SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIXIMINÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL: 2013.3.027452-7 APELANTE: PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recurso de Apelação interposta por PATRICIA GOMES DE OLIVEIRA em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Oriximiná, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, que julgou improcedentes os pedidos de diferenças nas verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho temporário celebrado pela apelante com o Município de Oriximiná.            Na origem, apelante pleiteava diferença no pagamento de vencimentos, plantões, licença-prêmio, décimo terceiro salário e férias proporcionais.            A sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos formulados, ao fundamento de que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.            Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ocorrência da alegada redução de vencimentos, a qual, cujo ônus da prova competiria ao apelado diante da documentação acostada à petição inicial.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.            Apelação recebida no duplo efeito (fls. 138).            Em sede de contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença impugnada, na medida em que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I, CPC.            O membro do Ministério Público deixou de manifestar-se, por reconhecer ausente na espécie o interesse público primário autorizador de sua intervenção.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, caput do CPC, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Com efeito, conforme aduzido pelo Juízo primevo, considero que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil.            Inicialmente, quanto à alegada redução salarial indevida referente ao pagamento de plantões médicos, verifica-se que a apelante acostou às fls. 24 escala de plantões para o mês de janeiro de 2005.            A apelante afirma fazer jus ao montante de R$7.600,00(sete mil e seiscentos reais), mas teria recebido somente a quantia de R$3.393,00(três mil trezentos e noventa e três reais), sobressaindo, portanto, saldo de R$4.207,00 (quatro mil duzentos e sete reais).            Entretanto, a apelante não desincumbe-se do ônus de demonstrar quantos plantões além dos relacionados às fls. 24 trabalhou para fazer jus à diferença cobrada, na medida em que o documento foi produzido de forma unilateral e, portanto, sem força probante suficiente a provar suas alegações.            Por outro lado, ressalte-se que o apelado apresentou às fls. 70/71 recibos assinados pela autora referente aos plantões médicos trabalhados em janeiro de 2005, um deles no valor de R$3.393,00 e outro no valor de R$4.038,14, totalizando, portanto, montante de R$7.431,14 (sete mil quatrocentos e trinta e um reais e quatorze centavos), superando, assim, o montante requerido pela autora nos presentes autos.            Quanto ao suposto direito à licença-prêmio, facilmente constata-se que, pelo tempo trabalhado pela apelante junto ao Município de Oriximiná (05 anos, 09 meses e 28 dias) não prospera sua pretensão, conforme razões a seguir:            Com efeito, a Lei n. 6.116, de 20 de dezembro de 1999 -Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Oriximiná, dispõe: Art. 83 -Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração do cargo efetivo.            Assim, considerando os termos do dispositivo legal colacionado, a apelante fez jus somente a um período de licença-prêmio, o qual foi devidamente indenizado por ocasião da rescisão contratual, conforme documento de fls. 21.            Por fim, quanto as alegadas diferenças salariais referentes ao 13º o salário e férias proporcionais, constata-se que a petição inicial é confusa, deixando de apresentar qual a base de cálculo que entende devida na espécie, limitando-se a afirmar que o ente público apelado teria suprimido valores a que faz jus.            Todavia, conforme se depreende da leitura do documento de fls. 69, verifica-se que a apelante recebeu quantia superior a pleiteada.            Portanto, percebe-se que a apelante não logrou desincumbir-se do ônus de provar suas alegações, nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil, conforme a Jurisprudência: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Cabem ao agravante oônus da provarecursal e o dever de instruir o instrumento, adequadamente para demonstrar a verdade das suas alegações contidas no recurso. Ausência de prova em contrário às conclusões do julgador. (Processo: AGTR 65513 PB 2005.05.99.002213-4, Relator(a):Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto), Julgamento:11/05/2006, Órgão Julgador:Terceira Turma, Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2006 - Página: 913 - Nº: 127) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA-SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS -SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - NÃO-PAGAMENTO CONFIRMADO -ônus da prova- RÉU - ARTIGO 333, II, DO CPC. Não há cerceamento de defesa se o juiz, destinatário final das provas, em sua liberdade de apreciação, indefere diligência inútil ou meramente protelatória, não ocorrendo qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cumpre ao réu o ônus da provaquanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 333, II, do CPC. A alegação acerca de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal que instituiu contestado acréscimo remuneração dos servidores, ainda pendente de julgamento, não retira o direito do autor da percepção da remuneração integral relativa a período anterior efetivamente trabalhado. (TJ/MG. Número do processo: 1.0686.05.141906-3/001(1). Relator: ARMANDO FREIRE. Data do acórdão: 12/09/2006. Data da publicação: 29/09/2006)   AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. LIMINAR EM ADI Nº 3395/DF. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA SALARIAL RETIDA. CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESSE. VEDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. - Em face de liminar concedida na ADI nº 3395 foi afastada toda e qualquer interpretação ao inciso I do art. 114 da CR/88 na redação dada pela EC nº 45/04 que inclua na competência da Justiça de Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores. - Constitui direito do servidor a percepção de remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado quando do rompimento do contrato, cabendo ao Município e não ao ex-Prefeito a responsabilidade pelo pagamento dos salários atrasados. -Ausente a prova de pagamento das verbas salariais reivindicadas pelo ex-servidor público a dívida existe e deve ser solvida, pena de enriquecimento ilícito do Poder Público mediante jactância do particular e afronta aos princípios da legalidade e moralidade que devem nortear a Administração Pública. -A teor do art. 333 II do CPC é do Município o "onus probandi" da quitação da obrigação resultante da prestação de serviços pelo servidor, não se mostrando razoável a inversão daquele ônus, impondo àquele a obrigação de produção de prova de fato negativo. -Absurda se mostra a pretensão de aplicação da penalidade por litigância de má-fé àquele que se vale do Judiciário apenas e tão somente para postular o que lhe é devido e já reconhecido por sentença judicial. (TJ/MG. Número do processo: 1.0327.05.015779-8/001(1). Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA. Data do acórdão: 05/12/2006. Data da publicação: 12/01/2007)    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA EX OFFICIO - COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - SERVIDOR CONCURSADO - VENCIMENTOS - INADIMPLÊNCIA - EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E VÍNCULO FUNCIONAL -ônus da prova- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO ESTATAL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - 1) tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à administração pública demonstrar o adimplemento dos seus salários dos servidores ou que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário; 2) não provando a administração o adimplemento das obrigações salariais, ou que o servidor público a elas não faz jus porque não trabalhou, são devidas as verbas cobradas; 3) cabe à parte autora, como prova primeira dos fatos constitutivos do seu alegado direito a salários, a demonstração do vínculo laboral mantido com o município, sem o que se julga improcedente a cobrança por impossibilidade de condenação ao pagamento de verba que decorreria daquela relação; 4) estando a parte sob assistência judiciária gratuita, é estatal a remuneração dos advogados que atuam pela defensoria pública, pelo quê, em certos casos, deixa-se de condenar outro ente público municipal ao pagamento de verba honorária de sucumbência; 5) remessa ex officio parcialmente provida. (TJAP - REO 35304 - C.Ún. - Rel. Des. Raimundo Vales - DJAP 14.04.2004 - p. 17)            DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente recurso de apelação, na forma do art. 557, caput, do CPC.            PRI. À Secretaria para as providências.            Belém, 19 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03109165-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA: Relator - José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por VINÍCIUS MAGNO GOMIDE, nos autos da Ação de Despejo por falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios (processo nº 0052021-05.2013.8.14.0301) movida por DENIS OLIVEIRA GOMES CAVALCANTE, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, que após rejeitar as preliminares de mérito julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, rescindindo o contrato de aluguel entre as partes, com o consequente despejo do réu em prazo de 15 (quinze) dias. Condenou ainda o réu ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis em atraso, desde o mês de janeiro de 2013, inclusos os vencidos no decorrer da ação, acrescidos de multa contratual, juros legais e demais encargos. Custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento), suspensas em razão da concessão de justiça gratuita à parte.        Em suas razões, de fls. 79/86, o apelante aduz em preliminar a carência de ação e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, sustenta que o imóvel objeto da lide está em condições precárias e que o verdadeiro objetivo da desocupação deste é a intenção do apelado em instalar-se para usufruir da clientela e das benfeitorias feitas pelo apelante. Prossegue com suas alegações culpando o mercado por sua situação e que tem direito a ressarcimento por todas aas benfeitorias realizadas, por isso requer a retenção do imóvel até a composição de valores oriundos das eventuais melhorias realizadas.        O apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 91.        Em despacho de fls. 90, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo, considerando o disposto no art. 58, V, da Lei nº 8.245/91.        É o relatório. Decido monocraticamente.        O presente recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557 do CPC.        O apelante alegou, em preliminar de mérito, a carência de ação e a impossibilidade jurídica do pedido. Passo a analisá-las.        Entende que a ação em discussão é de despejo, por denúncia vazia. Ora, a ação de despejo por denúncia vazia é medida que assiste ao locador prejudicado quanto ao seu interesse de ter seu imóvel e dispor da forma que lhe convier. Para tal ato, não é necessário demonstrar as razões que levam a requerer o imóvel, simplesmente exige-se que sejam juntados os documentos que embasam a propositura da ação, quais sejam, a notificação extrajudicial, cópia do contrato de locação e documento de identidade do locador, dentre outros que o locador e o procurador judicial entenderem pertinentes.        Destarte, exponho aqui meu entendimento diferente da tese apresentada pelo apelado, eis que a presente ação é de despejo por falta de pagamento e, neste tipo de demanda, não se exige notificação prévia do locatário para que este desocupe o imóvel locado.        O apelante também alega que o apelado não comprovou a propriedade do imóvel em questão. De fato, não consta nos autos a escritura pública de propriedade em favor do apelante, mas o contrato de locação juntado às fls. 12/20 é prova hábil para atestar a legitimidade do apelado enquanto autor da demanda.        Trago jurisprudência: LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PROVA DE PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRA PESSOA. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. Tratando-se de ação de despejo por falta de pagamento, hipótese em que não se exige a condição de proprietário do imóvel locado, desnecessária a prova do domínio. Uma vez confessado que a locatária reside no imóvel e comprovada a relação ex locato, devidos são os locativos cobrados e não pagos não atingidos pela prescrição. A circunstância de tramitar ação de usucapião promovida por terceira pessoa em nada afeta o direito do locador de reaver o imóvel em razão da falta de pagamento dos aluguéis. As relações entre locador e locatária são diversas daquela discutida na ação declaratória de domínio. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 06/07/2015, 35ª Câmara de Direito Privado)        Desta forma, uma vez provada a relação locatícia e a existência de alugueres não pagos, não merecem prosperar nos autos as alegações de carência de ação e de impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual rejeito as preliminares suscitadas.        Passo ao mérito. O apelante alega sempre ter cumprido com suas obrigações contratuais e que teria feito melhorias no imóvel, mas não trouxe aos autos qualquer prova da veracidade de suas alegações.        O artigo 333, I e II do CPC pontua: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.        A prova é um dos temas fundamentais do Processo Civil, visto que, para formar o seu convencimento, o juiz necessita examinar a veracidade dos fatos alegados, principalmente pelo autor, que é quem propõe a demanda, e na maioria das vezes é quem realmente necessita do provimento jurisdicional e pelo réu, quando este nega o suposto direito do autor. Desse modo, o juiz precisa saber quais são os fatos controvertidos no processo, para que dessa forma, possa partir para a análise das provas produzidas pelas partes, que irão ajudá-lo na formação do seu convencimento e a decidir o caso.        Para Humberto Theodoro Júnior (Theodoro Júnior, Humberto, 1938. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo do conhecimento. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1), provar 'é conduzir o destinatário do ato (o juiz, no caso dos litígios sobre negócios jurídicos) a se convencer da verdade acerca de um fato. Provar é conduzir a inteligência a descobrir a verdade'.        Nos presente autos, o conjunto probante (em particular para este caso, provas documentais), favorece o apelado, eis que juntou o contrato de locação (fls. 12/20), notificação expedida para desocupação de imóvel por falta de pagamento (fls. 21/22v.), correspondência ao locatário, Sr. Vinícius Gomide (fl. 47), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 48/49) e outros, ao passo que o apelante, em contestação, nada acostou aos autos, embora este fosse o seu momento de fazê-lo.        Então, imperioso reconhecer o direito do apelado e manter a decisão de piso. Se o apelante afirma que nada deve ao apelado, deveria ter trazido à baila os recibos de pagamento mensais dos aluguéis, ou outra prova que assim procedeu. Esta seria a comprovação indiscutível de que em nada restou inadimplente, seria a prova que fulminaria qualquer alegação e pretensão do apelado. Mas não o fez, logo não se desincumbiu do seu ônus de provar a inexistência do direito do autor.        Neste sentido, trago jurisprudência do C.STJ, desta Egrégia Corte de Justiça e de outros tribunais pátrios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.PROVA DA QUITAÇÃO DOS ALUGUERES. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1 - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente à ação de despejo por falta de pagamento, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2 - Ademais, a convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a inexistência de quitação dos alugueres decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 3 - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.068/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. INCUMBE AO RÉU COMPROVAR A EXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DO ADIANTAMENTO DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS ALUGUEIS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2009 E JANEIRO DE 2010. DEVER DE ARCAR COM AS PARCELAS REFERENTES A FEVEREIRO A MAIO DE 2010. SUCUMBENCIA RECIPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO DECAIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.02180131-38, 147.555, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-23) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caso em que houve intimação pessoal da parte ré para apresentar provas, a qual se manteve inerte. Preclusão da prova. Artigo 183 do Código de Processo Civil. Locativos em atraso. O ônus de comprovar o pagamento é do inquilino, na forma do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Ausência de comprovação do pagamento. Procedência mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059799197, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 11/06/2015). (TJ-RS - AC: 70059799197 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 11/06/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2015) AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Locação de imóvel. Pedido de efeito suspensivo superado. Inadimplência confessada. Dificuldade financeira que não caracteriza justa causa para afastar a obrigação do locatário e não autoriza a ocupação gratuita do imóvel. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00086013820138260196 SP 0008601-38.2013.8.26.0196, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 30/06/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2015)        ASSIM, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo apelante, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo a sentença de 1º grau em seus termos integrais, por entender se tratar da melhor medida de direito e justiça.        Belém - PA, 21 de outubro de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Relator - Juiz Convocado (2015.04005797-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-23, Publicado em 2015-10-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.008881-2 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO - PROC. DO ESTADO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL/PA SENTENCIADO/APELADO: VERA LÚCIA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO: PAULA HELENA MENDES LIMA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PECÚLIO. INEXISTENCIA DE DEVER DE DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. MÉRITO: Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao recorrente, pois com o advento da lei complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Recurso de Apelação conhecido e provido monocraticamente, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Pará, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou procedente a ação ordinária de indenização de danos materiais, ordenando a devolução aos autores os valores pagos a título de pecúlio com os acréscimos legais, a serem apurados em liquidação de sentença.        Em suas razões, o ente estatal pede a reforma da sentença tomando por base os seguintes argumentos: a) nulidade do decisum por ser o pedido dos apelados juridicamente impossível em razão da natureza jurídica dos serviços de previdência; b) impossibilidade jurídica do pedido em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária; c) prejudicial de mérito de prescrição trienal (art. 206, §3º, V do Código Civil de 2002); d) interrupção da prescrição contra a fazenda pública só ocorre uma única vez e a partir dai pela metade do prazo nos termos do art. 3º do Decreto Lei n. 4597/42; e) impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente e não cabimento das contribuições efetuadas em razão da natureza jurídica do benefício; f) que os honorários de sucumbência devem ser fixados em quantia determinada e não em percentuais.        Recebido o recurso em seu duplo efeito (fl. 136).        Às fls. 138-verso foi certificado que os apelados deixaram de apresentar suas contrarrazões no prazo legal.        Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito (fl. 139).        Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, opinou às fls. 143/150, pela reforma da sentença em sede de reexame, e pelo consequente não conhecimento do recurso de apelação.        É o Relatório.        DECIDO.        Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        A fim de melhor elucidar a presente decisão passo a analisar as questões suscitadas pontualmente:        I - DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.        Aduz o Estado do Pará que o pleito dos apelados é juridicamente impossível por duas razões: a) impossível em razão da natureza jurídica dos serviços de previdência, e b) em razão da submissão dos serviços sociais e das normas programáticas a dupla reserva legal, previdenciária e orçamentária.        Penso que as questões supra se confundem com o próprio mérito da demanda, de modo que naquela oportunidade serão analisados em conjunto.        II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.        Aduz o Estado que o prazo prescricional a ser aplicado no caso em tela seria o do art. 206, §3º, V, do Código Civil de 2002.        Não merece acolhimento a tese, pois é pacífico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art.1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil.        Assim se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: (...). 3. "Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza." (AgRgREsp nº 971.616/AC, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/3/2008). 4. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1027376/AC, Sexta Turma Min. Hamilton Carvalhido Pub. DJe de 04.08.2008). Ementa: Ação de cobrança contra a Fazenda Pública Estadual. Adicional noturno. Prescrição quinquenal. Decreto nº 20.910/32. Aplicabilidade. 1. Nos termos do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional da ação, seja qual for a natureza, contra a Fazenda Pública. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969.495/AC, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/02/2008, DJe 28/04/2008)        De igual modo, não há como dar provimento á tese de que a prescrição contra a Fazenda Pública ocorre apenas uma vez e, após reiniciado o prazo, este corre pela metade.        Em verdade, reconhecido que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, os autores não tiveram seu direito afastado pelo instituto da prescrição, haja vista que o ajuizamento da ação se deu em 13 de outubro de 2005 (fl. 05) e a violação de direito dos autores ocorreu com o advento da Lei Complementar Estadual 39/2002, 09 de janeiro de 2002.        Portanto, rejeito a prejudicial.        III - DO MÉRITO.        O cerne da questão posta em análise se refere ao direito ou não dos servidores estaduais a receber a devolução das parcelas pagas a título de pecúlio estadual.        Alega o Estado a impossibilidade de manutenção do pecúlio na ordem jurídica vigente e não cabimento das contribuições efetuadas em razão da natureza jurídica do benefício.        Pois bem, passo a analisar.        O pecúlio foi instituído compulsoriamente no âmbito estadual desde a edição da Lei n.º 755, de 31/12/1953, sendo continuamente previsto nas legislações precedentes, a saber: Decreto-Lei Estadual 13/1969; Decreto-Lei Estadual 183/1970; Lei 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual 5.011/1981 (art. 24, II, b), que previa o pagamento do benefício somente nos casos de morte ou invalidez do segurado, parcial ou total, consoante redação do artigo 37, caput e parágrafos, deste diploma legal.        Com o advento da Lei Complementar n.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro.        Assim, não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto.        Encontra-se bem explicada esta questão, em manifestação trazida no Acórdão 97.116, publicado em DJ de 05/05/20111, da lavra do relator Des. Constantino Augusto Guerreiro, que assim decidiu: Não há que se falar em enriquecimento sem causa do IGEPREV no tocante ao pecúlio previdenciário, considerando que durante o pagamento das contribuições o instituto de previdência garantiu a contraprestação consistente no risco da cobertura do contrato, não se podendo falar em contribuições vertidas indevidamente ao plano. Entender de forma diversa implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81.        Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça versa seu entendimento: Ementa: civil. Previdência privada. Desfiliação. A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios. Agravo regimental não provido. (AgRg no Recurso Especial n.º 617.152, 3.ª T., Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 19/09/2005) Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza. (Embargos de Divergência no REsp. n.º 327.419/DF, 2.ª Seção, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/07/2004)        Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de nosso Estado pacificou entendimento que: Apelação cível e reexame necessário de sentença. Previdenciário. Pedido de devolução de valores pagos a título de pecúlio devidamente corrigidos. Recolhimento de 1% (um por cento) dos proventos, a ser resgatado com o falecimento ou invalidez do segurado. Prejudicial de prescrição trienal rejeitada. No mérito, razão ao recorrente, pois com o advento da lei complementar N.º 039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. Precedentes do STJ e do egrégio tribunal de justiça do estado do Pará. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. Unânime. 1- Rejeitada a preliminar de prescrição trienal, pois é pacifico o entendimento de que o prazo prescricional das ações intentadas em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e não o previsto no Código Civil. 2- Improcedência dos pedidos é matéria de mérito e será analisada como tal. 3- Com o advento da Lei Complementar n.º039/2002, não houve a previsão do pecúlio previdenciário, nem determinação de restituição de valores pagos a título desse benefício, inexistindo direito adquirido dos segurados em menção, considerando que tinham apenas mera expectativa de direito, pois se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro. 4- Não é da natureza jurídica do pecúlio a restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano, quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição (morte ou invalidez) necessária para o pagamento na vigência do pacto. 5- Qualquer entendimento diverso implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez). Assim, embora não tenha ocorrido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de usufruir da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81. 6- Reexame conhecido e Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores. (Acórdão n. 119313, Apelação/Reexame Necessário nº 20123001118-6, Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura, 1ª Câmara Cível Isolada, j. 06 de maio de 2013, publicação: 08/05/2013)        No mesmo sentido há diversas outras decisões desta Corte: Acórdão n. 118540, Apelação/Reexame Necessário 201230153566, Relator Claudio Augusto Montalvão das Neves, 2ª Câmara Cível Isolada julgamento 19/04/2013, publicação 23/04/2013; Acórdão n. 111909. Relator Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, agravo interno Nº 20113006217-2, 3ª Câmara Cível Isolada, Julgamento 13/09/2012, Publicação 14/09/2012; Acórdão n. 90637, Apelação 200930060287, Relator: Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Cível Isolada, p 08/09/2010 Cad.1 Pág.87; Acórdão nº 97.116, DJE: 05/2011, Des. Constantino Augusto Guerreiro 5.ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame de sentença N.º 2010.3.021549-1.        Desta forma, qualquer entendimento diverso, implicaria quebra do equilíbrio contratual, porquanto na vigência do pecúlio, os segurados e/ou seus beneficiários estavam acobertados pelo seguro em caso de ocorrência do sinistro (morte ou invalidez).        Portanto, o pecúlio, quando vigente, operou-se normalmente e destinava-se ao pagamento dos valores aos beneficiários pela ocorrência do sinistro; somente a partir de 1998, época da Reforma Previdenciária, com as novas regras para o sistema, o Estado não pode mais manter o benefício, todavia, durante a vigência do pecúlio, o ente estadual suportou o risco da ocorrência do sinistro e em contrapartida, embora não tenha havido sinistro para os autores/apelados, usufruíram da prestação do serviço.        Assim, embora não tenha sucedido o fato gerador, nem por isso deixaram os recorridos de desfrutar da contraprestação do serviço durante toda a vigência da Lei Estadual 5.011/81.        IV- DO DISPOSITIVO        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 557 do CPC e por se tratar de questão com remansosa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, conheço da apelação e do reexame necessário e dou provimento ao recurso do Estado do Pará, para reformar a sentença reexaminada, julgando improcedente o pedido dos autores, tudo nos termos da fundamentação.        Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com sua exigibilidade suspensa em decorrência dos autores estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária (art. 12 da Lei n. 1.060/50) (fls.34).      Belém/Pa, 16 de Outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 Ementa: agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário. Igeprev. Devolução das contribuições pagas ao plano de pecúlio. Impossibilidade pela inocorrência do fato gerador ao tempo de sua extinção pelo ente estatal. Ademais, a cobertura vigorava enquanto existia o benefício. Precedentes do TJPA e STJ. Agravo Conhecido e Improvido (Acórdão nº 97.116, DJE: 05/2011, Des. Constantino Augusto Guerreiro , 5.ª Câmara Cível Isolada, Agravo interno em embargos de declaração em apelação cível e reexame de sentença N.º 2010.3.021549-1) (2015.03923033-20, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 2015-10-19)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.032132-7 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA AGRAVANTE: ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA Advogado: Doulas Mota Dourado e Outros AGRAVADO: JAY WALLACE DA SILVA E MOTA AGRAVADO: SANTANA MARIA MARINHO MOTA Advogado: Wilson Jose de Souza RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para que seja depositado desde dezembro de 2012, o valor de 0,6% do valor do negócio de compra e venda, calculado sob o montante de R$ 653.467,08 em conta judicial, até a entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 30.000,00, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0040955-91.2014.814.0301), ajuizada por JAY WALLACE DA SILVA MOTA e SANTANA MARIA MARINHO MOTA contra as ora agravantes, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Capital.      A ação de primeiro grau decorreu da aquisição por parte da autora, ora agravada, de uma unidade imobiliária em empreendimento da agravante, todavia, o imóvel não foi entregue no prazo definido contratualmente, dezembro/2013, tendo a autora requerido a antecipação da tutela, sendo a medida deferida parcialmente, determinando que a ora agravante efetue pagamento de aluguéis a parte autora.      Salienta a agravante que a decisão prolatada lhe causa lesão grave e de difícil reparação, pois terá que arcar mensalmente com valor de aluguel, o qual dificilmente será recuperado caso a sentença seja improcedente.      Acrescenta que a decisão hostilizada afasta o cumprimento do contrato, já que este prevê a possibilidade de dilação do prazo de entrega do imóvel diante da ocorrência de caso fortuito, o que implicou na configuração indevida da mora da agravante.      Ainda alega que a ora agravada não juntou aos autos qualquer documento que comprove eventuais valores expendidos a título de aluguel, bem como também ausente o periculum in mora, já que não comprovou qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista a ausência de risco de, ao final da demanda, a agravante não arcar com eventual condenação.      Afirma a agravante CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ser parte ilegítima, pois, os agravados ao narrarem os fatos asseguram terem celebrado contrato de compra e venda com a agravante ESPERANÇA INCORPORADORA LTDA, logo, caso haja a reforma da decisão, poderá recair sobre a construtora determinado ônus de responsabilidade que não lhe compete.      Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório DECIDO.      Conforme se pode observar, trata-se de matéria pacificada no âmbito desta Eg. Corte Estadual.      Desta forma, quanto aos lucros cessantes em ações desse jaez, a 1ª Câmara Cível Isolada do Eg. TJE/PA já sedimentou sua jurisprudência pelo cabimento. Isso porque o STJ já pacificou o entendimento de que ¿Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável¿ (STJ, Ag Reg. No REsp 1.202.506/RJ. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 07/02/2012. DJe 24/02/2012).      Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no Ag 1319473¿RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25¿06¿2013, DJe 02¿12¿2013) ¿ CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES SÃO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTES. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor, cabendo a este, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. II. Agravo regimental provido¿ (STJ - AgRg no Ag 1036023¿RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23¿11¿2010, DJe 03¿12¿2010)      Esta Eg. Corte - TJPA não diverge do Colendo STJ.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A REQUERIDA NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO DA UNIDADE POR MÊS OU FRAÇÃO DO MÊS, DEVIDOS DESDE ABRIL DE 2011 ATÉ A DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL, E O VALOR DE R$ 22.000.00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES MANTIDOS, POIS O STJ ATRAVÉS DE INÚMEROS JULGADOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS TAMBÉM MANTIDOS, TENDO EM VISTA A ENTREGA FRUSTRADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (2015.02784916-68, 149.200, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-08-05) grifo nosso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (PROC. Nº: 0008952-20.2013.8.14.0301). CONCLUO QUE NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA, JÁ QUE O AGRAVADO ADQUIRIU APARTAMENTO DO AGRAVANTE NA PLANTA, NO ANO DE 2008 E QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI ENTREGUE, SENDO QUE A FAMÍLIA SE PLANEJARA PARA VENDER O ATUAL IMÓVEL RESIDENCIAL COM A FINALIDADE DE PAGAR O APARTAMENTO ADQUIRIDO. CONSTATO ASSIM COMO O JUÍZO A QUO, QUE O ATRASO DA OBRA NÃO PODE SER ATRIBUIDO AO CONSUMIDOR, POIS O MESMO ESTÁ ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES. ASSIM É JUSTO E CORRETO QUE O REQUERIDO PAGUE OS LUCROS CESSANTES CONSISTENTES NO VALOR MENSAL DO ALUGUEL DO BEM QUE ESTÁ ADQUIRINDO, OU QUE FORNEÇA APARTAMENTO SIMILAR AO ADQUIRIDO AO AUTOR PARA MORADIA ATÉ A CONCLUSÃO DA OBRA. PORTANTO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS, COTEJADOS COM OS DOCUMENTOS QUE FORMAM O PRESENTE INSTRUMENTO, INFERE-SE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EMANADOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2014.04538357-07, 133.696, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-12, Publicado em 2014-05-21) grifo nosso. Eis os precedentes de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. 1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao julgador. Assim, o magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa. 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos." (TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 20060111079387APC DF; Registro do Acórdão Número: 577234; Data de Julgamento: 29/03/2012; Órgão Julgador: 4ª TURMA CÍVEL; Relator: Arnoldo Camanho de Assis; Publicação No Dju: 16/04/2012 Pág.: 217; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Retido E À Apelação, Unânime.). grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO. ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA. ¿PROMITENTE VENDEDORA. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovada a tempestividade do recurso, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso; - Configurado o inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora, resta caracterizado o dever de reparar os danos materiais sofridos pelos compradores; - O atraso na entrega do imóvel gera dano moral; - O valor da indenização deve corresponder à extensão do prejuízo; Recursos improvidos¿. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.11.180229-4/001 - Rel.Des. Amorim Siqueira - 9ª CÂMARA CÍVEL - à unanimidade rejeitada a preliminar aventada em sede de contrarrazões e negar provimento a ambos os recursos.) grifo nosso.      Inicialmente não há dúvida de que se trata de uma relação de consumo, aplicando-se a Lei nº 8.078/1990, uma vez que os agravados se enquadram no conceito de consumidores (art. 2º) e a agravante como fornecedor de bens e serviços (art. 3º). Com efeito, o caso fortuito e a força maior, reiteradamente alegado como justificativa para atrasos nas obras ou entrega de unidades habitacionais, não deve estar diretamente ligado à atividade desenvolvida pelas construtoras ou incorporadoras, tal como as alegadas e não provadas dificuldades para aquisição de cimento e aço (crise econômica), ou ainda a anormalidade no índice pluviométrico no ano (força maior), porquanto totalmente previsíveis por estas empresas que dispõem de maiores condições técnicas e financeiras para adaptarem-se ou enfrentarem possíveis adversidades mercadológicas se comparadas aos compradores e/ou consumidores, partes mais fracas da relação contratual.      Aquele que se dispõe a exercer determinada atividade no mercado de consumo responde pelos riscos desta atividade não sendo legítimo transferi-los ao promitente comprador. O prazo de tolerância avençado é previsto justamente para salvaguardar as construtoras de supostas intercorrências num empreendimento de grande porte como o do caso. Ademais, ratifico que ausência de mão-de-obra, greve e chuvas, relacionam-se com o risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com o contratante.      Tais fatos não se afiguram como hipóteses de caso fortuito/força maior, capazes de excluir a responsabilidade, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos ante a experiência no ramo e a rotina de chuvas na cidade de Belém, nacionalmente conhecida.      Inexiste abusividade na cláusula que prorroga por cento e oitenta (180) dias o prazo de entrega da obra do imóvel, diante da concordância das partes quando da assinatura do pacto, conforme fundamentação jurisprudencial alhures. Sobre o tema, em que pese o esclarecimento feito linhas atrás, passo a tecer os seguintes comentários adicionais:      Os Tribunais Pátrios vêm seguindo entendimento esposado na farta jurisprudência emanado da Corte Superior - STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos, uma vez caracterizado o imotivado descumprimento contratual pela compromitente vendedora, cabendo inclusive às alternativas pertinentes à indenização por perdas e danos, materiais, morais e lucro cessante, sofridos pelo compromissário comprador, por culpa exclusiva da compromitente vendedora, que segundo entendimento do Tribunal da Cidadania é presumido.      Explico:      Tal assertiva se deve ao fato do promissário comprador, ora agravados, não terem recebido no tempo em que foi aprazado em contrato, o imóvel objeto da demanda, e por consequência, deixou de usufruir do bem, direta ou indiretamente, auferido lucros, e, ainda, além do pagamento das parcelas do imóvel adquirido, continuou os gastos com a locação, o que gera sobrecarga financeira. E isso tudo está ocorrendo, por culpa exclusiva da empresa/agravante, conforme se verifica através dos documentos colacionados aos autos, que convenceram o Togado Singular quanto ao direito postulado pelo autor.      No caso tutelado, verifica-se patente os prejuízos suportados pelos agravados, presumindo-se a frustração deste, que comprou um imóvel residencial, sonho de muitos brasileiros, e que passou anos para receber o bem. Em verdade, o descumprimento do contrato ocasionou frustração substancial ao comprador/recorrido, sendo fato gerador de danos materiais e sofrimentos que transcendem meros aborrecimentos cotidianos.      Destarte, conforme tem se posicionado o Colendo STJ, através de incontáveis julgados, pacificando tal postura, saliento que, para modificar as conclusões consignadas no decisum, caberia ao recorrente, trazer elementos de convicção, todavia, limitou-se apenas a afirmar que os lucros cessantes necessitariam de comprovação do prejuízo sofrido e que a cláusula de tolerância seria legal, e, ainda, que haveria teses conflitantes, uma vez que o imóvel seria destinado à moradia e não para locação; ademais, entende que o valor arbitrado a título de lucros cessantes, seria irrazoável. Assim, em nenhum momento, a recorrente apresentou justificativa para o atraso na entrega do bem.      Como sabido, a reparação dos prejuízos, inclusive dos lucros cessantes, se refere aos danos materiais efetivamente sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo ou imperícia de outrem. (Art. 402 do CC), de forma que, o argumento de que se encontra ausência de comprovação de prejuízo a amparar o ônus que lhe está sendo imposto pelo juízo singular, não se justifica, em face da presunção relativa, admitida pela jurisprudência, oriundo do atraso na entrega da obra pela Empresa Demandada.        Aqui faço um parêntese para frisar que, nesse cenário, embora reconheça a existência de decisão em sentido contrário no âmbito desta Eg. Corte, data venia, tais decisões já foram superadas por outras mais recentes e de modo diverso; e, portanto, não se alinha ao posicionamento dominante, ao qual me filio e acompanho por ser prevalecente neste Tribunal - TJE/PA.      Em face, ainda, das alegações do agravado, vislumbro que o percentual de 0,6% aplicado, independente do pagamento integral do bem imóvel, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência predominante dos Tribunais Pátrios, e em consonância com o posicionamento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE AUFERIMENTO DE LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VALOR ADEQUADO. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à possibilidade de arbitramento de lucros cessantes, de forma presumida, em casos de atraso na entrega de imóvel. 2. O percentual de um por cento (1%) do valor do imóvel, encontra-se de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Não se mostra adequada a fixação de multa diária para o descumprimento de obrigação de pagar quantia certa.¿   (Agravo de Instrumento Cv  1.0024.13.238450-4/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2014, publicação da súmula em 28/04/2014).   ¿COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CULPA DAS RÉS DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM ALUGUEL ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-SP - APL: 02033075220128260100 SP 0203307-52.2012.8.26.0100, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 10/09/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2013). ¿COMPRA E VENDA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CULPA DAS RÉS DANO MATERIAL LUCROS CESSANTES PREJUÍZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM ALUGUEL ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL SENTENÇA IMPROCEDENTE DADO PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-SP - APL: 02033075220128260100 SP 0203307-52.2012.8.26.0100, Relator: Lucila Toledo, Data de Julgamento: 10/09/2013, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2013)       No que tange à declaração preliminar de ilegitimidade passiva por parte de uma das agravantes, vislumbro não haver ilegitimidade quanto à ação proposta, pois, ambas responderão solidariamente no que tange ao contrato. A construtora e a incorporadora terão o prazo de 10 dias para informar sobre ¿os motivos de não cumprimento do contrato; as providências que estão sendo tomadas para resguardar os direitos dos consumidores adquirentes; demais informações necessárias¿.      Destarte, a situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão de a decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿.      Ante o exposto, com base no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso.      Belém, de setembro de 2015. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.03468175-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0002284-41.2013.8.14.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: MEDICILÂNDIA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO YAMAHA MOTORS DO BRASIL S/A (ADVOGADOS MAURÍCIO PEREIRA DE LIMA, HIRAN LEÃO DUARTE E ELIETE SANTANA MATOS) APELADO: EVANIL LUCAS PINHO FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTORS BRASIL S/A, por intermédio dos advogados Maurício Pereira de Lima, Hiran Leão Duarte e Eliete Santana Matos, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Medicilândia, nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de EVANIL LUCAS PINHO FILHO.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência da falta de pressuposto válido para o desenvolvimento do feito, qual seja a ausência de comprovação da mora do devedor.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que a ação foi instruída com toda documentação necessária para a constituição em mora do devedor, inclusive sua notificação extrajudicial.          Sustenta que a mora, conforme estabelece o artigo 397 do Código Civil, constitui-se ex re, isto é, do próprio inadimplemento da obrigação na data do vencimento, situação que entende estar configurada.          Acerca da notificação extrajudicial, sustém que o entendimento predominante em nossas Cortes Superiores é o de que não se exige a apresentação pessoal ao devedor, bastando a entrega em seu endereço, não havendo, de igual forma, obrigatoriedade que tal notificação ocorra por cartório do domicílio do devedor.          Afirma, ainda, que o Decreto Lei n.º 911/1969 estabelece que a mora seja comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, o que foi cumprido.          Diante desse argumento, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da ação de busca e apreensão.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 45.          É o sucinto relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.          O artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, estabelece que a mora pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura no referido documento não seja do próprio devedor, conforme se verifica do texto: ¿§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿          Por outro lado, o artigo 3º do mesmo diploma antedito, estabelece como condição à busca e apreensão, a comprovação da mora, in verbis: ¿Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)¿          Da simples leitura dos dispositivos antes reproduzidos resta claro que, embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para o pagamento, a concessão da medida de busca e apreensão pleiteada pressupõe a comprovação da mora, o que, de acordo com a nova sistemática inaugurada pela Lei 13.043/2014, basta a expedição de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor.          No caso ora examinado, constato que o credor não se desincumbiu do ônus de comprovar a mora, uma vez que consta nos autos que a correspondência encaminhada ao devedor não foi recebida no endereço, de acordo com documentos acostados às fls.17/19.          Aliás, insta esclarecer, ainda, que à época do ajuizamento da ação de busca e apreensão em desfavor do ora apelado, isto é em 06/06/2013, a redação originária do artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/1969, exigia que a comprovação da mora ocorresse por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou protesto do título, a critério do credor.          Ocorre que, conforme constato dos documentos trazidos à colação, a despeito de não ter sido localizado o endereço do devedor, o credor sequer promoveu o protesto por edital, outra possibilidade facultada pela lei de regência, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO RELATIVA AO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A col. Segunda Seção desta eg. Corte, quando do julgamento do REsp 1.184.570/MG, da relatoria da em. Ministra Maria Isabel Gallotti, processado sob o rito de recurso representativo da controvérsia, decidiu que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 2. Admite-se, ainda, que a comprovação da mora do devedor seja efetuada pelo protesto do título por edital, quando, esgotados os meios de localizar o devedor, seja inviável a notificação pessoal, em razão de não ter sido o réu encontrado no endereço indicado no contrato. 3. A notificação realizada por edital seguiu as regras procedimentais, sendo, portanto, regular, nos termos atestados pela Certidão emitida pelo Cartório de Protesto. Tal certificação goza de presunção de veracidade, a qual não foi desconstituída pela parte ora recorrente. Rever tal contexto fático esbarraria no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que se refere, especificamente, à questão relativa ao esgotamento dos meios de localização do devedor para fins de validade da notificação por edital, malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no AREsp 309772/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 06/05/2015). .............................................................................................................. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, na alienação fiduciária em garantia, o protesto de título por edital apenas tem aptidão para constituir o devedor-fiduciante em mora "quando esgotados todos os meios para localizar o devedor" (AgRg no AREsp n. 474.283/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 9/5/2014). Nesses casos, o especial interposto também pela alínea c do permissivo constitucional se mostra inviável pela aplicação do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta que o credor-fiduciário não demonstrou ter esgotado todas as possibilidades de localização do devedor-fiduciante, a reforma desse entendimento exigiria a formação de nova convicção acerca dos fatos da causa, a partir de reexame das provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a "não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada" leva ao desprovimento do agravo regimental (AgRg no REsp n. 1.273.499/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no AREsp 581046/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/03/2015) .............................................................................................................. ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no AREsp 484535/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 12/03/2015) ................................................................................................................................................... ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de localização do devedor. 2. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital na forma do art. 15 da Lei n. 9.492/97 e que sequer foram esgotadas possibilidades de intimação pessoal a justificar sua intimação por edital. Dessa forma, para afastar as conclusões adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no REsp 1450795/RS, DJe 18/02/2015)          Assim, é indubitável a conclusão de que não foram atendidas as determinações legais, nem da época do ajuizamento da ação de busca e apreensão nem conforme o atual regramento, mais brando no que concerne a comprovação da mora.          Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas jurisprudências antes reproduzidas, entendo necessário observar o art. 557 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença apelada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 14 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03897379-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAGOMINAS APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0002840-06.2011.8.14.0039 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAGOMINAS APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA MENDES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA AJUIZAMENTO ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, V DO CPC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. I - Compulsando os autos verifica-se que o autor, ajuizou ação idêntica contra o réu, tratando-se da Ação Ordinária protocolizada sob o número 0010709-31.2011.814.0051, sendo que o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização foi julgado procedente, ocorrendo, desse modo, a figura da litispendência. II - Quanto o pedido do Apelante de condenação em litigância de má-fé, temos que não merece amparo as alegações do Apelante, posto que a ocorrência da litispendência não ensejou prejuízo para o ente estatal, logo, diante do entendimento do STJ, não há que se falar em indenização por litigância de má-fé, haja vista a falta de comprovação de dano ao recorrente. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA MENDES, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paragominas, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento integral do Adicional de Interiorização.            Em suas razões (fls. 96/109), o ESTADO DO PARÁ sustenta a preliminar de coisa julgada, posto que existe outro processo ajuizado pelo mesmo autor em 2011 sob o nº 0010709-31.2011.814.0051 com decisão transitada em julgado, já em fase de execução.            Afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Ademais, sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Pleiteia a reforma dos parâmetros fixados para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária para que a decisão seja adequada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que o valor de 10% (dez por cento) fixado na sentença não obedece ao art. 20, §4º do CPC, pois o patrono teve trabalho mínimo, aduz ainda que houve litigância de má-fé, pugnando pela condenação do autor ao pagamento de multa e indenização de acordo com os arts. 17 e 18 do CPC.            O Apelado não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de fls. 132.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Compulsando os autos verifica-se que o autor, ajuizou ação idêntica contra o réu, tratando-se da Ação Ordinária protocolizada sob o número 0010709-31.2011.814.0051, sendo que o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização foi julgado procedente, ocorrendo, desse modo, a figura da litispendência.            Constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 15/07/2011, enquanto a outra ação (Proc. nº 0010709-31.2011.814.0051) foi ajuizada em 06/06/2011 com sentença transitada em julgado proferida em janeiro de 2012, razão pela qual resta patente a impossibilidade de prosseguimento da presente demanda.            Da análise dos presentes autos bem como documentos a ele carreados resta nítida a propositura de duas demandas pela parte autora com mesma causa de pedir, partes e pedido, ensejando a litispendência.            Quanto a litispendência, o Superior Tribunal de Justiça possui o seguinte entendimento, verbis:   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.280.366 - RJ (2010/0031503-8) RELATOR: MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) AGRAVANTE : MARCOS ANTONIO MAXIMO CELESTINO ADVOGADO : KISSILLA SANTOS RIBAS E OUTRO (S) AGRAVADO : TIM CELULAR S/A ADVOGADO : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em oposição ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES REFERENTES ÀS MESMAS PARTES, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1- Não cabe a interposição de recurso adesivo se já fora interposto, pela mesma parte, recurso autônomo declarado deserto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E. TJ/RJ. 2- Não obstante, a matéria veiculada no recurso adesivo é daquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tratando-se de alegação de litispendência, por ser questão de ordem pública. 3- Múltiplas ações indenizatórias ajuizadas em que se discute negativação originada de mesmo contrato junto à ré, apenas com débitos vencidos em meses diferentes, ainda que subseqüentes. Não se justifica a pluralidade de demandas para cada fatura mensal, na medida em que se referem à mesma causa de pedir remota. Identidade de elementos. Litispendência configurada. Recurso autoral prejudicado.- RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL PREJUDICADO. (fl. 567) Os embargos de declaração opostos restaram rejeitados. Nas razões do especial, o ora agravante alega violação do art.3011§§ 2ºº e3ºº, doCódigo de Processo Civill por entender que não há que se falar em litispendência, porque "a hipótese dos autos demonstra cabalmente que todas as demandas tratam de contratos distintos, com débitos também distintos, diferindo, ainda, no tocante à data do vencimento" (fl. 596). Aduz que "se é dado à Recorrida realizar diversos restritivos tendo em vista a diversidade de débitos, ... também é permitido ao Recorrente, ... buscar a devida reparação para cada ilegalidade praticada" (fl. 599). Aponta, ainda, divergência jurisprudencial.É o breve relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas colacionados aos autos, concluiu pela existência de litispendência, nos seguintes termos: por conta de suposto contrato firmado com a ré (GSM0060.047.625.094). Aduz o autor jamais ter realizado avença com a demandada, e que seus documentos teriam sido roubados e utilizados por terceiros para contratar de forma fraudulenta em seu nome. Observe-se que o valor do débito no presente feito é de R$ 269,63(duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 10/02/2006 (fl. 38). Ocorre que se verifica cabalmente das peças dos autos que a parte autora ajuizou outras quatro ações em face da ré com relação ao mesmo contrato, postulando, em todas, o recebimento de indenização por danos morais, apenas descrevendo em cada uma das demandas débito com vencimento em meses diversos, ainda que subseqüentes. Temos às fls. 145/186 cópia dos autos do processo que tramita perante o juízo da 36ª Vara Cível desta Comarca referente ao mesmo contrato GSM 0060.047.625.094, apenas insurgindo-se o demandante contra a dívida vencida em 10/03/2006. Já às fls. 185/239 temos cópia de demanda ajuizada perante a 45ª Vara Cível desta Comarca, referente ao mesmo contrato, mas com relação ao débito vencido em 10/04/2006. O mesmo se reproduz nos processos que tramitam perante os juízos da 33ª e 39ª Varas Cíveis desta Comarca, com relação aos débitos vencidos em 10/05/2006 e 10/01/2006 (fls. 240/289 e 290/332). Observe-se que as razões iniciais são idênticas nas demandas mencionadas, apenas aduzindo o autor a existência de danos morais independentes para cada apontamento, ainda que decorrentes do mesmo contrato. Ou seja, as partes, o pedido e a causa de pedir são as mesmas, não se justificando a pluralidade de pleitos para cada fatura mensal, já que não se configura ¿cisão¿ do dano moral para cada aponte. É indiferente, no caso, a anotação singular de cada dívida vencida, se se referem à mesma causa de pedir remota. (fl. 521) Assim, o eventual conhecimento do presente especial, demandaria o reexame de fatos e provas da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, registre-se, que consoante jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: Recurso Especial. Civil. Responsabilidade civil. Cirurgião e anestesiologista. Recurso com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Incidência.- A constatação de ter o médico cirurgião e o anestesista agido ou não com culpa no atendimento a paciente, nas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.- O reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a'', quanto pela c do permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido. (grifo nosso)            Desta forma, considerando que esta ação ordinária (Proc. nº 0002840-06.2011.814.0039) foi proposta em momento posterior àquela (Proc. nº 0010709-31.2011.814.0051), imperiosa se faz a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.            Portanto, merece acolhimento a preliminar de litispendência suscitada pelo Apelante em suas razões.            Quanto o pedido do Apelante de condenação em litigância de má-fé, temos que não merece amparo as alegações do Apelante, posto que a ocorrência da litispendência não ensejou prejuízo para o ente estatal, logo, diante do entendimento do STJ, não há que se falar em indenização por litigância de má-fé, haja vista a falta de comprovação de dano ao recorrente. Vejamos: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. MULTA INDENIZATÓRIA DO ART. 18 DO CPC. NECESSIDADE DEPRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. 1. - Com o julgamento definitivo dos embargos à execução em que arguido o excesso de execução, é de se reconhecer prejudicado o recurso especial extraído de agravo de instrumento, na parte em que reitera os argumentos já lançados naquela oportunidade. 2.- Não há que se falar em julgamento extra petita quando o acórdão recorrido, havido no julgamento de agravo interno, embora reproduzindo a decisão monocrática do relator, aprecia de modo efetivo o mérito do recurso apresentado. 3.- Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora online não ofende a gradação prevista no art. 655 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no art. 620 do CPC. Precedentes. 4.- No que concerne à indenização devida à parte prejudicada pelo comportamento processual malicioso, indenização esta prevista no artigo 18, caput, segunda parte e § 2º, do Código de Processo Civil cumpre assinalar que essa sanção, considerada a sua natureza reparatória, não pode ser cominada sem a respectiva comprovação do prejuízo, de modo que deve essa verba ser eliminada da condenação. 5.- Recurso Especial parcialmente provido para suprir aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). (STJ - REsp 1133262 ES 2009/0064949-6, Ministro SIDNEI BENETI, T3 - Terceira Câmara, Julgado: 15/12/2011, publicado: 07/02/2012). [grifei]            Ademais, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.            Por derradeiro, suspendo a condenação em honorários, uma vez que o Autor é beneficiário da justiça gratuita.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para extinguir o processo nos termos do art. 267, V do CPC.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 05 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03757705-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por RONALDO CORVETO AZEREDO e GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo de direito da Vara Única da Comarca de Goianésia do Pará (fls. 85/87) que, nos autos da AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR Nº 0000575-85.2012.8.14.0110, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos: (...) DELIBERAÇÃO: O juízo entende que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, razão pela qual passou a proferir a seguinte sentença: vistos e etc. trata-se de ação de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de EDNALDO CERQUEIRA E OUTROS, nos termos do art. 932 do CPC. A inicial veio instruída com docs. de fls. 08 a 56. Decisão liminar indeferida as fls. 57-58, Citação dos réus por edital as 67, nomeação de curador as fls. 83. Manifestação da curadora as fls. 83-v. Sucinto relatório. Decido. Entendo pela improcedência do pedido. Com efeito, segundo a regra do art. 333, I do CPC, ao autor compete o ônus constitutivo do seu direito. No caso dos autos, não se desincumbiu os autores de produzir prova do justo receio de ser molestado da posse de sua área. Neste caso, as testemunhas ouvidas neste ato apenas afirmam de que há rumores de que a área do autor possa ser invadida. Do mesmo modo, o Sr. João, chega ate mesmo dizer que houve a invasão da área por cerca de 15 dias, porém diante da intervenção do Sr. Ronaldo Corveto, houve a desocupação voluntária da área. Ora, a ação de interdito proibitório não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de interdito proibitório proposto por GEDEÃO SAMPAIO AZEREDO e RONALDO CORVERTO AZEREDO em face de Ronaldo Cerqueira e outros. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno os autores nas custas processuais. Deixo de condenar os honorários advocatícios em razão de que não houve resistência a pretensão dos autores, sendo que a atuação da Defensoria Pública como curadora dos ausentes não fazem gerar direito a honorários, em razão do múnus público da função exercida.             O objetivo do processo consistia em se evitar possível invasão no bem do autor por parte dos demandados.             Alegando, em suma, que os mesmos já tinham invadido a Fazenda uma vez e como estariam nas proximidades, existiria ameaça real que voltassem a fazê-lo novamente.             O juízo monocrático não concedeu a liminar, devido a ausência de seus pressupostos legais.             A Defensoria Pública do Estado do Pará apresentou contestação por negativa geral, arguindo que não são verdadeiros os fatos apresentados pelo autor. Ademais, alegou que a ação perdeu o objeto, em virtude da ausência dos réus, conforme certidão exarada pelos Oficiais de Justiça da Comarca.             O magistrado sentenciou o processo em audiência, após as oitivas das testemunhas arroladas pelos autores do processo, julgando improcedente o pedido de interdito proibitório, por entender que o citado instituto ¿não se presta para o fim de proteger uma ameaça que não seja concreta, real e iminente ao ato ilícito civil consistente ao ilícito de turbação civil possessória. Mera especulação desprovida de atos concretos não possui o condão de justificar a ameaça à posse, razão pela qual entendo pela improcedência do pedido¿.             Inconformado com a sentença, os autores, ora apelantes interpuseram recurso de apelação (fls. 91/94), almejando a reforma da sentença, aduzindo que é caso de aplicação do instituto em comento, por tratar-se de uma ameaça de invasão real, havendo provas nos autos que corroboram com o que foi dito.             Requereu que seja dado provimento ao recurso, reformando-se totalmente a sentença, para determinar que os réus, ora apelados se abstenham de invadir novamente o bem dos recorrentes.             À apelação foi recebida no seu duplo efeito (fl. 97).             De outra ponta, os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso de apelo (fls. 99/103), pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 106).             Encaminhado os autos ao Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu Promotor de Justiça Convocado, respondendo pelo cargo de 10º Procurador de Justiça Cível, Dr. Hamilton Nogueira Salame (fls. 110/113), manifestou-se pela falta de interesse público primário, deixando assim de se pronunciar na demanda.            Vieram-me conclusos os autos (fl. 113v).             É o relatório.             DECIDO.            O cerne do recurso visa reformar a sentença do juízo de piso que considerou não restarem presentes os requisitos ensejadores da concessão do interdito proibitório.            Analisando acuradamente o recurso, constato que não merece prosperar o apelo, explico.            Não se pode aceitar, em se tratando de interdito proibitório, o mero receio do possuidor de ver turbada a sua posse, o receio deve ser justo, ou seja, deve ter origem em elementos objetivos e concretos, o que não se verificou no caso em comento, onde as alegações não passam de mera especulação dos autores.            Nesse sentido, a lição de Adroaldo Furtado Fabrício (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VIII, pág. 572 e 573): O justo receio, de um lado, é o temor justificado, no sentido de estar embasado em fatos exteriores, em dados objetivos. Neste enfoque, não basta como requisito para obtenção do mandado probatório o receio infundado, estritamente subjetivo - ainda que existente. (..) O que importa é a seriedade da ameaça, sua credibilidade, sua aptidão para infundir um espírito normal o estado de receio.            Com efeito, como decorrência do primeiro e mais importante efeito da posse, não se há negar ao possuidor o direito de invocar os interditos, ou seja, de propor as ações possessórias, tal como a ação de interdito proibitório, que se destina a proteger/a posse apenas ameaçada, na iminência ou sob ameaça de ser molestada, conforme o artigo 932 do CPC: Art. 932. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito.            Discorrendo sobre a ação de interdito proibitório, o professor Caio Mário da Silva Pereira afirma ser ela remédio eficaz que "consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que o resguarde da moléstia iminente", acrescentando não ser "necessário que aguarde a turbação ou o esbulho", em face da natureza preventiva da defesa.            E no magistério de Washington de Barros Monteiro aprende-se que o interdito "visa a impedir que se consume violação da posse" e "não se confunde, pois, com a manutenção e a reintegração, que pressupõem violência à posse, já efetivada pela turbação, ou pelo esbulho".            Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela falta de provas quanto à alegada posse, bem como quanto ao comodato, razão pela qual indeferiu o pedido de proteção possessória. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial a teor do que dispõe a referida súmula. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 419713 ES 2013/0361257-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) EMENTA: AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSIVEL INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO ALEGADO RECEIO DE TURBAÇÃO. Para a concessão do interdito proibitório é necessária prova concreta e segura da alegada turbação, receio ou iminência de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, singelas alegações de suspeitas de invasão, ainda mais quando desacompanhadas, como é o caso, de qualquer prova. APELO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023194178, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 21/02/2008) (TJ-RS - AI: 70023194178 RS , Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Data de Julgamento: 21/02/2008, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/03/2008)            Portanto, conforme a fundamentação ao norte narrada, não há nos autos evidencias concretas que demonstrem o direito dos autores em sua demanda.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DA APELAÇÃO CIVEL, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03855225-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2012.3.007919-2. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE TUCUMÃ. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, JUVENAL GOMES DOS SANTOS, LEONARDO PEREIRA ESPINDOLA, CARLOS VAGNER GONÇALVES GONTIJO E PEDRO MARTINS LUCENA. ADVOGADA: TAMARA KELLY LUCENA QUIXABEIRA APELADO: EDUARDO NUNES MARTINS FILHO ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de recurso de APELAÇÃO (fls. 62/71) interposto por SEBASTIÃO MACHADO DE OLIVEIRA, JUVENAL GOMES DOS SANTOS, LEONARDO PEREIRA ESPINDOLA, CARLOS VAGNER GONÇALVES GONTIJO E PEDRO MARTINS LUCENA, contra sentença (fls. 48/50) proferida pelo Juízo da Vara Única de Tucumã/Pa que, nos autos da AÇÃO DE AUTOINSOLVENCIA CIVIL (Proc. nº. 2010.1.000181-0), julgou procedente a exordial, decretando a insolvência civil do autor/apelado, EDUARDO NUNES MARTINS FILHO.       Alega o recorrente que inexistem nos autos provas suficientes que atestem a impossibilidade do apelado de horar com suas dívidas, sendo apresentadas simples certidões cíveis e criminais que nada atestam acerca da condição de insolvência do apelado.       Assevera que a intenção do recorrido de fraudar credores é facilmente provável uma vez que transferiu bens para seu filho e nora, bem como deixou uma procuração lavrada no Cartório Extrajudicial local dando plenos poderes ao sr. Rubenilton Rosa dos Santos, ressaltando-se que a procuração foi lavrada em 29.03.2010, apenas dois dias antes de ajuizar a demanda originária.       Sustenta que o apelado deixou de relacionar inúmeros bens móveis e imóveis na ação de insolvência, que estão sendo questionados em nos processos nº.: 2010.1.000493-9, 2010.3.000494-7 e 2010.1.000492-1, razão pela qual compreende que a sentença merece ser reformada, vez que não representa o melhor direito.       Ao final, reque o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja totalmente reformada a sentença.       Às fls. 89/91 o apelado apresentou suas contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença.       Às fls. 103/105, a Procuradoria de Justiça eximiu-se de emitir parecer.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 99).       É o necessário a relatar.       DECIDO.      Em análise detida dos autos, verifica-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 557, caput, do CPC.       Isto por que, insurgem-se os ora recorrentes contra a sentença proferida pelo Juízo Originário que julgou procedente a inicial, decretando a insolvência civil do apelado, nos seguintes termos: ISTO POSTO, DECRETO A INSOLVÊNCIA CIVIL DE EDUARDO NUNES MARTINS FILHO. NOMEIO COMO ADMINISTRADOR DA MASSA, JOSÉ AQUINO ROSSO, CABENDO-LHE OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 765 A 766 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Expeça-se termo de compromisso.Apensem-se todas as execuções, cobranças, arrestos, ação pauliana e as demais que visem algum benefício ou reparação patrimonial ou, ainda, as que mantenham alguma relação com o pedido ou causa de pedir, exceto os executivos fiscais e os pedidos de natureza alimentícia. Suspendo os cursos das execuções movidas por credores particulares, salvo havendo em algumas delas designação de praças ou leilões, caso em que proceder-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens. Oficiem à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, para comunicação aos Registros de Imóveis e demais Tribunais do país, da insolvência e vedação de quaisquer operações referentes a bens pelo requerente, devendo o responsável pelo serviço notarial prestar informações no prazo de 10 (dez) dias sobre a existência de imóveis em nome do insolvente e se procedeu alguma transação imobiliária no ano de 2010. Comuniquem-se às fazendas públicas, ao Banco Central e à junta comercial do estado, que deverá fazer a mesma comunicação às congêneres do país, para o que lhes aprouver. Expeça-se o edital referido no art. 761, II, do CPC. Para o efetivo e perfeito cumprimento desta, consignem-se todos os dados pessoais do requerente em todos os expedientes judiciais. Custas pendentes na forma da lei. P.R.I.C.       Ocorre que a irresignação dos recorrentes exposta no apelo limita-se ao fato de que inexiste a comprovação da insolvência do devedor, bem assim, que inúmeros bens não foram arrolados na ação de insolvência, motivo pelo qual, requer a reforma da sentença.       Primeiramente, importa esclarecer que inexistem nos autos principais ou no próprio apelo qualquer prova contrária a alegação de insolvência do apelado, sendo certo que, conforme explicitou a sentença recorrida, a exordial foi regularmente instruída de acordo com os requisitos elencados no art. 760 do CPC, senão vejamos: Art. 760. A petição, dirigida ao juiz da comarca em que o devedor tem o seu domicílio, conterá: I - a relação nominal de todos os credores, com a indicação do domicílio de cada um, bem como da importância e da natureza dos respectivos créditos; II - a individuação de todos os bens, com a estimativa do valor de cada um; III - o relatório do estado patrimonial, com a exposição das causas que determinaram a insolvência.       Outrossim, a arguição de que o apelado estaria praticando fraude contra credores ao omitir e transferir bens a terceiros, bem assim, ao repassar procuração pública a terceiros para administração de seu patrimônio, não devem ser objeto do presente recurso, uma vez que a jurisdição do juízo de 1º grau ainda não se exauriu, tanto que na própria sentença, foi determinada a reunião em apenso de ¿todas as execuções, cobranças, arrestos, ação pauliana e as demais que visem algum benefício ou reparação patrimonial ou, ainda, as que mantenham alguma relação com o pedido ou causa de pedir¿, justamente no intuito de impedir que os credores sejam lesados.       Ressalte-se por oportuno, que os indícios da ocorrência de fraude contra credores, bem assim, da omissão de bens por parte do apelado, devem ser diretamente comunicadas ao Juízo de Piso, para que o administrador da massa dos bens do devedor tome conhecimento acerca dos fatos, e adote as medidas judiciais cabíveis para arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, por meios das medidas judiciais cabíveis, nos termos do enunciado do art. 766, inciso I do CPC1.      Nesse diapasão, não se verifica na sentença recorrida a ocorrência de qualquer prejuízo causado aos recorrentes, haja vista que, conforme se viu, a jurisdição do juízo de 1º grau ainda não se exauriu, podendo a parte apelante requerer as medidas necessárias a assegurar seu crédito serem requeridas perante o administrador da massa de bens do devedor.      Assim sendo, é sabido que, para interposição de qualquer recurso, existe necessidade de que a decisão guerreada tenha trazido prejuízo à parte inconformada, tratando-se do princípio da existência de sucumbência ou princípio da lesividade da decisão.      Ora, se a sentença recorrida não trouxe de plano aos recorrentes qualquer prejuízo, ausente o seu interesse processual em recorrer. Portanto, incabível o recurso.      Assim, verifica-se que o recurso de Apelação interposto não preencheu um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse recursal.      Sobre a temática abordada, Luiz Orione Neto (2006, p. 80)2 leciona que: ¿O requisito do interesse em recorrer guarda correlação com o interesse processual. Dessa maneira, assim como se exige o interesse processual para que a ação seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar o presente o interesse em recorrer para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Inexistindo interesse em recorrer, o recurso não será conhecido. Desse modo, ad instar do interesse processual no âmbito do direito de ação, incide também no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer. Deve o recorrente ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal.¿                      Na mesma esteira de raciocínio, a Jurisprudência Pátria é reiterada: ¿Processo civil. Ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso. Interesse recursal. Apelação que impugna apenas um dos dois fundamentos que sustentam a sentença. Recurso não conhecido. O recurso só pode ser conhecido, se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Ora, se a sentença apresenta dois fundamentos que sustentam a sua conclusão, e apenas um deles é impugnado, de nenhuma utilidade prática para a parte o exame do recurso de apelação, porquanto presente na sentença fundamento não atacado, que, por si, é suficiente para a manutenção da decisão. Destarte, afigura-se a ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a falta de interesse recursal, razão esta que não se conhece do recurso de apelação.¿ (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.299.753-4/00 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE(S): ELIZABETE ALVES DE LIMA - APELADO(S): MAURO MARQUES BARBOSA - RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA ELZA) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não merece ser conhecida a apelação, por falta de interesse recursal. (TRF-4 - AC: 50195784120124047000 PR 5019578-41.2012.404.7000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 10/09/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 11/09/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O interesse recursal se traduz na irresignação do recorrente contra provimento judicial que lhe foi desfavorável. 2.Na sentença ora combatida não consta qualquer condenação desfavorável à apelante, que tenha sido objeto do presente recurso. 3.Recurso não conhecido. (TJ-AM - APL: 06063077620138040001 AM 0606307-76.2013.8.04.0001, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 04/05/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não havendo interesse recursal, requisito genérico de admissibilidade dos recursos, deve-se negar conhecimento ao recurso interposto, ante a sua inadequação e inutilidade. - Após a prolação de acórdão em sede apelo, sob pena de violação do art. 473 do CPC, a parte que por meio de aclaratórios ataca unicamente a sentença e seus fundamentos, sem impugnar qualquer parte do decisum ad quem, não possui interesse recursal por falta de utilidade e adequação. (TJ-RN - ED: 108798000100 RN 2009.010879-8/0001.00, Relator: Des. Amílcar Maia, Data de Julgamento: 25/03/2010, 1ª Câmara Cível)      Ante ao exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, posto que manifestamente inadmissível, dado o não preenchimento de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja o interesse recursal dos apelantes.      Belém/Pa, 09 de outubro de 2015. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 Art. 766. Cumpre ao administrador: I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; 2 Recursos Cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva. (2015.03835407-28, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Belém (fl. 152) que, nos autos da ação monitória nº 00026953120048140301, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 154-157 dos autos, sobretudo porque não houve sua intimação pessoal antes do decreto de extinção por abandono.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 163).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 167).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 168v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Após detida análise dos autos, constato que não deve ser anulada a sentença guerreada por não ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             No caso, o apelante fora intimado, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, como se nota da certidão de fl. 145 dos autos. Nesse compasso, a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante para, em quarenta e oito horas, dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva.             Obervo que o apelante teve mais de trinta dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção, permanecendo inerte. Aliás, sua intimação ocorreu em 29.05.2014 (fl. 145) e consta certidão datada de 23.03.2015 certificando que não houve manifestação do recorrente sobre interesse no feito (fl. 150).             Ressalto que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária. E mais: A jurisprudência do STJ preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC. DEMANDA NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 322.835/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PROCURADOR - REQUERIMENTO DA PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva. Nos casos em que não se formou a relação jurídica, nada obsta a declaração da extinção do feito por abandono da causa de ofício, independentemente de pedido do autor ou requerimento ou anuência do réu. (TJ-MG, AC 10027120031045001 MG, Relator: Antônio Bispo,Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - A inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito horas) e não o fez, na dicção do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. - Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ aos casos de execução não embargada, considerando que, nessas hipóteses, não é possível presumir interesse do executado no prosseguimento do processo. (TJ-MG - AC: 10421130016130001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12999/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2011)             In casu, não se pode aplicar o princípio de aproveitamento dos atos processuais, por estar em flagrante violação ao princípio da legalidade, como esquadrinhado acima.             A interposição de recurso, na tentativa de desconstituir posicionamento jurisprudencial já consolidado, caracteriza-se como atitude temerária por contribuir para a morosidade da justiça e deve ser coibida com a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.             É aplicável, ao caso, a penalidade por litigância de má-fé à parte apelante, pois provocou incidente manifestamente infundado, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC.             Ante o exposto, nego seguimento à presente apelação cível, diante de sua manifesta improcedência, condenando o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Em ordem, promova a secretaria as alterações no sistema LIBRA para que as intimações do recorrente ocorram exclusivamente no nome do advogado Gustavo Amato Pissini consoante pedido de fl. 157.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. Juíza Ezilda Pastana Mutran Relatora/Juíza Convocada (2015.03813120-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fl. 40) que, nos autos em apreço, extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 42/59 dos autos, sobretudo porque não lhe fora oportunizado prazo de 30 dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção; necessidade de requerimento do réu para se poder extinguir o processo, na forma da súmula nº 240, do STJ;             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 63).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 67).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 68v).             É o relatório do essencial.             DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             Após detida análise dos autos, constato que não deve ser anulada a sentença guerreada por não ter o juízo a quo incorrido em vício de atividade (error in procedendo), a qual revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la.             Sabe-se que os vícios de atividade ocorrem quando o juiz desrespeita norma de procedimento, provocando gravame à parte. Tais erros dizem respeito à condução do procedimento, à forma dos atos processuais, não concernindo ao conteúdo do ato em si.             Nesse compasso, o art. 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: ¿O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas¿.             No caso, o apelante fora intimado, pessoalmente, como se nota à fl. 37. Nesse compasso, a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante para, em quarenta e oito horas, dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR, admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva.             A questão da intimação, pontuo, não fora alvo do apelo, mas reputei válido consigná-la.             Obervo que o apelante teve mais de trinta dias para promover as diligências que lhe competiam antes do decreto de extinção, permanecendo inerte. Sua intimação ocorreu em 2014 (fl. 37) e consta certidão datada de 08.04.2015 certificando que não houve manifestação do recorrente sobre interesse no feito (fl. 38).             Ressalto que o enunciado nº 240 da Súmula do STJ ("a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu") não tem aplicabilidade ao caso em tela, porquanto não citada a parte contrária. E mais: A jurisprudência do STJ preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ.             A propósito: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ AO CASO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Não há que se falar, in casu, em necessidade de requerimento do réu, para que se possibilite a extinção do processo com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito (AgRg no REsp n.º 719.893/RS, 1ª Turma, Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29.08.2005). 2.- Inaplicável, nessa hipótese, a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que não houve sequer a instauração da relação processual. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 399.644/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 14/11/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III DO CPC. DEMANDA NÃO INTEGRADA. EXTINÇÃO QUE DISPENSA O REQUERIMENTO DO RÉU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não tendo o agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 322.835/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA DA PARTE - INTIMAÇÃO PROCURADOR - REQUERIMENTO DA PARTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO FORMADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono de causa reclama a intimação pessoal do demandante, para em quarenta e oito horas dar prosseguimento ao feito. Considera-se como intimação pessoal tanto aquela efetivada por mandado judicial, através do oficial de justiça, quanto àquela feita pelo correio, mediante AR. admitindo-se a aplicação da teoria da aparência, que permite reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, estando presente na sua sede, a receba sem qualquer ressalva. Nos casos em que não se formou a relação jurídica, nada obsta a declaração da extinção do feito por abandono da causa de ofício, independentemente de pedido do autor ou requerimento ou anuência do réu. (TJ-MG, AC 10027120031045001 MG, Relator: Antônio Bispo,Data de Julgamento: 24/03/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - A inércia da parte exequente em promover as diligências que lhe competia, por prazo superior a 30 (trinta) dias, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, desde que, após transcorrido o lapso em tela, tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito horas) e não o fez, na dicção do art. 267, inciso III, § 1º, do CPC. - Não se aplica o disposto na Súmula nº 240 do STJ aos casos de execução não embargada, considerando que, nessas hipóteses, não é possível presumir interesse do executado no prosseguimento do processo. (TJ-MG - AC: 10421130016130001 MG , Relator: Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que tratam os arts. 236, § 1º, e 247 do Código de Processo Civil ressente-se do indispensável requisito do prequestionamento, sem o qual o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Incidência, na espécie, dos enunciados 282 e 356 da súmula do eg. STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do feito por abandono de causa pelo autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil, demanda o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal da parte para que a falta seja suprida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes. 3. Não tendo sido formada a relação processual, ante a falta da citação do réu, é possível que o magistrado, de ofício, proceda à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, III), não se aplicando, nesta circunstância, o enunciado sumular nº 240 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 12999/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3.10.2011)             In casu, não se pode aplicar o princípio de aproveitamento dos atos processuais, por estar em flagrante violação ao princípio da legalidade, como esquadrinhado acima.             A interposição de recurso, na tentativa de desconstituir posicionamento jurisprudencial já consolidado, caracteriza-se como atitude temerária por contribuir para a morosidade da Justiça e deve ser coibida com a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé.             É aplicável, ao caso, a penalidade por litigância de má-fé à parte apelante, pois provocou incidente manifestamente infundado, interpondo recurso com intuito manifestamente protelatório, razão pela qual a condeno ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da cauda, nos termos do art. 18, do CPC.             ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO à presente APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta improcedência, condenando o apelante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 18, do CPC, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 08 de outubro de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.03808445-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)

PROCESSO N.º 00238137020158140000 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO BELÉM AGRAVANTE: L. A. C. A. ADVOGADO:  HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA                   ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONÇA AGRAVADO: K. L. G. M. ADVOGADO:  LUANNA TOMAZ DE SOUZA                   NATHÁLIA CRISTINA REIS RANGEL RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por L. A. C. A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 7º Vara de Família de Belém, que nos autos AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA (processo n.º 00606745920148140301) ajuizada pela agravada, K. L. G. M., em que foi rejeitada a preliminar de incompetência do Juízo Singular suscitada no bojo da contestação, nos seguintes termos: 'DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Inicialmente, tendo em vista que em contestação foi suscitada a incompetência deste juízo, ante a prevenção da 1ª Vara de Família, haja vista que tramitou naquele juízo a Ação de Guarda de Nº 0002377-98.2010.814.0301, que fixou a guarda unilateral em favor do contestante, passo a me manifestar sobre a referida preliminar: Sobre tal preliminar já há entendimento pacificado no Enunciado 235 da Súmula do STJ que diz o seguinte: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula Nº 235 do STJ). Portanto, como o próprio contestante menciona em sua peça contestatória, já havendo trânsito em julgado da Ação de guarda anteriormente proposta, não há que se falar em distribuição por conexão ou dependência da presente ação àquele juízo. Assim sendo, REJEITO a preliminar de dependência arguida em contestação de fls. 54/76. 2-Tendo em vista que já há contestação, fls. 54/76, e réplica nos autos, fls. 248/254, designo data para Audiência Preliminar para o dia 29/03/2016 as 10h:30min. Ocasião em que, frustrada a conciliação, serão decididas as questões processuais pendentes, determinada a produção de provas nos moldes do art. 130 do CPC, fixados os pontos controvertidos e, se necessário designada Audiência de Instrução e Julgamento. As partes deverão comparecer pessoalmente, salvo se os procuradores estiverem habilitados a transigir. 3- Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração do estudo psicossocial do caso, com prazo de conclusão de 45 (quarenta e cinco) dias, pela equipe multidisciplinar, devendo serem ouvidas as partes. Intimem-se as partes, que poderão especificar provas e sugerir pontos controvertidos até a data da audiência (CPC, art. 331, §2º), sob pena de preclusão. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência da data da audiência. Belém/PA, 29 de maio de 2015.'       Em suas razões, relata que no dia 01.12.2014, a agravada apresentou a Ação de Guarda em face do agravante, alegando que atualmente possui condições econômicas-financeiras para compartilhar a guarda do filho com o pai. Com efeito, após a oitiva do Ministério Público, o Juízo da 7º Vara de Família da Comarca de Belém concedeu em tutela antecipada a guarda compartilhada do menor.      Explica que a guarda do Menor F. A, G. A. já é judicial, concedida ao pai em Ação de Guarda n.º 0002377-98.2010.814.0301, tramitada pela 1ª Vara de Família de Belém, confirmada pelo Tribunal de Justiça no recurso de Apelação e transitada em julgado em 24.07.2014.      Esclarece que naquela Ação o recorrente provou ser e ter melhores condições financeiras, econômicas, psicológicas e emocionais para guardar, proteger e criar o filho. Narra ainda que a discussão naquele processo foi exaustiva, pois desde a concepção da criança - inseminação artificial - já que ambos os pais são homossexuais e mantém relação homoafetiva, eles não mantêm relação amigável. Ademais, o menor apresenta sérios problemas de saúde, como asma, alergia, constipação intestinal.      Aduz que concomitante a apresentação da Contestação no Juízo de 1º Grau interpôs Agravo de Instrumento distribuído a este relator, que em 21 de maio de 2015, indeferi o efeito suspensivo da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família de Belém, que concedeu em tutela antecipada a Guarda Compartilhada do menor F.A.G.A. em favor de K. L. G. M..       Desse modo, requer a concessão do efeito suspensivo, e no final o provimento do presente agravo de instrumento, reformando a decisão de piso, e consequentemente, encaminhando os autos da Ação de 1º grau ao juízo competente, ou seja, 1º Vara de Família da Comarca de Belém.       Juntou documentos às fls. 14 (vol. I) / 288 (vol. II).       Os autos vieram distribuídos por prevenção do Agravo de Instrumento n.º 0003202-96.2015.8.14.0000.       É o relatório.      Aduz, em suma, o agravante, que pretende a agravada a revisão da guarda já decidido nos autos do processo nº 00023779820108140301, distribuído perante a 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, razão pela qual alega que há prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém para a ação de guarda.       Vejo que razão não assiste ao agravante.      Tem-se que, de acordo com a lei processual civil, a prevenção, que constitui critério para fixar entre juízes de um mesmo foro ou tribunal a competência, através de anterioridade de distribuição, do despacho citatório e se dá, comumente, nos casos de continência ou conexão de causas. No entanto, duas ou mais ações são conexas quando o objeto ou a causa de pedir lhes forem comuns. Há, portanto, conexão de causas pela identidade de objeto mediato, considerado aquele sobre o qual a providência jurisdicional pretendida deve recair, ou pela identidade da causa de pedir, que ocorre quando duas ou mais ações se fundam no mesmo ato ou fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua demanda.      Contudo, a identidade geradora da conexão ocorre não só quando a causa petendi se funda no mesmo fato jurídico, mas também quando apresenta o mesmo suporte sobre o qual o autor pretende valer o seu direito, sendo certo que, mesmo diante da inexistência de identidade de causas, desde que exista a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias e inconciliáveis, exige-se o julgamento por um único Juiz, consoante orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: "O objetivo da norma inserta no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias, por isso a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passíveis de decisão unificada." (Ementário da Jurisprudência do STJ, nº 04, p. 181). PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE(CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional de cláusula contratual, ambas envolvendo o mesmo contrato de alienação fiduciária, justifica-se a reunião dos dois processos. IV - Se as ações conexas tramitam em comarcas diferentes, aplica-se o art. 219 do Código de Processo Civil, que constitui a regra. Entretanto, se correm na mesma comarca, como na espécie, competente é o juiz que despachar em primeiro lugar(art. 106). (REsp 309.668/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 10/09/2001, p. 396)      Neste esteio, tem-se que constatada a conexão, tendo em vista o direito material discutido na lide, deve o juiz determinar a reunião das ações, para que sejam julgadas em sentença única, oportunizando o exercício do simultaneus decisum, com cunho estritamente prático, e com o relevante objetivo de evitar decisões conflitantes, sobre a mesma situação jurídica material.      In casu, a presente ação de guarda busca rever o direito que se concretizou em ação de guarda anterior, contudo não há qualquer vínculo de dependência, não lhe sendo acessória. Nesse aspecto, vejo que o primeiro pedido de guarda tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, sentenciando pela guarda unilateral do menor F.A.G.A., resguardando o direito de visita materna. Tal sentença foi proferida em 02/09/2011 e transitada em julgado no dia 24/07/2014. Após essa data, foi proposta a nova ação de guarda.       A questão essencial é saber se a nova ação de pedido de guarda é ação acessória da ação inicial ou se trata de uma ação autônoma em relação à demanda em que a guarda foi inicialmente fixada.       Examinando os autos, verifico que a ação de guarda é uma nova ação, posto que contempla uma nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada na nova situação fática. Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal de dispositivo do Código de Processo Civil: "Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir."      Com efeito, a Lei n.º 13.058/14, introduzida no ordenamento jurídico em 22 de dezembro de 2014 modificou a redação do artigo 1.584, § 2º Código Civil, passando a dispor que a guarda compartilhada é a regra há ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda.      Deste entendimento não discrepa o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restando a questão ali sumalada com o seguinte enunciado: "Súmula nº 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado."      Neste sentido, por não existir acessoriedade entre a ação de guarda proposta pelo agravante e o novo pedido de guarda proposto pela mãe do infante, estando aquela finda, não há conexão dos processos.      Por oportuno, a questão já foi tratada em anterior agravo (0003202-96.2015.8.14.0000), e julgado pela 5ª Câmara Cível Isolada no dia 27 de agosto de 2015. Constou do voto a seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. CONEXÃO. AÇÃO DE GUARDA JÁ JULGADA. ENTENDIMENTO DA SUMULA 235 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. GUARDA COMPARTILHADA. DEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE E BEM ESTAR DO MENOR. RESIDÊNCIA HABITUAL PATERNA E REGIME DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente ação de guarda busca rever o direito que se concretizou em ação de guarda anterior, contudo não há qualquer vínculo de dependência, não lhe sendo acessória, no entanto, vejo que o primeiro pedido de guarda tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Família da Comarca de Belém, sentenciando pela guarda unilateral do menor F.A.G.A., resguardando o direito de visita materna. Tal sentença foi proferida em 02/09/2011. Passados mais de 3 (três) anos, foi proposta a nova ação de guarda. Não há que se falar em reunião de processos pela conexão de causas findas. Inteligência do Enunciado da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Preliminar rejeitada. 2. A redação atual do artigo 1.584, § 2º, Código Civil (introduzido pela Lei 13.058/14) dispõe que a guarda compartilhada é a regra a ser aplicada, mesmo em caso de dissenso entre o casal, somente não se aplicando na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar ou quando algum dos pais expressamente declarar o desinteresse em exercer a guarda. 3. Com efeito, analisando todos os documentos juntados ao presente recurso e prevalecendo o princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, da CF), a conclusão de que nas ações que tenham por objeto pedido de guarda de menores, deve-se buscar a medida que melhor atende o interesse da criança ou do adolescente. Ora, diante do acima relatado, constata-se que o convívio do infante com a mãe não causa qualquer embaraço emocional. Aliás, o próprio genitor, por sua vontade própria, possibilitou o menor passar finais de semanas alternados na casa da agravada. 4. Recurso desprovido.      Ante o exposto, conheço o recurso interposto e lhe nego provimento, mantendo inalterada a decisão atacada.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I.      Belém, 06 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03779164-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0072730-23.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ   REPRESENTANTE: BRENDA CORREA LIMA AYAN (PROMOTORA) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MULTA AO REPRESENTANTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REITERADA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A COMINAÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. ·     As pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo, pois violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa.  DECISÃO MNOCRÁTICA            Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará em face da decisão monocrática fls.26/29, pelo qual requer o agravante que seja reformada a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e consequentemente seja provido para afastar a cominação da multa por atraso no cumprimento da liminar da ACP na forma como foi deferida, isto é, contra o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde.            Em apertada síntese o MP ajuizou ação civil pública contra o Estado com vista a obter tratamento de saúde para o menor K.J.C.S., obtendo medida liminar antecipatória que obrigou o Estado ao tratamento, cominando multa diária pelo não cumprimento ao Governador do Estado e ao Secretário de Saúde.            Sobreveio o presente agravo de instrumento alegando essencialmente a impossibilidade de fixação de multa na pessoa dos gestores.            A relatora originária monocraticamente negou seguimento ao agravo. Sobreveio o presente agravo interno onde o agravante reiterou os argumentos quanto a impossibilidade de aplicação de multa pessoal ao gestor (representante legal do requerido).            Processo redistribuído a minha relatoria por força da Emenda Regimental nº 5 de 15/12/2016.            É o essencial a relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 557, §1º-A do CPC/73.            Acompanho o entendimento reiterado do c. STJ que não há previsão legal de responsabilização pessoal do representante público pelo pagamento da multa. Colha-se com fartura a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO ENTE ESTATAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento, ou não, de multa diária imposta aos representantes do ente público pelo descumprimento de ordem judicial. É pacífico o entendimento desta Corte, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública, não sendo possível, contudo, estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu constitucional direito de ampla defesa. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16/5/2013.) - Grifei. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CONTRARIEDADE AO ART. 461, § 2.º DO CODEX PROCESSUAL. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA.' IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as pessoas do representante e da entidade pública não se confundem e, portanto, não é possível aplicar multa cominatória a quem não participou efetivamente do processo. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 847.907/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 16/11/2011.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. EXTENSÃO DA MULTA DIÁRIA AOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. 2. A extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública, ainda que revestida do motivado escopo de dar efetivo cumprimento à ordem mandamental, está despida de juridicidade. 3. As autoridades coatoras que atuaram no mandado de segurança como substitutos processuais não são parte na execução, a qual dirige-se à pessoa jurídica de direito publico interno. 4. A norma que prevê a adoção da multa como medida necessária à efetividade do título judicial restringe-se ao réu, como se observa do § 4º do art. 461 do Códex Instrumental. 5. Recurso especial provido." (REsp 747.371/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2010, DJe 26/4/2010.).            Ante o exposto, torno sem efeito a decisão monocrática de fls.26/29 e com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC/73, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo para decretar a impossibilidade e por assim dizer afastar a cominação de astreintes na pessoa dos representantes legais do Estado na presente ação, a saber Governador do Estado e Secretário de Saúde, mantendo inalterada a obrigação de prover o tratamento de saúde à criança representada, conforme definido pelo juízo de piso.            Oficie-se ao Juízo para conhecimento. Intimem-se as partes. Cumpra-se.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.            Belém(PA), 16 de maio de 2017 Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 4 (2017.02000093-55, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº ° 0022771-59.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6.ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO ROLAND RAAD MASSOUD) APELADO: MARIZ IND. IMP. EXP. DERIV PETROLEO LTDA (DEFENSOR PÚBLICO FÁBIO GUIMARÃES LIMA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Procurador do Estado Roland Raad Massoud, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de MARIZ IND. IMP. EXP. DERIV PETROLEO LTDA.          Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência do transcurso do lapso prescricional.          Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso alegando que, embora a primeira tentativa de citação do recorrido tenha restado infrutífera, posteriormente o ato citatório realizou-se por edital, interrompendo, desse modo, a prescrição, que retroage seus efeitos ao ajuizamento da ação.          Sustenta, ainda, que a citação demorou em virtude do tempo de retorno das cartas precatórias expedidas ao Estado de São Paulo, não havendo inatividade da Fazenda Pública.          Afirma, ademais que o feito foi extinto em total desrespeito aos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais, já que não houve intimação da Fazenda Pública para se manifestar, não havendo que se falar em inércia do exequente, ao contrário do que ocorreu com a máquina do judiciário, que deixou de cumprir com suas atribuições, pois, além de não proceder a intimação pessoal do Estado, não determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, atraindo a incidência da Súmula 106 do E. Superior Tribunal de Justiça.          Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal.          O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 99.          Em contrarrazões, a curadoria de ausentes pugna pelo seu improvimento          É o relatório.          Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.          O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil.          Analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, como passo a demonstrar.          Primeiramente, cumpre enfatizar que ao caso incide as normas estabelecidas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, com redação anterior a redação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, uma vez que a ação foi ajuizada em 30/12/1999.          Aliás, a incidência do CTN em prejuízo à LEF aos créditos de natureza tributária, é matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte precedente daquela Corte: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI 6.830/80. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO: CITAÇÃO. MORATÓRIA. SUSPENSÃO. LEIS MUNICIPAIS. SÚMULA 280/STF. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830/80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à aplicabilidade do art. 2º, § 3º, da Lei n. 6.830/80 (suspensão da prescrição por 180 dias por ocasião da inscrição em dívida ativa) somente às dívidas de natureza não-tributária, devendo ser aplicado o art. 174 do CTN, para as de natureza tributária. No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80. 3. Reafirmando a jurisprudência do STJ sobre a matéria, a Corte Especial, no julgamento da AI no Ag 1.037.765/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, ocorrido em 2.3.2001, acolheu por maioria o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade, em relação aos créditos tributários, do § 2º do art. 8º da LEF (que cria hipótese de interrupção da prescrição), bem como do § 3º do art. 2º da mesma lei (no que se refere à hipótese de suspensão da prescrição), ressaltando que tal reconhecimento da inconstitucionalidade deve ser parcial, sem redução de texto, visto que tais dispositivos preservam sua validade e eficácia em relação a créditos não tributários objeto de execução fiscal (Informativo 465/STJ). 4. Confrontar as Leis Complementares Municipais nº. 225/1999, nº. 229/2000 e nº. 296/2002 com os artigos 151, inciso I, 152, incisos I e II, 153 e 154 do CTN , como pretende o recorrente, não é possível nesta Corte Superior, tendo em vista ser incabível rediscussão de matéria decidida com base em direito local, sendo devida a aplicação, por analogia, do enunciado n.º 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.¿ (STJ - REsp n.º 1192368/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/04/2011). Grifei.          Superada essa questão, passo ao enfrentamento da extinção do crédito pelo decurso do prazo prescricional, sem que fosse realizada a citação válida à apelada, causa interruptiva em ações executivas fiscais ajuizadas antes da vigência da LC n.º 118/2005, que alterou a redação do artigo 174, I, do CTN.          No caso examinado, o crédito tributário é decorrente de Auto de Infração lavrado em 02/06/1999, do período de referência 01 a 12/1998, atualizado em 31/07/1999, inscrito em dívida ativa em 02/12/1999, conforme certidão de fl. 04.          A ação executiva foi ajuizada em 30/12/1999, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 04/01/2000, cuja diligência só se efetivou em 03/04/2006, conforme edital de fl. 73, em virtude das várias tentativas frustradas de localização do endereço da empresa executada.          Vê-se, desse modo, pela cronologia apontada, que da efetiva citação do executado, causa interruptiva da prescrição, o débito já se encontrava prescrito, uma vez que entre o ajuizamento da ação e a citação já tinham transcorrido mais de 06 (seis) anos.          Assim, é inarredável a conclusão de que a cobrança do crédito tributário foi atingida pelo decurso do prazo prescricional estabelecido no caput do artigo 174 do CTN, não restando outro caminho ao sentenciante senão decretá-lo na decisão atacada, conforme estabelece o artigo 219, §5º, do CPC.          Outrossim, não há que se falar em violação ao que estabelece o artigo 40, § 4º, da LEF, no que concerne a manifestação prévia da Fazenda Pública para a decretação da prescrição, porque o referido dispositivo legal faz essa exigência apenas quando se tratar de prescrição intercorrente.          No caso em apreço, estar-se diante de prescrição originária, que se efetiva quando passados mais de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e a interrupção do lapso prescricional.          Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.102.431/RJ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC E NA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu que a demora no processamento do feito não se deu por morosidade do Poder Judiciário. Rever tal entendimento implica, como regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo teor das Súmulas 7 e 106/STJ. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Diferentemente da prescrição intercorrente, aquela anterior à citação (art. 174 do CTN) pode ser decretada de ofício sem a oitiva da Fazenda Pública. 4. Recurso Especial não provido.¿ (STF - REsp. 1328836/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012) (grifei)          Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente desta Corte de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA À UNANIMIDADE. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Não se trata de prescrição intercorrente, nos moldes estatuídos no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pois esta pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Trata-se, na verdade, de prescrição originária (CTN, art. 174), que pode ser decretada, de ofício, pelo Juiz, à luz do art. 269 IV , do CPC. 1. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Manutenção da sentença guerreada. 2. Recurso conhecido, porém improvido, à unanimidade.¿ (TJPA, Apelação n.º 2009.3.016410-4, Rel. Des. Cláudio Montalvão, julg. 08/02/2010) (grifei).                     No mesmo sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RECONHECIDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À MUDANÇA LEGAL ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE TRATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITE-SE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETROATIVIDADE DO CITE-SE NO CASO EM TELA, POIS ESTÁ A SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO DE INTERCORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. UNÂNIME. 1- O despacho que determinou a citação ocorreu antes de publicada a LC 118/05, de modo que não se pode admitir sua aplicação ao presente caso. Deve incidir, pois, a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. 2- Ocorrência de prescrição originária porque até a sentença o executado ainda não havia sido citado, mesmo após ultrapassados cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. (TJPA, Apelação n.º 201330170915, Rel. Des. Diracy Nunes Alves, DJe 04/06/2014)          Por fim, não se verifica nenhuma desídia ou demora na citação atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, que justifique a incidência da Súmula 106 do STJ, como pretende o exequente, uma vez que todos os atos que lhe competiam praticar foram feitos com a devida celeridade.          Aliás, ainda que assim não fosse, percebe-se que no momento da citação do executado, o crédito tributário já estava fulminada pelo decurso do prazo prescricional.          Ante o exposto, diante da ocorrência da prescrição originária, e tendo em vista que a situação examinada confronta com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, nego seguimento ao apelo, com fundamento no que estabelece o artigo 557 do CPC.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 02 de outubro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.03740256-10, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030294-33.2007.814.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: RUBENITA DE ALENCAR DA LUZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, IV DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. - Se o autor deixou de providenciar os meios necessários para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 267 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - A sentença foi proferida antes de realizada a intimação pessoal das partes para que se manifestem a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, com clara violação ao parágrafo 1º do art. 267 do CPC. - Recurso de apelação a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que move em face de RUBENITA DE ALENCAR DA LUZ, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o processo estava paralisado.            Em suas razões (fls. 30/42), defende o apelante, que a demanda não poderia ter sido extinto, para que não houvesse o reingresso no judiciário da mesma ação.            Diz mais, que a sentença não observou o dever imposto no art. 250, do CPC c/c o art. 5º, da LINCB, a qual estabelece a busca do fim social das normas e o aproveitamento do atos processuais.            Requereu, assim, o conhecimento e provimento da presente apelação para cassar in totum a sentença recorrida.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Depreende-se dos autos, que o processo foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inércia da parte.            Todavia, De fato, vê-se que as razões alegadas pelo juízo a quo para a extinção do processo, sem resolução de mérito, partiram de premissa equivocada, já que baseou-se na ocorrência de suposta inércia/desídia, do recorrente para a condução do feito, circunstância que se subsumi ao disposto no art. 267, II, do CPC, o que, não ocorreu no caso em questão.            Sabe-se que o inciso II do artigo 267 do Código de Processo Civil, estatui que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. O parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece ainda que: "o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas."            São dois, pois, os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias e ii) sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas.            In casu, percebe-se que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito.            O juiz de piso proferiu sentença de extinção, por entender que o feito ficou paralisado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, ignorando por completo que não houve intimação pessoal da parte interessada, razão pela qual não poderia ser penalizado sob a alegação de inércia, quer nos incisos II, III, IV ou VI, do art. 267, do CPC.            Acerca do tema, tem-se a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO - REQUISITOS PRESENTES. - Para se extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, III, do CPC, necessário, além do abandono da causa por mais de 30 dias, a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, e o pedido de extinção pela parte ex adversa, sendo o último requisito exigido somente quando já formada a relação processual.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0027.13.007952-1/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 12/09/2014) Apelação cível - Ação de divórcio litigioso - Revelia - Direito indisponível - Abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias - Extinção do feito sem resolução do mérito - Necessidade de intimação pessoal do interessado - Art. 267, § 1º, CPC - Ausência - Recurso a que se dá provimento. A extinção do processo, em razão de seu abandono por mais de trinta dias, está condicionada à intimação pessoal da parte, cujo mandado deve conter expressamente que se não for cumprida a diligência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o processo será extinto sem resolução do mérito, a teor do que estabelece o § 1º do art. 267, do Código de Processo Civil.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.12.026751-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2014, publicação da súmula em 15/09/2014)            Sobre o tema, a doutrina assim se posiciona: (...) Abandono de causa. Mostra-se essencial para incidência do art. 267, III, CPC, a demonstração do intuito do demandante de abandonar a causa. O reiterado abandono de causa leva à perempção da ação (art. 268, parágrafo único, CPC). A extinção do processo por abandono depende de requerimento da parte, sendo vedada a atuação de ofício do órgão jurisdicional. (...). A hipótese de abandono de causa aplica-se tanto aos particulares que demandam em juízo como à Fazenda Pública (...). (MARINONI. Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 260). (...) caberá ao juiz determinar a intimação pessoal da parte omissa, para que supra a falta no prazo de 48 horas, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito (...). Essa intimação não é dirigida ao advogado, mas à própria parte. Intimação pessoal é, em princípio, aquela feita pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandado ou carta (precatória, rogatória ou de ordem); também o é a realizada pelo escrivão, em cartório; e, ainda, a efetivada pelo juiz, em audiência. (SANTOS. Nelton dos. Código de processo civil interpretado. 3. ed - revista e atualizada. Coordenador: MARCATO. Antônio Carlos. São Paulo: Atlas, 2008, p. 805).            À luz de tais considerações e de acordo com o disposto no Código de Processo Civil, conclui-se que a intimação pessoal do interessado, no caso dos autos, é indispensável para que haja a extinção do feito sem a resolução do mérito.            Como a sentença foi proferida sem que a intimação fosse realizada, ela deve ser reformada para que, na ação em comento, o apelante tenha a oportunidade de se manifestar a respeito do seu interesse processual no prosseguimento do feito, efetuando o pagamento das custas intermediárias.            Mediante tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a primeira instância em sua vara de origem, para o regular prosseguimento do feito.            P.R.I.C.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém/PA, 25 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03627158-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO N. 2012.3.019248-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADO: PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI - OAB/PA 7.985 E OUTROS. APELANTE/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUZA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS e INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõem APELAÇÃO CÍVEL contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA, concedeu parcialmente a ordem para determinar a incorporação de adicional de interiorização.       Em suas razões de fls. 344/355, PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS asseveram que a sentença merece reforma porque devem ser deferidos aos recorrentes a totalidade do percentual requerido a título de adicional de interiorização, referindo a legislação correlata.       Contrarrazões do IGEPREV às fls. 370/373.       Por seu turno, o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV interpõe Apelação às fls. 377/403. Em sede de prejudicial de mérito assinala a ocorrência da decadência e prescrição. No mérito alega: a) impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização por se tratar de parcela não aferida na atividade; b) inexistência de direito violado e impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial por possuírem idêntico fato gerador; c) necessidade fixação do valor devido a cada impetrante e d) isenção de custas.       Recursos recebidos em seu duplo efeito (fl. 405).       Nova apelação interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV às fls. 406/431.       Contrarrazões apresentadas por PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS às fls. 432/470. Alega que inocorre decadência no presente feito porque a verba demandada é de trato sucessivo e que estão presentes todos os fundamentos para a manutenção da sentença.       Através de petição de fls. 471 informa o IGEPREV que está pagando o adicional de interiorização aos impetrantes em cumprimento a decisão judicial.       Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 493).      É o relatório.       DECIDO.      Passo a analisar cada uma das apelações de forma apartada.      I- DA APELAÇÃO DE PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTROS      O recurso não cumpre os pressupostos de admissibilidade, já que é intempestivo.      O art. 508 do Código de Processo Civil é claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder e de 15 (quinze) dias.      Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi devidamente publicada em 28/07/2011 (quinta-feira), na sexta-feira não houve expediente por ser a última sexta-feira de julho. O prazo iniciou-se na segunda-feira seguinte, 01/08/2011 (segunda-feira) e finalizou em 16/08/2012 (terça-feira), ao passo que o apelo foi interposto apenas em 17/08/2012 (fl. 344), fora do prazo legal.      Deste modo, não conheço do recurso por ser intempestivo.      II- DA APELAÇÃO DO IGEPREV      De início, cabe asseverar que o ente previdenciário apresentou duas apelações no mesmo processo. A primeira às fls. 377/403 e a segunda às fls. 406/431.      a) DA APELAÇÃO DE FLS. 406/431.      O princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, pois o recorrente pretende discutir a mesma matéria em duas apelações distintas, o que não é permitido pelo sistema processual civil brasileiro.      Para Flávio Cheim Jorge1 ¿as decisões somente são impugnadas por meio de um único recurso. Para cada decisão não é permitida a interposição, ao mesmo tempo, de mais de um recurso.      No mesmo sentido, Rui Portanova ensina: ¿No sistema brasileiro não há possibilidade de ser interposto mais de um recurso contra uma mesma decisão. A mesma questão não pode ser objeto de mais de um recurso simultaneamente. [...]. A prevalência do princípio da unirrecorribilidade decorre da interpretação sistemática: 'ao definir os atos decisórios do juiz, estipulando o cabimento de determinado recurso para cada qual, o CPC adotou o princípio da singularidade' [...].¿ 2       Deste modo, o segundo recurso de fls. 406/431 não merece ser conhecido porque viola o princípio da singularidade recursal.      b) DA APELAÇÃO DE FLS. 377/403      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      b.1) DA DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.      Decadência, segundo lição de Maria Helena Diniz3, é ¿a extinção do direito potestativo pela falta de exercício dentro do prazo prefixado, atingindo indiretamente a ação¿. Em sede de Mandado de Segurança opera-se nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.      A lei é clara. O prazo tem seu termo inicial da ciência, pelo interessado, do ato que entende como ilegal, que lhe causa violação do suposto direito líquido e certo. Contudo este ato pode ser único de efeitos concretos ou de trato sucessivo.      É único de efeitos concretos e permanentes quando se refere ao ¿(...) ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga a servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do mandado de segurança¿ (AgRg no REsp 1.007.777/AM, Rel. Ministra JANE SILVA - DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG, SEXTA TURMA, julgado em 6/3/2008, DJe 24/3/2008). Nestes casos não há, na verdade, pagamento a menor de vantagem, mas sim supressão, ocorrendo em conseqüência a decadência do fundo de direito, do ato comissivo único e de efeitos permanentes que, assim, não se renova mês a mês. Exemplo clássico desta hipótese se refere aos atos de aposentadoria, quando ali são expostas todas as vantagens que irão integrar a remuneração do inativo.      Por outro lado, há a prestação de trato sucessivo quando o ato ilegal se dá por omissão de uma vantagem devida, se restringe ¿(...) às hipóteses em que se repute como ilegal a omissão da autoridade coatora¿ (EREsp 967961/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 23/09/2009). Aplica-se ao não pagamento de vantagens a servidores na ativa, cuja omissão da administração deixou de pagar um direito garantido.      No que se refere ao adicional de interiorização devido ao servidor lotado no interior está-se diante de parcela de trato sucessivo, porque a omissão se dá de forma mensal. Contudo, quando o servidor militar é lotado na Região Metropolitana ou quando é transferido para a reserva remunerada a situação é diversa, pois cabe ao mesmo requerer a incorporação do adicional.      Em verdade ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas.      A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade.      Portanto, cabe ao militar requerer a incorporação ou do momento em que é lotado na Região Metropolitana, ou quando se aposentar estando lotado no interior. É a partir deste ato, em um caso ou outro, que flui o prazo prescricional quinquenal e o decadencial, que não se renovam mensalmente, pois são baseados em ato único de efeitos concretos.      Neste sentido há diversos julgamentos desta Corte, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PORQUANTO EVIDENTE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO POSSUI MOMENTO ADEQUADO PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL É CONTADO DA DATA EM QUE O MILITAR PASSOU PARA A INATIVIDADE, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE RELAÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PUGNAÇÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE VERBAS ALIMENTARES. REJEITADO. ENTENDIMENTO PACIFICO NO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO PRAZO QUINQUENAL EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DEC. LEI Nº 20.910/1932. DIREITOS PRESCRITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03017840-84, 149.674, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-19). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. PRECEDENTES DO STF E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (2015.02668505-04, 148.972, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-27). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO À APOSENTADORIA ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DATA DA PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA É O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS - PRECEDENTES DO STJ - REFORMADA A SENTENÇA A QUO EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF -  RECURSO PROVIDO. 1 - Em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência. 2 - O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Decreto que transfere o militar para reserva remunerada configura ato de efeito concreto, que não se renova continuamente, a partir do qual começa a fluir a contagem do prazo decadencial para interposição do mandamus. 3 - Extinção do Mandado de Segurança sem resolução do mérito, conforme entendimento firmado pelo STF (MS 29108 ED/DF Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 11/5/2011). 4 - Recurso de Apelação conhecido e provido nos termos do voto do Relator, para extinguir a ação na origem. (201130158070, 139664, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 20/10/2014, Publicado em 03/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IMPETRADA AÇÃO CONSTITUCIONAL APÓS 120 DIAS DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ALBERTO ALCOLUMBRE DA SILVA E OUTROS DESPROVIDA. 1. Verifico que os autores são todos militares da reserva, sendo que, segundo os documentos acostados nos autos, o mais recente se aposentou em 01/08/2008, em razão disso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará sustenta a decadência do direito de propor mandado de segurança, pois a referida ação somente fora impetrada em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após o último militar aposentar-se. 2. Alberto Alcolumbre da Silva e outros alegam que o direito por eles pleiteado é uma obrigação de trato sucessivo, renovando-se no tempo, a cada mês em que os mesmos deixam de perceber os proventos que lhes são devidos. 3. Constato, portanto, que não cabe a configuração do Adicional de Interiorização como obrigação de trato sucessivo, posto esta ser decorrente de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, o que não ocorre no caso em tela, no qual os autores da ação buscam o reconhecimento de seu direito ao Adicional, que não foi incorporado aos seus soldos quando da sua passagem para a inatividade, bem como nunca lhes foi pago durante o período de efetiva atividade no interior do Estado. 4. Se a legislação condiciona a incorporação do Adicional de Interiorização ao requerimento do militar, e se não houve qualquer requerimento por parte dos autores, entendo que tal omissão atrai para este os prazos referentes à prescrição e decadência. 5. Dito isso, entendo dever-se levar em consideração para início da contagem do prazo decadencial a data de emissão da Portaria de aposentadoria dos militares, ato administrativo que não reconheceu o direito de incorporação do Adicional de Interiorização. Assim, a partir de tal data, conta-se o prazo decadencial de 120 dias para propositura de Mandado de Segurança, conforme previsão do art. 23 da Lei nº 12.016/91. 6. Os militares de aposentadoria mais recente passaram para inatividade na data de 01/08/2008 (fls. 58 e 68), tendo sido impetrado o Mandado de Segurança em 12/02/2009, ou seja, mais de 120 dias após a Portaria de aposentadoria. 7. Recurso de Alberto Alcolumbre da Silva e outros CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará CONHECIDO e PROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reformada em todos os seus termos. (201130154937, 136789, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11/08/2014, Publicado em 14/08/2014).        Em verdade, ao inativo é o ato que o transferiu para a reserva remunerada ou para a reforma, que suprimiu o direito em perceber vantagem pecuniária, se trata de ato único, comissivo e produz efeitos permanentes na seara jurídica das partes envolvidas. Portanto, é dele que se considera o marco inicial para o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que seja ajuizado o mandamus. Ratificando este posicionamento já se manifestou o STJ, vejamos: RECURSO ESPECIAL nº 1346122 - PA (2012/0203189-7) RELATOR: MIN. ARI PARGENDLER. RECORRENTE: CARLOS ALBERTO VIEIRA DE MIRANDA BRITO E OUTROS. ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES RECORRIDO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ. ADVOGADOS: CAMILA BUSARELLO DYSARZ: MILENA CARDOSO FERREIRA E OUTRO(S). DECISÃO. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Carlos Alberto Vieira de Miranda e outros contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relator o Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, cuja ementa é a seguinte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO MULTIDINÁRIO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PEDIDO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA DEMANDA ORIGINÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO" (fl. 367). Lê-se no julgado: "No caso concreto, vê-se que o ato impugnado diz respeito à não-inclusão do adicional de interiorização nos proventos de aposentadoria dos impetrantes, sendo que os mesmos foram transferidos para a reserva remunerada, conforme portarias de aposentadoria a seguir: 1) Carlos Alberto Vieira de M. Brito: Port. nº 2110, de 06.10.1999 (fls. 59); 2) Francisco Oliveira da Rocha: Port. Nº 1818, de 20.8.1992 (fls.65-v); 3) Décio Caídas Machado: Port. nº 1885, de 01.09.2005 (fls. 71); 4) Bartolomeu Julião da Silva: Port. nº 0433, de 01.03.2007 (fls.77); 5) Elias Pereira Mamede: Port. nº 1812, de 01.09.2005 (fls. 83); 6) Heriberto Medeiros Bezerra: Port. nº 2377, de 05.11.1999 (fls.88); 7) Evilázio Rocha Silva: Port. nº 293, de 01.04.2010 (fls. 94); 8) Adriano de Souza Melo: Não consta documento que comprove a data da inatividade; 9) Claudinor dos Santos: Port. nº 1832, de 23.09.2003 (fls. 104); 10) Adrian Moraes Viana: Port. nº 478, de 03.05.2010 (fls. 109). Portanto, para fins de contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, bem como o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do fundo de direito, previsto no Decreto 20.910/32, o termo inicial para propositura da mencionada demanda, começa a correr a partir do ato de aposentadoria de cada impetrante na ação mandamental" (fl.371). A teor das razões, in verbis: "... a decisão vergastada de fato viola o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, bem como o enunciado sumular nº 85 do STJ, dando-lhes, pois, interpretação e aplicação contrárias às suas ratio (...) houve frontal violação ao art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o art. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32 e o art. 460 do Código de Processo Civil, vez que a decisão recorrida avocou para si matéria ainda sequer apreciada em primeira instância, dando-lhe destino sequer requerido pelo recorrido. (...) No caso concreto, a cada mês que o impetrado descumpre a Constituição Estadual a legislação ordinária sobre o assunto, renova-se mês a mês o prazo para postulação, na medida em que a cada período os recorrentes deixam de perceber os valores que lhes são devidos em seus vencimentos. Assim, entender que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o ato de aposentadoria, tal como concluiu o acórdão vergastado, significa violar frontalmente o art. 23 da Lei nº 12.016/09, cuja interpretação pacífica, doutrinária e jurisprudencial, é no sentido de que as violações de trato sucessivo se renovam periodicamente, enquanto, perdurar a afronta, renovando, por conseguinte, o prazo para impetração. Vejam, Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos. O ato abusivo e ilegal (não-repasse do adicional devido) é contínuo, periódico e sucessivo, daí porque a cada afronta, novo prazo decadencial se inicia. O julgado do STJ usado no acórdão recorrido à fl. 350 (Agravo Regimental no Recurso Especial 1.000.368, AM) não tem qualquer relação coma matéria aqui debatida. Como se verifica da emenda transcrita ¿constitui-se em ato único, de efeitos concretos e permanentes, o ato administrativo que suprime vantagem pecuniária a qual era paga ao servidor público, devendo este ser o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para impetração do mandado de segurança¿. Não é o que ocorre neste caso. Isso porque, n. Ministros, a vantagem pecuniária pleiteada no Mandado de Segurança, nunca foi paga aos policiais militares. Ou seja, nunca houve sua incorporação e posterior supressão. Se isto tivesse ocorrido, por certo que se poderia falar em ato único. Todavia, como tal vantagem nunca foi paga, a violação se perpetua no tempo, e a omissão da autoridade coatora representa afronta a direito líquido e certo periodicamente, renovando, pois, o prazo para reclamação. (...) Eméritos julgadores, a decisão recorrida, invocando o efeito translativo, este inato aos recursos, ordinários, decidiu extinguir com resolução do mérito a própria ação principal (Mandado de Segurança). Todavia, tal comportamento significou grave violação ao art. 460 do CPC, impondo ainda em verdadeira supressão de instância. Isso porque, Excelências, o recurso movido pelo IGEPREV (parte recorrida nesta irresignação), visava apenas e tão somente a revisão de uma decisão interlocutória, que concedera medida liminar em favor dos impetrantes do writ (ora recorrentes). Sabe-se que as medidas liminares são concedidas com base numa cognição sumária, sustentando-se apenas e tão somente no fumus boni iuris e no periculum in mora. A decisão definitiva à querela, por sua vez, deve se basear numa cognição exauriente, sendo que esta deve ser precedida em obediência à hierarquia do Poder Judiciário, não se mostrando legítima qualquer alteração na ordem funcional, posto que isto redundaria em verdadeira supressão de instâncias. Pois bem. No caso concreto, como dito, o Instituto Previdenciário interpôs recurso visando discutir decisão interlocutória, cuja pretensão, em sede recursal, se limitava a cassar a medida liminar. (...) O fato do efeito translativo permitir ao julgador conhecer de questões de ordem pública, ainda que não suscitadas pela parte, não o autoriza decidir além do pedido, e além do que a própria via manejada lhe permite. Afinal, o efeito translativo na verdade, é desdobramento da profundidade inerente ao efeito devolutivo" (fl. 377/395). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fl. 432/444). 2. O objeto litigioso está assim delimitado pelos recorrentes: "Vejam, n. Ministros, que não se discute o ato de aposentadoria em si, mas o não-repasse, mensalmente, dos valores devidos aos Militares inativos, precisamente o adicional de interiorização, que não foi incorporado aos seus vencimentos" (e-STJ, fl. 385). É bem de ver que, embora digam o contrário, o que os impetrantes buscam é a revisão do ato de aposentação, com a inclusão nos respectivos vencimentos do adicional de interiorização ao qual alegadamente teriam direito e que nunca lhes foi pago. Nesse contexto, o acórdão recorrido está conformado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de mandado de segurança impetrado com o escopo de revisar o ato de aposentadoria do servidor, ato único de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sob pena de operar-se a decadência" (REsp nº 985.194, CE, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 01.12.2008). Confira-se, ainda, o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS. DECADÊNCIA. ART. 18 DA LEI 1.533/51. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de mandado de segurança, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51, tem como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria quando o servidor inativo pretende alteração da forma de composição dos proventos. Precedente. 2. Hipótese em que, não obstante a transferência dos recorrentes para reserva remunerada ter ocorrido em 1994, com observância da impugnada Lei Estadual 11.950/93, a impetração do mandamus deu-se tão-somente em 2003. 3. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RMS nº 19.044, Go, relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 03.10.2005). O tribunal a quo foi provocado a se pronunciar a respeito da decadência (e-STJ, fl. 04/07), embora pudesse tê-la reconhecido até mesmo de ofício, não havendo que se falar em violação ao art. 460, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2013. MINISTRO ARI PARGENDLER. Relator. (Ministro ARI PARGENDLER, 19/09/2013)        No caso específico dos autos, a decadência operou em relação a alguns apelantes, pois apenas foi impetrado o mandado de segurança em 17/12/2010 (fl. 2), vejamos:         N. Apelado Data aposentadoria 1 Pedro Alves de Souza 16/03/1993 (fl. 34) 2 Edson Rodrigues Santiago 06/12/1999 (fl. 38) 3 José Maria Pereira de Oliveira 01/09/2008 (fl. 43) 4 Ercio José Fonseca da Costa 01/09/2010 (fl. 47) 5 Raimundo Bernardo da Costa 13/08/1986 (fl. 51) 6 Olivar Rosa da Silva 05/11/1992 (fl. 55) 7 Raimundo Rosa da Silva 16/09/1992 (fl. 59) 8 José Santana Pinheiro 22/04/1996 (fl. 63) 9 Carlos Demetrio Borges da Silva 01/09/2010 (fl. 67) 10 Airton Silva dos Santos 01/04/2010 (fl. 71) 11 Moises de Souza Galvão 14/09/2010 (fl. 75) 12 Edvaldo de Lima Ferreira 01/07/2010 (fl. 79) 13 Valduir Simão Negrao Braga 03/10/2005 (fl. 83) 14 Waldinor Antônio Protásio Braga 30/07/2004 (fl. 89)      Não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão, pois apenas os que se aposentaram após 19 de agosto de 2010 estão dentro do prazo de 120 (cento e vinte e dias) fixados pelo art. 23 da Lei nº 12.016/2009.      Deste modo, dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      b.2) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO POR NÃO SER PARCELA AUFERIDA NA ATIVIDADE.      Alega o IGEPREV que não há como incorporar nos proventos de aposentadoria parcelas que não eram recebidas pelo servidor quando estava na ativa.      Não merece acolhimento a tese.      De início cabe frisar que a alegação de que não fazem jus os militares transferidos para a reserva porque não teriam contribuído durante estarem na ativa não merece provimento.      É certo que pela própria dicção da lei os militares transferidos para reserva não poderiam estar recebendo o percentual almejado no momento em que se encontravam em atividade, posto que o próprio art.5º da já mencionada Lei n.º5.652/91 condiciona a concessão da vantagem de incorporação, na proporção estabelecida pelo art.2º, à transferência do servidor para a capital ou após sua passagem para a inatividade. Ora, somente após a passagem para a inatividade é que o militar passou a fazer jus ao percentual ora combatido, motivo pelo qual tal alegação não merece prosperar.      Neste sentido há diversos julgados desta Corte, entre eles: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR JÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. IN CASU, ESTAMOS DIANTE DE DISCUSSÃO ACERCA DE PARCELAS QUE CONSTITUEM UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PORTANTO, A PARTIR DE CADA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA, SURGE UMA NOVA CONTAGEM DE PRAZO PARA O AUTOR. A PASSAGEM PARA A RESERVA É REQUISITO PARA A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DESTE MODO, COM A PASSAGEM DO SERVIDOR PARA A INATIVIDADE, SURGE O DIREITO DE MÊS A MÊS RECEBER A PARCELA REFERENTE AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, O QUE NÃO VEM SENDO CUMPRIDO, NÃO PELA NEGATIVA DO DIREITO, MAS PELA OMISSÃO DO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CAMARA CÍVEL. MÉRITO. OBVIAMENTE QUE NÃO PODERIA ESTAR RECEBENDO O PERCENTUAL ALMEJADO NO MOMENTO EM QUE SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE, POSTO QUE O PRÓPRIO ART.5º DA JÁ MENCIONADA LEI N.º5.652/91 CONDICIONA A CONCESSÃO DA VANTAGEM DE INCORPORAÇÃO, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA PELO ART.2º, À TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR PARA A CAPITAL OU APÓS SUA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART.3º DA LEI ESTADUAL N.º 5.652/91, POSTO QUE SERIA NECESSÁRIA UMA LEI ESPECÍFICA PARA REVOGAR-LHE, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI EM COMENTO É ESPECÍFICA. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS GERADORES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2014.04645810-76, 140.367, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-12, Publicado em 2014-11-14)      No mesmo sentido, temos: 2015.03439201-08, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-16, Publicado em 2015-09-16.      b.3) DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO CUMULATIVA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      A tese sustentada pelo IGEPREV é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização.      Não lhe assiste razão.      A questão ora em debate possui singela solução, na medida em que inexiste bis in idem.      Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/734, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...)            SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade.      Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 19895, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/916, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado.      Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/20067 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares.      Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.      Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado. Neste sentido são os julgados: ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA; ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES, ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, entre outras.      b.4) DA DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AOS APELADOS.      Assevera o ente previdenciário que deve ser precisamente delimitado o valor a que os apelados fazem jus.      Pois bem, apenas não ocorreu a decadência apenas em relação aos apelados Ercio José Fonseca da Costa, Carlos Demétrio Borges da Silva e Moises de Souza Galvão. Vejamos cada um deles.      No que se refere a Ercio José Fonseca da Costa, o militar apenas permaneceu no interior nos períodos de 26/03/2002 a 28/04/2005 (Soure) e 06/03/2007 até 01/09/2010 (Tucuruí), conforme Certidão de fl. 48, perfazendo um período de pouco mais de seis anos, fazendo jus a 60% sobre 50% do soldo a título de adicional de interiorização.      Quanto ao militar Carlos Demétrio Borges da Silva, este permaneceu no interior no período de 16/01/2002 a 01/12/2008 (Bragança) e 01/12/2008 a 01/09/2010 (Capanema), conforme Certidão de fl. 68, totalizando 7 anos e 19 meses, o que lhe garante o direito a 70% sobre 50% do soldo, a título de adicional de interiorização.      Finalmente, o militar Moises de Souza Galvão permaneceu em Castanhal no período de 18/06/1982 a 14/09/2010, ou seja, possui direito a 100% sobre 50% do soldo referente ao adicional de interiorização.      C- DO DISPOSITIVO      Diante do exposto, conheço do recurso e o julgo monocraticamente, conforme permissivo do art. 557 do CPC, nos seguintes termos:      Dou provimento ao recurso do ente previdenciário a fim de declarar a decadência dos impetrantes Pedro Alves de Souza, Edson Rodrigues Santiago, José Maria Pereira de Oliveira, Raimundo Bernardo da Costa, Olivar Rosa da Silva, Raimundo Rosa da Silva, José Santana Pinheiro, Airton Silva dos Santos, Edvaldo de Lima Ferreira, Valduir Simão Negrão Braga e Waldinor Antônio Protásio Braga, reformando a sentença quanto ao ponto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.      Quanto aos demais apelados dou parcial provimento ao apelo, para reconhecer o direito à percepção de adicional de interiorização, nos seguintes percentuais: Ercio José Fonseca da Costa em 60%, Carlos Demétrio Borges da Silva em 70% e Moises de Souza Galvão em 100%            Belém, 30 de setembro de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 JORGE, Flávio Cheim. Teoria Geral dos Recursos Cíveis. 3ª ed. rev. ampl. atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 166 2 PORTANOVA, Rui. Princípios do Processo Civil. 6ª edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 269-270. 3 DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. Contém notas à LICC. 14ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 230. 4 Disponível no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis035743.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 5 Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...)IV - adicional de interiorização, na forma da lei. 6 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis079525.pdf, capturado em 29 de junho de 2012. 7 Disponível para consulta no site oficial da ALEPA, em http://www.alepa.pa.gov.br/alepa/arquivos/bleis/leis174464.pdf. capturado em 29 de junho de 2012. (2015.03686049-59, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N. 01177183220158140000 IMPETRANTE: MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES ADVOGADO: SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de nomeação em cargo público ou reserva de vaga impetrado por MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES em face do EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, DESEMBARGADOR CONSTATINO AUGUSTO GUERREIRO.            Prima facie, requer os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando preencher os requisitos da Lei n. 1.060/1950.            Consta das razões deduzidas na inicial que o impetrante é pleiteante à nomeação no cargo de Analista Judiciário, especialidade Engenharia Civil, para o qual fora aprovado e classificado em 3° (terceiro) lugar no Concurso n. 002/2014 em que foram ofertadas 3 (três) vagas mais cadastro de reserva e cota destinada à Portadores de Necessidade.            Acrescenta que, em 12 de maio de 2015, fora publicado o Edital n. 007/2015-GP em que foram convocados os senhores Gabriel Henrique da Silva Ventura (1° lugar), Marcos Anderson Guedes Fernandes (2° lugar) e Antônio Fernandes dos Santos Sousa (59° lugar - PCD), tendo, outrossim, sido recebidos três outros servidores, na qualidade de cedidos, quais sejam: Senhores José Luiz Sarmento de Araújo (oriundo da SEDOP), Derlon Geraldo Azevedo Silva (SEPLAN) e Iolanda Modesto Vilhena Torres (SETRAN), salientando que os dois primeiros também prestaram o referido certame sem aprovação por não terem atingido a nota de corte, e, entretanto, exercem atribuições, conforme o Plano Anual de Fiscalização de Obras, típicas do cargo pretendido pelo impetrante, inclusive com a concessão de diárias em viagens institucionais e percepção de gratificações por regime especial de trabalho.            Sustenta que a existência dos referidos servidores nos quadros do Tribunal, bem como a reestruturação organo-funcional-administrativa da Secretaria de Administração do Poder Judiciário, conforme a Lei n. 8.314/2015, em que foram criados mais de 11 (onze) cargos Analista Judiciário, especialidade Engenharia Civil, demonstram claramente a existência de verbas e vagas disponíveis e, assim, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante e o caráter vinculativo e direito subjetivo à nomeação.            Requer a imediata nomeação e posse ou reserva de vaga, concessão de todos os direitos e benefícios, com efeito à 06/07/2015 (data de convocação dos demais candidatos), pagamento de indenização equivalente aos salários que deixou de perceber, além de que seja ordenado, por ofício, o fornecimento pelo impetrado da relação de todos os contratados precariamente no cargo de Analista Judiciário especialidade Engenharia Civil ou similar, com a informação da data de contratação, junto ao Setor de Recursos Humanos do Tribunal, bem como Secretarias Cedentes dos cedidos indicados.            Junta os documentos de fls. 31-207.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 208).            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, considerando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário (STJ-1ª Turma, REsp 386.684-MG, rel. Min. José Delgado, j. 26/02/2002, deram provimento, v.u, DJU 25/03/2002, p. 211). No mesmo sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, RSTJ 7/414, STJ-RF 329/236, STJ-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19).            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pela impetrante, verifico juntado aos autos cópia de documento de identidade (fls. 32), de comprovante de residência (fls. 33), Procuração (fls. 34), do Edital de abertura do concurso público n. 002/2014 (fls. 35-73), do Edital de divulgação dos candidatos habilitados para correção da prova de redação (fls. 74-77), Edital n. 007/2015-GP (Convocação de Aprovados) (fls. 78-80), Anexo V da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls. 81-83), Cópias de Portaria de Cessão dos Senhores José Luiz Sarmento de Araújo, Derlon Geraldo Azevedo Silva, Iolanda Modesto de Vilhena Torres (fls. 84-88), Demonstração de Remuneração de Pessoal da Secretaria de Administração do Estado do Pará (fls. 89), Quantitativo de Cargos Efetivos do Poder Judiciário (fls. 90), Lista de Candidatos Aprovados para o cargo de Analista Judiciário Especialidade Engenharia Civil (fls. 91-93), Lista de Servidores e/ou empregados não integrantes do Quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função - Anexo VII da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJ/PA (fls. 94-99), cópia da Agenda Telefônica do TJE/PA (fls. 100-102), cópia parcial do Documento da Divisão de Acompanhamento (fls. 103-105), cópias de Diário Oficial do Estado (fls. 106-179), cópia da Portaria n. 3.505/2015-GP (fls. 180), Plano Anual de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia do TJE/PA (fls. 181-190), cópia parcial das atribuições da Divisão de Acompanhamento (fls. 191-193), Tabela de Remuneração de servidores cedidos (fls. 194-195), Detalhamento da Folha de Pagamento dos nomeados (fls. 196-198), Convite 001/TJPA/2015 (fls. 199-202), Dedução da Remuneração dos Cedidos para o TJPA (fls. 203-206) e Cópia da Lei n. 8.314/2015 (fls. 207).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:            O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à natureza de direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas e do caráter vinculado do ato de nomeação, como in casu: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração pela expectativa surgida entre os candidatos. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas, transmuda-se de mera expectativa à direito subjetivo. 3. Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado. 4. Recurso provido para determinar a investidura da recorrente no cargo de Médico Generalista para o qual foi devidamente aprovada. (RMS 26.507/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 20/10/2008)            No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o impetrante foi aprovado dentro das vagas previstas no concurso público para cargo de professor de História, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino do Distrito Federal. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 27.508/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009 1.     AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009 2.     MS 10.381/DF, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/12/2008, DJe 24/04/2009 3.     RMS-15.034, RMS-15.420 4.     RMS-15.945 5.     RMS-20.718. 6.     RMS 19.478/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 25/08/2008            Ocorre que, eventual ato ilegal e/ou abusivo somente pode ser aferido na hipótese de expiração da validade do concurso sem a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ou, ainda, se nomeados servidores temporários para preenchimento das vagas ofertadas no certame, observando, em que pese a cessão de servidores, que estes ocupam os Cargos de Técnico em Gestão de Obras Públicas (fls. 84) e Técnico em Gestão de Infraestrutura (fls. 85-87).            Ademais, o direito subjetivo a que se refere o impetrante deve ser efetivado dentro do prazo de validade do concurso, o qual, ainda se encontra em vigência, podendo, outrossim, ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, com a ressalva de que a existência de cargos na especialidade do impetrante também dependem de disponibilidade orçamentária, sob pena de intromissão anômala nos critérios de conveniência e oportunidade.            A matéria inclusive tem Repercussão Geral (RE 837.311), estando o acórdão pendente de publicação, com a seguinte decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos: ¿O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.¿ Vencido o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra o enunciado. Ausentes, nesta assentada, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.12.2015. (Grifo nosso)            Ratificando o acima expendido, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA ANUNCIADA NO EDITAL E NÃO PREENCHIDA. ATO VINCULADO. TRIBUNAL PLENO. SESSÃO ADMINISTRATIVA. INTERESSE NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS EXISTENTES. NOMEAÇÃO DA RECORRENTE, PRÓXIMA DA LISTA CLASSIFICATÓRIA A SER CONVOCADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em tema de concurso público, é cediço que o Edital é lei entre as partes, estabelecendo regras às quais estão vinculados tanto a Administração quanto os candidatos. 2. Veiculado no instrumento convocatório o quantitativo de cargos vagos a serem disputados no certame, bem como restando evidenciado, posteriormente, o interesse no preenchimento das vagas existentes, ante manifestação do Tribunal Pleno da Corte de origem, em sessão administrativa, importa em lesão a direito líquido e certo a omissão em se nomear candidato aprovado, próximo na lista classificatória. 3. É o que ocorre no caso dos autos, em que a Recorrente restou enquadrada dentro das vagas originalmente ofertadas em face de uma renúncia à nomeação e de uma exoneração. Contudo, expirou-se o prazo de validade do concurso, tendo sido preenchidas apenas 3 (três), das 4 (quatro) vagas anunciadas no edital. Resta, evidenciado, portanto, a violação ao direito subjetivo da Impetrante à nomeação. 4. Recurso conhecido e provido. (RMS 26.426/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 19/12/2008) (Grifo Nosso) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.  1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação.  2. A administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los. Portanto, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. Precedentes.  3. A manutenção da postura de deixar transcorrer o prazo sem proceder ao provimento dos cargos efetivos existentes por aqueles legalmente habilitados em concurso público importaria em lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, os quais cumpre ao Poder Público observar.  4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF). 5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança. (RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) (Grifos Nossos) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo de ser nomeado e empossado no prazo de validade do certame. 2. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 26.447/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009) (Grifo nosso)            Como se vê, o impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logra êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)             Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 16 de dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2015.04799413-65, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N.º 00407488820158140000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: BANCO ITAU UNIBANCO S/A AGRAVADO: ROSILDA DE SOUZA BARBOSA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAU UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 6º Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Revisão de cláusula contratual c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada interposta por Rosilda de Souza Barbosa, em que determinou a apresentação do contrato de empréstimo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$-500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento.       Em suas razões, o agravante sustenta que não se opõe a apresentação do documento pleiteado, contudo se insurge quanto à estipulação da astreinte fixada no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), obstando a busca e apreensão e execução das multas em razão de não apresentação de documentos, que é ônus da agravada produzir a prova necessária para comprovar seu pretenso direito.       Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso.       Juntou documentos às fls. 06/78.       É o relatório.       DECIDO.       O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.       Não merece ser conhecido o recurso, porquanto mal instruído.       Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante não juntou certidão de intimação da decisão agravada hábil à comprovação da tempestividade do recurso.       Assim sendo, restou inobservado o preceito contido no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se)       Esse é o entendimento da Jurisprudência, conforme se depreende das seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. OUTROS MEIOS. DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPRESTABILIDADE. 1. É obrigatória a juntada da certidão de intimação da decisão agravada aos autos do agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de existirem nos autos documentos que permitam a verificação da tempestividade recursal. 2. É necessária a assinatura de serventuário da Justiça para que a certidão de intimação da decisão agravada apresentada nos autos tenha validade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 369557 SC 2013/0220771-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370063 SC 2013/0223061-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322/10. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à lei n° 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2- Compete ao recorrente, no momento da interposição do agravo de instrumento, certificar nos autos a ausência do instrumento do mandato, o que não se verificou na espécie. Precedentes do STJ. 3- A jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior de certidão de ausência do documento faltante nos autos de origem. 4- Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1363323/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 12/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO HÁBIL PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CERTIDÃO JUNTADA PELA PARTE QUE NÃO DEMONSTRA A DATA EM QUE ESTA TOMOU CIÊNCIA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE OUTRA FORMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-PR - RA: 915901301 PR 915901-3/01 (Acórdão), Relator: Augusto Lopes Cortes, Data de Julgamento: 11/07/2012, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 908 18/07/2012)       ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, do CPC.       Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.       P.R.I.       Belém, 16 de dezembro de 2015. DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04789277-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PROCESSO N.º: 2014.3.029955-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: MARIO ADRIANO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA e OUTROS RECORRIDO: DES. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO MARIO ADRIANO SILVA DE CANSANÇÃO PEREIRA e OUTROS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpuseram o RECURSO ESPECIAL de fls. 75/81, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 146.630: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL IMPUGNANDO DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR INEXISTIR CAUSA RELEVANTE E EVIDENTE PARA A SUSPEITA. RAZÕES DOS EXCIPIENTES NÃO AUTORIZAM A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DO ART.135 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.  (ACÓRDÃO: 146630. DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2015. PROCESSO: 201430299558. RELATOR(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. TRIBUNAL PLENO). Sustentam os recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 135 do Código de Processo Civil e nos artigos 27 e 28, I e II, da Lei n.º 8.906/94, além de alegarem dissídio jurisprudencial. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 154. Da inadequação do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso especial: Nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada a tal pretensão é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo. A via estreita do recurso especial não se presta à sobredita análise, já que, para a formação do convencimento acerca do periculum in mora e do fumus boni iuris, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n.º 7/STJ. Ilustrativamente, confiram-se os julgados retro destacados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 23.917/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). (...) 1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. (...) Agravo regimental improvido¿.(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015). Decido sobre a admissibilidade do especial. Primordialmente, incumbe esclarecer que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado n.º 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica. Sendo assim, não há que se falar em impedimento. O artigo 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput e § 1º, e 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o artigo 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Assim sendo, feitas essas breves considerações, passo ao juízo de admissibilidade. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduzem os recorrentes a violação dos artigos supracitados afirmando que o agravo de instrumento do qual resultou na exceção de suspeição e no agravo regimental foi postulado por advogado incompetente para o exercício da advocacia, além do fato da decisão ter sido proferida por juiz suspeito. De início, afasta-se o exame da apontada violação aos dispositivos 27 e 28, I e II, da Lei n.º 8.906/94, uma vez que a matéria neles contida não foi objeto de prequestionamento. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Com relação ao artigo 135 do CPC, a sentença de primeiro grau foi mantida na íntegra em sede de agravo regimental, com fundamentação suficiente, conforme se depreende do acórdão já transcrito (fls. 69/71), levando à constatação de que o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO. ART. 135 DO CPC. ROL TAXATIVO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, 458 E 165 DO CPC INEXISTÊNCIA. (...) 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que "o rol do art. 135 do CPC é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes." (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). 3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.642/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/08/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MAGISTRADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julgador para decidir o processo em determinada direção, afim de favorecer ou prejudicar uma das partes, situação inocorrente na espécie. Precedente: AgRg na ExSusp. 120/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte especial, DJe 15/03/2013. 3. As hipóteses previstas no art.135 do CPC são taxativa e devem ser interpretadas de forma restritiva, sob o ônus de comprometer a garantia da independência funcional que asiste à autoridade jurisdicional no desempenho de suas funções. Precedentes: AgR na ExSusp .108/PA, Rel. Minstro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 28/05/2012, AgRg na ExSusp. 93/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Musi, DJe 23/05/2009. 4. No caso, não há que falar em suspeição da magistrada pelo fato da mesma ter proferido sentença desfavorável em outro processo, no qual era ré a cônjuge do ora agravante, uma vez que tal procedimento não configura comprometimento do julgador. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.334/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015). Cabe ressaltar, que a decisão se baseou em provas colhidas durante a instrução processual, o que demandaria a revisão de questões fáticas insuscetíveis de análise nesta via, haja vista o teor da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESULTADO DESFAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EXPEDIENTE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 378.089/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 19/06/2015). Por fim, apesar dos recorrentes terem alegado a divergência de julgados, não cumpriram as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não terem juntado cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 15/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04824948-90, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0114727-83.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA DIAS PEREIRA RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 522, 527, III e 558 do CPC, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (Proc. nº 0087620-34.2015.8.14.0301), que liminarmente determinou ao ora agravante o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a inclusão da ora recorrida MARIA DIAS PEREIRA, no programa de tratamento fora do domicílio -TFD, para agendamento de consultas e realização de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica, com o efetivo pagamento de ajuda de custo necessária à manutenção de suas condições básicas de vida e seu acompanhante durante o deslocamento, sob pena de multa diária arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento.      Sustenta a devida atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, argumentando que, caso a decisão ora agravada não seja cumprida, o agravante teria que arcar com o pagamento de multa diária em valor exorbitante, ou seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que ensejaria lesão grave e de difícil reparação para o ente público.      No mérito, afirma a devida reforma do decisum pela desproporcionalidade do valor das astreintes, bem como a necessidade de limite temporal da multa, ressaltando que o magistrado a quo deixou de observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no caso vertente, e, que, uma diária de TFD é infinitamente menor do que a multa aplicada, o que ensejaria enriquecimento ilícito por parte da agravada, juntando precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com as suas alegações.      Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 63).      É o relatório.      Decido.      Com efeito, o presente recurso deve ser Provido Monocraticamente, senão vejamos.      O ora agravante sustenta em suas razões recursais a desproporcionalidade do valor das astreintes arbitradas pelo juízo de piso, bem como a necessidade de limite temporal da multa, sob o argumento de que o magistrado a quo deixou de observar os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade no caso vertente, e, que, uma diária de TFD é infinitamente menor do que a multa aplicada, o que ensejaria enriquecimento ilícito por parte da agravada.        A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela. Em outras palavras, busca obrigar o réu ao cumprimento específico da determinação judicial.             Aliás, a imposição de multa em caso de descumprimento de ordem judicial não depende de pedido da parte autora, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil.            Nesse sentido, não vislumbro qualquer impedimento legal em reduzir o valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil.            É que apesar de a pena não poder ser baixa a ponto de não inibir o réu a cumprir a determinação judicial, também não poderá ensejar enriquecimento sem causa.         Deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz.             Nesse sentido, vejamos precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com o entendimento acima esposado:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. VALOR EXCESSIVO. 1.A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Possível a redução do valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que não se está a aprovar, de maneira alguma, a conduta do demandado, que efetivamente não respeitou a ordem judicial. Ocorre que o valor correspondente à penalidade se tornou excessivo. A mantença da decisão, por certo, revelar-se-ia fonte de enriquecimento indevido à autora. Não se pode negar o caráter pedagógico das astreintes. Todavia, igualmente não se pode perder de vista o princípio da eqüidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045847712, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 27/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela, podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto no § 4º do artigo 461 do Código de Processo Civil. 2. Possível a redução do valor da multa fixada, na esteira do artigo 461, § 6º(TJ-RS - AI: 70050167014 RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 07/08/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2012)             Assim, verificado que o valor da multa pode ser modificado quando se constatar valor acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o recurso merece ser provido, a fim de minorar o quantum arbitrado a título de astreintes, para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão ora guerreada.      Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão agravada tão somente no que tange o valor da multa diária em caso de descumprimento, a fim de que seja observado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda da Capital, nos termos da fundamentação supra.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 14 de Dezembro de 2015.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.            Desembargadora-Relatora (2015.04807349-22, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento nº. 0078744-23.2015.8.14.0000 Requerente: Condomínio do Edifício Carmen Silvia (Adv. Marcelo Pereira e Silva) Requerida: Flamínia Gonçalves Santana (Adv. Aline Cristina Silveira de Amorim) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário            Decisão Monocrática          Trata-se de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento formulado pelo Condomínio do Edifício Carmen Silvia contra decisão de minha autoria que não conheceu o seu Agravo de Instrumento, tendo em vista a ausência de certidão da respectiva intimação.          O recorrente afirma que não foi intimado nos autos do processo principal, tendo comparecido espontaneamente em juízo.          Aduz que fez carga dos autos em 21/09/2015 e interpôs o presente agravo em 01/10/2015, ou seja, dentro do prazo legal para recorrer.          Requer o conhecimento e processamento de seu agravo de instrumento, e a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada.          Era o que tinha a relatar. Decido.          A decisão que o agravante pretende reformar não conheceu seu recurso por ausência da certidão da respectiva intimação.          Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida pela agravada em face do agravante.          O juízo de origem deferiu a liminar pleiteada e determinou a citação do réu. Antes que o mandado de citação fosse cumprido, o ora requerente alega que, por meio de advogado, fez carga dos autos, apresentando o presente recurso de agravo de instrumento.          Ocorre que os atos praticados pelo réu não importam em comparecimento espontâneo, eis que a procuração outorgada ao seu advogado, inclusive aquelas que acompanham este recurso, não lhes confere poderes específicos para receber citação, o que é impositivo pelo art. 38 do Código de Processo Civil, cujo teor transcrevo: Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.          Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AFASTAMENTO. TEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada; o julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. 2. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação não induzem à detecção do comparecimento espontâneo por parte do réu (artigo 214, § 1º do CPC), inocorrendo o efeito peculiar que a lei atribui, qual seja, o suprimento da falta do ato específico. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (STJ - REsp: 747057 ES 2005/0070220-3, Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.04.2007 p. 282). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado sem procuração com poderes para receber a citação. Nesse sentido: REsp 648.202/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Segunda Turma, DJe 11.4.2005; REsp 1.246.098/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 05/05/2011. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1468906 RJ 2014/0181694-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014).          E se os atos praticados pelos réus não acarretaram em comparecimento espontâneo nos autos, concluo, por consequência lógica, que a relação processual não foi estabelecida, eis que inexistente a citação regular dos requeridos.          Desse modo, se a relação processual não foi consumada, ante a falta de citação regular, não se pode falar em abertura de prazo para oferecimento de contestação ou interposição de recurso. E mais, também não se pode falar em legitimidade para a prática desses atos, eis que a condição de sujeito do passivo na lide só surge a partir do momento em que se é regularmente cientificado para compô-la.          Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CITAÇÃO NÃO FORMALIZADA. - A juntada de procuração sem poderes especiais para receber citação não implica em início do prazo para apresentação da defesa ou de recurso, opondo-se à decisão proferida antes da relação processual estar regularizada. (TJ-MG - AI: 10024120953252002 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/02/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2013).          É com a citação regular que nasce o processo para o réu, tanto é assim, que, se ele não for regularmente citado a consequência é a nulidade dos atos praticados sem a sua ciência.          De acordo com Luiz Rodrigues Wambier:   A citação válida é ato indispensável para a validade do processo, na atividade jurisdicional contenciosa. Sua importância é tanta que, não havendo citação ou sendo nula, nenhum efeito produzirá a sentença eventualmente proferida em tal processo. (...) Também é válida a citação feita ao procurador com poderes específicos para receber a citação. (in Curso Avançado de Processo Civil. 2005, Editora RT., p. 318).           Assim, se a relação processual não se encontra estabilizada, ante a ausência de citação regular dos réus, concluo pela existência de óbice intransponível à análise deste recurso.          Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 4 (2015.04794327-94, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-17, Publicado em 2015-12-17)