PODER JUDICI¿RIO  TRIBUNAL DE JUSTI¿A DO ESTADO DO PAR¿ GABINETE DA DES¿ MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES 4¿ CAMARA C¿VEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N¿. 0065753-15.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N¿. 0065753-15.2015.814.0000  RELATORA: Des¿. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A AGRAVADO: MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA             RELAT¿RIO             Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 522 e seguintes do C*igo de Processo Civil, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, em face da decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 11¿ Vara C¿el e Empresarial de Bel¿ que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A (Proc. n. 0040051-05.2010.8.14.0301), recebeu a impugna¿o sem efeito suspensivo, tendo como agravado MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ.             Alega o agravante a necessidade de concess¿ de liminar, argumentando que fora bloqueado em suas contas o valor de R$ 240.303,90 (duzentos e quarenta mil trezentos e tr¿ reais e noventa centavos), atrav¿ do BACENJUD, pugnando pela suspens¿ do cumprimento de senten¿ at*o tr¿sito em julgado da decis¿ que julgar a impugna¿o, com o escopo de evitar o levantamento do valor, considerando ainda diversas mat¿ias alegadas na referida impugna¿o.             Afirma o fundado receio da ocorr¿cia de dano irrepar¿el ou de dif¿il repara¿o, face a possibilidade de levantamento dos valores depositados, o que causaria ao agravante preju¿os, no caso de proced¿cia da impugna¿o, asseverando ainda que a decis¿ ora agravada seria carente de fundamenta¿o. Por fim, pugna pela atribui¿o de efeito suspensivo, com fulcro no art. 527, III do CPC, para que sejam suspensos os efeitos da decis¿ ora agravada, e, no m¿ito, requer a reforma do decisum guerreado, a fim de que seja atribu¿o efeito suspensivo a impugna¿o apresentada por si.       ¿s Fls. 506/506v. foi deferido o efeito suspensivo pleiteado.             Em sede de contrarraz*s (fls. 509/515) a parte agravada aduz que n¿ houve interposi¿o de recurso contra o ac*d¿ 130639, que transitou livremente em julgado e que, de igual modo, n¿ houve o ajuizamento de a¿o Rescis*ia, a fim de desconstituir coisa julgada material, pelo que n¿ pode o agravante tentar tamanha teratologia atrav¿ de impugna¿o a cumprimento de senten¿.             Assevera que o momento para discutir eventual legalidade sobre a aplica¿o da multa foi h*muito superado com o tr¿sito em julgado da decis¿ que aplicou a penalidade, n¿ havendo qualquer possibilidade jur¿ica de se rediscutir a quest¿ em impugna¿o ao cumprimento de senten¿.             Argumenta que o agravante tenta criar uma situa¿o de inseguran¿ jur¿ica, com a relativiza¿o da coisa julgada material atrav¿ de mera impugna¿o ao cumprimento de senten¿, o que *sabidamente imposs¿el do ponto de vista jur¿ico-processual.             Sustenta a inaplicabilidade da S¿ula 410 do STJ e a impossibilidade de discuss¿ sobre a inexist¿cia de intima¿o pessoal* vez que o TJPA atrav¿ do ac¿rd¿ 130639 (fls. 418/433) dos autos) reconheceu a exigibilidade das astreintes, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) por dia de descumprimento, equivalente a um sal¿io m¿imo vigente *¿oca, desde a intima¿o do ac*d¿ n¿ 105.319 at*a publica¿o da decis¿ de recebimento do recurso no duplo efeito.             Por fim, requer a revoga¿o do efeito suspensivo deferido, face a inexist¿cia dos requisitos legais e, ao final, que seja improvido integralmente o recurso, mantendo-se a decis¿ recorrida em todos os seus termos, bem como aplica¿o de multa por litig¿cia de m*f*             ¿ O RELATORIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N¿. 0065753-15.2015.814.0000  RELATORA: Des¿. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A AGRAVADO: MANOEL PEDRO OEIRAS DINIZ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4¿ C¿MARA C¿VEL ISOLADA VOTO       Em consulta realizada junto ao Sistema Libra deste Egr¿io TJE/PA (c*ia em anexo), verifico que o ju¿o de piso julgou a impugna¿o ao cumprimento de senten¿ nos seguintes termos: *(...) Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 475-L, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNA¿¿O AO CUMPRIMENTO DE SENTEN¿A t¿ somente para afastar a cobran¿ o montante de R$ 4.689,39. Em raz¿ da sucumb¿cia rec¿roca, com fundamento no art. 20, caput e ¿4¿, do CPC, a t¿ulo de honor¿ios advocat¿ios, condeno o Impugnado em 10% sobre o valor de R$ 4.689,39 atualizado, bem como condeno o Impugnante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dado que a resolu¿o do presente incidente n¿ demandou conhecimentos de maior especialidade t¿nico-jur¿ica, valores estes que devem ser compensados (S¿ula 306, do STJ). Intime-se. Bel¿, 20 de novembro de 2015. (...)             ¿esse contexto, entendo que, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decis¿ interlocut*ia que recebeu a impugna¿o ao cumprimento de senten¿ sem efeito suspensivo, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.             Acerca da perda do objeto, Nelson Nery J¿ior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra ¿*igo de Processo Civil Comentado", 8¿ ed., S¿ Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, lecionam: "Recurso prejudicado. ¿ aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, h*falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o n¿ conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmiss¿el o recurso por falta de interesse, ou seja, julg*lo prejudicado.             O C*igo de Processo Civil, em seu artigo 557, caput preceitua que: "Art. 557 - O relator negar*seguimento a recurso manifestamente inadmiss¿el, improcedente, prejudicado ou em confronto com s¿ula ou jurisprud¿cia dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."             O Superior Tribunal de Justi¿ tem estabelecido o seguinte entendimento: Acord¿ Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL *695945 Processo: 200401428639 UF: CE ¿rg¿ Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decis¿: 19/05/2009 Documento: STJ000361719 Fonte DJE DATA:01/06/2009 Relator(a) SIDNEI BENETI AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO LIMINAR. SUPERVENI¿NCIA DE SENTEN¿A JULGANDO A CAUSA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO RELATIVO ¿ MEDIDA ANTECIPAT¿RIA. A prola¿o de senten¿ de m¿ito confirmando o provimento liminar absorve seus efeitos, por se tratar de decis¿ proferida em cogni¿o exauriente, restando ao sucumbente a impugna¿o da senten¿ e n¿ mais da liminar, restando prejudicados, por conseguinte, o julgamento do Agravo de Instrumento, bem como do Recurso Especial dela decorrentes, por perda do objeto. Precedentes. Agravo improvido.             ¿nte o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, por julg*lo prejudicado em virtude da perda superveniente do objeto recursal.             Publique-se. Registre-se. Intime-se.             Belém, 09 de Dezembro de 2015.             Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.             Relatora                                                       os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por CARVAJAL INFORMA¿¿O LTDA., contra decis¿ interlocut*ia proferida pelo Ju¿o da 8¿ Vara C¿el e Empresarial da Comarca da Capital/Pa que, nos autos do Processo N¿ 00117443519978140301 determinou o levantamento do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos), descontados os valores que j*haviam sido levantados e remessa dos autos ao contador do ju¿o a fim de proceder a atualiza¿o do valor de R$ 400.541,15 (quatrocentos mil, quinhentos e quarenta e um reais e quinze centavos) a partir dos valores encontrados na liquida¿o de senten¿, tendo como ora agravado SERVISEL *EMPRESA DE SEGURAN¿A E VIGIL¿NCIA COMERCIAL LTDA.             Alega o agravante que o entendimento firmado pelo magistrado de piso se mostra demasiadamente equivocado e que contraria a realidade dos processos que tramitam perante o superior Tribunal de Justi¿.             Nessa senda, esclarece que perante o STJ tramitam dois processos, sendo eles: 1) AREsp n¿ 521.174/PA (2014/0123294) autuado em 27/05/2014; 2) MC n¿ 22.898/PA (2014/0156295-4), autuado em 01/07/2014.             Ressalta que o primeiro processo tem como objeto reformar o ac*d¿ que homologou o laudo pericial, declarando l¿uido o valor de R$ 2.551.068,79 (dois milh*s, quinhentos e cinquenta e um mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), relativo aos lucros cessantes e danos materiais, devidamente atualizados at*maio de 2011, enquanto que o segundo, atribuir efeito suspensivo ao primeiro (REsp n¿ 521.174/PA).             Aduz que somente a Medida Cautelar n¿ 22.898/PA (2014/0156295-4) *que transitou em julgado enquanto que o Agravo em Recurso Especial n¿ 521.174/PA permanece aguardando o julgamento dos embargos de declara¿o opostos em face do ac*d¿ proferido em agravo regimental.             Assevera que o Ju¿o de primeiro piso pretende por termo ao processo, sem que para isso tenha ocorrido o tr¿sito em julgado da decis¿ objeto de recurso perante o STJ, situa¿o que ser reveste em flagrante preju¿o que ser*imposto ao agravante, posto que est*correndo o risco de adimplir por um montante de condena¿o que ainda tem chances de ser revisto perante o STJ.             Alega ainda que outro ponto da decis¿ interlocut*ia que merece ser combatido, diz respeito ao fato de que o magistrado ignorou a exist¿cia do seguro garantia existente nos autos.             Nesse sentido, esclarece que o primeiro seguro garantia foi aceito pelo Ju¿o de piso nos exatos termos constantes na ap*ice juntada aos autos pelo agravante. Prosseguindo, explica que, de fato, a ap*ice do primeiro seguro garantia teve a sua validade expirada, contudo, o agravante providenciou a juntada de nova ap*ice no dia 15.01.2015 com vig¿cia at*o dia 26.01.2017, garantindo o valor de R$ 5.412.223,47 (cinco milh*s, quatrocentos e doze mil, duzentos e vinte e tr¿ reais e quarenta e sete centavos).             Por fim requer, o conhecimento e processamento imediato do agravo de instrumento, considerando a urg¿cia da situa¿o e a clarivid¿cia do Direito da agravante, a concess¿ do efeito suspensivo ao presente agravo para suspender todos os efeitos da decis¿ agravada at*que seja proferida decis¿ final deste recurso, que se oportunize ao ju¿o de primeira inst¿cia e a agravada a possibilidade de se manifestar em rela¿o a este recurso, a reforma da decis¿ a fim de extirpar a determina¿o de expedi¿o de alvar*judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante ante o fato de que ainda n¿ houve o tr¿sito em julgado no STJ do processo que questiona o ac*d¿ que definiu o montante da condena¿o a ser pago pela agravante sopesando ainda a exist¿cia de seguro garantia judicial.            ¿s fls. 2050/ 2054 dos autos, foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pelo ora recorrente.            Em sede de contrarraz*s, alega a agravada que houve perda do objeto do recurso, tendo em vista que o alvar*j*foi expedido e retirado, desde o dia 15/05/2015.            Suscita que a quando da decis¿ agravada, realmente inexistia nos autos qualquer informa¿o acerca da protocoliza¿o ocorrida no dia 15/01/2015, considerando que a mesma se deu na sede do Tribunal e foi endere¿da *Secretaria da 4¿ C¿ara C¿el Isolada, por onde tramitam os recursos interpostos pela agravante, n¿ havendo o que se falar em erro ou inobserv¿cia do magistrado de piso, quando disse que ¿¿ consta dos autos renova¿o do seguro que garantia a execu¿o, tendo em vista que o mesmo expirou no curso do processo*            Acrescenta que todos os recursos aviados pela agravante e em tramita¿o no Superior Tribunal de Justi¿, n¿ tem efeito suspensivo.            Por fim, espera a total rejei¿o do agravo interposto, impondo-se, seja declarada a perda do objeto da pretens¿ recursal, por j*haver ocorrido a expedi¿o do alvar*judicial com o respetivo levantamento ou total improvimento do recurso.            ¿s fls. 2082, o Ju¿o de piso informou que j*deliberou sobre a cau¿o oferecida pelo exequente antes do recebimento do of¿io expedido por ordem desta relatoria.            Nas informa¿es prestadas, consta ainda que a expedi¿o do alvar*para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, data anterior ao protocolo de Of¿io que deu a conhecer sobre a decis¿ que deferiu o efeito suspensivo ao agravo, o qual ocorreu em 28/05/2015, portanto, posterior aos atos realizados inclusive pelo exequente.            Foi informado ainda que o Ju¿o j*recebeu a cau¿o do exequente, de modo que o valor j*levantado poder*ser compensado, em caso de modifica¿o das decis*s tomadas at*o momento.            Outrossim, restou consignado que os autos ficar¿ suspensos at*o julgamento do presente recurso e que o agravante informou a interposi¿o do agravo ¿ fls. 960/961, no dia 05/05/2015.                                      Coube-me, por distribui¿o, julgar o presente feito.            ¿ O RELAT¿RIO.               Analisando os autos, verifica-se que resta esvaziado o objeto do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que a decis¿ interlocut*ia j*foi efetivada, fato que torna in*uo o julgamento do presente recurso.       Note-se que o pedido do recorrente *direcionado a extirpar a determina¿o de expedi¿o de alvar*judicial para levantamento dos valores bloqueados das contas correntes da agravante, evento que j*ocorreu, pois conforme a informa¿o prestada pelo Ju¿o de primeiro grau, a expedi¿o do alvar*para levantamento dos valores se deu em 05 de maio de 2015, j*tendo sido levantado o valor respectivo.       Ademais, vale esclarecer que, segundo entendimento doutrin¿io, a "presen¿ de interesse processual n¿ determina a proced¿cia do pedido, mas viabiliza a aprecia¿o do m¿ito, permitindo que o resultado seja ¿il, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improced¿cia." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Fl¿io Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avan¿do de processo civil. V. 1. 2 ed. S¿ Paulo: RT, 1999. p. 131). J*decidiu-se que "O interesse de agir deve estar patenteado tamb¿ na fase recursal; inexistindo este, porquanto j*alcan¿do o bem da vida perseguido, resta prejudicado o recurso detonado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 7.989, de Itaja* Relator: Des. Eder Graf). Outrossim, oportuno o magist¿io de Barbosa Moreira: A no¿o de interesse, no processo, repousa sempre, a nosso ver, no bin*io utilidade/necessidade: utilidade da provid¿cia judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa provid¿cia. O interesse em recorrer, assim, resulta da conjuga¿o de dois fatores: de um lado, *preciso que o recorrente possa esperar, da interposi¿o do recurso, a consecu¿o de um resultado a que corresponda situa¿o mais vantajosa, do ponto de vista pr¿ico, do que a emergente da decis¿ recorrida; de outro lado, que lhe seja necess¿io usar o recurso para alcan¿r tal vantagem. ( Coment¿ios ao C*igo de Processo Civil . vol. V, Forense, 1974, pp. 235 e 236). Portanto, esvaziado o interesse de agir da agravante, resta prejudicado a aprecia¿o deste reclamo. Sobre o tema, ensinam Nelson Nery J¿ior e Rosa Maria de Andrade Nery:       Recurso prejudicado *aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, h*falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o n¿ conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmiss¿el o recurso por falta de interesse, ou seja, julg*lo prejudicado. ( C*igo de processo civil comentado . 4 ed. S¿ Paulo: RT, 1999. p. 1072).             Nesse diapas¿, entendo que houve perda superveniente do objeto recursal, raz¿ pela qual nego seguimento ao presente recurso, por restar prejudicado, nos termos do art. 557 do CPC.             Publique-se. Intime-se.  Bel¿, 16 de Novembro de 2015.      Desa. MARIA DE NAZAR¿ SAAVEDRA GUIMAR¿ES      Relatora (2015.04688206-06, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

Vistos etc. Tratam-se de recursos de apelação interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., em desfavor de ORLANDO CRUZ DA SILVA e CLEONICE QUEIROZ DA SILVA, em virtude de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de execução por quantia certa (p. n.° 0002940-17.1997.814.0301), proposta pelo apelante em face dos apelados. A sentença recorrida foi exarada nos seguintes termos (fl. 70): Cuida-se ação paralisada por anos na qual foi constatado o abandono por parte do requerente que deixou de adotar medidas para promover o andamento, presumindo-se a ausência de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito nos termos do enunciado do nº 12 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Presume se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto art. 267, VI do CPC, determinando o arquivamento. Caso o requerente não esteja pela assistência judiciária, condeno ao pagamento de custas processuais. Nas razões de fls. 71/74, o apelante alega, em síntese, que a extinção do processo por abandono não prescinde o elemento subjetivo, devendo estar evidente a desídia processual da parte, destacando ainda que o processo deve ser dotado de efetividade, produzindo resultado útil, com a satisfação do crédito pleiteado. Conclui, requerendo o conhecimento e provimento do apelo, pugnando pela reforma integral da sentença guerreada, para o prosseguimento do feito na origem. Juntou documentos (fls. 75/78). Às fls. 79/83, o apelante protocolou novo recurso de apelação, com documentos (fls. 84/85). À fl. 91, o apelo foi recebido no duplo efeito. Sem contrarrazões (fl.92). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É relatório. Decido. Ab initio, friso que, em casos como o dos autos, onde a parte interpõe dois recursos de mesma natureza legal, contra a mesma decisão, deve prevalecer o princípio da singularidade recursal, haja vista que com a apresentação do primeiro exauriu-se o exercício do direito de recorrer, operando-se a chamada preclusão consumativa. Decorre do princípio da singularidade recursal, igualmente conhecido como unirrecorribilidade, que cada ato judicial é passível de insurgência por um único recurso, admitindo-se a complementação das razões recursais somente nas hipóteses de integração, esclarecimento ou modificação do julgado, por força de embargos de declaração decididos depois de protocolado o apelo. Nesse sentido, vejamos: PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO, EM PEÇAS DISTINTAS, DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS PELA MESMA PARTE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RECURSO - ANÁLISE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. - Subsiste em nosso sistema processual civil o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade. Esse princípio consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. Em face da similitude dos fundamentos recursais, o direito de recorrer da agravante se exauriu com a interposição do primeiro recurso. Dessarte, o advento do segundo demonstra a ocorrência da denominada preclusão consumativa. Decisão por unanimidade de votos. (STJ - AGA 306851 - DF - 2ª T. - Rel. Min. Franciulli Netto - DJU 11.03.2002). Assim, interposto recurso, não se admite nova interposição pela mesma parte, ainda que dentro do prazo recursal, por ocorrência da preclusão consumativa, logo, deixo de conhecer do segundo recurso de apelação acostado às fls. 79/85 dos autos. Ultrapassada esta questão, passo a análise do primeiro apelo (fl. 71/74) e, ao fazê-lo, percebo que este também não comporta conhecimento, eis que deserto, isto porque o documento apresentado para comprovar o recolhimento das custas (fl. 78) é, em verdade, comprovante de agendamento de pagamento, contendo a expressão: PAGAMENTO NÃO REALIZADO, PENDENTE DE CONFIRMAÇÃO. Acerca do tema ressalto o posicionamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de agravo de instrumento interposto sem a comprovação do preparo, quando devido, inclusive porte de remessa e retorno do recurso especial, nos moldes do art. 511 caput do CPC. 2. Indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo, porque imprescindível à demonstração de sua regularidade formal. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDEDAG 208833/RJ - SEGUNDA TURMA - Ministro Relator CASTRO MEIRA - DJ 25.11.2003). Revista Eletrônica de Jurisprudência AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 574.454 - MG (2014¿0222252-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ALÉLIA FRANÇOISE ALADIM FONSECA E OUTRO AGRAVANTE : CANETAS IDEIAS COMERCIO LTDA - EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADOS : DINARTE MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S) LIVIA AVELIN CASTRO E OUTRO(S) VANESSA VIEIRA LACERDA AGRAVADO : BANCO BRADESCO S¿A ADVOGADOS : DONALDO JOSE DE ALMEIDA FABRÍCIO SOUZA CRUZ ALMEIDA E OUTRO(S) MARCOS PAULO DE SOUZA BARBOSA MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALÉLIA FRANÇOISE ALADIM FONSECA e outros contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, Presidente do STJ, a qual negou seguimento ao agravo, porquanto o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 187 do STJ, bem como a aplicação do art. 511 do CPC. (STJ , Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA). No âmbito deste Egrégio Tribunal destaco: AGRAVO INOMINADO CONVERTIDO EM INTERNO. É FACULTADO AO ADVOGADO APRESENTAR RECURSO ATRAVÉS DE FAX CONFORME LEI N. 9.800/00. CONTUDO SE FAZ NECESSÁRIO QUE SEJAM APRESENTADOS NO MOMENTO DA TRANSMISSÃO OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARÃO OS ORIGINAIS, ATRAVÉS DO DEVIDO ROL DE DOCUMENTOS, SENDO VEDADA QUALQUER ALTERAÇÃO. AUSENCIA DESTE ROL ACARRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTELIGENCIA DO C. STJ ATRAVÉS DO RESP 901.556. 1. As razões recursais enviadas via fax não necessariamente devem apresentar os documentos obrigatórios, mas é essencial que apresentem rol de documentos a fim de esclarecer no ato da interposição recursal quais documentos dispõem naquele momento, evitando a utilização do sistema de envio como manobra para obter documentos em prazo superior ao legal. Precedente do STJ no AgRg no AREsp 239.528/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014. 2. é imprescindível que se colacione aos autos além do boleto bancário e o seu comprovante de pagamento - o documento denominado Conta do Processo, que é o documento hábil a identificar as custas a serem pagas, o número do processo e o número do boleto bancário gerado, sendo essa a razão, inclusive, da UNAJ o emitir em três vias, sendo a 2ª via destinada ao processo (art. 6º, II do Prov. 005/2002-CGJ). Assim, seguindo o entendimento do Colendo Tribunal Superior, e consoante o art. 511 do CPC, o comprovante do preparo deve ser feito no ato da interposição do recurso, isto é, deve o recorrente trazer aos autos a conta do processo e o boleto respectivo pago, sob pena de preclusão consumativa. (TJPA, Agravo de Instrumento: 201430229836, Acórdão: 139800, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 04/11/2014). Assim, diante da não comprovação do pagamento das custas no momento da interposição do recurso, resta igualmente prejudicada a sua apreciação. Contudo, embora os recursos de apelo não possam ser conhecidos, chamo o feito a ordem, para reconhecer error in procedendo contido na r. sentença de primeiro grau. O cerne da questão cinge-se a suposta inércia do apelante em impulsionar o feito e a caracterização da ausência superveniente de interesse processual, fundamento utilizado pelo juízo a quo para extinguir o do feito sem a apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, observado ainda, a ausência de requerimento dos apelados e a possível ocorrência de hipótese de abandono. Analisando detidamente os autos, constata-se que houve desídia do Judiciário em dar andamento ao feito, pois o apelante buscando a satisfação de crédito perante os apelados, protocolou petição em 23/03/2011 (fl. 69), requerendo justamente o prosseguimento de feito, apesar disto, o processo ficou sem movimentação por mais de 2 (dois) anos, sendo proferida a sentença de extinção ora impugnada. Dessa forma, não há como falar em perda superveniente de interesse processual se a parte provocou a máquina do judiciário a fim de impulsionar a ação executiva, in casu, aplica-se, por analogia, o enunciado da súmula n.º 106/STJ, verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.. Acerca do tema, transcrevo a jurisprudência consolidada no C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. DEMORA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106/STJ. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE E DA JUSTIÇA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CABIMENTO. 1. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106/STJ. 2. O vocábulo - promover - contido no art. 219, § 2º, do CPC, não significa efetivar o ato citatório. A demora do Oficial de Justiça na realização deste ato não pode ser imputada à parte, cujos ônus, nos termos da lei, se restringem a: (i) requer a citação; (ii) promover os atos necessários à expedição do mandado, em especial a indicação do endereço do citando e a disponibilização de contrafé; e (iii) pagar todas as despesas inerentes à realização da diligência. 3. A prorrogação de prazo prevista no art. 219, § 3, do CPC, só se justifica se a dilação estiver dependendo de diligência a cargo da própria parte. Os atrasos que decorrem exclusivamente dos serviços judiciários não prejudicam o autor. 4. Inexistindo pronunciamento na decisão rescindenda acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pedido de rescisão com base no art. 485, V, do CPC, fundado em suposta violação a disposição de lei. Precedentes. 5. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão. A violação de lei que dá margem à rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável e a sentença optou por uma delas, não incide o art. 485, V, do CPC. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1128929 PR 2009/0134571-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010). Para a configuração da hipótese de abandono é necessária a realização de intimação, facultando a parte suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, conforme determina o parágrafo 1° do art. 267, in verbis: Art. 267. (...) § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Como se vê, a intimação específica é imprescindível para a extinção do processo por abandono, entendimento uníssono na jurisprudência, verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE DE DILIGÊNCIA QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 267, § 1º, DO CPC. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201230138005, 135093, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 23/06/2014, Publicado em 25/06/2014). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS EXEQUENTES. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 267, III, do CPC, permite que o processo seja extinto por abandono, desde que a parte ativa tenha sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito e mantenha-se inerte. 2. Ausente a intimação pessoal da parte ativa, revela-se incorreta a extinção prematura do processo. 3. Apelação cível conhecida e provida, para determinar o prosseguimento da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.06.218874-3/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da súmula em 26/03/2014). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. A extinção do processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal do credor para impulsionar feito viola o disposto no artigo 267, §1º, do CPC. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70058149287, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 21/01/2014). Ademais, tratando-se de demanda integrada, onde já se estabeleceu a angularização processual, não se pode presumir o desinteresse dos apelados na solução da lide, posto que o processo não é ônus para o réu, mas garantia do seu direito de defesa, consagrado constitucionalmente. Nessa esteira, destaco o precedente: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1494799 AL 2014/0248079-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2015). SÚMULA N.° 240/STJ. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Ante o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, deixo de conhecer dos recursos de apelo interpostos, negando-lhes seguimento, ex vi do art. 557, do CPC e, ex officio, chamo o feito a ordem para declarar a nulidade da sentença proferida pelo juízo de piso por error in procedendo, determinando a remessa dos autos à origem para seu regular prosseguimento e instrução. Intime-se o apelante para que comprove o recolhimento devido das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. P.R.I. Belém, 14 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04738304-62, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE JUÍZA CONVOCADA PARA 2º CÂMARA ISOLADA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0005011-06.2012.8.14.0040 AGRAVANTE: Departamento de Transito de Estado do Pará - DETRAN. ADVOGADO:   Marcio André Monteiro Gaia AGRAVADO:   Midiã Trindade da Luz ADVOGADO:  Fabio Lemos da Silva RELATORA:   Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA                  Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela Autarquia Departamento de Transito do Estado do Pará - DETRAN, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0005011-06.2012.8.14.0040, oriunda da 3ª vara de Civil e Empresarial de Parauapébas, na qual foi decidido que o DETRAN deveria proceder com a transferência do veículo para o nome da autora, sob pena do pagamento de Astreinte no valor de R$-2.000,00 (dois mil reias), tendo sido deferia a Tutela Antecipada.                 Distribuídos os autos à relatoria da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, em decisão preliminar, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, mandou intimar a agravada para contrarrazoar e solicitou informações ao Juízo ¿a quo¿(fls. 48 e 49).                 Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos de Ação Originária, processo nº 0005011-06.2012.8.14.0301, a MMa. Juíza atuando na 3ª vara de Civil e Empresarial de Parauapébas proferiu sentença, a qual transcrevo em parte: (...) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 269, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu que arbitro no valor de R$ 500,00, com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Parauapebas, de outubro de 2014. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA JUÍZA DE DIREITO                  Ressalto que não se podem desprezar as informações oriundas de meio eletrônico dos Tribunais de Justiça do Estado, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS NA PÁGINA OFICIAL DOS TRIBUNAIS. CONFIABILIDADE. JUSTA CAUSA. ART. 183, § 2º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA DO ADVOGADO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INFORMAÇÃO CONSIDERADA OFICIAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.419/06. 1.Omissis. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais. Precedente específico desta Corte (REsp n.º 1.186.276/RS). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 960.280/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011). RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS - MELHORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ART. 5º, INCISO LVXXII, DA CARTA REPUBLICANA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Com o advento da Lei n. 11.419/2006, que veio disciplinar "(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais", a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. II - A razão desta interpretação é consentânea com o art. 4º, caput e § 2º da Lei n. 11.419/2006, que expressamente apontam, in verbis:"(...) Art. 4º. Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.(...) § 2.º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal." III - A disponibilização, pelo Tribunal, do serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais, para consulta das partes e dos advogados, impõe que ele se realize de modo eficaz, uma vez que há presunção de confiabilidade das informações divulgadas. E, no caso de haver algum problema técnico do sistema, ou até mesmo algum erro ou omissão do serventuário da justiça, responsável pelo registro dos andamentos, que porventura prejudique umas das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no caput e § 1º do art. 183 do Código de Processo Civil, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. IV - A atual conjuntura legislativa e jurisprudencial é no sentido de, cada vez mais, se prestigiar a divulgação de informações e a utilização de recursos tecnológicos em favor da melhor prestação jurisdicional, com evidente economia de recursos públicos e em harmonia com o que dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana. V - Recurso especial improvido. (REsp 1186276/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011).      Em razão de sentença que extinguiu sem resolução de mérito, evidencia-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.                 Belém/PA, 04 de dezembro de 2015. Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada para a 2ª Câmara Isolada 9 (2015.04761201-47, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc., Tratam os presentes autos de AGRAVO REGIMENTAL interposto por SUCASA SUCOS DA AMAZÔNIA AGRO IND & COM. EIRELLI - EPP nos autos do Agravo de Instrumento interposto em AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ATENTADO C/C EXPRESSO E URGENTE PEDIDO DE LIMINAR (Proc. n.º 0008042-07.2015.8.140015) proposta pelo agravante em face do agravado BANCO DA AMAZÔNIA S/A _ BASA, diante de seu inconformismo com a decisão monocrática deste relator que negou seguimento ao recurso, por deserção, uma vez que o preparo foi apresentado em cópia no ato da interposição do recurso de origem.   Em suas razões recursais, aduziu o agravante a ocorrência de erro material e cerceamento de defesa, uma vez que o preparo foi juntado nos autos como cópia, juntamente com o relatório de conta. Asseverou que, de acordo com o art. 525, II, § 1º do CPC, ' acompanhará a petição o comprovante de pagamento das custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais'. Nesse sentido, o recorrente não só juntou cópia das custas como o relatório de conta do processo que prova que se trata do mesmo processo, bem como, no site do TJPA se permite, em emissão de custas, a verificação. Requereu, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou caso assim não entenda que o feito seja colocado em mesa para apreciação da câmara julgadora. Era o necessário. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Recebo o agravo regimental como agravo interno, em face do princípio da fungibilidade e, em atenção ao art. 557, § 1º, do CPC. O Agravo foi interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por deserção, uma vez que o preparo foi apresentado em cópia no ato da interposição do recurso de origem. Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente. Registro, inicialmente, que, sobre o tema, dispõe o art. 365 do CPC: Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais. IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). § 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). Pois bem. Analisando os autos, notadamente à inicial do agravo de instrumento, constato que a agravante, quando da interposição do recurso em tela, declarou, nos termos da parte final do § 1º, do art. 1º, do art. 544 do CPC, que os documentos apresentados anexos àquela exordial eram autênticos e, dentre os quais, constava o comprovante do recolhimento das custas (fl.07v). Diante disso, forçoso o reconhecimento do pleito do recorrente, pelo que reconsidero a decisão de folhas 63/64. Passo agora a apreciação do agravo de instrumento. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O recorrente, quando da propositura da ação cautelar, requereu a suspensão da execução para a realização da inspeção judicial. Ocorre, contudo que, na decisão objurgada, o magistrado de piso assim consignou (fl.249): (...) Na hipótese, o objetivo da inspeção judicial era verificar o estado de conservação do imóvel descrito nos autos, bem como dos bens móveis que o guarnecem, a fim de reunir dados sobre os fatos alegados na inicial, já que os elementos constantes nos autos não são suficientes para uma elucidação satisfatória da causa. Contudo, o ato processual revelou-se prescindível, na medida em que pode ser concretizado pelo Sr. Oficial de Justiça avaliador, razão pela qual deliberou este juízo na forma consignada na decisão de fl. 118. A expedição de um mandado de avaliação dos bens arrestados nos autos do processo executivo com a determinação de verificação da existência e atual estado de conservação dos mesmos supre o ato de inspeção. Por outro lado, esclareço à embargante que os bens eventualmente furtados não podem ser objeto de penhora, de sorte que restará frustrada, em relação a esses, a conversão do arresto. Por fim, eventual responsabilidade do banco embargado pelos prejuízos sofridos pela autora deverão ser apurados em ação própria para esse fim ajuizada, conforme já foi dito na decisão inicial (fls. 103/104). Como se vê, não há contradição a ser sanada, devendo a decisão ser mantida em todos os seus termos, de forma que no caso de inconformismo da embargada com a decisão prolatada, esta deverá se valer do recurso adequado ao caso. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil, deixo de acolhêlos, para manter incólume a decisão censurada. Sem prejuízo, certifique nos autos acerca da apresentação do original da peça contestatória de fls. 122/129. Recolha a parte embargante, em 05 (cinco) dias, as custas processuais necessárias ao cumprimento da deliberação de fl. 118. Após, cumpra-se na íntegra a decisão. Segundo entendeu a agravante, a decisum objurgada feriu o consagrado o Princípio da Congruência, que determina ao Juiz a adstrição ao pedido do autor e decidir a lide nos limites em que foi proposta. Eis a dicção dos artigos 128 e 460 do CPC: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Com efeito, in casu, constato que a providência requerida pela agravante possui natureza acautelatória (protetiva), ou seja, visa apenas garantir a eficácia do provimento jurisdicional ao final, isto é, o resultado prático do processo. Neste sentido, afirma Luiz Guilherme Marinoni, in Tutela cautelar e tutela antecipada, São Paulo: Revistados Tribunais, 1992, p. 79: A tutela cautelar tem a satisfatividade como requisito negativo, eis que se realizada a pretensão antecipadamente, nada mais resta para ser assegurado. ¿Ou seja, quando a pretensão é satisfeita, nada é assegurado, e nenhuma função cautelar é cumprida. A prestação jurisdicional satisfativa (não definitiva) sumária, pois nada tem a ver com a tutela cautelar. A tutela que satisfaz, por estar além do assegurar, realiza missão que é completamente distinta da cautelar¿ Diante do exposto, em sede de cognição sumária, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo, pois, ao que tudo indica, o juízo de piso, autorizou medida protética, amparada no poder geral de cautela. Nesta esteira já se manifestou a jurisprudência pátria: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - ICMS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESCABIDA, MAS POSSIBILIDADE DE LIMINAR COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - INIDONEIDADE DE EMPRESA FORNECEDORA - NEGOCIAÇÕES QUE ACARRETARAM CREDITAMENTO DE ICMS - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - FIANÇA BANCÁRIA - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA - PROVIMENTO DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE LIMINAR SEGUNDO O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 798 E 799 DO CPC - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - 'FUMUS BONI IURIS' CONFIGURADO - EVIDÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. A tutela, na hipótese, não pode ser antecipada, porque a sua concessão se submete à prova inequívoca convincente do juízo de verossimilhança da alegação de que o direito, objeto do provimento jurisdicional final pleiteado, se não concedido de plano, oferece risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se enquadra à hipótese dos autos. No entanto, embora sem guarida a antecipação de tutela, não há óbice para que seja deferida outra espécie de tutela de urgência, uma liminar estribada no poder geral de cautela do juiz (CPC, arts. 798 e 799), garantida mediante contracautela. A natureza provisória da liminar decorrente do poder geral de cautela do juiz se mostra compatível com o provimento pleiteado nesta causa, que sem adentrar ao mérito da questão e atendendo à finalidade processual e instrumental da medida encontra escoras nos documentos carreados para os autos, configurado o 'fumus boni iuris' e, restando evidente o 'periculum in mora', que emerge da própria situação fática. Cabimento da liminar. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21560560820158260000 SP 2156056-08.2015.8.26.0000 TJ-SP, Data de publicação: 23/09/2015 ) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO PRATICADO DURANTE E EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE TRABALHO EXISTENTE ENTRE AS PARTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ARTIGO 114 , INCISOS I E VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL - PODER GERAL DE CAUTELA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - TUTELA A DIREITOS INADIÁVEIS - POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - GARANTIA DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS - POSTERIOR REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - CHEQUES DA EMPRESA DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA PARTICULAR DO FUNCIONÁRIO - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E BLOQUEIO DE VALORES. 1. A ação de indenização que tem como fundamento a prática de atos ilícitos no âmbito da relação de trabalho desenvolvida entre as partes deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho. 2. O poder geral de cautela atribuído ao Magistrado nos artigos 798 e 799 , do Código de Processo Civil , e os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição, o autorizam a conceder a tutela aos direitos que se mostrem inadiáveis, apesar da necessidade de posterior remessa dos autos ao Juízo competente. 3. Ao interpretar as hipóteses dos artigos 813 e 814 , do Código de Processo Civil , o Magistrado deve ter em vista que a finalidade das medidas cautelares é resguardar a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional a ser proferido em futura ação de conhecimento.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11000298 PR 1100029-8, Data de publicação: 30/03/2014) Ante o exposto, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo pretendido, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, até decisão final da câmara julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, conclusos. Belém, 18 de fevereiro de 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz convocado (2016.00557461-54, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL - Nº 2012.3.029170-4 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA AUTÁRQUICA: ADRIANA MOREIRA ROCHA BOHADANA APELADO: SUELI BRAGA DE LIMA ADVOGADA: ANA CLÁUDIA C. DE ABDORAL LOPES RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO SEGUIMENTO.¿          Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA registrada sob o Nº 0030865-88.2007.814.0301, em razão de seu inconformismo com a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM - PA, que condenou o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (fls. 065-067).           Nas razões (fls.068-069), o apelante INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV requer a reforma da sentença, argumentando que não cabe o percentual de 10% (dez por cento) para honorários advocatícios em ações contra a fazenda pública, mas sim de 5% (cinco por cento).          Em contrarrazões (fls. 072-077), o apelado requer que seja mantida a sentença, uma vez que os honorários arbitrados se mostram justos e conforme determina a Lei.          No despacho de fls. 071, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito, remetendo-se os autos a este Egrégio Tribunal.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, merecendo o recurso ser conhecido.          Nos termos do Art. 20, §4º do CPC, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.          Sendo o IGEPREV uma autarquia, estando esta inserida na categoria de Fazenda Pública, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no referido artigo.          O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência salutar sobre o tema: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º, do CPC). 2. In casu, tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, a fixação dos honorários feita na decisão agravada mostra-se proporcional e adequada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AO 1394 AgR-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 20-04-2015 PUBLIC 22-04-2015). EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2013. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 777746 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014).          No mesmo sentido é a orientação do Colendo Superior Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. No presente caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos, sopesou a simplicidade da causa e encontrou razão para sua redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1442955/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015).          No caso concreto, a estipulação de honorários advocatícios no percentual de 10% não se mostra incompatível com o art. 20, §4º, CPC, considerando que, na apreciação equitativa do juiz, ele pode estipular o percentual que considerar justo e devido, não estando, até mesmo, vinculados a estes limites.          Esta Corte também possui o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, §4º DO CPC. VERBA IRRISÓRIA FRENTE AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O SUCESSO DA DEMANDA. ARBITRAMENTO DE VALOR FIXO CONDIZENTE COM A ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. RESP REPETITIVO Nº 1155125/MG. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DO ANO DE 2013. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL INEXISTENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À VARIAÇÃO DO IPCA/IBGE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 648245). 1 - Apelação merece parcial acolhida. Consoante o entendimento do STJ consolidado no REsp repetitivo nº 1155125/MG, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 2 - Embora a demanda em apreço trate de ação anulatória de débito fiscal em que restou vencida a Fazenda Pública e na qual foi aplicado pelo juízo a quo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, a fixação dos honorários advocatícios merece reforma para majoração do valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) fixado na sentença para R$3.000,00 (três mil reais), de forma a remunerar condignamente o trabalho exercido pelo advogado, em atendimento, ainda, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao valor dado à demanda, tendo em vista a procedência da ação, resultando na diminuição considerável do tributo indevidamente cobrado. 3 - Reexame necessário conhecido, porém mantida a sentença. A majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar por via oblíqua, aumento de tributo, está adstrita à existência de lei em sentido formal, consectário do princípio da legalidade preconizado no art. 150, I da CF e 97 do CTN, inexistente na hipótese em análise em que o valor do imóvel sofreu atualização do valor venal em mais de vinte milhões de reais de um exercício para o outro sem qualquer justificativa ou lei para tanto. 4 - Sentença nos mesmos moldes da decisão da Suprema Corte no julgamento do RE 648245, pela sistemática da Repercussão Geral, na direção de que a atualização do valor venal de imóvel para cálculo do IPTU em percentual superior aos índices oficiais deve ser feita mediante lei em sentido formal. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar a condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Reexame necessário conhecido, porém mantida a sentença.  (2015.03828609-52, 152.105, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-13).          Sobre o tema, destaco ainda os ensinamentos da doutrina: ¿Aplica-se o §4º do art. 20 do CPC quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação.¿ (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor / Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli, João Francisco N. da Fonseca. - 44. ed. atual. e reform. - São Paulo : Saraiva, 2012, pag. 149).          Ao analisar os limites qualitativos de fixação da verba honorária, o juízo a quo considerou que foi satisfatório o grau de zelo do profissional, atendendo a todas as intimações judiciais, o local da prestação do serviço ocorreu na cidade de Belém, no mesmo foro de atuação da advogada, e o próprio direito já foi anteriormente reconhecido através de Mandado de segurança, tendo a importância da causa sido meramente pecuniária.          Diante de tais circunstâncias, não deve a instância superior alterar o valor estabelecido no Juízo singular, motivo pelo qual CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 14 de dezembro de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                  Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04741209-77, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO N.º: 2008.3.012069-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NAYARA MARIA DA SILVA RODRIGUES e OUTRA RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A NAYARA MARIA DA SILVA RODRIGUES e OUTRA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿ e ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 316/326, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 112.014: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARENCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSIAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DE MERITO. FORTE NO ART. 267, VI DO CPC. DECISAO POR MAIORIA. No caso em testilha, não se dessume a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento da ação rescisória, mencionadas taxativamente no art. 485 do CPC, de sorte que afiguram-se as autoras carecedoras de interesse processual, uma vez inadequada a via eleita para a perquirição do seu pleito.  (Acórdão 112014. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Data de Julgamento: 06/09/2012. Proc. nº. 20083012069-4. Relator(a): Des(a). Helena Percila de Azevedo Dornelles). Acórdão n.º 147.244: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (2015.02093358-09, 147.244, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-17). Sustentam as recorrentes em suas razões que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil e no artigo 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, além de alegarem divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 328/333. Decido sobre a admissibilidade do especial. A decisão judicial é de última instância, o recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. Em síntese, aduzem as recorrentes a violação dos artigos supracitados afirmando que a decisão que julgou o improvimento da ação está equivocada, por não se tratar de coisa julgada material e sim formal. De início, afasta-se o exame da apontada violação ao artigo 3º, V, da Lei n.º 8.009/90, uma vez que a matéria nele contida não foi objeto de prequestionamento, visto que os Acórdãos atacados não adentraram no mérito da questão.. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado, expressamente, sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, o que in casu não ocorreu. Incidência, por analogia, das Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Nesse sentido: ¿(...) 2. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula n. 282 do STF em relação à negativa de vigência aos arts. 7° e 8° da Lei n. 5.194/66 e ao 65, III, "b", do CP. (...) (REsp 1383693/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015)¿. Com relação a alegada contrariedade ao artigo 485, V, do CPC, a decisão guerreada se com fundamentação suficiente, conforme se depreende do Acórdão n.º 112.014 (fls. 258/260), cujo trecho segue transcrito: ¿(...) A ação rescisória, como perfeitamente frisou a relatora, não se presta adequadamente a aferir a existência de injustiça na decisão rescindenda, tampouco para corrigir interpretações equivocadas dos fatos, nem mesmo para reexaminar ou completar as provas produzidas no processo originário; como pretendem as autoras. Isto porquanto camuflam, através da suposta ¿violação literal de disposição de lei¿, prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, sua clarividente intenção de questionar a justeza da decisão rescindenda, através do reexame da matéria, objeto da dialética processual, que em nada se adéqua ao objeto da decisão rescindenda, qual seja, o reconhecimento da coisa julgada feita pela decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro (...)¿. Portanto, o entendimento da Câmara julgadora se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça abaixo transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1377041/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015). Por fim, apesar das recorrentes terem colacionado várias jurisprudências alegando a divergência dos julgados, não cumpriram as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, além de não juntarem cópias dos acórdãos divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.  Belém, 09/12/2015 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.04742565-83, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA  Vistos, Cuida-se de recurso de agravo de instrumento (p. n.° 0005274-69.2014.8.14.0201) interposto pela UNIMED BELÉM ¿ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em desfavor de JOICE VARELA BARBOSA E MARCO ANTÔNIO GONÇALVEZ DA SILVA diante da decisão exarada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (p. n.° 0005274-69.2014.8.14.0201), ajuizada pelos agravados em face da agravante. A decisão hostilizada (fl.23) foi proferida nos seguintes termos: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se o Réu, por via postal, com aviso de recebimento, para contestar a ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285 CPC). Defiro em favor dos autores a inversão do ônus da prova, porquanto é flagrante a condição de hipossuficiente ostentada pelos demandantes em relação à empresa ré, claramente evidenciada pela dificuldade encontrada para obtenção dos prontuários médicos relacionados ao caso em questão. E, considerando que a norma encartada no artigo 6º, do CDC, visa a facilitar o exercício do direito de defesa do consumidor, inverto o ônus probatório, ficando ao encargo do réu a obrigação de comprovar a inocorrência das ilegalidades narradas na exordial. (¿). Em suas razões recursais (fls.02/21), a agravante sustenta que a decisão guerreada se baseou em relato unilateral, ferindo princípio do contraditório e ampla defesa. Aduz que não possui todos os elementos de comprovação, pois estes não seriam de sua responsabilidade, afirmando que tudo que seria de sua alçada teria sido garantido aos agravados. Por fim alega o conceito de iatrogenia, segundo o qual efeitos intrínsecos ou colaterais de um tratamento médico não caracterizariam erro médico e por conseguinte afastaria a resposabilidade civil da UNIMED. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 522 do CPC, o recurso de agravo de instrumento é considerado adequado quando a decisão combatida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, incluídas as hipóteses de inadmissão da apelação e dos efeitos em que é recebida. Analisando os autos, verifico que caso mantida a decisão guerreada será de responsabilidade da agravante o ônus da prova, o que poderá influenciar diretamente no resultado prático do julgado, pois sobre esta ficará o encargo de desconstituir o direito do autor, razão pela qual, preenchidos os demais pressupostos recursais, conheço do presente agravo e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do CPC. Insta destacar, que, nessa espécie recursal é incabível a análise material abordada na demanda principal, devendo a matéria ser restringida tão somente ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo, isto é, se há ou não a possibilidade de inversão do ônus da prova. Feitas essas considerações, visualizo a existência de uma relação de consumo entre as partes, cujo objeto é a prestação de serviços de saúde ambulatorial, hospitalar e obstétrica, conforme contrato acostado às fls. 70/71v. A relação consumerista encontra-se regulada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), onde observa-se um conjunto de princípios e regras destinados a proteção do consumidor, admitindo-se a inversão do ônus da prova, diante de sua presumida hipossuficiência e vulnerabilidade, por ser este o sujeito mais fraco na relação jurídica. Assim dispõe o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A inversão do ônus probatório, sob tal perspectiva, é ope judicis, ou seja, a critério do julgador, quando comprovada a verossimilhança do direito alegado e caracterizada sua hipossuficiência. Tal hipossuficiência, ademais, não é apenas a econômica, mas também a técnica, consubstanciada na dificuldade da parte em produzir a prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso em comento é notória a hipossuficiência, haja vista que os prontuários médicos, bem como os extratos da consulta não ficaram sob a responsabilidade do paciente, mas sim da empresa ré ou de seus sócios pessoas físicas ou jurídicas, fazendo com que a apresentação de provas fique inviável por parte do agravado. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é tema pacificado nos nossos Tribunais Superiores. A respeito, temos os seguintes julgados do C.STJ: Processo civil e Consumidor. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fabricante. Adquirente. Freteiro. Hipossuficiência. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do ônus probatório. - Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio. - Excepcionalmente, o profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, que assevera conter defeito, também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica. - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1080719 MG 2008/0179393-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/02/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2009). AGRAVO REGIMENTAL - OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. O acórdão recorrido contém ampla e suficiente fundamentação ao manter a procedência da ação de indenização por perdas e danos materiais e morais, não tendo que se falar, assim, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional. II. Caracterizada a relação de consumo, houve a regular aplicação do Código de Defesa do Consumidor para efeito de inversão do ônus da prova, tendo o Tribunal esclarecido que os fatos alegados pelo autor e documentalmente comprovados não sofreram prova em contrário. III. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (STJ - AgRg no Ag: 701739 SP 2005/0138890-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2008). Os Tribunais pátrios também se posicionam neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Hemodiálise - Tratamento negado pela operadora Unimed - Alegação, contudo, de que não há provas de que tal obstáculo tenha sido por ela criado - Ônus da prova invertido, em razão da relação de consumo e da patente hipossuficiência da autora - Convênio, assim, que não se desincumbiu de provar que, antes do ajuizamento da ação, havia franqueado à consumidora a realização do procedimento prescrito por seu médico - Ademais, inócua a alegação de ausência de negativa quando, instado judicialmente ao cumprimento de obrigação, não o faz mediante conduta omissiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP , Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 14/05/2014, 7ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA UTI AÉREA. MORTE DE RECÉM- NASCIDO. DECISÃO HOSTILIZADA INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONGRUIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR , Relator: Guimarães da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2012, 8ª Câmara Cível). Destaco ainda posicionamento de nosso E. Tribunal na mesma esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É AUTORIZADA A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DA VEROSSIMILHAÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VII DO CDC. COMPROVAÇÃO DE AMBOS OS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus probatório é autorizada quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VII do CDC. 2. No caso dos autos, entendo que ambos os requisitos foram satisfeitos pela parte agravada, pois ao contrário do que alega a agravante, a farta documentação anexada à inicial não demonstra indícios da capacidade da agravada para produzir provas e comprovar o fato constitutivo do seu direito, mas denotam, efetivamente, a verossimilhança das suas alegações, comprovando de forma satisfatória o preenchimento do primeiro requisito elencado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a hipossuficiência encontra-se claramente demonstrada, tendo em vista a evidente superioridade técnica da cooperativa médica com relação ao segurado. Ora, como pode a agravante afirmar que a parte agravada possui melhores condições de comprovar qual o procedimento cirúrgico mais adequado e que este é coberto pelo plano, se a questão demanda conhecimentos altamente específicos acerca dos estudos médicos realizados? De tal sorte que quem detém todo esse conhecimento é a Unimed, que trabalha diariamente e durante anos com o assunto, e não a agravada, que está internada e limitada à área interna do hospital. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - AI: 201330310305 PA , Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 20/10/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/10/2014). DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. MORTE DO PACIENTE. PROCESSO CRIMINAL DISTINTO DO CIVIL. REQUISITOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OITIVA DAS PARTES, TESTEMUNHAS E JUNTADAS DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Unimed Belém Cooperativa de Trabalho Médico aduz que não foram preenchidos os requisitos legais para a determinação da inversão do ônus da prova. 2. Sem razão a apelante, haja vista ser patente a hipossuficiência da apelada para discutir qualidade do atendimento médico prestado.(...). (TJ-PA - APL: 201130117109 PA , Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 16/06/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 24/06/2014). Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, por contrastar com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e dos nossos Tribunais, conforme fundamentação ao norte lançada. Publique-se. Intime-se. Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.04697698-48, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO Nº 2014.3.025628-5 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: JOSÉ BARROS ROSA ADVOGADA: MILENA SAMPAIO DE SOUSA AGRAVADO: JOÃO DE FREITAS RELATOR: JUIZ CONVOCADO - JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por JOSÉ BARROS ROSA, através de sua advogada legalmente constituída, contra decisão interlocutória acostada à fl. 62, exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando o valor e o objeto da causa.      Em suas razões, sustenta que não possui recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem detrimento do sustento próprio e de sua família. Aduz que, de acordo com a jurisprudência, para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária gratuita basta a simples afirmação do requerente, concluindo-se que o referido beneficio possui presunção de veracidade.      Alega a violação do Princípio da Ampla Defesa, art. 5º, LV da Constituição Federal, bem como do acesso à jurisdição, art. 5º, XXXV da Constituição Federal, uma vez que o juiz a quo indeferiu o pedido sem resguardar ao agravante o direito de comprovar sua hipossuficiência jurídica.      Assim, pleiteia que seja dado provimento para reformar a decisão agravada.      É o relatório. DECIDO      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissilibilidade, porquanto mal instruído.      Da detida análise das peças trasladadas, verifico que o agravante não juntou certidão de intimação da decisão agravada, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita, prolatada em 28/01/2015 (fl. 56), hábil à comprovação da tempestividade do recurso.      O agravante junta aos autos apenas a certidão de intimação da decisão (fl. 62) que indeferiu o pedido de reconsideração (fls. 58/61), a qual não comprova a tempestividade do presente agravo.      Percebe-se que a decisão guerreada (fl. 62), tão-somente, manteve a ordem expendida na decisão anterior (fl. 56), esta sim, de caráter eminentemente decisório.      Infere-se, portanto, que o correspondente agravo de instrumento deveria ser interposto contra a decisão que por primeiro indeferiu a gratuidade pleiteada, respeitando os prazos recursais respectivos, e não contra a decisão objeto do presente agravo, meramente repetitiva, sobretudo porque o pedido de reconsideração não se mostra suficiente para suspender o transcurso do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 522, do Código de Processo Civil para interposição do agravo.      Neste sentido é o entendimento desta Corte: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECUSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇAO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.  1. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo para o recurso cabível para impugnação da decisão judicial.  2. No caso dos autos, busca o agravante a reforma da decisão de tutela antecipada proferida pelo Juízo singular, cuja intimação ocorreu em 16/12/2013, interpondo recurso de decisão que indeferiu pedido de reconsideração da liminar já apreciada, com intimação ocorrida em 29/04/2015 e o agravo interposto em 20/05/2015.  3. Conforme consta, precluso está o direito do agravante, eis que com inocorrência da suspensão do prazo recursal com o pedido de reconsideração, o momento oportuno para a rediscussão da matéria era a ocasião da prolação da primeira decisão e não do pedido de reconsideração como ocorreu.  4. Agravo Regimental recebido como Interno e no Mérito Desprovido.  (2015.03401487-48, 150.877, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-10, Publicado em 2015-09-14)      Assim sendo, restou inobservado o preceito contido no art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se)      É por demais consabido que para o recurso ser conhecido, faz-se mister a observância de todos os requisitos que compõem o Juízo de admissibilidade recursal.      Para que o processo possa desenvolver-se no tempo sem que perdure infinitamente, a lei processual prevê prazos para a prática dos atos processuais, os quais devem ser obedecidos, sob pena de preclusão temporal.      Nesse sentido, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, assinalam: Requisito de Admissibilidade. Tempestividade (prazo). Os recursos devem ser interpostos no prazo que a lei assinar para tanto, a fim de que não se perpetuem as demandas judiciais indefinidamente (...). (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 6ª edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 842)       Como já mencionado, o art. 522, do CPC dispõe que o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão. In casu, sob a égide de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso, considera-se que o início do prazo para interposição do agravo conta-se da intimação da decisão que negou a gratuidade pleiteada e não de decisão que, em sede de pedido de reconsideração, manteve a primeira por seus próprios fundamentos.      Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça manifesta-se nesse sentido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. 2. É inviável o recurso especial quando a jurisprudência desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 467.408/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 13/02/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2 - Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3 - No caso concreto, trata-se de certidão de publicação de relação apócrifa, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4 - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 370063 SC 2013/0223061-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 22/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013)      Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, do CPC, posto que o agravante não juntou documento hábil a comprovar a tempestividade recursal.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém, 10 de dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.04698918-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-14)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ¿KEPRA¿, SOLUÇÃO ORAL, 100MG OU SEU GENÉRICO ¿LEVITERACETAM¿ PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. MULTA COMINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5° DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO, POSTO QUE NÃO É PARTE NO FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO 1º-A DO ART. 557 DO CPC. 1. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que fixou multa para o caso de descumprimento de liminar que determinou o fornecimento de medicamento.  2. O gestor público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de ¿astreintes¿ se não figurou como parte na relação processual 3. Dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento para excluir o Prefeito Municipal da incidência da multa, para impô-la ao Município de Monte Alegre, na forma do disposto no parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC. 4. Mantida o decisum a quo quanto aos demais termos. D E C I S à O M O N O C R Á T I C A               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Monte Alegre contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que deferiu liminar em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para determinar que o ente municipal forneça o medicamento ¿KEPRA¿, SOLUÇÃO ORAL, 100MG OU SEU GENÉRICO ¿LEVITERACETAM¿ para o tratamento de doença neurológica CID F84-0 + G40 com atraso de DNPM e convulsões ao menor J. V. A. F., sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) por dia de atraso, a ser suportado pessoalmente pelo Prefeito Municipal.    Inconformado, o Município de Monte Alegre interpôs o presente Agravo de Instrumento.            Em suas razões (fls. 02/09), o agravante faz a exposição dos fatos e, no mérito, sustenta tese de que a saúde deve ser prestada conjuntamente pela União, Estados e Municípios, motivo pelo qual entende que deve ingressar na lide o Estado do Pará, pois trata-se de aquisição de medicamento produzido no exterior.            Questiona a aplicação da multa diária na pessoa do Prefeito Municipal.            Fala da necessidade da antecipação dos efeitos da tutela alegando restar evidenciado o periculum in mora e ressaltando que a concessão de tal providência somente ao final poderá ser inócua e causar consequências desastrosas.            Pugnou pela concessão da suspensividade para sustar os efeitos da decisão agravada até que o Estado do Pará passe a integrar o polo passivo da demanda e que, após seu ingresso na demanda (do Estado) a multa diária seja imposta em desfavor dos entes públicos envolvidos retirando tal constrição do gestor público e, ao final, requer o provimento do agravo de instrumento.             Acostou documentos (fls. 10/38).            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 39)            É breve o relatório.            DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.               O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu liminar em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer para determinar que o ente municipal forneça o medicamento ¿KEPRA¿, SOLUÇÃO ORAL, 100MG OU SEU GENÉRICO ¿LEVITERACETAM¿ ao menor J. V. A. F., sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais) por dia de atraso, a ser suportado pessoalmente pelo Prefeito Municipal.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            De início, quanto ao ingresso do Estado do Pará na lide, deixo de emitir juízo de valor uma vez que referido ponto não foi enfrentado pela decisão agravada, não sendo esta via adequada para deliberar nesse sentido, sob pena de supressão de instância.            Por outro lado, entendo assistir parcial razão ao agravante no que concerne à imposição da multa na pessoa do gestor público, pois, conforme bem explicitou o recorrente, o gestor público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de ¿astreintes¿ se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional da ampla defesa.            O entendimento exposto acima é o que vem prevalecendo, de forma uníssona, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme se pode verificar nas ementas a seguir reproduzidas: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 196.946¿SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 2¿5¿2013, DJe 16¿5¿2013.'' ¿PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1.315.719¿SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27¿8¿2013, DJe 18¿9¿2013)¿            No mesmo sentido, têm-se também a decisão monocrática daquele Tribunal Superior, todas com trânsito em julgado: REsp 1.373.795/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, Dje 19/03/2014; AREsp 184.459/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/06/2014; REsp 1.386.178/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2013.            Assim, deve ser excluída a multa diária arbitrada em desfavor do Prefeito Municipal, devendo ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Município de Monte Alegre.            Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada apenas na parte concernente a exclusão da incidência da multa em desfavor do Prefeito Municipal, para impô-la ao Município de Monte Alegre, na forma do disposto no parágrafo 1º-A do art. 557 do CPC, mantendo o decisum a quo quanto aos demais termos.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Após a preclusão, arquive-se.            Belém, 03 de dezembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04701889-85, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0065740-16.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTES: RITA DE CÁSSIA BASTOS CAVALERO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA e JOSÉ PEDRO BASTOS CAVALERO ADVOGADOS: PATRICIA MAUES HANNA MEIRA e KARINA TUMA MAUES AGRAVADA: CELIA REGINA RODRIGUES CAVALERO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por RITA DE CÁSSIA BASTOS CAVALERO, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA e JOSÉ PEDRO BASTOS CAVALERO, nos autos de Ação de Reintegração de Posse (nº 0052415-75.2014.8.14.0301), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, in verbis: ¿Vistos. MARIA DO PERPETUO SOCORRO CAVALERO DA SILVA COSTA E OUTROS ingressaram com Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar contra CELIA REGINA RODRIGUES CAVALLERO, todos qualificados nos autos. Requereram, liminarmente, a reintegração na posse do bem individualizado na inicial. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o ato de turbação do imóvel objeto da lide ocorreu há mais de ano e dia, o que impossibilita a concessão de liminar nos presentes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a ré para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (arts. 285 e 319 do CPC), seguindo o processo o rito ordinário (art. 37, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 70/66). Cumpra-se. Belém, 25 de agosto de 2015. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿          Em suas razões (fls.02/10), os agravantes argumentam que a negativa da liminar causará lesão grave e de difícil reparação, uma vez que são legítimos proprietários do imóvel em discussão.          Esclarecem que seus pais moravam no referido imóvel, situado na Avenida Serzedelo Correa nº 1042, Vila Bragança, casa 56, quando o Sr. Pedro Alexandrino de Magalhães Cavalero, genitor dos agravantes ficou viúvo e permaneceu residindo no aludido imóvel, com o consentimento dos filhos.          Revelam que seu pai casou novamente com a Sra. Célia Regina Alexandrino de Magalhães Cavalero, em regime de separação total de bens, todavia, em abril de 2014, ocorreu a separação de fato do casal e, em 23 de março de 2015 foi decretado o divórcio destes.          Alegam que após a separação do casal, a agravada não saiu do imóvel, permanecendo indevidamente no mesmo desde a separação de fato dos ex - cônjuges.          Por todo o exposto, requer, a título de tutela antecipada recursal, a reintegração da posse e, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a decisão agravada no sentido de ser concedida definitivamente a reintegração de posse.          É o sucinto relatório.          DECIDO.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          No caso sub judice, não vislumbro relevância na argumentação exposta pelos recorrentes.          Digo isso porque, a presente controvérsia cinge-se à reintegração de posse, através da qual os agravantes pretendem reaver a posse do imóvel, alegando que este estaria sendo ocupado indevidamente pela agravada.          Ocorre que, compulsando os autos, não se constata que os agravantes detiveram em algum momento a posse do bem descrito na inicial, mas sim a propriedade deste, conforme se verifica à fl.21, sendo então, um caso de inadequação da via eleita.          Nesse contexto, entendo necessário trazer algumas considerações sobre as ações possessórias, transcrevendo a doutrina do ilustre Carlos Roberto Gonçalves: ¿Sendo a posse pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a propositura das referidas ações (CPC, art. 927) é, pois, a prova da posse. Quem nunca a teve não pode valer-se dos interditos. (...)A primeira verificação a fazer, sempre que se proponha uma ação possessória, aduz o mencionado autor, é se há prova da posse do autor e se o direito violado é suscetível de posse. Não o sendo, o interdito deve ser repelido in limine.¿ (GONÇALVES, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 5 : direito das coisas / Carlos Roberto Gonçalves. - 7. ed. - São Paulo : Saraiva, 2012. p.123/124)          Com efeito, em que pese os agravantes serem os legítimos proprietários do imóvel em questão, carece-lhes requisitos para ajuizar ação possessória, qual seja, ter tido a posse do bem, nos termos do art. 927, do CPC, in verbis: ¿Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse;¿          Nesse viés, as ações de cunho possessório devem ser manejadas apenas para discutir a posse, sendo imprópria para discutir sobre o domínio do imóvel, como pretendem os agravantes.          Ademais, as lições do supramencionado doutrinador são bem claras ao diferenciar ações possessórias e ações petitórias: ¿A ação possessória é o meio de tutela da posse perante uma ameaça, turbação ou esbulho. A sua propositura instaura o juízo possessório, em que se discute o ius possessionis (posse autônoma ou formal). A ação petitória é o meio de tutela dos direitos reais, de propriedade ou outro. No juízo petitório se invoca o ius possidendi (posse causal).¿ (op.cit. p.116)          Portanto, vislumbro que a medida processual cabível no caso dos autos, seria a ação petitória (reinvidicatória), na qual estariam presentes três requisitos para seu deferimento: a prova da titularidade do domínio pelos agravantes (certidão de fls.21), individualização da coisa (imóvel em litígio) e a posse injusta da agravada.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA.INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) ................................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO. EXCEÇÃO. CONDIÇÃO DE DETENTOR. SÚMULA N.7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela inexistência de título apto a embasar a permanência dos recorrentes no imóvel. Dessa forma, inviável o exame da pretensão recursal, em virtude do óbice da referida súmula. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 27/02/2013)          No mesmo sentido vem decidindo esta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INADEQUÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. A AÇÃO DE CUNHO POSSESSÓRIO DEVE SER DIRIMIDA APENAS SOB O PRISMA FÁTICO DA POSSE, AFIGURANDO-SE IMPRÓPRIA QUALQUER PRETENSÃO DOS LITIGANTES DE DISCUTIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (2014.04645792-33, 140.387, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-10, Publicado em 2014-11-14) ................................................................................................................. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I A disciplina moderna do pensamento jurídico pátrio reconhece, com clareza, a impossibilidade de se manejar ação de natureza possessória com apoio exclusivo em alegação de domínio, eis que tais direitos devem ser defendidos mediante demandas petitórias. II Deste modo, restando demonstrado que a apelada lançou mão de demanda incompatível com o seu pleito, deve ser reconhecida de ofício a ausência de interesse de agir do apelado, extinguindo a demanda de primeiro grau sem resolução do mérito. (2014.04504115-10, 130.924, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-03-17, Publicado em 2014-03-21) (grifei) ................................................................................................................. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE POSSE PRÉ-CONSTITUÍDA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Para o deferimento da manutenção ou reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do artigo 927, do CPC, ou seja, cabe ao autor provar sua posse, a turbação praticada pelo réu, bem como as datas em que ocorreram os incidentes e a continuação da posse, embora turbada. 2. Já para a admissibilidade da ação reivindicatória, exige-se a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Conforme precedentes do STJ. 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade em relação à ação possessória e à ação reivindicatória, está de natureza petitória, eis que diversos os pedidos e causas de pedir, bem como os procedimentos e seus requisitos. 4. Assim ocorrendo, carece a autora de interesse processual, uma vez que, se não tinha a posse do imóvel, não poderia postular o "interdictum recuperandae possessioni", como ocorreu. Houve a inadequação da via eleita, o que leva à carência de ação, por falta de interesse processual da autora (2011.03066118-73, 102.731, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2011-11-28, Publicado em 2011-12-09)          Desse modo, ante a impossibilidade de se manejar ação de natureza possessória com apoio exclusivo em alegação de domínio e, ainda, por ausência de demonstração de posse anterior hábil a ensejar a tutela possessória, verifico que a demanda é incompatível com o pleito dos agravantes, razão pela qual entendo, ainda que por motivação diversa, pela manutenção da diretiva combatida.          Sob estes fundamentos, entendo necessária a aplicação do disposto no art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, conheço, mas nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e dê-se baixa dos autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 09 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.04689871-55, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-11, Publicado em 2015-12-11)

PROCESSO Nº 20143029915-2 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME E APELAÇÃO COMARCA: BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª. Simone Santana Fernandez de Bastos SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ MARIA MEDEIROS VIEIRA LIMA Advogada: Drª. Edilma Modesto - OAB/PA nº 9.479. PROCURADORA DE JUSTIÇA: Drª. MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1 - Os fundamentos e dispositivo da sentença, se limitam à discussão travada pelas partes sobre as questões apresentadas na petição inicial pelo autor, nada se manifestando a respeito da discussão instaurada pela Reconvenção. 2 - A ausência de manifestação do magistrado a respeito da Reconvenção, caracteriza o vício do julgamento citra petita, o que impõe a necessidade de outra decisão ser proferida pelo juízo de primeiro grau, de forma completa. 3 - Preliminar de nulidade acolhida para cassar a sentença. 4 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 336-347), contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 320-328) que deferiu o pedido do autor declarando nulo o processo administrativo disciplinar, com seus consectários e efeito ex tunc, com a consequente reintegração do autor e o pagamento dos vencimentos retroativos até a data da publicação do decreto de exoneração. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) da condenação.      Em sua peça inicial, o Autor/Apelado historia os fatos informando que foi acusado de faltar ao serviço, supostamente sem qualquer justificativa, pela comissão instauradora do processo administrativo disciplinar.      Que após o trâmite do processo, foi desligado do quadro da Polícia Civil, através do Decreto publicado no dia 16/5/2001.      Assevera que não se configura o abandono de cargo, pois desde janeiro de 1998, ocasião em que retornou de licença prêmio, buscou formalmente ser lotado em uma das unidades integrantes da Polícia Civil do Estado do Pará, entretanto sem êxito.      Afirma que desde janeiro de 1998 buscou auxílio de seus superiores hierárquicos que, em notória contradição, deixavam-no ao aguardo de futuras designações para o exercício de seu mister.      Ressalta que para a configuração da infração disciplinar de abandono do cargo é indispensável a intenção de abandonar a função. E, ao contrário do que concluiu o PAD impugnado, não ficou provado que o autor teria abandonado seu cargo de investigador de Polícia Civil, razão pela qual pleiteia sua reintegração aos quadros funcionais do requerido.      Carreia aos autos documentos de fls. 11-171.      O Estado do Pará apresenta contestação fls. 175-190.      O Autor apresenta réplica à contestação (fls. 196-204).      Reconvenção proposta pelo Estado do Pará (fls. 228-231).      Impugnação à reconvenção (fl. 243-247).      Audiência de instrução (fls. 256-257).      O Ministério Público em primeira instância se manifesta (fls. 308-314) pela procedência do pedido do autor e improcedência da reconvenção.      Sentença prolatada às fls. 320-328.      Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Pará (fls. 330-333), os quais não foram acolhidos (fl. 335).      Recurso de Apelação (336-347) interposto pelo Estado do Pará, no qual suscita a prejudicial de prescrição, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. No mérito, alega a legalidade do processo administrativo que apurou a falta grave do autor.      Assevera que a demissão do apelado se impunha, pois o mesmo se encontrava há dois anos recebendo salários sem a devida contraprestação do trabalho à sociedade. Suscita pela impossibilidade de o Judiciário analisar o mérito do ato administrativo.      Requer a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.      Apelação recebida no duplo efeito, fl. 353.      O autor/apelado não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 355.      Os autos foram encaminhados a este Egrégio Tribunal, o qual foi distribuído em 7/11/2014, cabendo a mim a relatoria.      O Ministério Público, nesta instância, manifestou-se às fls. 360-365 pelo conhecimento, porém, desprovimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        Conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos para suas admissões.        Trata-se de Reexame de Sentença e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 336-347), contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 320-328) que deferiu o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, n verbis.   Pelo exposto, defiro o pedido do autor declarando nulo o processo administrativo disciplinar, com seus consectários e efeito ex tunc, com a consequente reintegração do autor e a o (sic) pagamento dos vencimentos retroativos até a data da publicação do decreto de exoneração.   Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% da condenação.   Intime-se.   Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.   I. R. P. Preliminar de nulidade da sentença        Suscito de ofício a preliminar de nulidade da sentença, em razão da preterição da análise do pedido reconvencional.        Verifico que o Estado do Pará, apresentou tempestivamente, na mesma data, contestação (fls. 175-190) e reconvenção (fls. 228-231), esta última com o propósito de restituir aos cofres públicos a quantia recebida indevidamente pelo autor/apelado.        Noto que o autor manifestou-se sobre a contestação (fls. 196-204) e acerca da reconvenção (fls. 243-247).        Em razões finais apresentada pelo Estado do Pará (fls. 258-259) o mesmo requer a procedência da reconvenção, pedido também examinado pelo Ministério Público de primeiro grau na manifestação de fls. 308-314.        Todavia, os fundamentos e dispositivo da sentença, apenas fazem referência à discussão travada pelas partes sobre as questões apresentadas na petição inicial pelo autor, nada se manifestando a respeito da discussão instaurada pela Reconvenção.        É direito do Réu reconvir à pretensão do Autor no mesmo processo (art. 315, CPC/73), sendo verdade que "julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção" (art. 318, CPC/73).        Dessa forma, tendo em vista a ausência de manifestação do magistrado a respeito da Reconvenção, tem-se caracterizado o vício de julgamento citra petita, motivo pelo qual outra decisão deverá ser proferida pelo juízo de primeiro grau, de forma completa.        Nesse sentido, colaciono arestos: EMENTA: PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE EXAME - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE INSUPERÁVEL. Rejeitada, por ocasião da audiência de instrução julgamento, a oitiva de testemunhas requerida pelo réu, segundo decisão por ele não impugnada por meio e tempo próprios, portanto, já alcançada pela preclusão, o novo exame da questão nisto encontra óbice. Incidência dos artigos 183 e 473, do CPC. Revela-se citra petita e, como tal, padece de nulidade a sentença que julga o pedido deduzido na ação principal, deixando de pronunciar-se quanto à pretensão reconvencional. Aplicação do artigo 318, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.008268-1/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2015, publicação da súmula em 28/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DA MATÉRIA CONTROVERTIDA - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - É cediço que compete ao juiz apreciar, na íntegra, a quaestio juris deduzida, cumprindo e esgotando seu ofício jurisdicional, sob pena de acoimar o ato decisório de citra petita, vício insanável que enseja sua desconstituição. - Nos termos do art. 318 do CPC, mostra-se nula a sentença que não julga simultaneamente a ação principal e a reconvenção. - Recurso provido para acolher a preliminar de nulidade e cassar a sentença. (TJMG. 10ª CC. AC n.º 9574222-33.2008.8.13.0024 (1). Des. Rel. Mariângela Meyer, DJ: 19/08/2014, DJe: 29/08/2014). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A PRIMEIRA DEMANDA SEM ANÁLISE DO MÉRITO, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA RECONVENÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. "[. . .] O § 3º, cumpre registrar, não se aplica a todos os casos de apelação contra sentença terminativa. Antes de mais nada, convém explicitar três pressupostos que não figuram no texto, talvez porque considerados intuitivos: a) é preciso, obviamente, que a apelação seja admissível; se não o for, a única possível atitude do órgão ad quem será a de não conhecer do recurso, e nisso se exaurirá sua atividade cognitiva; b) a sentença apelada deve ser válida; se o tribunal lhe achar vício invalidante, tem de declará-la nula e devolver os autos à primeira instância, para que outra se profira (exemplo: incompetência absoluta do juiz que a prolatou); c) é mister que, aos olhos do órgão ad quem, não exista (ou já não subsista) o impedimento visto pelo órgão a quo ao exame do mérito, nem qualquer outro, conhecível de ofício ou alegado e rejeitado, mas não precluso (exemplo: o juiz deu pela ilegitimidade ad causam do autor, e o tribunal discorda, porém, verifica existir coisa julgada). Em suma: é necessário que, estando em condições de fazê-lo, o órgão ad quem conclua que a apelação deve ser conhecida e, no mérito, provida para o fim de reformar-se a sentença."(Comentários ao Código de Processo Civil. 12ª ed. v. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 432). (sem grifo no original). INCONFORMISMOS PREJUDICADOS. (TJ-SC - AC: 114867 SC 2010.011486-7, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 18/11/2010, Quarta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível, de Caçador)        Registre-se a impossibilidade de a Reconvenção ser apreciada desde já, sob pena de manifesta ilegalidade e supressão de instância.        Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no Recurso de Apelação.              Pelo exposto, acolho a preliminar suscitada de ofício, para nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo a quo para que outra seja proferida com a análise dos pedidos constantes da inicial e da Reconvenção.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II     (2015.04670883-80, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

PROCESSO Nº 0100811-79.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BENS - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA. Advogado (a): Dr. Roberto Tamer Xerfan Junior - OAB/PA nº 9117. AGRAVADO: FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII - FUNPAPA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ATO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE LIMINAR APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- É irrecorrível o ato judicial atacado diante da ausência de cunho decisório, já que apenas posterga a apreciação do pedido de liminar após a contestação; 2- O STJ, monocraticamente, tem negado seguimento a Agravo de Instrumento que impugna despacho que visa apenas impulsionar o processo; 3- A análise de pedido de liminar em segundo grau, como pretende a agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, configura supressão de instância; 4- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no caput do artigo 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BENS - SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PATRIMONIAL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA contra o despacho (fl. 11) proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo por falta de pagamento contra a Fundação Papa João XXIII - Processo nº 0041956-77.2015.814.0301, deixou para apreciar o pedido liminar após a contestação.        Juntou documentos às fls. 10-46.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A agravante se insurge contra o seguinte despacho: ¿Cite-se o réu para, se quiser, ofertar Contestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 297, do Código de Processo Civil, com as advertências do art. 285, do mesmo diploma processual. Escoado o prazo legal, certifique a Secretaria o ocorrido e retornem conclusos os autos para apreciar o pedido de Tutela Antecipada. (...)        Destaco que o artigo 162 do Código de Processo Civil, em seus §§2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 162 - Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. §3º - São despachos todos os demais atos praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.        Da simples leitura da ¿decisão¿ atacada, acima transcrita, é de se verificar ser desprovida de carga decisória, tratando-se a mesma, de despacho de mero expediente, porquanto não resolveu nenhuma questão incidente.        Logo, de acordo com o que prevê o art. 504, do CPC, por se tratar de ¿despacho de mero expediente¿, entendo que é irrecorrível o ato judicial de fl. 11, já que apenas se reserva para apreciar o pedido liminar após a contestação, e, por isso, não está sujeito a recurso.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        O STJ, monocraticamente, tem negado seguimento aos Agravos de Instrumento que impugnam despachos que visam apenas impulsionar o processo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 23-9-2015; RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.949 - MS (2012/0033322-3), RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - decisão monocrática em 26-9-2015; EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.127 - PE (2014/0199971-0), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - decisão monocrática em 3-8-2015; Ag nº 1017922, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22/08/2008; Ag nº 1051800, Rel. Min. Jorge Mussi, DJ 05/08/2008; Ag 902247, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 20/02/2008; REsp nº 707078, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/03/2006).        A propósito, não estou alheia à alegação acerca do prejuízo econômico causado à agravante pelo não pagamento dos alugueis e acessórios da locação, como afirma. Todavia, a análise de pedido de liminar em segundo grau, como pretende a agravante, sem que a questão tenha sido analisada pela instância originária, configura supressão de instância.        Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. ATO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR APÓS AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO RECURSAL INADEQUADA EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para após a vinda das informações do Impetrado. Contudo, a petição de razões do recurso não foi assinada por seu subscritor. 2. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato. 3. Apenas na instância ordinária é possível sanar irregularidade consistente em petição apócrifa. Em sede recursal acarretaria sua inexistência. 4. Ainda que assim não fosse, não há irregularidade capaz de justificar a reforma da decisão impugnada, vez que o MM. Juiz a quo não indeferiu o pleito liminar, mas tão somente considerou prudente aguardar a vinda das informações, a fim de, provavelmente, apurar melhor os fatos para formar sua convicção, providência essa autorizada ao Magistrado, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a apreciação de medidas liminares. 5. Conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação do Juízo monocrático (positiva ou negativa), implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo não foram apreciadas em primeira instância. 6. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-2 - AG: 201402010025917, Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/03/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 10/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ATO JUDICIAL QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DEPOIS DA APRESENTAÇAO DE RESPOSTA DO RÉU. MERO DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - O ato judicial que posterga o exame do pedido de liminar para depois da apresentação da resposta do réu se qualifica como mero despacho, além de não ser suscetível de causar qualquer prejuízo, daí porque é manifesta a impossibilidade de impugná-lo por intermédio de agravo de instrumento. II - Negou-se provimento ao recurso. (TJDF - 20100020112735 - AGI, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 04/08/2010, DJ 12/08/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISAO QUE POSTERGA A APRECIAÇAO DA LIMINAR PARA APÓS A APRESENTAÇAO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. O despacho que relega a apreciação do pedido liminar para após a apresentação de informações pela autoridade coatora, por ser desprovido de carga decisória autêntica, sendo classificado como de mero expediente ou de impulsionamento do feito, não admite a interposição de recurso contra o seu teor, à luz do que preconiza o artigo 504 do Código de Processo Civil. 2. Recurso não conhecido. Maioria. (TJDF - 20090020028037 - AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 20/05/2009, DJ 10/06/2009)        Ante o exposto, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que interposto contra ato judicial desprovido de cunho decisório, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o caput do artigo 557 do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de dezembro de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.04674009-14, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CYRELA BRAZIL REALITY S.A., devidamente representadas por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS nº 0097856-75.2015.814.0000, ajuizada pelos recorridos contra os Agravantes.            O recurso de Agravo de Instrumento (fl. 02/23) expõe que os Autores compraram um imóvel na data de 17/04/2012, no ed. Mirai Office, localizado na Rua Municipalidade, com data prevista para a entrega da obra em 01.05.2014.            O Juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada em favor do Autor deferindo o pedido de pagamento de alugueis em virtude do atraso na entrega do imóvel pela Construtora no valor de R$ 2.554,08 (dois mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos) a partir de 01/05/2014; a inversão do ônus da prova; declarou nula a clausula de 180 dias de tolerância para atraso na entrega do imóvel; a suspensão da incidência de juros e correção monetária; arbitrou multa de mil reais por dia de atraso com o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            O Requerido apresentou Agravo de Instrumento alegando que não houve pedido de inversão do ônus da prova e o Juiz de primeiro grau deferiu, sendo extra petita; alega a inexistência de verossimilhança e dano irreparável para a fixação de alugueis, requerendo eventualmente sua redução; afirmou a legalidade da clausula de prorrogação de 180 dias para a entrega do imóvel; a impossibilidade de congelamento do saldo devedor; e requer a redução das astrients arbitradas em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Vieram os autos distribuídos a esta relatora ás fls. 248.            É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.             No recurso, inicialmente os agravantes alegam que o Juiz de primeiro grau não deveria ter deferido o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor, porque não há pedido na inicial, sendo considerada uma decisão extra petita. No entanto, ao analisar os autos, verifico que às fls. 160, o próprio recorrente juntou a petição inicial da ação, onde consta expressamente o pedido de aplicação de inversão do ônus da prova, portanto, não há como prosperar esse argumento.             Ademais, em se tratando de norma insculpida no Código de Defesa do Consumidor, é latente que se o Juiz perceber verossimilhança nas alegações é permitido que aplique de oficio a inversão do ônus da prova.             Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044985497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012). (TJ-RS - AI: 70044985497 RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 29/03/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/04/2012)       Em razões do recurso os recorrentes alegam ainda a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, afirmando que não há qualquer risco imediato que os autores possam sofrer com o atraso na entrega do imóvel, não havendo lesão ao seu patrimônio.       Essas razões não merecem prosperar considerando que o simples fato dos Autores não poderem dispor de um bem que compraram e aguardavam sua entrega na data contratada já perfaz um dano de difícil reparação, evidenciando a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC.       Diante de desse entendimento, resta claro que é devida a reparação de danos materiais, a título de danos emergentes, quando o consumidor se encontra obrigado a arcar com os pagamentos de aluguel de imóvel ou não pode alugar seu imóvel, em virtude do atraso na entrega do imóvel.      Nos termos dos mais recentes entendimentos do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa do prejuízo do promitente comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo vendedor, devendo este último fazer prova de que não existe mora contratual, o que não foi verificado no caso em comento.      Nesse sentido o STJ firmou o mesmo entendimento, conforme podemos verificar no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012)             Embora acertadamente o Juízo de primeiro grau tenha determinado o pagamento de alugueis, entendo que devemos ajustar o valor com base no contrato firmado pelas partes.  Observo no contrato de fls. 200, que o valor do imóvel é de R$ 207.996,55 (duzentos e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos), dessa forma a fixação do aluguel está muito acima do valor de mercado, devendo ser ajustado para o valor correspondente a 1% do valor do contrato.             Neste entendimento é a jurisprudência de nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU OBRIGAÇÃO DE PAGAR. LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DO CONTRATO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DE MERCADO ? RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO CONTRATO ?EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE MULTA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO ? CABÍVEL SOMENTE EM CASOS DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04246944-33, 153.178, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, publicado em 2015-11-11)            O Agravante alega ainda a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, sendo escorreita a alegação, uma vez que a jurisprudência pátria entende que deve ser mantido o equilíbrio contratual durante o período do atraso na entrega da obra, corrigindo o saldo devedor com o IPCA - índice de preços do Consumidor, ou outro índice que seja menos prejudicial ao consumidor. Em outras palavras, deve-se manter atualizado os valores dos insumos usados na obra, conforme se observa da decisão do STJ: CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014)            Não há notícia nos autos acerca do descumprimento das cláusulas contratuais por parte dos consumidores. Ao revés, observa-se pelos documentos que houve o devido cumprimento da avença pactuada, o que, inclusive, sequer é questionado.            O mesmo já não se pode afirmar com relação aos agravantes, diante do injustificado atraso na obra do empreendimento.            Ainda que seja admitida expressa previsão contratual a respeito da cláusula de tolerância de 180 dias, deve-se esclarecer que o prazo não pode se tornar ad eterno, por mera conveniência de uma das partes contratantes, como sugerem os agravantes.            A cláusula prevista no contrato em questão e, que vale ressaltar, possui nítido caráter de adesão, nem de longe possui o condão de excluir a responsabilidade civil daqueles pelo atraso na entrega da obra do imóvel, na medida em que, aparentemente, releva-se leonina e abusiva.            A estipulação genérica de dilação do prazo (independentemente da prorrogação do prazo de 180 dias), mostra-se desprovida de razoabilidade e, ainda, baseada em questões previsíveis e inerentes à própria atividade comercial desempenhada pela empresa.            Nota-se que, no caso, os responsáveis pela entrega da obra não trouxeram nenhuma explicação plausível a fim de justificar o descumprimento contratual, na medida em que, apenas e tão somente se ativeram a argumentar genericamente a impossibilidade de revisão contratual, diante da livre negociata existente entre as partes.            Assim, tem-se que a inadimplência inicial do contrato em questão se deu por conta dos agravantes, pois, simplesmente, não entregaram o imóvel nos prazos prefixados contratualmente.            Acerca da necessidade de atenção ao prazo ordinário de entrega da obra com a possibilidade de sua extensão pelo prazo máximo de 180 dias, em virtude de sua responsabilidade civil, cito a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. DESCABIMENTO DO PEDIDO ATINENTE À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETARIA PELO INCC. APLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 1. A cláusula de tolerância de 180 dias sem motivação para sua justificação,coloca o consumidor, em desvantagem excessiva, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos. 2. O simples inadimplemento por parte da fornecedora de produtos e serviços de construção civil no tocante à entrega do imóvel na data aprazada, sem justo motivo, já gera dever de pagar lucros cessantes correspondentes aos valores a que o consumidor poderia auferir com o aluguel do imóvel não recebido. 3. Portanto, há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, no montante de 1,0% mensal sobre o valor do imóvel devidamente atualizado (fls. 21), ou seja, R$ 1.747,35 (mil setecentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), a partir de junho de 2011 até que haja a entrega do imóvel e a emissão na posse do Autor. 4. O atraso injustificado na entrega da obra incorre em prejuízos in re ipsa em face das circunstâncias do caso concreto. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, inconteste o seu dever de indenizar. Danos morais providos. 5. Como sabido, havendo intermediação de corretor para aquisição de imóvel, devido pagamento de parcela a título de comissão de corretagem. 6. A correção monetária pelo INCC, conforme contratado, é devida, mesmo no período da mora da construtora por se tratar de mera atualização da moeda. 7. Considerando o dano suportado pelo Apelante é a reparação por dano moral configurada in re ipsa, em face das circunstâncias do caso concreto, a situação sócio-financeira das partes e a reprovabilidade da atuação da demandada, tenho que a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é suficiente para reparar o dano imaterial experimentado pelo Apelante e, igualmente, reprovar a conduta irregular atribuível à construtora ré. 8. Quanto aos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação, ou seja, 29/03/2012 (fls. 40-verso), nos termos do art. 405 do Código Civil. 9. Quanto a correção monetária, deverá incidir a partir do arbitramento, com fundamento no súmula n.º 362 do STJ, aplicando-se o INPC, (REsp 140.958/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 30.8.1999), com fundamento no art. 4º da Lei 8.177/91. 10. Finalmente, tendo em vista que a comissão de corretagem foi aceita e paga em apartado, não se verifica qualquer ilegalidade na cobrança de tal serviço. Além disso, se a intermediação e o resultado foram obtidos, não há como ser afastada a remuneração pela corretagem. Improcedente, portanto, a devolução em dobro da comissão paga a título de corretagem. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.021188-4. DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.            Prevê o instrumento contratual cláusula tolerância, a qual afigura-se nula ante a sua clara abusividade e dissonância com os ditames do art. 51, IV, do CDC.            A referida cláusula contratual (fls. 217) assim dispõe: XIII.1.) A conclusão das obras do EDIFICIO MIRAI OFIICES e a entrega física de suas unidades estão previstas para a data referida no item (7) do QUADRO RESUMO, com o prazo de tolerância de 180 dias, em favor da PROMITENTE (S), ressalvados, contudo, os atrasos decorrentes de motivos de força maior, tais como guerras, greves, revoluções, epidemias, chuvas prolongadas que retardem direta ou indiretamente a execução dos serviços, falta de materiais essenciais, paralisação dos meios de transporte e falta de combustível, deficiência no fornecimento dos serviços públicos, bem como os resultantes de embargos judiciais das obras. Em todos os casos supra citados, prorrogar-se-á ¿            A conclusão, segundo a cláusula referida, é a de que a unidade deveria ter sido entregue de acordo com o item ¿7¿ do quadro resumo, isto é, até maio de 2014, sujeita a uma tolerância de 180 (cento e oitenta) dias contados do dia de sua expiração.            Entretanto, considerando o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor ("As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor"), o prazo de 180 dias não parece ser destinado a pequenos arremates da obra, mas sim a uma forma de colocar o consumidor em desvantagem excessiva, atribuindo à construtora uma prorrogação de prazo extremamente alongada e fora das margens do razoável.            Ademais, verifica-se que a cláusula acima transcrita previu cláusula de tolerância de mais 180 dias, sem que houvesse qualquer motivação para sua justificativa.            A referida cláusula serve para que a construtora possa vender seus imóveis aos consumidores prometendo uma vantagem inexistente, qual seja, um prazo curto para entrega da obra, e ao mesmo tempo tenha um respaldo contratual de que seus atrasos não serão punidos. Diz-se isso, porque ao oferecer no mercado o imóvel, a ré comprometeu-se a entregá-lo em uma determinada, contudo, outra cláusula contratual, estende este prazo, de forma velada, desrespeitando o consumidor. Se queria ter um prazo maior, deveria a construtora ter estabelecido outra data de entrega.            Entendo que a cláusula contratual em análise coloca o consumidor, ora Apelante, em desvantagem excessiva perante a construtora Apelada, devendo, assim, os preceitos contratuais nela inclusos serem declarados nulos.            Alegado e provado pela autora da ação que o imóvel não foi entregue no prazo ajustado, fato incontroverso, para o exercício do direito do prazo de tolerância cabia à ré provar provar a ocorrência de caso fortuito ou força maior que impedira a entrega na data pactuada. Como não o fez, arcará com as consequências de sua desídia.            Por tais razões, declaro a nulidade da supracitada cláusula contratual, pois entendo serem inaplicáveis as tolerâncias previstas no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, devendo, portanto, ser mantido como termo inicial do inadimplemento da ré a data da entrega da obra.          Nesses termos, entendo que o prazo de 180 dias de tolerância para a entrega da obra, em se tratando da construção de um edifício não é desarrazoado, considerando que foi acordado entre as partes.          No que tange as astrientes fixadas pela MMª Juiza de primeiro grau entendo totalmente condizentes e necessárias no caso concreto, que inclusive agiu com prudência ao fixar um valor limite para seu pagamento.          Diante o exposto, tem-se que se encontram presentes os requisitos autorizadores para à concessão da tutela antecipada, no que tange ao pagamento do aluguel, reformando a decisão apenas em parte no que tange ao percentual, a correção monetária do saldo devedor, mantendo a nulidade da cláusula contratual de prorrogação de 180 dias.  Ante o exposto, com base no art. 557 § 1º do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. C.            Belém (PA), 03 de dezembro de 2015. Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.04624709-86, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0015218-23.2006.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTES: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV      RECORRIDO: ANTÔNIO LUIS FERRO DE SOUZA E OUTROS               Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, contra os v. acórdãos no. 140.570 e 154.152, assim ementados: Acórdão nº. 140.570 (fls. 427/437) REEXAME DE SENTENÇA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS ADMISSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Preenchidas todas as condições para que se aplique a Lei 5.810/94, § 2º, no que se refere à incorporação de gratificação, cujo exercício e período foi comprovado documentalmente, e, uma vez que o servidor público estadual possui o direito perseguido na exordial, de ter ao seu salário a soma da parcela correspondente ao tempo em que exerceu a função gratificada. II- O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a perspectiva do entendimento da Excelsa Corte quanto à inconstitucionalidade parcial da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, no julgamento do REsp nº 1.270.439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe em 02/08/2013, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se a plicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. III- No caso, tratando-se de condenação do Estado ao pagamento de verba remuneratória a servidor, deve incidir correção monetária desde o inadimplemento, conforme os índices divulgados pelo IPCA, e juros de mora, a partir da citação, conforme critérios concernentes à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. IV- Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto os juros de mora quanto a correção monetária constituem matéria de ordem pública, podendo, por consequência, ser analisada inclusive de ofício. Nesse sentido, STJ AgRg no REsp 1086197/SP Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma Julgado em 28/06/2011 Divulgado no DJe em 01/07/2011 e STJ REsp 1112524 Relator Ministro LUIZ FUX Julgado em 01/09/2010 Publicado em 30/09/2010. V- Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido, reformando em parte a sentença em reexame necessário. Acórdão nº. 154.152 (fls. 494/497v) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC - INCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração opostos pelos apelantes devem ser conhecidos e desprovidos diante da inexistência de vícios a serem esclarecidos ou corrigidos, descabendo, portanto, a pretensão, uma vez que a matéria litigada foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada. 2. Ausentes os requisitos legais do art. 535 do CPC, também impõe-se o descabimento do prequestionamento alegado. 3. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.               Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação aos artigos 535 do CPC/73, artigo 24 da Lei Complementar nº. 101/2000 e artigos 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei nº. 20.910/32.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 154.152, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 02/12/2015 (fl. 498), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública. ·     Da inadequação do pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do recurso especial.               Nos termos do artigo 288 do RISTJ, a via adequada a tal pretensão é a medida cautelar, instrumento pelo qual se poderá analisar os requisitos da tutela antecipada para, eventualmente, conferir ao apelo raro o efeito suspensivo.               A via estreita do recurso especial não se presta à sobredita análise, já que, para a formação do convencimento acerca do periculum in mora e do fumus boni iuris, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula n.º 7/STJ. Ilustrativamente, confiram-se os julgados retro destacados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. 1. Em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da decisão. Não verificados tais requisitos, é cabível o indeferimento da liminar. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 23.917/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015). (...) 1. Não é possível, em recurso especial, apreciar pedido de antecipação de tutela com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao próprio recurso, pois a análise dos requisitos previstos no art. 273, incisos I e II, do CPC, implica, em regra, o reexame de matéria de fato e de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo a medida cautelar, prevista no art. 288 do RISTJ, a sede adequada para pleitear a tutela antecipada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. (...)Agravo regimental improvido¿.(AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 22/04/2015).                ·     Da afronta aos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº. 20.910/32.               O recorrente alega violação aos supramencionados artigos uma vez que não restou decidido em nenhum dos julgados que a prescrição atinge os cinco anos anteriores à propositura da ação, sendo deferido in totum o pedido dos autores.               Compulsando os autos, verifica-se que, não obstante constar da fundamentação da sentença a prescrição das parcelas anteriores ao cinco anos da propositura da ação (fl. 331), na parte dispositiva do decisum a ação foi julgada totalmente procedente, abarcando, portanto, todos os pedidos constantes na inicial, incluindo o percebimento dos valores no período de 1995 a 2006 (fl. 334)               Portanto, uma vez que a sentença de piso não foi reformada pelo juízo de 2º grau neste aspecto, conclui-se que os valores a que foi condenada a Fazenda Pública serão cobrados desde 1995.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, ainda que o caso seja de trato sucessivo, a prescrição atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Há de ser rejeitada a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II do CPC, porquanto o acórdão recorrido analisou a matéria que lhe foi submetida de forma suficientemente fundamentada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). Precedentes: AgRg no AREsp 714.128/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/08/2015; AgRg no AREsp 527.781/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 602.228/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. REALIZAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal firmou compreensão favorável à realização da perícia técnica atuarial nas demandas que envolvam a revisão de pagamento de benefício complementar, notadamente nos casos em que houver a aplicação de critérios de cálculo diversos dos estabelecidos no plano contratado, tendo em vista a necessidade de se verificar a possível repercussão dos valores pleiteados no equilíbrio financeiro da entidade de previdência privada. 2. "Nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional quinquenal previsto na Súmula n. 291 do STJ não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores ao cinco anos de propositura da ação" (AgRg no AREsp 621.735/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 10/2/2015). 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal. 4. Na hipótese, o pedido de decadência somente foi suscitado nas razões do presente agravo regimental, constituindo indevida inovação recursal, impossibilitando a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439905/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)                Nota-se, desta feita, que a decisão recorrida encontra-se, aparentemente, em dissonância com o posicionamento firmado na Corte Superior, motivo pelo qual o apelo merece ascensão.               Isto posto, dou seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 01/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 a.p (2016.03115084-79, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JONALDA COSTA SILVA LIMA contra decisão do MM. Juízo da Comarca de Santa Luzia do Pará (fl. 15) que, nos autos da Ação de Danos Morais e Materiais (processo n° 0000383-57.2015.814.0140), ajuizada pela agravante em face de BANCO GE CAPITAL SA, determinou, além do pagamento das custas judiciais, o não recebimento da apelação por ela interposta por considerá-la deserta.            A decisão impugnada (fl. 15) deixou de reconhecer a parte agravante como beneficiária da gratuidade processual e, por não ter sido feito o pagamento das custas, deixou de receber o recurso de apelação.            Em suas razões (fls. 02/07), a parte agravante alega que inicialmente foi beneficiada com o deferimento da gratuidade e que em sentença o benefício foi suspenso.            Sustenta a reforma da decisão agravada no sentido de que seja encaminhada a apelação ao TJPA, tendo como base a alegação de perceber menos de um salário mínimo por mês.            Aduz que a penalidade da deserção não pode ser imposta, sendo suficiente a declaração de pobreza para seu deferimento.            Requereu a concessão da gratuidade neste grau.            Cita jurisprudência que reputa favorável à sua tese.            Junta documentos de fls. 08/16.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 17).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juiz ¿a quo¿ que não recebeu o recurso de apelação em decorrência do não pagamento das custas referentes ao mesmo            Pela análise dos autos e após consulta ao Sistema Libra deste Eg. TJ/PA, verifico que a insurgência da parte agravante quanto ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, pleiteada nos autos da ação originária de Reparação dos Danos Morais e Materiais (processo n° 0000383-57.2015.814.0140) foi objeto de discussão nos autos de Agravo de Instrumento n° 0095780-78.2015.814.0000, possuindo as mesmas partes, objeto e causa de pedir do presente recurso.            Por oportuno, destaco que, no citado Agravo de Instrumento (0095780-78.2015.814.0000), proferi decisão monocrática dando provimento ao recurso oposto,            Em sendo assim, no caso vertente, resta incidente o instituto da preclusão consumativa, sepultando-se o direito da parte recorrente de impugnar a decisão que indeferiu a AJG através de um segundo recurso.            Conforme clássica definição de CHIOVENDA, citado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em Manual do Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 2006, p. 623/624: ¿Pode-se ver que existem basicamente três tipos de preclusão: a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (...). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal. b) Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato por ele incompatível. c) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado ele está, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo¿. (grifei).    Ressalte-se, por necessário, que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.            Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 53ª Ed. p. 604)            No mesmo sentido é o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: ¿O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.¿ (Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. 4ª Ed. Pag. 599)            Dito isso, tem-se que a interposição do presente Agravo de Instrumento fere o Princípio da Unirrecorribilidade das decisões.     In casu, consoante o princípio da unirrecorribilidade é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial emanado inclusive da Corte Suprema - STJ. Vejamos:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de agravo retido em audiência impede nova interposição de agravo de instrumento, com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade...¿ (70048725683 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. 3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado, não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente. 4.- Recurso Especial improvido.¿ (REsp 1105757/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) ¿RECURSO ESPECIAL . PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO . DESISTÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRÊNCIA . 1. Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.187/2005, a regra geral contida no artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Ao interpor o primeiro recurso de agravo, na forma retida, correta é a conclusão de que se operou preclusão consumativa relativamente à recorribilidade da decisão interlocutória que se pretendia modificar. Portanto, mesmo ocorrendo à desistência, esta deve ser entendida como desistência ao recurso em si mesmo, não quanto à sua forma. Daí, porque, a impossibilidade de conhecimento do segundo agravo, agora de instrumento. 3. Ademais, os efeitos da desistência assim se afiguram, não porque seja a hipótese exclusiva de agravo e sua conformação no direito pátrio. Dentre os efeitos produzidos pela desistência - e isso diz com qualquer espécie recursal - inclui-se a preclusão ou trânsito em julgado para o desistente, daí porque irrelevante perquirir se haveria prazo restante para nova interposição. 4. Recurso especial conhecido e provido." (grifamos) (STJ - REsp 6006/PR RECURSO ESPECIAL 006/0150612-5, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/04/2007, p. DJ 30.04.2007 p. 328).            Nessa mesma esteira de raciocínio os tribunais vêm decidindo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)             Como se vê, interposto o primeiro recurso exaure-se o ato de recorrer, não sendo dado à parte o direito da interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.    In casu, a parte agravante já se valeu do recurso de agravo de instrumento, para veicular sua irresignação. Nesse passo, a interposição de um segundo recurso visando reformar uma única decisão, já recorrida anteriormente, fere o princípio da unirrecorribilidade, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro.    Como cediço, o processo é uma marcha para frente, tendente a atingir certo objetivo que é a prestação integral da tutela jurisdicional. Para que o processo assim caminhe, são criados mecanismos com o objetivo de impedir o uso de expedientes visando o retorno da sequência dos atos processuais, para fases e atos já praticados, obstacularizando contradições e círculos viciosos na tramitação processual.    Assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.    O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 30 de novembro de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04581466-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

2ª Câmara Cível Isolada  Agravo de Instrumento nº 2013.3.026507-1  Agravante: Defensoria Pública do Estado do Pará  Representante: Emilgrietty Silva dos Santos  Agravado: FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará e Estado do Pará.  Relatora: Juíza Convocada Dra. Ezilda Pastana Mutran   DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, devidamente representada pela Defensora Pública signatária, com fulcro no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a decisão prolatada pelo juízo de direito da 3º Vara da Infância e Juventude de Belém.          Nesta oportunidade (fls. 01-11), rebate os termos da decisão que negou o pedido liminar da autora ao sustentar que a recorrente não logrou êxito em comprovar os requisitos do instituto da prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          É o relatório.   DECIDO           Inicialmente, verifico que o presente agravo não preenche os requisitos de admissibilidade em face à ausência de documento essencial, visto que não foi instruído com a integralidade da decisão agravada (documento de fls. 12/14 - ausentes páginas pares da decisão), consoante dispõe o art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil.          Confira o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - Obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado          No mesmo sentido é o ensinamento do renomado doutrinador Fredie Didier Jr. in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 7ª Edição; JusPodivm; 2009, pág. 152, in verbis:          (...) A cópia da decisão agravada é obrigatória para viabilizar ao tribunal o acesso ao teor do ato judicial combatido pelo recurso. Com efeito, sem essa cópia o tribunal não tem como analisar a conclusão a que chegou o juiz para, então, verificar se houve algum equívoco no entendimento por ele manifestado. Daí ser obrigatória a juntada de cópia da decisão agravada. (...) (grifo nosso)            O entendimento supra não discrepa dos precedentes dos Tribunais Pátrios, consoante os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGI - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.   01.O momento de juntar a cópia integral da decisão agravada é o da interposição do recurso, com a petição inicial, conforme expressamente exigido pela lei processual, sendo incabível sua apresentação posterior, mormente porque não se cuida de documento novo. Mesmo que assim não fosse, o agravo esbarraria na intempestividade, sequer mencionada pelo Agravante em seu regimental.   02.Recurso desprovido. Unânime.  (TJDFT - 20130020014180AGI, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/02/2013, Publicado no DJE: 06/03/2013. Pág.: 255) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DA JUNTADA DE CÓPIA INCOMPLETA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 525 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo de instrumento não contém cópia do verso da interlocutória, documento necessário à formação do instrumento nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2. No atual regime do agravo de instrumento não há espaço para conversão do mesmo em diligência a fim de que o recorrente possa suprir omissão ocorrida no desempenho da tarefa, que só a ele cabe, de formalizar o instrumento com peças obrigatórias e aquelas porventura necessárias. Ou seja: o instrumento deve ser submetido ao Tribunal em estado de plena formação, já que não existe oportunidade ulterior para que o agravante supra suas próprias omissões. 3. Agravo legal improvido. (TRF-3 - AI: 33454 SP 0033454-29.2012.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 16/01/2014, SEXTA TURMA) AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. CÓPIA INCOMPLETA. 1.A ausência de regularidade formal decorrente da juntada de cópia incompleta da decisão agravada - peça obrigatória -, conforme deflui das fls.22/24, impossibilita que seja apreciado o recurso. 2. A falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo intentado, a teor do que estabelece o art. 525, I, do CPC, inviabiliza o conhecimento do recurso. 3. Os argumentos trazidos no recurso não se mostram razoáveis para reformar a decisão monocrática. Negado provimento ao agravo interno. (Agravo Nº 70055050629, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 26/06/2013)          Ademais, saliente-se que os documentos exigidos pelo referido dispositivo legal devem ser coligidos aos autos ao tempo da interposição do recurso, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa, não se prestando para suprir a exigência, sua juntada posterior.          A cópia da decisão agravada deve ser integral, não havendo espaço para juntada da peça faltante e momento posterior.          Dessa forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por estar ausente peça obrigatória contida no art. 525 do Código de Processo Civil, tendo em vista a rígida disciplina do agravo de instrumento que impede a conversão do julgamento em diligência para anexação de eventuais peças faltantes, sobretudo as obrigatórias, tudo a teor do art. 557, caput, do CPC.          P.R.I.  Belém (PA), 25 de novembro de 2015 EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Relatora/Convocada (2015.04535014-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.030678-5 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: GILSON CARVALHO QUARESMA. APELADO: CELINO DA SILVA FARIAS. APELADO: LUIZ ANTONIO RAMOS LOBATO APELADO: ANGELA MARIA BATISTA RODRIGUES. APELADO: LINDOMAR RODRIGUES LOPES ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI e MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORES CONCURSADOS EXONERADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTO TUTELA. APELANTE QUE DISCUTE APENAS A LEGITIMIDADE E OS EFEITOS DO ATO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SÚMULA Nº 473 DO STF. CONHECIMENTO DE SEU TEOR POR ESTE E.TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO TEMPO EM QUE OS SERVIDORES FICARAM AFASTADOS DE SEUS CARGOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. EFEITO EX-TUNC. ENTENDIMENTO MANSO E PACÍFICO DO STJ. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (proc. nº 0000476-88.2009.814.0056) que lhe move CELINO DA SILVA FARIAS, LUIZ ANTONIO RAMOS LOBATO, ANGELA MARIA BATISTA RODRIGUES E LINDOMAR RODRIGUES LOPES diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Réu ao pagamento dos salários e demais vantagens em atraso, referentes ao período em que os autores ficaram sem trabalhar em virtude da exoneração indevida, bem como imputou ao município a obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Por fim, julgou improcedente a Reconvenção e extinguiu o incidente de falsidade proposto.        Razões às fls. 429/435, onde o Recorrente sustenta, em síntese, a legalidade do ato administrativo que culminou na exoneração dos autores, uma vez considerada a legitimidade da autotutela da administração pública e que, em consequência disto, a posterior anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário não implicaria em efeito ex-tunc, pelo que até o momento da anulação do ato praticado pelo Ente Municipal, os efeitos deste ato seriam válidos, não havendo que se falar em qualquer direito relativo a dano moral e/ou material.        Contrarrazões às fls. 437/441, tendo o Recorrido requerido, em suma, pela manutenção in totum da sentença guerreada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Consoante a sentença de fls. 399/423, verifico que o juiz de base, além de julgar parcialmente a ação indenizatória, julgou improcedente o pedido reconvencional e extinguiu o incidente de falsidade, ambos propostos pelo Apelante. Isso posto, compulsando as razões recursais da Fazenda Pública Municipal, percebo que este argumenta somente acerca da legitimidade do ato administrativo que anulou o concurso público nº 001/2003, e que implicou na exoneração dos respectivos aprovados, bem como de que não há que se falar em qualquer direito a danos morais e/ou materiais aos Autores pelo tempo em que ficaram afastados do serviço público em razão da autotutela exercida pelo Ente Municipal, a qual cessou com a posterior reintegração dos mesmos em tutela deferida pelo Poder Judiciário.        Logo, como o recurso de apelação limitou-se a discutir apenas sobre a legitimidade da autotutela administrativa e da ausência do direito de indenizar (danos morais e materiais), as demais matérias debatidas em 1º grau e julgadas pela sentença transitaram em julgado.        Ora, as razões da inconformidade com a sentença vergastada inserem-se entre os requisitos de necessária observância do recurso.        Nesse sentido aponta o magistério de Nelson Nery Junior, para quem: "Não basta a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão do recurso. As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva".1         Portanto, deixando a apelante, nas razões recursais, de debater as matérias acima referidas, os ponto não rebatidos transitaram em julgado. A este respeito vem à calha os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, ao dizer que: "o apelante tem o poder de delimitar o objeto de seu recurso, de modo que ao tribunal será, em regra, devolvido 'o conhecimento da matéria impugnada', nos termos do art. 515: 'tantum devolutum quantum appellatum'; logo, se o recurso é parcial, não pode a instância "ad quem" rever a sentença naquilo que não foi questionado na apelação; a parte não atacada transita em julgado".2        Sobre o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, já se pronunciou o C. STJ: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. TRANSITO. REGRA PARA O MOTOCICLISTA TRANSITAR JUNTO AO MEIO-FIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESINFLUENCIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM O CONTEXTO DAS PROVAS. RECURSO DESACOLHIDO. I- da mesma forma que se faz necessária a impugnação especifica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum). (REsp 50036 / PE, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 03/06/1996) ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". (AgRg no REsp 1357743 / MG, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 19/06/2013)        Sendo assim, limito-me a apreciar somente o que fora impugnado no apelo interposto pelo Município de São Sebastião da Boa Vista.        Acerca da legitimidade da autotutela administrativa, friso que é de conhecimento deste Relator tanto o entendimento da Doutrina, como o do STJ e o da Súmula 473/STF, os quais preconizam: ¿Através da prerrogativa da autotutela, é possível que a Administração reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. Trata-se, com efeito, de princípio administrativo, inerente ao poder-dever geral de vigilância que a administração deve exercer sobre os atos que pratica e sobre os bens confiados à sua guarda.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE INDEVIDAMENTE IMPLEMENTADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula n.º 473-STF. (AgRg no RMS 31250 / RS, Relator Min. CAMPOS MARQUES [Des. Convocado do TJPR], publicado em 27/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O EFEITO DE ANULAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS ANTERIORMENTE RECONHECIDOS - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER OS ATOS QUE, SEGUNDO SUA ÓTICA, DESTOAM DA LEI, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DO PAGAMENTO REFERENTE AO QUINTO - SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE (SEGUNDO A ÓTICA DA ADMINISTRAÇÃO), DO ERÁRIO, BEM COMO DA PRÓPRIA SERVIDORA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA. I - Sobreleva consignar que, em observância ao Princípio da Legalidade, a atuação da Administração Pública deve pautar-se, estritamente, aos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo no Princípio da Legalidade, à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, devendo, em qualquer caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais; (MS 17224 / DF, Relator Min. MASSAMI UYEDA, publicado em 29/02/2012) SÚMULA 473/STF: ¿A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.¿         Ocorre que da Apelação interposta pela Fazenda Pública, verifico que o seu intento único é o de afastar a condenação em danos morais e materiais, posto que a anulação pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista - que exonerou os Autores de seus cargos públicos - não implicaria qualquer direito aos Apelados, posto que tal anulação não implica em efeito ex-tunc, bem como a autotutela administrativa é medida legal, entretanto, este não é o entendimento do C. STJ, o qual tem posição tranquila no sentido de que se o ato administrativo que excluiu os servidores dos cargos que ocupavam foi anulado, a situação dos concursados deve ser reconstituída ao estado que se encontravam, ou seja, eles deverão ser reintegrados ao cargos que haviam sido nomeados e empossados, retornando às suas atividades, e deverão receber os valores a que teriam direito se não houvessem sido afastados do serviço público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. 1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo. 2. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do status quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. Precedentes: REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2011; AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2012; AgRg no AgRg no REsp 826.829/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2008; AgRg no Ag 640.138/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16/5/2005; REsp 5.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/9/1992. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119025 / PR, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 30/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como consequência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. (AgRg no AgRg no REsp 826829 / RJ, Relator Min. Hamilton Carvalhido, publicado em 17/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex-tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. (AgRg no REsp 779194 / SP, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 04/09/2006)        Deste modo, ante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima, entende-se que de fato assiste razão os Autores-Apelados, pelo que deve permanecer inalterada a sentença no tocante aos danos morais e ao deferimento do pagamento dos salários e demais vantagens em atraso, referentes ao período em que os Autores ficaram sem trabalhar em razão da exoneração indevida ocasionada pela Administração Pública Municipal, bem como em relação aos danos morais.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, devendo ser mantida na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 30 novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator 1 in "Princípios Fundamentais da Teoria Geral dos Recursos" - Ed. RT, p. 135 2Artigo intitulado 'Sentença. Impugnação e Aperfeiçoamento', veiculado no site http://www.tj.ro.gov.br/emeron/revista2/06.htm, citado pelo des. Artur Marques na Ap. s/ Rev. n° 1025482- 0/1, voto n° 13116 _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04553917-32, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.030607-4 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA / PA. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: GILSON CARVALHO QUARESMA. APELADO: BENEDITO BARRINHA RODRIGUES DA COSTA. APELADO: CARLOS MARIANO FREITAS GONÇALVES. APELADO: CLAUDIA CRISTINA DE SENA GOMES. APELADO: MARCIA REGIANE CASTRO POMPEU. APELADO: MARCUS EMERSON DO NASCIMENTO TAVARES. APELADO: MIGUEL HUMBERTO LEAL GONÇALVES. APELADO: MOISES PINHEIRO FARIAS. APELADO: WILLA GOMES DO AMARAL. ADVOGADO: SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI e MAURICIO BLANCO DE ALMEIDA. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORES CONCURSADOS EXONERADOS EM DECORRÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTO TUTELA. APELANTE QUE DISCUTE APENAS A LEGITIMIDADE E OS EFEITOS DO ATO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. SÚMULA Nº 473 DO STF. CONHECIMENTO DE SEU TEOR POR ESTE E.TRIBUNAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO TEMPO EM QUE OS SERVIDORES FICARAM AFASTADOS DE SEUS CARGOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE EXONERAÇÃO ANULADA PELO PODER JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES. EFEITO EX-TUNC. ENTENDIMENTO MANSO E PACÍFICO DO STJ. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS, INCLUSIVE O DE RECEBER OS VENCIMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais (proc. nº 0000450-90.2009.814.0056) que lhe move BENEDITO BARRINHA RODRIGUES DA COSTA, CARLOS MARIANO FREITAS GONÇALVES, CLAUDIA CRISTINA DE SENA GOMES, MARCIA REGIANE CASTRO POMPEU, MARCUS EMERSON DO NASCIMENTO TAVARES, MIGUEL HUMBERTO LEAL GONÇALVES, MOISES PINHEIRO FARIAS e WILLA GOMES DO AMARAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o feito, condenando o Réu ao pagamento dos salários e demais vantagens em atraso, referentes ao período em que os autores ficaram sem trabalhar em virtude da exoneração indevida, bem como imputou ao município a obrigação de pagar a indenização por danos morais no valor de R$-1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Por fim, julgou improcedente a Reconvenção e extinguiu o incidente de falsidade proposto.        Razões às fls. 478/484, onde o Recorrente sustenta, em síntese, a legalidade do ato administrativo que culminou na exoneração dos autores, uma vez considerada a legitimidade da autotutela da administração pública e que, em consequência disto, a posterior anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário não implicaria em efeito ex-tunc, pelo que até o momento da anulação do ato praticado pelo Ente Municipal, os efeitos deste ato seriam válidos, não havendo que se falar em qualquer direito relativo a dano moral e/ou material.        Contrarrazões às fls. 486/490, tendo o Recorrido requerido, em suma, pela manutenção in totum da sentença guerreada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Consoante a sentença de fls. 448/472, verifico que o juiz de base, além de julgar parcialmente a ação indenizatória, julgou improcedente o pedido reconvencional e extinguiu o incidente de falsidade, ambos propostos pelo Apelante. Isso posto, compulsando as razões recursais da Fazenda Pública Municipal, percebo que este argumenta somente acerca da legitimidade do ato administrativo que anulou o concurso público nº 001/2003, e que implicou na exoneração dos respectivos aprovados, bem como de que não há que se falar em qualquer direito a danos morais e/ou materiais aos Autores pelo tempo em que ficaram afastados do serviço público em razão da autotutela exercida pelo Ente Municipal, a qual cessou com a posterior reintegração dos mesmos em tutela deferida pelo Poder Judiciário.        Logo, como o recurso de apelação limitou-se a discutir apenas sobre a legitimidade da autotutela administrativa e da ausência do direito de indenizar (danos morais e materiais), as demais matérias debatidas em 1º grau e julgadas pela sentença transitaram em julgado.        Ora, as razões da inconformidade com a sentença vergastada inserem-se entre os requisitos de necessária observância do recurso.        Nesse sentido aponta o magistério de Nelson Nery Junior, para quem: "Não basta a vontade de recorrer, sendo imprescindível a dedução das razões (descrição) pelas quais se pede novo pronunciamento jurisdicional sobre a questão do recurso. As razões de recurso são elemento indispensável para que o tribunal, ao qual se o dirige, possa julgá-lo, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida que lhe embasaram a parte dispositiva".1         Portanto, deixando a apelante, nas razões recursais, de debater as matérias acima referidas, os ponto não rebatidos transitaram em julgado. A este respeito vem à calha os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, ao dizer que: "o apelante tem o poder de delimitar o objeto de seu recurso, de modo que ao tribunal será, em regra, devolvido 'o conhecimento da matéria impugnada', nos termos do art. 515: 'tantum devolutum quantum appellatum'; logo, se o recurso é parcial, não pode a instância "ad quem" rever a sentença naquilo que não foi questionado na apelação; a parte não atacada transita em julgado".2        Sobre o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, já se pronunciou o C. STJ: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. TRANSITO. REGRA PARA O MOTOCICLISTA TRANSITAR JUNTO AO MEIO-FIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESINFLUENCIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ACORDO COM O CONTEXTO DAS PROVAS. RECURSO DESACOLHIDO. I- da mesma forma que se faz necessária a impugnação especifica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo ad quem o conhecimento da matéria em discussão (tantum devolutum quantum appellatum). (REsp 50036 / PE, Relator Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, publicado em 03/06/1996) ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. 1. O art. 515 do CPC consagra o princípio "tantum devolutum quantum appellatum" ao dispor que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". (AgRg no REsp 1357743 / MG, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 19/06/2013)        Sendo assim, limito-me a apreciar somente o que fora impugnado no apelo interposto pelo Município de São Sebastião da Boa Vista.        Acerca da legitimidade da autotutela administrativa, friso que é de conhecimento deste Relator tanto o entendimento da Doutrina, como o do STJ e o da Súmula 473/STF, os quais preconizam: ¿Através da prerrogativa da autotutela, é possível que a Administração reveja seus próprios atos, podendo a revisão ser ampla, para alcançar aspectos de legalidade e de mérito. Trata-se, com efeito, de princípio administrativo, inerente ao poder-dever geral de vigilância que a administração deve exercer sobre os atos que pratica e sobre os bens confiados à sua guarda.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REAJUSTE INDEVIDAMENTE IMPLEMENTADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO DA VERBA AOS COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. No mesmo sentido, a inteligência da Súmula n.º 473-STF. (AgRg no RMS 31250 / RS, Relator Min. CAMPOS MARQUES [Des. Convocado do TJPR], publicado em 27/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O EFEITO DE ANULAR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS ANTERIORMENTE RECONHECIDOS - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REVER OS ATOS QUE, SEGUNDO SUA ÓTICA, DESTOAM DA LEI, DESDE QUE OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E AS GARANTIAS INDIVIDUAIS, TAIS COMO A SEGURANÇA JURÍDICA - VERIFICAÇÃO - SUSPENSÃO, AD CAUTELAM, DO PAGAMENTO REFERENTE AO QUINTO - SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSOLIDADA NO TEMPO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA LEGALIDADE (SEGUNDO A ÓTICA DA ADMINISTRAÇÃO), DO ERÁRIO, BEM COMO DA PRÓPRIA SERVIDORA - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA. I - Sobreleva consignar que, em observância ao Princípio da Legalidade, a atuação da Administração Pública deve pautar-se, estritamente, aos comandos da lei. Aliás, justamente com supedâneo no Princípio da Legalidade, à Administração Pública é conferido o poder de autotutela, incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados de nulidades, anulando-os, devendo, em qualquer caso, entretanto, observar o correspondente processo administrativo e as garantias individuais; (MS 17224 / DF, Relator Min. MASSAMI UYEDA, publicado em 29/02/2012) SÚMULA 473/STF: ¿A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.¿         Ocorre que da Apelação interposta pela Fazenda Pública, verifico que o seu intento único é o de afastar a condenação em danos morais e materiais, posto que a anulação pelo Poder Judiciário do ato administrativo praticado pelo Prefeito Municipal de São Sebastião da Boa Vista - que exonerou os Autores de seus cargos públicos - não implicaria qualquer direito aos Apelados, posto que tal anulação não implica em efeito ex-tunc, bem como a autotutela administrativa é medida legal, entretanto, este não é o entendimento do C. STJ, o qual tem posição tranquila no sentido de que se o ato administrativo que excluiu os servidores dos cargos que ocupavam foi anulado, a situação dos concursados deve ser reconstituída ao estado que se encontravam, ou seja, eles deverão ser reintegrados ao cargos que haviam sido nomeados e empossados, retornando às suas atividades, e deverão receber os valores a que teriam direito se não houvessem sido afastados do serviço público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. 1. Discute-se no presente recurso os efeitos financeiros da decisão que anula o ato administrativo que havia excluído a servidora do cargo estadual de professora para o qual já havia sido nomeada, empossada e encontrava-se em exercício regular há mais de um ano quando foi instaurado o processo administrativo. 2. A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do status quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público. Precedentes: REsp 1.169.029/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 15/3/2011; AgRg nos EmbExeMS 14.081/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/04/2012; AgRg no AgRg no REsp 826.829/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2008; AgRg no Ag 640.138/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 16/5/2005; REsp 5.955/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/9/1992. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 119025 / PR, Relator Min. HUMBERTO MARTINS, publicado em 30/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUTIO IN INTEGRUM. PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES. DEMORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. TORPEZA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como consequência lógica, em respeito ao princípio restitutio in integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houvesse sido nomeado no momento próprio, ou, ainda, se não houvesse sido indevidamente anulado o certame. (AgRg no AgRg no REsp 826829 / RJ, Relator Min. Hamilton Carvalhido, publicado em 17/03/2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como consequência lógica a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. A declaração de nulidade do ato de demissão deve operar efeitos ex-tunc, ou seja, deve restabelecer exatamente o status quo ante, de modo a preservar todos os direitos do indivíduo atingido pela ilegalidade. Precedentes. (AgRg no REsp 779194 / SP, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 04/09/2006)        Deste modo, ante os precedentes do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima, entende-se que de fato assiste razão os Autores-Apelados, pelo que deve permanecer inalterada a sentença no tocante aos danos morais e ao deferimento do pagamento dos salários e demais vantagens em atraso, referentes ao período em que os Autores ficaram sem trabalhar em razão da exoneração indevida ocasionada pela Administração Pública Municipal, bem como em relação aos danos morais.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, devendo ser mantida na íntegra a sentença proferida pelo juízo a quo.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 janeiro de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator 1 in "Princípios Fundamentais da Teoria Geral dos Recursos" - Ed. RT, p. 135 2Artigo intitulado 'Sentença. Impugnação e Aperfeiçoamento', veiculado no site http://www.tj.ro.gov.br/emeron/revista2/06.htm, citado pelo des. Artur Marques na Ap. s/ Rev. n° 1025482- 0/1, voto n° 13116 _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00283813-87, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-29, Publicado em 2016-01-29)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM (08ª VARA CÍVEL) APELAÇÃO CIVEL N° 2012.302.8908-0 APELANTE: UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA ADVOGADO: CLÁUDIA DOCE SILVA COELHO DE SOUZA E OUTROS APELADO: MÁRCIA MICHELLY MURCHIO PAES RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE (CPC, ART. 557, § 1º-A). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DO PARÁ - UNESPA, entidade mantenedora da UNAMA, contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 08ª Vara Cível da Comarca de Belém, que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Proc. n.º 0025796-32.2003.814.0301), extinguiu o feito executivo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC, declarando a prescrição intercorrente, por abandono do feito, condenando-a ao pagamento de custas processuais.            Em suas razões (fls. 45/51), a apelante defende a anulação da sentença por error in procedendo, eis que seria totalmente descabido falar-se em prescrição intercorrente por abandono da causa na espécie, na medida em que a paralisação do feito é atribuída exclusivamente à falha na máquina judiciária, aplicando-se a Súmula n. 106/STJ.            Afirma que após ingressar com a petição inicial executiva, impulsionou o feito todas as vezes que foi instado a fazê-lo, tendo inclusive emendado a exordial. Logo, não poderia ser responsabilizada pela inação do Poder Judiciário, o qual sequer prolatou despacho ordinatório de citação (CPC, art. 285).            Alega que depois de mais de 03 anos do protocolo da demanda, o juízo singular determinou ao Diretor de Secretaria que certificasse sobre a existência de petições pendentes de juntada nos autos, e por força da Resolução n.º 023/2007-GP, determinou a redistribuição do feito.            Repisa que não foi negligente na realização das diligências que lhe competia, ressaltando que a paralisação do processo decorreu da inércia do Poder Judiciário no regular processamento do feito executivo.            Argumenta ainda que não foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, conforme determina o art. 267, § 1º do CPC e o art. 1º do Provimento n.º 10/2009-CJRMB, do TJE/PA.            Aduz que o processo ficou paralisado por mais de 03 anos na Secretaria da Antiga 08ª Vara de Família da Capital, e depois de redistribuído, quedou-se paralisado por mais 05 anos sem culpa do apelante, sem despacho de citação.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 56).            Não houve contrarrazões recursais, uma vez que inexistiu triangularização da relação processual, conforme Certidão de fl. 58.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cuida-se de apelo interposto contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, declarando a ocorrência de prescrição intercorrente em função do abandono da causa pelo autor/apelante (CPC, art. 269, IV).            DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO.            A respeito da prescrição intercorrente, sabe-se que tal instituto corresponde a uma forma de temperar (excepcionar) o direito de ação, previsto constitucionalmente, ante a inércia de seu titular por um determinado interregno insculpido em lei.            Sobre o assunto, José Manoel Arruda Alvim preceitua: ¿A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese.¿ (ALVIM, José Manoel de Arruda. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.).            Muito embora não se tenha previsão expressa no Código de Processo Civil acerca da prescrição intercorrente, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, preceitua elementos para a aplicação do referido instituto na seara cível, senão vejamos: ¿A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper¿.            Do artigo colacionado alhures, identifica-se a previsão da prescrição intercorrente. Isto porque o dispositivo estabelece a possibilidade do prazo prescricional voltar a correr da data do último ato do processo. Sabe-se que a citação válida interrompe o curso da prescrição e esta, somente, pode ocorrer uma única vez. Destarte, se o autor agir com contumácia ou deixar de demonstrar interesse em exercer os poderes-deveres que lhe cabem, o prazo prescricional recomeça a correr, mas agora, do último ato praticado no processo.            Nesse sentido, verifico que o juízo de piso decretou a prescrição intercorrente em razão de ter supostamente verificado a inércia da apelante em dar o impulso que lhe competia nos autos, posto que o processo ficou paralisado por mais de 06 (seis) anos.            Ocorre, porém, que compulsando os autos, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, a saber:            Afinal, a apelante protocolou a petição inicial em 20/11/2003, tendo os autos sido conclusos ao juízo a quo primevo em 02/03/2004.            Em 08/03/2004, o juízo de piso determinou a emenda da petição inicial, despacho que restou atendido pela exequente em 26/03/2004.            Em 18/10/2007, o juízo a quo determinou que o Diretor de Secretaria certificasse acerca da existência de petições pendentes de juntada nos autos, encaminhando o feito para redistribuição, nos termos da Resolução n.º 023/2007-GP.            Após a redistribuição do feito, sobreveio a sentença ora apelada, proferida em 23/02/2012, declarando a prescrição intercorrente pela inércia da parte.            Ora, somente pelos fatos narrados acima, é possível perceber que de fato houve uma paralização no feito, sendo evidente que a contribuição principal para a sua ocorrência se deu por culpa da máquina judiciária, a qual não promoveu sequer a citação inicial da executada, mesmo com todas as informações disponíveis para tanto.            Portanto, incide a Súmula n.º 106 do STJ, in verbis: Súmula nº 106/STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.            No mesmo sentido, o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. DESÍDIA DO EXEQÜENTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. "Não se reconhece a prescrição intercorrente na hipótese em que a paralização do feito se deu, principalmente, por falhas do Poder Judiciário e não por culpa do exequente." (AgRg no REsp n. 772.615/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, unânime, DJe 30/11/2009) (AgRg no Ag 1260518 / MG, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado em 06/09/2010) PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PEREMPÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO OU NEGLIGÊNCIA DA PARTE - AFASTAMENTO - FALHAS IMPUTÁVEIS AO MECANISMO DA JUSTIÇA - JUROS DE MORA - MP 2.180-35/2001 - INAPLICABILIDADE AOS FEITOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RESP 1.086.944/SP). 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente, abandono do processo ou negligência da parte se a mora no processamento e julgamento do feito resultou de falhas no exercício da atividade jurisdicional. (REsp 1193132 / RJ, Relatora Minª ELIANA CALMON, publicado em 22/09/2010)            De mais a mais, não se observou nem mesmo o procedimento adequado para a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa, previsto no art. 267, § 1º do CPC (intimação pessoal).            Afinal, para a caracterização do abandono da causa apto a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se a observância da regra inserta no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, que determina a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas.            Eis o teor do mencionado dispositivo legal, in verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            No caso em apreço, importante ressaltar que a relação processual sequer se angularizou, mediante a citação da executada, a qual jamais foi realizada.            Deste modo, sendo cristalino o entendimento que a inércia na movimentação processual ocorreu, principalmente, por culpa da máquina judiciária, não se justifica a extinção da ação com fundamento na prescrição intercorrente.            Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, dou-lhe provimento, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem.            É como decido.            P.R.I.C.            Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 21 de janeiro de 2016.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO            Relatora (2016.00049129-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000581-92.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA: MARY ANNE ABDO MENDES RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ACERTAMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. 1 - Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ, que já reconheceu o direito dos compromissários compradores de bem imóvel, a indenizações pelos prejuízos sofridos em face do descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, reconhecendo inclusive ser cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, a agravante não comprovou, o motivo de força maior ou o caso fortuito. Assim sendo, há que se reconhecer a presunção de prejuízo do promitente-comprador. Não discrepa desse entendimento esta E. Corte - TJPA. Mostra-se manifestamente inadmissível o presente recurso. (Precedentes). 2 - Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão interlocutória (cópia às fls. 000033/000034), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Acertamento de Relação Jurídico-Obrigacional consumerista c/c Indenização por Perdas e Danos e Obrigação de Fazer c/c Pedido Tutela Antecipada ajuizada por MARY ANNE ABDO MENDES.    Os fatos:    Informam os autos, que a agravada adquiriu uma Unidade Autônoma (nº 1701) no empreendimento denominado Condomínio Mirage Bay - Edifício SKY VIEW, no valor contratual de R$1.147.684,13 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), imóvel este que não teria sido entregue no prazo previsto no contrato de promessa de compra e venda firmado com a agravante em 29.11.2012, prazo que já foi prorrogado.    Pretende com a presente ação obter: recebimento de multa por atraso no importe de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel; indenização por lucros cessantes equivalente ao valor que a autora deixou de obter com o aluguel do imóvel; indenização por Danos Morais; congelamento do valor da parcela única das CHAVES; e condenação da ré às custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.    Na decisão combatida o magistrado inicialmente transcreveu posicionamento jurisprudencial sobre o necessário requisito da ¿Urgência¿ para a concessão dos efeitos da tutela, concluindo que, no caso, a requerida reiteradamente descumpre o prazo de entrega do empreendimento imobiliário onde a requerente adquiriu uma unidade habitacional, honrando com sua parte no contrato firmado, conforme os comprovantes de pagamento juntados aos autos, em que pese a ré não ter cumprido o pactuado. E, tendo em vista os fatos alegados pela autora e a documentação trazida na inicial, entendeu ser evidente o prejuízo que vêm sofrendo desde o prazo inicial dado pela ré para entrega do bem adquirido, o qual já fluiu por completo.    Com efeito, por entender que ficaram provados os requisitos do artigo 273, I do Código de Processo Civil, DEFERIU PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 461 do CPC e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos, verbis: ¿ 1. Condeno a requerida ao pagamento, imediatamente, dos danos materiais, na forma de lucros cessantes, referente aos aluguéis vencidos a contar de Dezembro de 2014, que totalizem o valor de R$91.814,72 (noventa e um mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), e aos demais aluguéis vincendos, a serem depositados em conta judicial todo dia 5 de cada mês, no valor de 1% (um por cento) ao mês, até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 461, § 4º do CPC; 2. Determino, ainda, que seja congelado o saldo devedor referente a última parcela do contrato, no valor de R$330.000,00 e que a empresa requerida apresente o demonstrativo de débito atualizado dos valores objeto do contrato, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). 3. Declaro a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência dos autores, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC. 4. Cite-se a requerida, na pessoas de seu representante legal, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à ação proposta, enviando-se-lhe cópia da exordial, ficando, desde logo, advertida que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e a imposição da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos articulados na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, amos do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 7. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei; 8. Intime-se.¿                Inconformada, a Empresa demandada interpôs o presente agravo de instrumento.             Iniciou o seu extenso arrazoado, fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio.    Alegou, em síntese, que o magistrado singular laborou em equívoco, e, por consequência, tal decisão lhe causa lesão grave e de difícil reparação, haja vista que lhe impõe, mesmo antes do contraditório, o congelamento do saldo devedor da unidade do agravado, o ônus de arcar com lucro cessante (custeio de aluguel), multa diária pelo descumprimento da decisão, sem se importar com o prejuízo que acarretará a agravante em face do desequilíbrio à relação contratual.    A parte agravante sustentou, que a correção monetária está prevista no Contrato assinado pela agravada, e que a pretensão de ¿Congelamento¿ das parcelas é contrária ao artigo 1º da Lei nº 4.864/65, sendo que a não incidência da correção monetária implica em enriquecimentos sem causa da agravada.             Destacou que o atraso na entrega da obra se deu por caso fortuito e força maior ocasionado por conta da carência de mão-de-obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e ainda os altos índices pluviométricos na região metropolitana de Belém, motivos esses que configuram excludentes de responsabilidade nos atermos do artigo 393 do Código Civil, inexistindo, portanto, o dever de indenizar por parte da agravante.             Salientou a presença do chamado periculum in mora inverso, visto que a empresa agravante ao congelar o saldo devedor, poderá não conseguir reaver os valores congelados.             Argumentou que a jurisprudência Pátria tem admitido tolerância no prazo de entrega da obra a afastar a mora.    Enfatizou, a ausência de requisitos necessários e exigidos pelo art. 273 do CPC, como a urgência, a prova inequívoca e verossimilhança das alegações para a concessão dos efeitos da tutela postulada no pedido inicial, ratificando o seu entendimento de que os danos perseguidos pela autora inexistem, diante do argumento de uma suposta, futura e incerta locação de um imóvel que não foi entregue no prazo, alegando ainda, que o valor do aluguel fixado pelo juiz no valor de R$11.476,84 (onze mil, quatrocentos e setenta e seus reais e oitenta e quatro centavos) se mostra exorbitante.             Defende, ainda, ser incabível a aplicação de astreintes em obrigação de pagar quantia certa, devendo ser revogadas as multas aplicadas, e que a decisão é ultra petita porque declarou nula a cláusula de prorrogação de 180 dias, posto não ter sido isso pedido.             Concluiu o seu extenso arrazoado, citando legislação, jurisprudência e doutrina que acredita coadunar com os seus argumentos.    Finalizou, pugnando pela atribuição do efeito suspensivo à tutela antecipada deferida na origem; e, no mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve, relato síntese do necessário.            DECIDO.     Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória (cópia às fls. 000033/000034), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação Ordinária de Acertamento de Relação Jurídico-Obrigacional consumerista c/c Indenização por Perdas e Danos e Obrigação de Fazer c/c Pedido Tutela Antecipada ajuizada por MARY ANNE ABDO MENDES.    Compulsando o caderno processual, verifico ser inegável que as partes envolvidas no litígio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado no aludido contrato para a entrega da obra não foi obedecido, fatos estes incontroversos que atraem a satisfação do requisito da verossimilhança da alegação.            A conduta da agravante no atraso de entrega do imóvel adquirido pela agravada, afigura-se conduta ilegal que deve ser convertida em perdas e danos relativos ao proveito econômico que o consumidor deixou de perceber com o imóvel que não foi entregue no prazo avençado. É o chamado Lucros Cessantes, Deferido pelo juízo a quo a autora/agravada, em pedido da tutela antecipada para que a parte requerida efetue o pagamento mensal de alugueres a Autora.            No caso, a tutela antecipada concedida pelo Juízo a quo determinou o pagamento mensal de lucros cessantes no valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, equivalente à R$ 11.476,84 (onze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), considerando o valor inicial do contrato de compra e venda (R$1.147.684,13), firmado em 29.11.2012, do apartamento 1701 do edifício SKY VIEW do Condomínio Mirage Bay, face o atraso na entrega do mesmo.            A fixação de lucros cessantes nessas hipóteses de inadimplemento no atraso na entrega encontra respaldo na jurisprudência pátria, que vem acolhendo diversas medidas de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, quando fica demasiadamente oneroso para uma das partes, por força da mora na entrega do imóvel pela outra, consoante os seguintes julgados:   ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA   TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) ¿AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes.¿ (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012)            Os referidos precedentes são baseados na premissa de que o atraso na entrega o imóvel na data acordada ocasiona evidente prejuízo ao adquirente pelo tempo que deixou de usufruir do imóvel e não há necessidade de prova neste particular, porque a situação advém da experiência comum.            É verdade que a agravante atribui a culpa pelo atraso a caso fortuito ou força maior decorrente de ocorrência de greve dos trabalhadores da construção civil, mas a tese não é hábil a afastar a sua responsabilidade, posto que a greve é fato previsível e inerentes ao risco da atividade econômica da empresa.            Além do que não há nos autos prova que o movimento paredista afetou a atividade das agravadas, pois não juntaram qualquer documento comprovando a adesão dos trabalhadores do empreendimento em questão ao movimento paredista ou o tempo de duração do mesmo, inclusive diante da validade da previsão de 180 dias de tolerância para entrega do imóvel, sem contrapartida ao adquirente (consumidor), no mínimo, o prazo é razoável para cobrir tal eventualidade, como medida de contrapartida ao consumidor em reequilíbrio contratual.            Desse modo, correta a decisão agravada que arbitrou lucros cessantes a título de alugueis, pois é pratica comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, porque propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado em relação a aplicação do mesmo valor em outros investimentos de mercado.            Nesse diapasão, o valor do aluguel aceito pelos especialistas e pela jurisprudência Pátria vária em média entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor de compra do imóvel, conforme fatores como localização, tipo do imóvel e suas condições gerais.             No caso, a agravada adquiriu o apartamento em questão no valor de R$ 1.147.684,13 (um milhão, cento e quarenta e sete reais e seiscentos e oitenta e quatro reais, treze centavos), portanto, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justo e razoável o arbitramento no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor de compra do imóvel, não se afigurando exacerbado, considerando as especificações da unidade adquirida pela autora (400 metros quadrados) e o porte do empreendimento, adquirido na planta, com contrato de promessa de compra e venda assinado em 29.11.2012, significando que passado um considerado lapso temporal o imóvel em questão certamente está mais valorizado, portanto compatível com o valor atribuído pelo Juízo de piso à título de aluguel. Desse modo, não se justiça o inconformismo vertido pela empresa agravante.             Quanto à irresignação em relação a multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), de que que trata o § 4º do artigo 461 do Código de Rito Brasileiro, devo lembrar que esta é uma regra que visa a tornar o processo mais eficaz, pois impõe ao devedor da obrigação o pagamento de multa diária, a contar da data do descumprimento da ordem judicial. Assim sendo, na medida em que o devedor se exime de cumprir a ordem judicial, incide no ônus da regra processual, e mais, são perfeitamente cumuláveis a multa e a indenização por perdas e danos.    Isso nos leva a crer que, limitar o direito do credor a obter a satisfação do seu crédito (este entendido em sua acepção geral), através do penoso processo executivo, seria denegar o Princípio Fundamental a uma Tutela Jurisdicional Efetiva. Portanto, nada mais justo.            No que pertine à possibilidade de congelamento do saldo devedor, torna-se oportuno lembrar que os Tribunais Pátrios entendem que o descumprimento injustificado do prazo contratual de entrega do imóvel agravado, pelo próprio extrapolamento do prazo de tolerância previsto contratualmente, significa, invariavelmente, o decurso de mais tempo em que será corrigido o saldo devedor, em benefício das construtoras, sem que haja qualquer contraprestação ao consumidor, pelo atraso injustificado, a que não deu causa.     Em outras palavras, uma vez ultrapassado tal prazo por culpa da construtora, deve ser congelado o saldo devedor, visando a proteção da parte hipossuficiente da relação.     A jurisprudência pátria, em casos dessa natureza, tem reconhecido a possibilidade de ser congelado o saldo devedor para evitar maiores prejuízos aos consumidores.    Extirpando qualquer dúvida, acrescento julgados recentes emanados dos Tribunais Pátrios, dentre os quais o TJPR, TJSP, TJRS, TJMA, TJRJ, TJAM, TJDF, assim como desta e. corte TJPA. Vejamos.             Colaciona-se inicialmente, decisão recente, prolatada em ¿30/04/2015¿ da lavra do Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 3ª Câmara Cível Isolada TJPA - no AI nº. 0003204-66.2015.814.0000: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO" A QUO ". MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EXAURIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. PAGAMENTO DOS ALUGUEIS QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO INCONTROVERSO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR PERTINENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, AJUSTANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Destacamos).          Outros precedentes - TJPA:    (TJPA - Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto relator¿.    (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - 22ª Sessão Ordinária de 07 de julho de 2014. Rel. Desembargadora Gleide Pereira de Moura).     (TJPA - AI: 201330259561 PA, Relator: Leonardo de Noronha Tavares, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/12/2014).     (TJPA - Processo nº 201330286671. Acórdão nº 134632.). Relatora: ELENA FARAG) (Data de Julgamento: 09/06/2014. Data de Publicação: 13/06/2014).    Precedentes de outros Tribunais:    (TJPR - Agravo De Instrumento N° 1.236.847-1 - Agravante: Pdg Ln 31 Incorporação E Empreendimentos Imobiliários Ltda - Agravado: Michael Dias Correa - Rel. Des. CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPÍNOLA - 03 de março de 2015).    (TJ-PR - AI: 12368471 PR 1236847-1 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 03/03/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1524 12/03/2015) /// (TJ-PR - AI: 11969307 PR 1196930-7 (Acórdão), Relator: Carlos Eduardo A. Espínola, Data de Julgamento: 24/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1521 09/03/2015).     (TJSP - AGR: 941973020128260000 SP 0094197-30.2012.8.26.0000, Relator: Jesus Lofrano, Data de Julgamento: 26/06/2012, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2012).    (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70049574429, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2013).     (TJRS - AI: 70049574429 RS , Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/06/2013, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/06/2013).     (TJMA -Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de dezembro de 2014.).    TJMA - Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 10 de março de 2015. (TJRJ - Apl: 04539921720118190001 RJ 0453992-17.2011.8.19.0001, Relator: Des. Peterson Barroso Simão, Data de Julgamento: 10/09/2014, Vigésima Quarta Camara Civel/ Consumidor, Data de Publicação: 17/09/2014 00:00).     (TJ-RJ - AI: 00355613220138190000 RJ 0035561-32.2013.8.19.0000, Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 25/03/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 01/04/2014 00:00).     (TJAM - APL: 06218034820138040001 AM 0621803-48.2013.8.04.0001, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 13/04/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2015).     (TJAM - AI: 40018386820138040000 AM 4001838-68.2013.8.04.0000, Relator: Paulo Cesar Caminha e Lima, Data de Julgamento: 25/11/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2013).     (TJDF - APC: 20120710353912 DF 0034240-08.2012.8.07.0007, Relator: Gilberto Pereira De Oliveira, Data de Julgamento: 22/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 151).     Por fim, anoto que a decisão agravada não é ultra petita, porquanto decidiu nos limites do pedido exordial do autor.            Forte em tais argumentos, decido monocraticamente por uma questão de lógica jurídica, pela pertinência da matéria de direito tratada e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e desta E. Corte, por mostrar-se, manifestamente inadmissível. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 25 de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00222777-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-27, Publicado em 2016-01-27)