 110236/MS, Segunda Seção, relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 25/05/2011, publicado no DJe em 02/06/2011). Destaquei.            Desse modo, sendo faculdade do autor optar pelo foro que lhe for conveniente dentre os legalmente possíveis, e tendo no caso em exame a ação sido proposta no foro de domicílio do réu, e ante a ausência de impugnação por qualquer dos requeridos, impende aferir que sobreveio a prorrogação da competência daquele Juízo.            Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, conheço do presente conflito negativo de competência e lhe dou PROCEDÊNCIA para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Igarapé-Açu para processar e julgar o feito.            Belém (PA), 08 de abril de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2016.01341474-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-04-12, Publicado em 2016-04-12)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por F. M. DOS S., devidamente representada nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 23-24) que, nos autos da ação de alimentos nº 0002375-04.2014.814.0006 ajuizada contra o apelado S. A., julgou improcedente o pedido.             Em suas razões recursais (fls. 30-36), a apelante asseverou que a sentença apelada merecia reforma, pois o apelado sempre a ajudou, depositando, mensalmente, a quantia de R$ 600,00, tendo cessado esse pagamento três meses antes dela ajuizar a presente demanda.             Declinou que o apelado declarou que sempre a ajudou, mas, para se livrar dessa obrigatoriedade de alimentá-la, afirmou que repassava esses valores unicamente para subsistência de seus filhos com ela.             Prosseguiu deduzindo que nunca ingressara antes com a ação de alimentos, pois o apelado, espontaneamente, reconhecia essa necessidade da apelante, uma vez que os filhos do casal são todos maiores de idade, independentes financeiramente.             Destacou que o apelado possui condições financeiras de arcar com alimentos para ela, pois possui barco, trabalhando com pesca artesanal, além de ser reformado na patente de subtenente da Polícia Militar do Estado, não provando suas declarações de que sua atual companheira estaria grávida, possuindo nova família.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu apelo para que, reformando-se a sentença apelada, fossem tornados definitivos os alimentos provisórios deferidos liminarmente pelo juízo a quo em 15% dos vencimentos e demais vantagens do apelado, abatidos os descontos legais obrigatórios.             Recurso recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 38).             Não foram ofertadas contrarrazões ofertadas (fl. 39).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, às fls. 45-50 dos autos, por intermédio de sua 11ª Procuradoria de Justiça Cível, em exercício, emitiu parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para que fossem fixados alimentos à apelante no importe de 10% sobre o soldo do apelado.             Em razão da Portaria nº 741/2015-GP, publicada no DJE de 11.02.2015, que designou o juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior para compor a 5ª câmara cível isolada e câmaras cíveis reunidas, cessando os efeitos da Portaria nº 2859/2014-GP, o acervo remanescente daquele julgador ficou sob a relatoria desta magistrada (fl. 51).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 57v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Extrai-se dos autos que, na sua petição inicial, a requerente/apelante declinou que conviveu com o requerido/apelado aproximadamente oito anos, possuindo três filhos, maiores e independentes financeiramente.            Do depoimentos prestado pela apelante, na audiência de conciliação, instrução e julgamento, destaco: que conviveu em regime de união estável com o requerido por um período de 23 anos, que não se recorda ao certo mais acha que iniciou em 1979; que nesse período da união uma parte o requerido residiu com a autora e em determinado ano , na década de 90, o requerido fora residir no município de Marabá; que logo quando foi morar em Marabá o requerido vinha sempre a Belém porem com o tempo foi deixando de vir; que desta união resultou o nascimento de três filhos, todos maiores atualmente; que mesmo após sair de casa o requerido sempre ajudou financeiramente a requerente e os filhos; que o requerido depositava mensalmente a quantia de R$ 600,00, tendo cessado o pagamento três meses antes de ajuizar a presente demanda; que a depoente nunca trabalhou; que nunca trabalhou, pois tinha que cuidar dos filhos; que a depoente tem apenas o segundo grau; que tem conhecimento que o requerido constituiu outra família, não sabendo precisar o tempo; que duas de suas filhas residem com a depoente e outro em Tucuruí.             Por sua vez, declarou o apelado: que conviveu em regime de união estável com a autora durante aproximadamente 12 anos; que no ano de 1983 fora transferido para trabalhar no município de Marabá; que durante aproximadamente dois anos ainda manteve um relacionamento com a autora, após ter ido morar em Marabá; que após esse dois anos, manteve contato esporádico com a autora, remetendo sempre valores a título de pensão alimentícia para os filhos do casal; que após sair de casa, deixou a residência do casal para a autora e os filhos, que estima o valor da residência entre R$ 80.000,00 e 100.000,00; que quando saiu de casa a autora devia estar com aproximadamente 26 anos de idade; que nunca impediu a autora de trabalhar; que sempre ajudou a autora financeiramente tendo apenas atrasado um mês, quando então a autora ajuizou a presente demanda; que atualmente o depoente reside dentro de um barco de pesca de sua propriedade com sua atual companheira que está grávida de sete meses; que não tem mais condições de ajudar financeiramente a autora; que sempre ajuda os filhos quando pode             Na lição de Yussef Said Cahali, a palavra alimentos possui acepção plúrima, podendo nela ser compreendido "tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença" (¿Dos Alimentos¿. 4ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 16).             Sobre o assunto, o art. 1.694, do Código Civil prevê a possibilidade dos companheiros pleitearem alimentos entre si, uma vez presentes os requisitos previstos no art. 1.695 do mesmo diploma legal.             Dessa forma, como pressuposto básico para a fixação de alimentos entre ex-companheiros, o julgador deve considerar o repisado e conhecido binômio: possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando.             Assim ensina a emérita Maria Helena Diniz, que "É imprescindível que haja proporcionalidade na fixação dos alimentos entre as necessidades do alimentando e os recursos econômico-financeiros do alimentante, sendo que a equação desses dois fatores deverá ser feita, em cada caso concreto, levando-se em conta que a pensão alimentícia será concedida sempre ad necessitatem" (Código Civil Anotado, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, p. 361).             No caso em apreço, depreende-se que, quando ocorreu a separação de fato das partes, a apelada permaneceu com a casa onde residia o casal e possuía menos de 30 anos de idade. É relevante considerar, assim, que o apelado abriu mão da casa do casal para seus filhos e sua ex-companheira e, ainda assim, por mera liberalidade, fornecia valor mensal.             As provas produzidas evidenciaram que o apelado arcava com prestação alimentar aos filhos, mesmo após atingimento da maioridade civil pelos mesmos, e à sua ex-companheira.             Ademais, como desconhecer-se do longo lapso temporal de separação judicial pelos litigantes vivenciado, aproximadamente 20 anos, período no qual, inegavelmente, ela teve tempo suficiente para se inserir no mercado de trabalho e não o fez.             Ora, imputar-se ao requerido/apelado encargo de tal gravidade, ou seja, arcar com 15% sobre seus vencimentos, quando transcorrido mais de 20 anos da ruptura da união comum, ficando a apelante com a residência do casal além de perceber valores mensais para manutenção dos filhos por anos, revela-se, ao meu sentir, desarrazoado e desproporcional.             Com efeito, ela teve tempo mais que suficiente para conquistar sua independência econômica e não o fez.             Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CASAL SEPARADO DE FATO HÁ MUITOS ANOS. DESCABIMENTO. Considerando que as partes estão separadas de fato há mais de nove anos, sem que a autora tenha postulado alimentos e cada um já tendo trilhado seu próprio caminho, é totalmente descabido o pedido de alimentos formulado pela ex-mulher. Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: 70061099677 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/08/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2014) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. SEPARAÇÃO FÁTICA HÁ DOZE ANOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Entretanto, estando o casal separado de fato há doze anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a prestação alimentícia pleiteada. (TJ-RS - AC: 70055606271 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/08/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/09/2013) APELAÇÃO CÍVEL - DIVORCIO DIRETO - SEPARAÇÃO DE FATO - PERÍODO SUPERIOR HÁ 15 ANOS - ALIMENTOS À ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - TEMPO SUFICIENTE PARA CONQUISTAR INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. Estando o casal separado de fato há mais de uma década, sem qualquer pagamento de pensão alimentícia de um para outro, descabe pleitear esses alimentos após tão longo período. Se durante todo esse tempo a parte logrou êxito no seu próprio sustento, razão não há para alegar dependência econômica do ex-cônjuge (TJ/SC, AC n. 2006.018867-0, de Lages, j. em 10.10.2006).            Calha acrescentar ainda que, de acordo com a melhor doutrina, ¿situações de miséria absoluta ou de doenças incuráveis ou degenerativas que, muitas vezes, comprometem a própria capacidade laborativa, são hipóteses bastante ilustrativas¿ (in FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil - Famílias. Salvador: JusPodivm, 2013, p. 820) da ocorrência de situações supervenientes à dissolução da união estável e do casamento que poderiam dar azo ao nascimento da obrigação alimentar depois de transcorridos tantos anos da separação, do que, contudo, ressente-se o caso em tela, o qual, como visto, não se reveste de nenhuma excepcionalidade que justifique, transcorridos tantos anos da separação do par, a instituição de obrigação alimentar para o recorrido em benefício da recorrente.            Apenas na situação de impossibilidade de trabalhar é que teria justificativa o estabelecimento de pensão alimentícia, cujo substrato ético é o dever de mútua assistência decorrente da relação conjugal.            Destaco, pois, que a recorrente sempre foi saudável e apta ao trabalho. Após a separação fática, ela deveria ter procurado seu sustento no mercado de trabalho, como condição da sua própria dignidade, ou buscar o amparo previdenciário que fizer jus, caso não possa mais exercer atividade laboral. Mas o recorrido não tem obrigação legal de lhe prestar auxílio algum.            ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 557, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.            Belém (PA), 07 de abril de 2016.              Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01302243-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.009582-4 AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO(A): Celso Marcon e outros AGRAVADO: ALLAN CAVALCANTI DE ARAUJO RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BV FINANCEIRA S/A CFI, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato, cumulada com pedido de negativação junto aos órgãos legais como SPC e SERASA e, proibição tácita de reintegração de posse (Proc. nº: 0028603-72.2012.8.14.0301), movido em face de ALLAN CAVALCANTI DE ARAUJO.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu medida de urgência para que o agravante demandado apresentasse contrato de financiamento em juízo. Vejamos: ¿(...) Determino que a DEMANDADA apresente o contrato de financiamento, no prazo da defesa, com fundamento no art. 6º, inciso III, do CDC c/c art. 355, do CPC, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil) reais, na forma do art. 461, §4º, do CPC.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0028603-72.2012.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿(...) A desistência da ação foi pleiteada pelas partes em fase postulatória. Essa desistência se dá quando o autor abre mão do processo, não do direito material que eventualmente possa ter, sendo certo que diante disso, o processo deva ser extinto, consoante artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos que instruem a inicial e devolva-os ao requerente, devendo permanecer cópia nos autos. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, em tudo observadas as formalidades e cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 10 de abril de 2014. CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito da 13ª Vara Cível, em exercício.¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01246870-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO Nº: 0002174-93.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO(A): Carla Siqueira Barbosa AGRAVADO: SIMONY RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A): Julia Ferreira Bastos Silva RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por ITAU UNIBANCO S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Consignação (Proc. nº: 0032032-76.2014.8.14.0301), movido em face de SIMONY RODRIGUES DE MORAES.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu o pedido de tutela antecipada. Vejamos: ¿Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar que o autor efetue o pagamento consignado, que acha devido, (R$ 617,12 - seiscentos e dezessete reais e doze centavos, por dois boletos, um no valor da mensalidade e outro no débito parcelado de R$ 925,68 novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), desde já, a partir do vencimento da próxima parcela, devendo o réu gerar os respectivos boletos ou efetuar descontos em conta corrente no valor determinado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Em razão da discussão sobre a legalidade do contrato, matéria de mérito, determino que o réu abstenha de inscrever o autor no cadastro de proteção ao crédito (SERASA, SPC e CADIN), tanto do autor como de seus avalistas, sob pena de multa diária, de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Caso de já estarem inscritos em cadastro de proteções, determino sua imediata retirada, sob as mesmas penas. ¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0032032-76.2014.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Vistos, etc. Homologo, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado nestes autos e julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeça-se o Alvará referentes aos valores que se encontram depositados em juízo. Custas processuais e honorárias advocatícios na forma do acordo. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante termo nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 28 de maio de 2015. MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01242967-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-08, Publicado em 2016-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.009708-6 AGRAVANTE: BANCO ITAULASING S/A ADVOGADO(A): Moises Batista de Souza e outros AGRAVADO: ADAMOR ALBERTO GUIMARÃES SIMÕES JUNIOR ADVOGADO(A): Lindalva Nazaré Vasconcelos Magalhães e outros RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por BANCO ITAULASING S/A, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Consignação e Restituição em dobro (Proc. nº: 0001002-57.2013.8.14.0301), movido em face de ADAMOR ALBERTO GUIMARÃES SIMÕES JUNIOR.          O juiz a quo, em sua decisão, deferiu medida de urgência para manutenção do autor, ora agravado na posse do veículo, bem como impedido de incluir o nome do agravado em cadastros de restrição ao crédito. Vejamos: ¿(...) Do exposto, entendendo haver limitação de juros para a espécie e que o valor usado pelo agente financiado se mostrou excessivo, havendo, incidência de anatocismo, cobrança de taxas abusivas, defiro o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: i) O valor do financiamento deve corresponder ao valor do bem (R$ 29.000,00) e excluídas as taxas de abertura de crédito, e taxa de emissão de boleto; ii) O número de prestações devem ser 60; iii) Fica a parte autora autorizada a proceder o depósito judicial das mensalidades, calculadas à razão de 1,81% ao mês, sem capitalização de juros, em planilha a ser apresentada a este Juízo, no prazo de quinze dias, podendo, desde já, a parte requerida levantá-las, sem prejuízo do recebimento do seu complemento, de acordo com a decisão final deste Juízo; iv) Fica o requerido advertido de se abster da inclusão do nome da autora em qualquer banco de dados de proteção ao crédito, bem como de promover o protesto de dívida decorrente do presente contrato, até o deslinde da causa; v) Defiro o pedido de apresentação pela requerida do contrato de financiamento, firmado entre as partes, devendo o mesmo ser apresentado no prazo da contestação; vi) Defiro, da mesma forma, a manutenção da posse do veículo com o autor, desde que cumpridas, por ele, as determinações desta decisão;¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0001002-57.2013.8.14.0301, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿Vistos etc. Homologo, para os fins do art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado nestes autos e julgo extinto o processo com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorárias advocatícios na forma do acordo. Autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante termo nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 09 de novembro de 2015. MARCO ANTÔNIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 28 de março de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01246654-30, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-07, Publicado em 2016-04-07)