EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO JÁ IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ARIOVALDO PEREIRA DE MEDEIROS contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital (fl. 10) que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (processo n° 0036680-36.2013.814.0301), ajuizada pelo agravante em face de BV FINANCEIRA S/A, determinou o pagamento das custas judiciais, postergando a análise do pedido de levantamento da quantia depositada em juízo.            A decisão impugnada (fl. 10), em suma, considerando que o autor, ora agravante, se utilizou de toda uma estrutura judiciária, logrando êxito em acordo extrajudicial e em razão do pedido de desistência da ação e de liberação de valores, sem o pagamento de custas processuais, estabeleceu o seu recolhimento prévio para o deferimento do alvará requerido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa.            Em suas razões (fls. 02/09), o agravante, após breve exposição dos fatos, relatou ter ajuizado Ação Revisional de Contrato c/c Ação de Consignação em Pagamento, tendo o juiz ¿a quo¿ determinado a emenda da inicial, por entender incabível a cumulação das ações, sendo distribuída a ação consignatória por dependência à revisional.            Alega que foi beneficiado com o deferimento da gratuidade, em sede de recurso de agravo neste Eg. TJ/PA oposto contra a decisão do juiz de piso, que indeferiu a concessão da justiça gratuita.            Sustenta a reforma da decisão agravada, no sentido de autorizar o levantamento dos valores depositados na subconta do juízo, sem o recolhimento das custas processuais.            Argumenta sobre procedimento da concessão do benefício, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais.            Requereu a concessão da gratuidade neste grau.            Defende que para o deferimento da justiça gratuita basta a simples afirmação pela parte requerente de que necessita do benefício, cabendo à parte contrária comprovar o contrário.             Cita jurisprudência que reputa favorável à sua tese.             Sustentou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.            Ao final requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do juízo ¿a quo¿ no sentido de ser deferida a gratuidade de justiça.            Junta documentos de fls. 10/22.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 23).            É o breve Relatório, síntese do necessário.             DECIDO.            Defiro o benefício de AJG, neste grau, até para que a questão possa ser reexaminada, garantindo-se, com isso, a vigência do princípio do duplo grau de jurisdição.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.                         O presente recurso tem por finalidade atacar a decisão proferida pelo juiz ¿a quo¿ que condicionou o levantamento da quantia depositada judicialmente ao prévio pagamento das custas processuais do feito.            Pela análise dos autos e após consulta ao Sistema Libra deste Eg. TJ/PA, verifico que a insurgência do agravante quanto ao indeferimento do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, pleiteada nos autos da ação originária de Consignação em Pagamento (processo n° 0036680-36.2013.814.0301) foi objeto de discussão nos autos de Agravo de Instrumento n° 2013.3.023199-9, possuindo as mesmas partes, objeto e causa de pedir do presente recurso.            Registro, ainda, que pelo fato de ter sido o relator do primeiro recurso (proc. n° 2013.3.023199-9) interposto pelo ora agravante, tal circunstância, resultou na minha prevenção para conhecer do presente agravo de instrumento (proc. n° 0003053-03.2015.814.0000), conforme a papeleta de distribuição de 2° grau deste TJ/PA (v. fl. 23).            Por oportuno, destaco que no citado Agravo de Instrumento (2013.3.023199-9), proferi decisão monocrática negando seguimento ao recurso oposto, e em seguida, tendo em vista a interposição de Agravo Interno pelo ora agravante, a 3ª CCI proferiu o Acórdão n° 127.394, ocasião em que conheceu do recurso, porém negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu a AJG (v. fl. 24).            Por conseguinte, o agravante manejou Recurso Especial contra o Acórdão emanado, tendo a Presidência deste Eg. TJ/PA, negado seguimento monocraticamente ao recurso, razões pelas quais as referidas decisões prolatadas transitaram em julgado, conforme certidão, em anexo, expedida pela Secretária da 3ª CCI deste Tribunal.            Em sendo assim, no caso vertente, resta incidente o instituto da preclusão consumativa, sepultando-se o direito do recorrente de impugnar a decisão que indeferiu a AJG através de um segundo recurso.                         Conforme clássica definição de CHIOVENDA, citado por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, em Manual do Processo de Conhecimento, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, ano 2006, p. 623/624: ¿Pode-se ver que existem basicamente três tipos de preclusão: a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (...). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal. b) Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato por ele incompatível. c) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato validamente. Praticado o ato, consumado ele está, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo¿. (grifei).    Ressalte-se, por necessário, que o nosso ordenamento jurídico prevê que há um recurso próprio e adequado para atacar cada decisão. É o chamado princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade.            Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior assim se manifesta: ¿Pelo princípio da unirrecorribilidade dá-se a impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso. O Código anterior era expresso quanto a essa vedação (art. 809). O atual não o consagra explicitamente, mas o 'princípio subsiste, implícito'". (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 53ª Ed. p. 604)            No mesmo sentido é o entendimento de Daniel Amorim Assumpção Neves, verbis: ¿O princípio da singularidade admite tão somente uma espécie recursal como meio de impugnação de cada decisão judicial.¿ (Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. 4ª Ed. Pag. 599)            Dito isso, tem-se que a interposição do presente Agravo de Instrumento fere o Princípio da Unirrecorribilidade das decisões.     In casu, consoante o princípio da unirrecorribilidade é vedada a utilização de duas vias recursais para a impugnação de um mesmo ato judicial, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial emanado inclusive da Corte Suprema - STJ. Vejamos:  ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No sistema processual brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento. A interposição de agravo retido em audiência impede nova interposição de agravo de instrumento, com respeito à mesma decisão, pelo princípio da singularidade...¿ (70048725683 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 31/05/2012, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO SEGUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECLUSO E INCABÍVEL PELO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. 1.- O recurso cabível contra sentença é a apelação, ainda que nela concedida a antecipação dos efeitos da tutela. 2.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em caso de interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial, apenas o primeiro recurso interposto deve ser conhecido (princípio da unicidade recursal), operando-se a preclusão consumativa em relação aos demais. 3.- A interposição de Agravo de Instrumento incabível e precluso, como acima explicitado, não enseja a declaração de perda superveniente de objeto dos embargos declaratórios, recurso cabível e interposto regularmente. 4.- Recurso Especial improvido.¿ (REsp 1105757/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 09/09/2011) ¿RECURSO ESPECIAL . PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO . DESISTÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA OCORRÊNCIA . 1. Não se conhece, no ordenamento recursal civil brasileiro, espécies distintas de agravo; tem-se, isto sim, diversas formas ou modalidades quanto à sua interposição. Hoje, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.187/2005, a regra geral contida no artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, determina seu processamento na forma retida. Excepcionou-se, todavia, aquelas hipóteses em que, se tratando de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, será admitida a sua interposição por instrumento. 2. Ao interpor o primeiro recurso de agravo, na forma retida, correta é a conclusão de que se operou preclusão consumativa relativamente à recorribilidade da decisão interlocutória que se pretendia modificar. Portanto, mesmo ocorrendo à desistência, esta deve ser entendida como desistência ao recurso em si mesmo, não quanto à sua forma. Daí, porque, a impossibilidade de conhecimento do segundo agravo, agora de instrumento. 3. Ademais, os efeitos da desistência assim se afiguram, não porque seja a hipótese exclusiva de agravo e sua conformação no direito pátrio. Dentre os efeitos produzidos pela desistência - e isso diz com qualquer espécie recursal - inclui-se a preclusão ou trânsito em julgado para o desistente, daí porque irrelevante perquirir se haveria prazo restante para nova interposição. 4. Recurso especial conhecido e provido." (grifamos) (STJ - REsp 6006/PR RECURSO ESPECIAL 006/0150612-5, rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, j. 03/04/2007, p. DJ 30.04.2007 p. 328).            Nessa mesma esteira de raciocínio os tribunais vêm decidindo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. Já tendo o agravante praticado o ato quando ocorrida a oportunidade, não pode ingressar com novo agravo contra a mesma decisão, restando violado o princípio da unicidade recursal. Percebe-se no caso, que se operou a preclusão consumativa do direito de recorrer do agravante. AGRAVO NÃO CONHECIDO.¿ (Agravo de Instrumento Nº 70044471647, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 16/08/2011)             Como se vê, interposto o primeiro recurso exaure-se o ato de recorrer, não sendo dado à parte o direito da interposição simultânea de vários recursos contra a mesma decisão judicial.    In casu, a parte agravante já se valeu do recurso de agravo de instrumento, para veicular sua irresignação. Nesse passo, a interposição de um segundo recurso visando reformar uma única decisão, já recorrida anteriormente, fere o princípio da unirrecorribilidade, que norteia o ordenamento jurídico brasileiro.    Como cediço, o processo é uma marcha para frente, tendente a atingir certo objetivo que é a prestação integral da tutela jurisdicional. Para que o processo assim caminhe, são criados mecanismos com o objetivo de impedir o uso de expedientes visando o retorno da sequência dos atos processuais, para fases e atos já praticados, obstacularizando contradições e círculos viciosos na tramitação processual.    Assim, impõe-se a negativa de seguimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.    O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, com fundamento no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos da fundamentação lançada.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.      Belém(PA), 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383914-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.017917-2 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE/APELADA: ENILA NOBRE NASCIMENTO CALANDRINI FERNANDES APELANTE/APELADO: MARCELO PASSOS CALANDRINI FERNANDES ADVOGADA: SELMA COSTA BANNA DE OLIVEIRA APELANTE/APELADO: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: ADRIANO PALERMO COELHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AUTORES E RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. IMÓVEL NÃO CONSTRUÍDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. MULTA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA ÍNTEGRA. DEVIDO. DANO MORAL. CABÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º E SUAS ALÍNEAS E §4º, AMBOS DO CPC. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES/APELADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA TENDA S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora que, na hipótese dos autos, nem chegou a iniciar a construção do empreendimento, bem como ausentes as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelos promissários compradores deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. 2. Havendo previsão contratual de multa por rescisão da avença, com o fito de indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, a aplicação da multa se mostra devida. 3. Na hipótese dos autos, certo é que o evento causou transtornos fora do normal, extrapolando, em muito a hipótese de mero aborrecimento cotidiano. Inegável, ainda, que a não construção da obra trouxe angústia e apreensão, dada à frustração de legítimas expectativas, mais ainda, quando a aquisição da casa própria foi tolhida em razão das previsões frustradas para entrega do imóvel que, no caso em tela, nem chegou a ter a sua construção iniciada. 4. In casu, o juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios em menos de 1% do valor da causa, motivo pela qual é razoável a sua majoração para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 5. Precedentes do STJ. 6. Recursos de Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernanfes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes Conhecido e Parcialmente Provido. 7. Recurso da Construtora Tenda S/A Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelações manejadas por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes, bem como pela Construtora Tenda S/A, ambos visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada, processo nº 0014970-10.2011.814.0301, movida em desfavor da Construtora Tenda S/A, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do art. 186 e 927 ambos do Código Civil e art. 269, I do CPC. Em breve síntese, a inicial veio acompanhada de documentos às fls. 30-99, pugnando os autores, ora apelantes/apelados, pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos, além de dano moral e material, ante o fato de a Construtora Tenda S/A não ter iniciado a construção do imóvel comprado na planta pelos autores da Ação Ordinária. A decisão às fls. 102-105 deferiu a tutela antecipada para a não inscrição do nome dos autores, ora recorrentes, no SERASA, SPC e afins, ocasião em que também foi concedido a estes o benefício da justiça gratuita. Contestação da Construtora Tenda S/A às fls. 129-151. Manifestação à Contestação às fls. 158-166. Agravo de Instrumento pela Construtora Tenda S/A às fls. 178-193, o qual teve seguimento negado às fls. 211-213. Sentença proferida às fls. 215-222, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a Construtora Tenda S/A ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, à restituição de R$ 39.777,57 (trinta e nove mil setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) mais R$ 50,00 (cinquenta reais) referentes ao valor pago a título de sinal, além dos honorários advocatícios na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a decretação da extinção do contrato havido entre as partes. Apelação interposta por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes às fls. 223-244, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios. Apelação interposta pela Construtora Tenda S/A às fls. 246-257, pugna pela impossibilidade de restituição dos valores pagos à corretora de imóveis; pelo não cabimento da multa pela rescisão do contrato, inexistência de dano moral e a necessidade de redução dos valores arbitrados a este título. Contrarrazões a esta apelação às fls. 263-279 e manifestação a apelação pela Construtora Tenda S/A às fls. 280-290. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 298-300, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube a esta Relatora o feito por distribuição. É o suficiente a relatar. Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer dos apelantes, conheço de ambos os recursos. Ante a inexistência de preliminares, passo a análise do mérito da Apelação manejada pela Construtora Tenda S/A. A alegação de que é impossível a restituição dos valores pagos à corretora de imóveis não merece prosperar, na medida em que decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva da promitente vendedora, que na hipótese dos autos nem chegou a iniciar a construção do empreendimento, posto que se fez ausente as excludentes de caso fortuito e de força maior, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser integral, não se admitindo qualquer tipo de retenção. Nesse sentido, já há posicionamento desta Corte. Confira-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNANIMIDADE. Verifica-se que resta claro a existência do direito da Apelada ver restituídas integralmente as parcelas pagas, um vez que ocorreu o inadimplemento contratual, por culpa exclusiva da Apelante. Quanto à incidência de juros e correção monetária, observa-se a súmula 163 do TF é clara quando se trata de obrigação ilíquida, o que não é o caso, pois a obrigação é líquida, de acordo com os autos. (200730056022, 82042, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2009, Publicado em 16/11/2009) Na mesma esteira, a matéria inclusive já foi objeto de julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Cito julgado. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 40, § 2º, DA LEI N. 4.591/1964. NÃO INCIDÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que o órgão julgador examine uma a uma as alegações e os fundamentos expendidos pelas partes. (..) 3. Se a rescisão do contrato de compra e venda decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe retenção de percentual pago pelo comprador, devendo a restituição das parcelas ser integral. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 168.231/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014) Desta forma, verifico que a sentença a quo não merece qualquer reparo neste ponto. Quanto a alegação de não cabimento de multa pela rescisão do contrato melhor sorte não lhe assiste, tendo em vista que nesta demanda, há previsão contratual de multa por rescisão da avença, com o fito de indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total do ajuste entre as partes, em substituição a prestação não cumprida. Assim, a aplicação da multa se mostra devida. Sobre o tema, a jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não conheço da alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 2. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual, para afastar a incidência de multa prevista no contrato de compra e venda de imóvel na planta, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto-fático probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014) Portanto, não tendo a prestação sido efetivada pela construtora, deve esta suportar a multa estipulada contratualmente, a qual foi devidamente analisada e reduzida pelo juízo de piso, razão por que a modificação da sentença neste aspecto resta inviável. No tocante a insurgência contra os danos morais arbitrados, verifico não possuir razão a apelante, pois no caso em tela certo é que o evento causou transtornos, extrapolando em muito a hipótese de mero aborrecimento cotidiano. Inegável, ainda, que a ausência do início da obra trouxe a frustração de legítimas expectativas, mais ainda, quando a aquisição da casa própria foi tolhida em razão da queda de previsões para entrega do imóvel que, frise-se, nem chegou a ter a sua construção iniciada. Neste diapasão, verifico que houve ofensa à incolumidade psíquica, que não pode prescindir de reparação. Portanto, deve o julgado se manter incólume neste tópico. Passo para a análise da Apelação manejada pelos autores, ora apelantes/apelados. Esta apelação ataca o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, uma vez que entende ser ínfimo. Na hipótese dos autos, o juízo de origem arbitrou os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao qual se atribuiu à causa o valor de R$ 221.898,05 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos). Desse modo, a verba fixada em menos de 1% do valor da causa se mostra claramente irrisória. Sobre o assunto, cediço que a estipulação dos honorários advocatícios deve respeitar os preceitos estipulados no art. 20, § 3º e suas alíneas e §4º, ambos do CPC. Portanto, ao estatuir a verba honorária, o magistrado deve fazer uma apreciação equitativa, a fim de averiguar a natureza e importância da causa, o trabalho despendido pelo advogado, bem como o local da prestação do serviço desempenhado. Com efeito, verifico que o patrono dos recorrentes atuou ativamente no processo desde o início, em diversos atos e petitórios, evidenciando o seu grau de zelo profissional. Neste diapasão, considerando as peculiaridades do caso concreto e, em atenção as diretrizes contidas no art. 20, § 3 e alíneas, § 4º, todos do CPC, se vê que o valor fixado a título de honorários advocatícios revela-se ínfimo, motivo pelo qual merece ser revisto. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor atribuído à verba honorária, na hipótese em que forem fixadas de forma ínfima ou exorbitante. Cito o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a verba honorária fixada na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais), o que configura a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, mostrando-se possível a majoração dos honorários, conforme decidido monocraticamente (R$ 500,00 - quinhentos reais). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1495908/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015) Ratificando o entendimento supra, vejamos a jurisprudência desta Corte. APELAÇÃO CÍVEL: AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO RECURSO DO ESTADO DO PARÁ (FLS.54-70): PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO, REJEITADA MÉRITO: GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONCESSÃO SIMULTÂNEA POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL VEDAÇÃO LEGAL ESCORREITA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR (FLS. 72-77): MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBSERVÂNCIA DA LEI PROCESSUAL CIVIL REEXAME DE SENTENÇA: CONHECIDO DE OFÍCIO ART. 475 CPC MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 21/01/2013, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA) Na espécie, vislumbro que o valor da verba honorária estabelecida não é suficiente para remunerar condignamente o profissional da causa, que atuou com zelo na defesa dos direitos por ele patrocinados. Assim, tenho que a quantia comporta revisão, motivo pela qual verifico como razoável e proporcional a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto por Enila Nobre Nascimento Calandrini Fernandes e Marcelo Passos Calandrini Fernandes para reformar a sentença vergastada quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa em favor do patrono dos autores, ora recorrentes, mantendo intactos os demais termos da sentença. Por outro lado, nos termos da fundamentação alhures CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso interposto pela Construtora Tenda S/A. P.R. I. Belém,( pa), 22 de abril de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01342411-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-24, Publicado em 2015-04-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001647-44.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS-OAB/PA: 17.213 AGRAVADO: ARNALDO HENRIQUE ANDRADADE DA SILVA AGRAVADA: NATÁLIA MARAMAQUE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: LUIZ RONALDO ALVES CUNHA OAB/PA: 12.202 INTERESSADO: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA 12724 E OUTROS INTERESSADO PDG REALITY S.A. ADVOGADO: CASSIO CHAVES CUNHA 12268 E OUTROS DECISÃO AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 34-36. RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZA A CAUÇÃO E LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RETRARAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. Ocorre a perda do objeto do recurso manejado, nos termos do art. 932, III do CPC-15, considerando que a decisão impugnada pelos recorrentes já foi efetivada no juízo de origem, e os valores bloqueados foram levantados pela parte contrária. 2. Recurso prejudicado. Seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):      Trata-se de Agravo Regimental em Agravo de Instrumento interposto por Gundel Incorporadora Ltda objetivando a reforma da Decisão Monocrática de fls. 34-36, que conheceu e desproveu o Instrumento interposto em face de Arnaldo Henrique Andrade aa Silva e Natália Maramaque Andrade da Silva, ora agravados, cuja ementa se transcreve, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE N¿O COMBATE AOS PONTOS DA DECIS¿O AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CHEQUE. CAUÇ¿O ANÁLISE PELO JUIZO DE PISO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso interposto não deve ser admitido quando não ataca os fundamentos da decisão recorrida. O agravo, tenta revolver matérias já decididas e que não dizem respeito a decisão agravada implicando, assim, em falta de requisito de admissibilidade. 2. O princípio da dialeticidade, que rege o ordenamento processual civil, mais nitidamente a matéria de recursos, não foi observado. O agravante utilizou a via recursal para trazer à discussão pontos que poderiam sido abordados no momento oportuno, porquanto foram decididos anteriormente à decisão recorrida, estando preclusa a impugnação nesta oportunidade. 3. Conforme o art. 475-O, III do Código de Processo Civil o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, examinada pelo juiz de piso nos próprios autos. 4.Recurso Conhecido e Desprovido.      As razões recursais de fls. 41-43, afirmam que a decisão guerreada merece reforma, uma vez que o valor objeto do levantamento é composto por astreintes e o cheque apresentado não seria caução idônea para autorizar o saque dos valores bloqueados via Bacen-jud      Contrarrazões pelos agravados às fls. 46-51, sustentam a perda de objeto do recurso, considerando que os valores foram levantados mediante a expedição do alvará para saque, após a prestação de caução mediante cheque. No mérito, afirmam que os valores bloqueados referem-se aos lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e que não guardam qualquer relação com astreintes. Afirmam que a agravante age de má-fé e buscam a aplicação de multa por se tratar de recurso manifestamente inadmissível.      É o relatório.      D E C I D O      A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Houve Perda superveniente do interesse recursal, diante da expedição de Alvará para levantamento do depósito judicial dos valores vinculados ao processo, esvaziando-se sua apreciação nesta instância ad quem uma vez que os valores bloqueados já foram levantados.      Constata-se que a matéria fora enfrentada nos Agravos de Instrumentos números 2014.3.019350-2 e 2014.3.029942-5 tendo os referidos recursos, igualmente extintos por perda de objeto em razão do levantamento dos valores bloqueados.      Nesse sentido: PERDA DO OBJETO. Execução por quantia certa. Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento de valores objeto de penhora online (BacenJud) em favor do exequente. Negado efeito suspensivo ao recurso. Valores já levantados pelo credor. Perda superveniente do interesse recursal. Eventual reforma da decisão agravada que não surtiria efeitos práticos. Precedentes. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 21686866220168260000 SP 2168686-62.2016.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/12/2016, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. À decisão publicada a partir do dia 18/03/2016, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015. Caso em que a empresa ora agravante postula seja suspenso o levantamento de valores autorizado pelo Juízo a quo. Entretanto, tendo em vista que, antes mesmo da interposição do recurso, o montante já havia sido levantado pela empresa credora, mediante a expedição de alvará eletrônico automatizado, mostra-se nítida a perda de objeto do presente recurso. Agravo de instrumento prejudicado em virtude da perda de objeto. Unânime. (TJ-RS - AI: 70070684154 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/10/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/10/2016) Grifei.       A este respeito, o art. 932, III do CPC-2015 autoriza o relator a não conhecer do recurso prejudicado, in verbis: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿          ¿Cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto¿ (RSTJ 21-260)  Conforme asseverado pelos Agravantes, o fundamento do agravo de instrumento, era a impossibilidade de levantamento de valores determinados pelo Juízo Singular em favor dos agravados e com a determinação cumprida, conclui-se que o presente recurso perdeu seu objeto. ISTO POSTO, Reconheço a PERDA DE OBJETO, estando prejudicada a análise do mérito recursal, e, por esta razão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem-se os autos, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 31 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01288742-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-11, Publicado em 2017-05-11)

5º CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0026918-30.2012.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A APELADO: EVERALDO LISBOA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO  Everaldo Lisboa Moura ajuizou Ação Revisional de Contrato, perante a 13ª Vara Cível da Comarca de Belém, autos nº 0026918-30-2012.814, em face do Banco Bradesco Financiamentos.  Ao final foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer abusiva a cláusula DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIO, bem como de aplicação da tabela price; declarar a nulidade das cláusulas contratuais de cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de inserção de gravame, serviço correspondente prestado a financeira e serviços de terceiros; declarar descaracterizada a mora do devedor, uma vez que não há existência de dívida liquida para ser cobrada quando se inclui no crédito parcela julgada ilegal, condenando a o réu a restituir ao autor os valores recebidos indevidamente em razão das clausulas abusivas, montante a ser apurado em liquidação e compensado no saldo devedor e ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, acrescido de juros de mora e correção monetária, a partir da citação.  Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs recurso de apelação, requerendo o seu conhecimento e provimento, com o fim de declarar a inexistência de abusividades contratuais no que tange à capitalização mensal de juros remuneratório; a obrigatoriedade dos contratos, sendo válidas as cláusulas contratuais; o reconhecimento da mora do devedor; a possibilidade de cobrança de serviços de terceiros e do registro de contrato; a legalidade da tarifa de cadastro; bem como seja afastada a condenação na devolução dos valores pagos. Por fim, requer a condenação do apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.   Recebido o recurso somente com efeito devolutivo (fl. 177). Everaldo Lisboa Moura não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.  É o relatório.    DECIDO  Insurge-se o apelante em face da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com a condenação do apelante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios.  De início, esclareço que a relação contratual em comento está acobertada pela legislação consumerista, que permite a revisão de cláusulas desproporcionais e excessivamente onerosas ao consumidor.  Sendo assim, é possível a ação revisional, por ser a questão relativa à existência ou não de onerosidade excessiva matéria de mérito, que deve ser examinada caso a caso.     JUROS REMUNERATÓRIOS    Em relação aos juros remuneratórios, os Tribunais Superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela de Lei de Usura (Decreto n.º 22.626).  Nesse sentido, o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: ¿as disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.¿   O Superior Tribunal de Justiça também alinha-se a este entendimento conforme o disposto na Sumula 283, vejamos: ¿as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da lei de usura.¿    Sendo assim, é perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital utilizado pelo consumidor.  No caso em apreço, o Juízo de Piso reconheceu a validade da taxa de juros prevista no contrato firmado entre as partes, no percentual de 1,96% (fl. 143). O que não é abusivo, considerando a média praticada no mercado ( http://www.bcb.gov.br/?ECOIMPOM ).  A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão da cobrança da capitalização mensal de juros, uma vez que tal temática não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Em relação à inversão do ônus probatório, esta Corte entende que a reapreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência não pode ser efetuada em âmbito de recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 3. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" e "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (REsp n. 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 602.530/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)   CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIO  Quanto à Capitalização Mensal de Juros Remuneratório, o Banco Apelante afirma que é plenamente cabível a sua aplicação, posto que com a edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 e suas seguintes reedições, torna-se viável a capitalização dos juros em intervalo inferior a um ano, devendo a sentença ser reformada neste ponto.  Compulsando os autos, assiste razão ao apelante.  O Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) estabelece a possibilidade de capitalização anual de juros, proibindo qualquer outra periodicidade.  Contudo, a Medida Provisória nº. 1963-17, de 30/3/2000 reeditada pela Medida Provisória nº. 2170-36, de 23/8/2001, estabeleceu a possibilidade das instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional capitalizarem os juros com a periodicidade inferior a um ano.   Sobre o tema é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da edição da Medida Provisória nº 1.963-14/2000, determinando o cabimento da cobrança de juros capitalizado em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/03/2000), bem como a possibilidade de aplicação da taxa de juros pelo método composto, haja vista não ter nenhuma vedação na Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/1933).   A propósito, o Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS:   CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)    Nesse sentido, observa-se do contrato analisado que a taxa de juros mensal foi ajustada em 1,94%, sendo a anual ajustada em 25.93%, de modo que se multiplicarmos a taxa de juros mensal por doze (valor equivalente ao n.º de meses no ano), chega-se ao resultado de 23,28%, ou seja, o valor da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que torna, nos termos da nova orientação jurisprudencial, patente a contratação de taxa capitalizada (juros compostos).   O contratante foi informado a respeito da taxa anual de juros que decomposta corresponde à taxa mensal capitalizada. Ao admitir como válida a primeira, não tem sentido financeiro afastar a capitalização da segunda.   Desse modo, não há qualquer abusividade na capitalização mensal de juros, devendo ser reformada a sentença neste ponto.     COMISSÃO DE PERMANÊNCIA   A respeito da Comissão de Permanência, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 472, consolidou o entendimento de que ¿a cobrança de comissão de permanência ¿ cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ¿ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿.   Na espécie, observa-se do contrato analisado, que o mesmo não prevê a cobrança da comissão de permanência.   De tal forma, a sentença nada se referiu a respeito da cobrança de comissão de permanência.   Desse modo, não merece qualquer reparo.     TARIFA DE CADASTRO   Em relação à tarifa de cadastro, deve ser observada orientação do STJ em incidente de recurso repetitivo previsto no art. 543-C do CPC, no REsp 1251331, relatora Ministra Isabel Galloti, onde ficou definido que:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)Dessa forma, retifico a sentença vergastada, mantendo a obrigação do apelado de arcar com a tarifa de cadastro (R$550,00 fls. 110 item IV-9).    Dessa forma, reforma-se a decisão vergastada para manter a obrigação do apelado de arcar com a tarifa de cadastro (R$-550,00 fls. 110, item IV-9).     TAXA DE REGISTRO E SERVIÇOS DE TERCEIRO (CONCESSIONÁRIA)    O Banco-apelante defende a legalidade das cláusulas contratuais que autorizam a cobrança das tarifas de serviço de terceiro (concessionária) e do registro do contrato. Com relação à cobrança dos "Serviços Concessionária" no valor de R$ 2.967,70 e "Registro ou Gravame¿, no valor de R$ 46,88, vejo sem razão a apelante porque os reputo abusivos, na medida em que a instituição repassa ao arrendatário custos administrativos que somente a ela aproveita, onerando-o excessivamente, nos termos do artigo  51 ,  IV , e  § 1º ,  III  do  Código de Defesa do Consumidor , in verbis: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" Ainda, segundo orienta a jurisprudência, a remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios, que já estão embutidos nas prestações, de modo que qualquer outra cobrança é abusiva, importando em vantagem exagerada para o fornecedor. Esse também é o entendimento firmado por esta Corte de Justiça, conforme se depreende do seguinte excerto de julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS LEGAIS E PROIBIÇÃO TÁCITA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS CONTRATADOS. LEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO NÃO EXAMINADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INAPLICÁVEL AO CASO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. DEMAIS TARIFAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 380 STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que julgou parcialmente procedente o pedido, requerendo o apelante a reforma da sentença, sob as seguintes alegações: 1)a legalidade dos juros contratados; 2) a legalidade da capitalização mensal dos juros; 3) legalidade da cobrança de tarifa de cadastro e demais tarifas contratuais; 4) impossibilidade de revisão do contrato, do afastamento da mora e da restituição de valores indevidos. II - Quanto à legalidade dos juros contratados, o juízo a quo, decidindo referida questão, entendeu que inexiste abusividade nos juros estipulados, razão pela qual entendo que falta interesse de agir ao apelante quanto a esta questão, motivo pelo qual deixo de apreciá-la. III - Quanto à capitalização de juros, por se tratar de contrato celebrado em 06/03/10, com vigência até 06/02/15, depois, portanto, da vigência da MP 2.170/00, mas com duração de mais de 1 (um) ano, entendo inaplicável a capitalização de juros ao presente caso, razão pela qual rejeito o pedido do apelante, para que sejam excluídos do cálculo do valor do débito os juros capitalizados, mantendo a sentença recorrida. IV - Quanto à cobrança de tarifa de cadastro, o entendimento mais recente do nosso Superior Tribunal de Justiça é de que é válida a cobrança da Tarifa de Abertura de Cadastro ou Tarifa de Cadastro, a qual só pode ser cobrada uma única vez, no início da celebração do contrato, como aconteceu nesse caso. Não havendo sido provado o abuso na referida cobrança, acolho o pedido do apelante, para reformar a sentença nesse aspecto, declarando válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. V - Quanto às demais tarifas (avaliação de bens, inserção de gravame, serviço correspondente prestado à financeira e serviços de terceiros), o entendimento assente é no sentido de que sua cobrança é ilegal, pois a remuneração da instituição financeira advém dos juros por ela cobrados e demais encargos contratuais, sendo, portanto, abusiva esta cobrança. Rejeito, portanto, o pedido do apelante quanto a este aspecto, mantendo a sentença nos mesmos termos em que prolatada.  VI - Quanto à revisão contratual, é direito de todo consumidor que se acha lesionado por alguma razão; segundo, porque se trata de contrato conhecido por contrato de adesão, o qual não permite a discussão de suas cláusulas pelo consumidor, por já estar pronto, o que, muitas vezes, o leva a sofrer grandes prejuízos financeiros, por conta de cláusulas abusivas nele contidas, razão pela qual rejeito a presente alegação. No entanto, muito embora cabível a revisão contratual, ela não impede a caracterização da mora, uma vez inadimplido o contrato pelo devedor, conforme determina a Súmula 380 do STJ, que estabelece que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". VII - Quanto ao pedido de não restituição dos valores pagos indevidamente, não tenho como acolhê-lo, pois a repetição é decorrência do princípio que veda o enriquecimento ilícito. No entanto, essa repetição não deve ser em dobro, tendo em vista que se faz necessária a demonstração da má-fé do credor para que seja cabível, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. VIII - Diante do exposto, conheço da apelação, dando-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (201330336541, 137320, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/09/2014, Publicado em 03/09/2014) Dessa forma, sem razão o apelante-réu quanto à legalidade da cobrança de tais tarifas, devendo ser restituídos os respectivos valores pagos pelo apelado-autor, como decidido na r. sentença.   MORA DO DEVEDOR    Quanto à descaracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça, mediante edição da   Súmula nº 380 firmou o entendimento que: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor".   A par disso, no REsp nº 1.061.530/RS, publicado em 10/03/09, que foi inclusive precedente para a criação da citada Súmula, o Superior Tribunal de Justiça pretendendo uniformizar o entendimento consubstanciado nos recursos "repetitivos" que versam sobre revisão das cláusulas dos contratos bancários, esclareceu a questão, destacando as hipóteses em que a mora é descaracterizada, vejamos: o simples ajuizamento da ação não descaracteriza a mora; quando se constata que foram abusivos os encargos moratórios, obviamente, a mora não é afastada; quando demonstrado que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual (adimplência), a mora é desconfigurada.    Assim, no caso dos autos, foi constatada a abusividade na cobrança de ¿TAXA DE REGISTRO¿ E ¿SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA¿, gerando a incerteza do real valor devido, portanto, a mora do devedor restou descaracterizada, impossibilitando a propositura da ação de busca e apreensão por inadimplemento, devendo ser definido o quantum a restituir em liquidação.   DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS     Quanto ao pedido de afastamento da condenação na devolução dos valores pagos, não tenho como acolhê-lo, em virtude de estar caracterizada a abusividade na cobrança de ¿taxa de registro¿ e ¿serviço de concessionária¿, que deverão ser restituído ao apelado, montante a ser apurado em liquidação e compensado no saldo devedor.     HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS      Quanto aos honorários advocatícios, deve-se ver que houve sucumbência recíproca, visto que cada litigante restou em parte vencedor e vencido na presente demanda.   Sobre a sucumbência, a doutrina de Theotônio Negrão, em ¿Código de Processo Civil e legislação processual em vigor¿, 44ª ed, Ed. Saraiva, 2012, pág. 143, em análise dos artigos 20 e 21 do Código de Processo Civil, elucida:   Art. 20: 3c. ¿Havendo pluralidade de vencedores na ação, os honorários da sucumbência serão partilhados entre eles na proporção das respectivas pretensões¿ (JTJ 140/91) [...]. ¿Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada um na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido¿ (RSTJ 48/395). [...]   Com efeito, não se trata, no caso, de sucumbência parcial, mas de sucumbência recíproca, porque o banco apelante resistiu a todo tempo à pretensão revisional, objetivando manter as taxas e encargos contratados, enquanto o autor pleiteava a redução dos respectivos percentuais.   Portanto, nítida sucumbência recíproca, de forma que incide o artigo  21 , do  Código de Processo Civil , bem assim como a Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que ¿os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.    Dessa forma, reconhecida a sucumbência recíproca, a fim de partilhar igualmente as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, esses fixados em R$-2.000,00 (dois mil reais), porém, suspender a exigibilidade da verba em relação à parte autora, ora apelado, ao longo de cinco anos, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita (Lei n. 1.060 /1950, art. 12 ).   Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, a fim de modificar a sentença vergastada nos seguintes termos: a)   Não há abusividade na fixação dos juros remuneratórios; b)  Não há abusividade na capitalização mensal de juros remuneratórios; c)   Declarar válida a cobrança da tarifa de cadastro; d)  Condenar as partes em honorários de sucumbência recíprocos, bem como ao pagamento de custas processuais, porém suspender a exigibilidade da verba em relação ao autor, ora apelado, ao longo de cinco anos, ante a concessão do benefício da Justiça Gratuita.   E, mantenho a sentença nos demais termos, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.   Belém, 17 de abril de 2015.         JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR  RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01269221-84, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   PROCESSO Nº 00182125920008140301 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6.ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ EDUARDO GOMES) APELADO: E. SARMENTO PINTO, COMERCIAL PINTO (DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio de seu Procurador, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de E. SARMENTO PINTO, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em decorrência do transcurso do lapso prescricional previsto no artigo 174 do CTN. Irresignado, o apelante sustenta a inocorrência da prescrição em razão da paralisação do feito ter ocorrido por inércia da máquina judiciária, visto que os atos de responsabilidade do exequente foram atendidos no momento oportuno, não havendo como responsabiliza-lo pelo retardo ou ausência de ato privativo do juízo e/ou dos serventuários da justiça, devendo ser aplicada ao caso o Enunciado da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Alega, também, que na hipótese dos autos não foi observado o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, inexistindo suspensão processual por não localização de bens do devedor, o que impede a aplicação da prescrição originária e/ou intercorrente prevista no parágrafo 4º do referido artigo. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja reformada a decisão recorrida para afastar a aplicação da prescrição de ofício. O recurso foi recebido em seu duplo efeito, conforme decisão de fl. 37. Instado a contrarrazoar, a apelada apresentou contrarrazões à fl. 38/48. É o sucinto relatório.  O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. A questão debatida no presente apelo refere-se à prescrição do crédito tributário quando não ocorrida citação válida do devedor no prazo quinquenal, cuja matéria se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do teor da Súmula n.º 106, in verbis: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.¿   Ao caso em tela, iniciado 28/06/1999, aplica-se a redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, somente sendo interrompida a prescrição pela citação pessoal do devedor, contudo e ntendo que merece ser reconhecida a aplicação à hipótese dos autos do Enunciado da aludida Súmula. Com efeito, observo que a ação executiva foi ajuizada em 28/06/1999, referente ao débito inscrito na dívida ativa em 23/06/1997, ou seja, interposta a ação em tempo hábil, tendo o Juízo determinado a citação do devedor em 21/07/1999, porém os autos permaneceram em cartório e o Mandado de Citação e Penhora só foi expedido em 11/09/2003 (fl. 09), restando infrutífera a citação, conforme consta na certidão de fl. 11, datada de 26/09/2003, em razão da empresa executada não mais exercer suas funções no endereço constante no mandado, certidão da qual a Fazenda Pública não foi sequer intimada pessoalmente, conforme determina o art. 25 da Lei de Execuções Fiscais. Ato contínuo, apenas em 05/11/2007, ou seja, apenas 4 (quatro) anos depois, foi exarada nova Certidão atestando que os presentes autos encontravam-se paralisados por mais de 1 (um) ano, sendo concedida vista à Exequente ora apelante seis meses após, em 14/05/2008 (fl. 13v.), a qual, de pronto, em 15/05/2008, apresentou manifestação pugnando pela citação editalícia do executado. O Edital de Citação, por sua vez, só foi publicado em 08/03/2010 (fl. 18). Em 26/06/2013, o Juízo a quo proferiu sentença declarando a prescrição e extinguindo o processo na forma do que estabelece o art. 269, IV, do Código de Processo Civil pelo reconhecimento da prescrição originária. Entretanto, não há como deixar de notar que a morosidade na citação, deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário, uma vez que competia ao Juízo promover os atos de citação, conforme previsto no art. 8º da LEF e, se fosse o caso, suspender o curso da execução, na forma estabelecida no art. 40 do referido diploma legal, além da verificação de que a exequente, quando devidamente intimada, tomou todas as diligências cabíveis. Ademais, ressalte-se mais uma vez que após a citação frustrada, a Exequente não foi devidamente intimada a se manifestar. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula 106 antes reproduzida, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe:   ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária à súmula do STJ, o provimento monocrático se impõe. Corroborando o exposto, colaciono precedente da Corte Superior de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. REEXAME DA CAUSA DO RETARDAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido que, "tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106 do STJ)", a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1345619/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 17/06/2014)     Aliás, a Seção de Direito Público da Corte Superior de Justiça já adotou essa orientação, firmando-a inclusive em julgamento de Recurso Repetitivo, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1102431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010)   Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 14 de abril de 2015.     DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 (2015.01309394-39, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-22, Publicado em 2015-04-22)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0002422-59.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Belém ¿ 4ª Vara Cível Agravantes: ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. Adv.: Rafael Rezende de Albuquerque ¿ OAB/PA 21.379 Agravado: ODIR DA SILVA AVELAR e CYNARA JAMAINA SOUSA AVELAR Adv.: Élida Aparecida Piveta Borges ¿ OAB/PA 15.786-B Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. ¿ JUIZ CONVOCADO     EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. AJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ASTREINTES. PERICULUM IN MORA INVERSO APRESENTADO.PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.   DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO:   Versam os presentes autos sobre recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA., requerendo a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA (Proc. no 0023809-37.2014.8.14.0301, inicial às fls. 027052), que deferiu em parte os pedidos de antecipação da tutela proposta por ODIR DA SILVA AVELAR e CYNARA JAMAINA SOUSA AVELAR, conforme 191/194-verso.   A decisão interlocutória deferiu a tutela antecipada no sentido de suspender a incidência do INCC (índice Nacional de Custo da Construção), desde a dada em que deveriam ter sido entregues os imóveis adquiridos, já inclusos o prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, suspender o índice a partir de março de 2013, determinando, ainda, a atualização do saldo devedor dos demandantes a partir de abril de 2013, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a entrega definitiva do imóvel contratado. A decisão determinou também o pagamento aos demandantes à título de alugueres mensais, o valor correspondente à 0,6% (zero vírgula seis por cento), sobre o valor dos imóveis adquiridos, totalizando a quantia de R$ 2.739,81 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), pagável até todo quinto dia útil de cada mês que se seguir, a contar da intimação da decisão. Por fim, fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da decisão.   Não se conformando com a decisão interlocutória, as Agravantes interpuseram o respectivo recurso (fls. 002/023, vol. I), requerendo preliminarmente a exclusão do pólo passivo da Construtora leal Moreira Ltda., por ilegitimidade ad causum. Afirmam, ainda, inexistir lucros cessantes ante a ausência de provas capazes de deferir o pagamento dos alugueres. Aponta a legalidade da aplicação do índice INCC, requerendo a sua incidência ao caso concreto. Por fim, aduz o descabimento da aplicação de multa diária para cumprimento da decisão interlocutória. Ao final, requer o efeito suspensivo do recurso e posterior confirmação deste através do seu provimento.   Juntou documentos em fls. 024/209, distribuídos em dois volumes.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição.   É o relatório.   DECIDO.   Conheço do recurso pela presença de seus requisitos de admissibilidade.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   No presente caso, não vislumbro qualquer perigo de lesão grave ou de difícil reparação que se apresente nos autos apto a ensejar a interposição do recurso na modalidade de Instrumento, porquanto a decisão vergastada não padece de mácula no seu teor.   De certo que os demandantes da ação, ora Agravados, demostraram os requisitos essenciais para o deferimento da tutela antecipada, com toda a documentação juntada em sua inicial, dando conta do contrato firmado (fl. 70, ss.), do atraso injustificado da obra, bem como o contrato de locação que firmaram (fls. 156/161), dando sustento, assim, à decisão de piso, a qual, bem acrescentou o magistrado, que posteriormente a tutela de urgência poderá ser revogada ou modificada, no decorrer do processo, conforme o disposto no § 4º, do art. 273, do CPC.   Ainda assim, o acolhimento do presente Agravo, ou, a atribuição do efeito suspensivo ao mesmo, causará periculum in mora inverso aos Agravados, conquanto estão dispendendo recursos com alugueres, demonstrando provas inequívocas, juntando contrato de locação (fls. 156/161), eis que frustrada a entrega do imóvel sem sua culpa.   Na presente demanda, claramente se vê a relação consumerista, tendo os Agravados como consumidor (art. 2º, CDC), onde estes possuem a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. Levando em consideração à vulnerabilidade econômica, o dispêndio destes com os alugueres, frente ao poderio econômico das demandadas originárias, ora Agravantes, dá ainda mais respaldo ao periculum in mora inverso.   Em relação ao ajuste dos índices sobre o saldo devedor nos termos da decisão agravada, adianto que corroboro com o entendimento do Magistrado de Piso, eis que na relação consumerista, tais índices devem se aplicados na medida em que favoreçam o consumidor, desde que, a demora na entrega do imóvel ocorra por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora, vindo a ajustar-se pelo IPCA, a partir deste atraso.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1454139/RJ de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela TERCEIRA TURMA em 03/06/2014, publicado no DJe no dia 17/06/2014, entendeu que:   CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 395, 884 E 944 DO CC/02; 1º DA LEI Nº 4.864/65; E 46 DA LEI Nº 10.931/04. 1. Agravo de instrumento interposto em 01.04.2013. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12.03.2014. 2. Recurso especial em que se discute a legalidade da decisão judicial que, diante da mora do vendedor na entrega do imóvel ao comprador, suspende a correção do saldo devedor. 3. A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. 4. Nos termos dos arts. 395 e 944 do CC/02, as indenizações decorrentes de inadimplência contratual devem guardar equivalência econômica com o prejuízo suportado pela outra parte, sob pena de se induzir o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e o enriquecimento sem causa de uma das partes. 5. Hipótese de aquisição de imóvel na planta em que, diante do atraso na entrega das chaves, determinou-se fosse suspensa a correção monetária do saldo devedor. Ausente equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos, o melhor é que se restabeleça a correção do saldo devedor, sem prejuízo da fixação de outras medidas, que tenham equivalência econômica com os danos decorrentes do atraso na entrega das chaves e, por conseguinte, restaurem o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora. 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.  7. Recurso especial provido.   Assim, as Agravantes não demonstram o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos da atribuição do efeito suspensivo do recurso, bem como, que a decisão venha a lhe causar perigo de lesão grave e de difícil reparação.   Neste sentido:   TJ-PA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO EM RETIDO EM FACE DA AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 557, 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RETRATAÇÃO. INVIÁVEL. AUSENCIA DOS REQUISTOS LEGAIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. FALTA DE PREVISÃO EM LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. Hodiernamente, doutrina e jurisprudência reconhecem que a decisão monocrática que converte o agravo em retido é irrecorrível, conforme dicção dos arts. 557, 527, parágrafo único do CPC. Logo o recurso manejado contra tal decisão carece de amparo legal e, por conseguinte, não pode ser conhecido. 2. Quanto à possibilidade de retratação, resta inviável a modificação do decisum guerreada, eis que o agravante não demonstrou a presença dos requisitos (fumus boni iuris e do periculum in mora) necessários à concessão do efeito suspensivo. Ainda, não logrou êxito em provar que a decisão vergastada lhe traria lesão grave e de difícil reparação, capaz de justificar o processamento do agravo na forma de instrumento. 3. Recurso não conhecido por falta de previsão legal. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 13/02/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)   No mais, em sendo analisado o pleito de a exclusão de uma das ora Agravantes da lide através de Agravo de Instrumento, se estaria sobejamente suprimindo instâncias, ao passo que esta decisão cumpre ao respectivo juiz da causa, e sobre a mesma não se manifestou.   Neste sentido:   TJ-PE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR LITISCONSORTE PASSIVO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA FÁTICA UNA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1(...). 2.(...) 3.O pedido de exclusão da agravante do pólo passivo da demanda não pode, no momento, ser analisado por este Tribunal, sob pena de se incorrer em supressão de instância, visto que tal matéria ainda não foi decidida pelo juízo a quo. 4.Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. Decisão unânime. (TJ-PE - AI: 2909513 PE , Relator: Roberto da Silva Maia, Data de Julgamento: 22/08/2013, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2013) :   Portanto, não vislumbro presentes os requisitos que expressem lesão grave e de difícil reparação no presente caso aptos a ensejar o recurso na sua modalidade de instrumento.   Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557, do CPC.   P. R. I.   Belém, 13 de abril de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO   1       (2015.01210071-24, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

Decisão Monocrática   Trata-se de Apelação Cível interposta por Dinar de Jesus Farias, em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença do Seguro Obrigatório DPVAT.   Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente de trânsito em 21.07.2007, o qual acarretou na sua invalidez permanente. Esta foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, em 06.10.2008, a quantia de R$ 3.442,50 (três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de Seguro DPVAT.   Busca, portanto, a complementação da indenização no valor de R$ 10.057,50 (dez mil, cinquenta e sente reais e cinquenta centavos), em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74 (conforme alteração trazida pela Lei n. 11.482, de 2007), que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).   A sentença ora recorrida julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão de incompetência territorial.   Dinar de Jesus Farias interpôs apelação suscitando que, nos termos do art. 94 do Código de Processo Civil, a ação fundada em direito pessoal será, em regra, proposta no domicílio do réu. Assim, tendo em vista que a Seguradora demandada possui sede na Capital, resta configurada a competência desta Comarca para o julgamento da presente ação indenizatória.   Afirma que o parágrafo único do art. 100 estabelece ao autor uma faculdade quanto à escolha do local de propositura da demanda nas ações que visem apuração de responsabilidade civil, não sendo esta a hipótese do presente caso, eis que o pagamento do Seguro DPVAT independe de abordagem sobre responsabilidade, nos termos do art. 5º da Lei n.º 6.194/74.   Aponta que, conforme a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não poderia declarar sua incompetência de ofício, eis que se trata de incompetência relativa.   Defende a aplicação do § 3º do art. 515, em razão da questão ser exclusivamente de direito e de já terem sido apresentadas as provas constitutivas de seu direito, de modo a ser cabível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem.   Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 30).   Não foram apresentadas contrarrazões.   É o relatório. Decido.   A apelação é tempestiva e preenche os requisitos necessários, de modo que conheço do recurso.   Conforme levantado pelo apelante, a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que ¿a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício¿. Assim, sendo de caráter relativo a incompetência territorial, ela somente pode ser arguida através de exceção de incompetência, a ser proposta pela parte ré, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil.   O art. 128, por sua vez, prevê que ¿o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte¿. Contrária ao ordenamento jurídico, portanto, a decisão de primeiro grau que decretou de ofício a incompetência territorial da Comarca da Capital para julgar o presente feito.   De outro lado, ressalto não ser cabível a aplicação do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, eis que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipular critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: ¿Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08¿. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.   (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014)   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional. A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3. Agravo regimental desprovido.   (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014)   Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, eis que a decisão recorrida está em manifesto confronto à Súmula do Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para anular a decisão combatida em todos os seus termos e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução do processo.   Belém-PA,     JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.01186109-33, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-13, Publicado em 2015-04-13)

PROCESSO Nº 00049904420138140024 SECRETARIA DA 5 ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO COMARCA DE ITAITUBA APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA DOREA APELADO: MARIA ELENILDA FIDELES RODRIGUES ADVOG ADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR     D E C I S à O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL(fls. 128/136 ) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Itaituba , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou procedentes os pedidos para condenar o Estado do Pará ao pagamento mensalmente do adicional de interiorização atual e futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05(cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.906/09. Condenou, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$1.000,00( um mil reais) . Em suas razões , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Sustentou, ainda, que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Impugnou, também, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios que arbitrou em R$1.000,00(um mil reais) , ao argumento de que, houve julgamento antecipado da lide, restringindo-se o trabalho do causídico a apresentação da exordial, tratando-se de demanda repetitiva, com fundamentação jurídica idêntica. Requereu, finalmente, que caso mantida a condenação do Estado, a sentença seja reformada para que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios e respeitado o que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões , o militar defendeu a diferença entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, argumentando que os pressupostos para percepção são absolutamente diferentes, motivo pelo qual, requereu o não provimento do apelo, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência. É o relatório.     DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço   da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿ Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ As questões objeto do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) honorários de sucumbência na espécie. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública , porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos:   ¿ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)     Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿ Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿     A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma:   ¿ Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade .¿ (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73:   ¿ Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir:   AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL   DE INTERIORIZAÇÃO   E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional   de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional   é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional   relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional   de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional.   (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014).   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte.   (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).   Quanto aos honorários de sucumbência, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, no período de 2008 a 201 3 , sob o argumento de que, por se tratar de parcela de natureza alimentar, não ocorreria a prescrição. A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu em parte o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização, atual, futuro e somente dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 ( um mil reais) . Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00(um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido concisa, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada .   Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC. Com efeito , a fixação dos honorários de sucumbência deve ocorrer em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do que as questões postas na inicial já vêm sendo reiteradamente decididas pelos tribunais, e neste sentido o que dispõe o §§3º e 4º, do artigo 20 do CPC: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ ,   para manter a sentença vergastada nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.   Belém (PA), 0 8 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR       JUIZ CONVOCADO-RELATOR   (2015.01140239-97, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por C. MENDES E CIA LTDA. EPP., devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos da ação de indenização por danos morais, estéticos, materiais c/c pedido liminar ajuizada por WENDEL LIMA SOARES, recebeu a apelação apenas no seu efeito devolutivo.   Em 1º grau, o senhor Wendel propôs ação indenizatória devido a perda de um de seus membros inferiores em face da empresa C. Mendes, devido a um acidente automobilístico ocorrido em 29/01/2013.   Após devidamente instruído, o juízo singular julgou procedente o pedido, condenando a empresa a pagar ao autor, por danos materiais, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, desde o acidente, até o mesmo completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, além de 100 (cem) salários mínimos, à título de danos morais e estéticos.   Após a interposição do recurso de apelo, o juízo a quo recebeu o recurso apenas no seu efeito devolutivo.   Inconformado com o recebimento apenas no efeito devolutivo, a empresa C. Mendes propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/12), pedindo a reforma da decisão combatida e assim que o seu recurso de apelo seja recebido no duplo efeito.   Juntou documentos de fls. 13/209 dos autos.   Coube a relatoria do feito por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 2 10 ).   De acordo com a Certidão da lavra da Bela. Ana Beatriz Marques Viana, Secretária da 2ª Câmara Cível Isolada, em exercício, o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 2 13 ).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 214v) .   É o relatório.   DECIDO   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do Código de Processo Cívil.   Em primeiro lugar, cumpre destacar a decisão hostilizada (fl. 28 ):   Recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 520, II do CPC) (...)   A questão cinge-se em saber se, interposta apelação, em ação indenizatória, no bojo da qual houve condenação em prestação alimentícia, este recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo ou também no efeito suspensivo, ante o que dispõe o artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil.   Firmo meu livre convencimento motivo (art. 93, IX, da CF/88), que o agravo merece provimento .   Dispõe o art. 520 e inc. II, do CPC:   Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: I ¿ [...]; II ¿ condenar à prestação de alimentos;   A respeito do dispositivo em comento, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª edição, Editora RT, p. 892 e 895:   Ação de Alimentos. É recebida somente no efeito devolutivo, produzindo efeitos desde logo, a apelação da sentença condenatória proferida em ação de alimentos, quer seja para fixá-los, diminuí-los ou majorá-los. A sentença que exonera o devedor da prestação alimentícia não é condenatória, mas desconstitutiva, ensejando apelação com efeito apenas devolutivo. Esta norma se aplica às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos fundadas na LA, nas de procedimento ordinário, bem como nas cautelares de alimentos provisionais (CPC 852 a 854), estas últimas por duplo fundamento (CPC 520 II e IV).   Reparação de dano. Alimentos. A apelação da sentença condenatória proferida em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização, com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II (JTARS 23/136).   Leciona a respeito Theotônio Negrão, sobre o mesmo dispositivo, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª edição, Editora Saraiva, p. 571, traz à baila o seguinte julgado:   O inciso supra ¿tem aplicação unicamente à ação de alimentos¿: não abrange as ações de indenização por ato ilícito em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241).   Portanto, a regra geral para os recursos é de que sejam recebidos tanto no efeito devolutivo quanto no suspensivo. Somente quando a lei determinar de forma diversa é que o pleito recursal deverá ser aceito apenas no efeito devolutivo. Não se enquadrando a situação em viso em nenhuma das hipóteses excepcionais arroladas no art. 520 do CPC, a apelação interposta pela recorrente contra a sentença proferida nos autos da ação indenizatória deve ser recebida em seu duplo efeito.   No mesmo sentido :   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano deve ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita no CPC 520 II (JTARS 23/136)" (Desembargador Mazoni Ferreira).   (TJ-SC - AI: 493388 SC 2008.049338-8, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 09/06/2010, Segunda Câmara de Direito Civil)     Assim sendo, merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.   ANTE O EXPOSTO , com base no art. 557, §1º-A do CPC , CONHEÇO DO RECURSO, E DOU -LHE PROVIMENTO, para receber a apelação interposta pela agravante C. MENDES E CIA LTDA. EPP em seu s efeito s suspensivo e devolutivo , de acordo com a fundamentação lançada ao norte .   Belém (Pa), 07 de abril de 2015.       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.01116329-47, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-08, Publicado em 2015-04-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo: 0000165-25.1995.814.0061 Recurso Especial Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA Recorrido: ABÍLIO GAIA LOPES E OUTROS          Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra os vv. acórdão nos. 154.331 e 156.960, proferidos pela 2ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: Acórdão nº. 154.331 (fls. 157/158) AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CREDITO RURAL SECURITIZADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. O Exequente informou nos autos que a dívida que fundamentou a execução foi securitizada e pediu a extinção da ação. Posteriormente a securitização não foi paga e recorre tentando manter a execução anterior. Acórdão nº. 156.960 (fls. 165/166-v) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CREDITO RURAL SECURITIZADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O Exequente informou nos autos que a dívida que fundamentou a execução foi securitizada e pediu a extinção da ação. Posteriormente a securitização não foi paga e recorre tentando manter a execução anterior. Requer reforma em sede de Embargos de Declaração.          Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e o art. 80 do Decreto nº 678/1992 (Convenção de São José da Costa Rica). E, ainda, à Lei nº 9.138/95.          Contrarrazões não apresentada fl. 181.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.          Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.          Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, tendo sido regularmente comprovado o recolhimento do preparo (fls. 178/179). Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento pelas razões a seguir:          Do prequestionamento - Art. 80 do Decreto nº 678/1992 (Convenção de São José da Costa Rica).          Nota-se, a ausência do essencial prequestionamento, uma vez que o Decreto supracitado não foi enfrentado nos acórdãos guerreados.          Carece, destarte, a questão demandada do indispensável prequestionamento, viabilizador do recurso especial pelo que forçoso se faz a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao apelo excepcional. Ilustrativamente: (...)DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. (...) 1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). (...) 3. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1580776/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). (...)1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.(...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 789.909/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016).          DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LV E XXXV, E 93 , INCISO IX , DA CF/88.          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base nos artigos, da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário, vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.       Como reflexo, as seguintes decisões: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). ¿ (Grifei). DA VIOLAÇAÕ À LEI N. 9.138/95.          A recorrente sustenta, que não estão presentes os requisitos necessários para a securitização.          Sobre estes aspectos, vejamos o que apontou o voto condutor do acórdão impugnado: ¿ Em seu recurso, a parte alega que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a securitização, por isso a ação não deve prosseguir. No entanto, verifico que a parte não indicou quais seriam os requisitos necessários ou mesmo onde eles não se coadunariam com a securitização que a mesma realizou. No meu entendimento a cédula foi devidamente securitizada nas dependências do banco, inclusive informou nos autos, às fls. 43, e o Banco agravante requereu expressamente a extinção da ação. ¿ ( fl. 166) . (grifei).          Observa-se do excerto supramencionado, que o juízo entendeu que o recorrente não comprovou a suposta ofensa aos requisitos autorizadores da securitização.          Assim, denota-se que as contrariedades sugeridas, caso existentes, implicariam necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor das Súmulas nºs 5 e7 do STJ, segundo as quais: ¿A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial¿, ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial¿. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: ¿(...) 2. O exame e delineamento das circunstâncias fáticas da causa devem ser exauridos no âmbito das instâncias ordinárias, pois sua revisão em recurso especial encontra óbice sumular. Assim, pode e deve a parte apontar omissão do julgado da Corte de origem sobre elemento fático que se mostre relevante para o deslinde da controvérsia, não ficando o Tribunal, ao suprir a omissão, impedido de reconhecer eventual erro de premissa adotado pela conclusão anterior. (...)(...)9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido¿. (REsp 1493068/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 27/03/2015).( grifei) REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que o contrato deveria ser resolvido. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (AgRg no AREsp 653.749/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015).(grifei)               Ainda, acerca da securitização, deduz-se que a decisum recorrida está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO À SECURITIZAÇÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.- Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1379213/TO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 26/08/2013).(grifei) ALONGAMENTO - CRÉDITO RURAL - EXTINÇÃO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA - EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - PRECEDENTES. Afirmado pelo acórdão recorrido que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de sua dívida rural, estão ausentes os pressupostos indispensáveis da exigibilidade, certeza e liqüidez do título executivo, por isso a execução deve ser extinta. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag 476.337/RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2003, DJ 17/03/2003, p. 230).(grifei).          Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 28/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará EBM F- 45. D- 45 (2016.04032780-45, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PROCESSO N.º: 2012.3.006394-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALBERTO DE LIMA FREITAS RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ALBERTO DE LIMA FREITAS, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿a¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 812/827, em face dos acórdãos proferidos por este Tribunal de Justiça, assim ementados: Acórdão n.º 131.353: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPOSTA PARCIALIDADE DO JUIZ EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A pretensão do excipiente não merece ser acolhida, tendo em vista que a fundamentação apresentada não se enquadra em qualquer dos motivos previstos no art. 135 do Código de Processo Civil. 2. O teor da decisão não retratou qualquer relação com as causas que ensejam o reconhecimento da suspeição. 3. O simples fato do excipiente se ver prejudicado face às decisões proferidas pelo magistrado não é o suficiente para configurar sua suspeição, eis que inexiste prova ou qualquer indício nos autos capazes de fundamentar tal exceção. 4. Suspeição não acolhida. Decisão unânime. (201230063947, 131353, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 18/03/2014, Publicado em 01/04/2014). Acórdão n.º 140.690: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração ou aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante de rediscutir o entendimento outorgado por esta Corte a questão debatida nos autos. Todas as matérias ventiladas nos presentes embargos foram devidamente analisadas por esta 3. Corte, que consolidou entendimento no sentido de que a pretensão do excipiente de declarar a suspeição de parcialidade do Dr. Mairton Marques Carneiro, Juiz da 6ª Vara Cível da Capital, não mereceu ser acolhida, tendo em vista que a fundamentação apresentada não se enquadrava em qualquer dos motivos previstos no art. 135 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, entendeu-se que os fatos indicados pelo excipiente não eram aptos a colocar em dúvida a isenção do magistrado, eis que não houve prova ou qualquer indício de interesse ou possibilidade de benefício do juiz na causa, tampouco de inimizade ou retaliação, capazes de fundamentar tal exceção. 5. Ressaltou-se que o excipiente já havia oposto exceção de suspeição em face do excepto, nos autos da Ação Ordinária, a qual foi rejeitada pelas Câmaras Cíveis Reunidas deste E. TJPA. 6. Nesse diapasão, constato somente o intuito do Embargante em rediscutir o entendimento já outorgado por este Tribunal na questão debatida nos autos. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201230063947, 140690, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 18/11/2014, Publicado em 21/11/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou o disposto nos artigos 135, I e V, e 535, II, do Código de Processo Civil e no art. 8º do Código de Ética da Magistratura. Contrarrazões apresentadas às fls. 868/873. Decido sobre a admissibilidade do especial. O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 21/11/2014 (fl. 811-V), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 15/12/2014 (fl. 812), portanto, dentro do prazo legal, de acordo com a Portaria n.º 3936/2014-GP de fl. 828. A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A causa de pedir da Recorrente diz respeito à suposta falta de imparcialidade do Magistrado do feito e a falta de prestação jurisdicional deste Tribunal que, por ocasião dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente, deixou de apreciar questão relevante para o deslinde da controvérsia. 1. Da alegada violação aos artigos 135, I e V, e 535, II, do Código de Processo Civil: É cediço que o julgador, ao examinar determinada causa, não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, nem a mencionar todos os dispositivos de lei que o interessado gostaria, cabendo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto. Pois bem, analisando os Acórdãos guerreados, verifica-se que a matéria de fundo suscitada pelo recorrente foi devidamente enfrentada, nos termos dos trechos que se seguem (fls. 696-V/697): ¿(...) Analisando os autos, verifico que a pretensão do excipiente de declarar a suspeição de parcialidade do Dr. Mairton Marques Carneiro, Juiz da 6ª Vara Cível da Capital, não merece ser acolhida, tendo em vista que a fundamentação apresentada não se enquadra em qualquer dos motivos previstos no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, os fatos indicados pelo excipiente não são aptos a colocar em dúvida a isenção do magistrado. O juiz informou que a Ação Cautelar buscava a exibição dos documentos originais cujas cópias foram juntadas aos autos da Ação Ordinária. Dessa forma, entendeu pela interligação entre as duas ações, acatando a distribuição por dependência. Além disso, o fato de o magistrado não ter acolhido o pedido de deslocamento dos autos para a Justiça Federal também não demonstra imparcialidade, já que a decisão foi devidamente fundamentada, tendo o juiz exposto os motivos pelos quais entendia que não haver interesse da União no caso. Assim, o simples fato do excipiente entender que ficou prejudicado face às decisões proferidas pelo magistrado não é suficiente para configurar sua suspeição, eis que inexiste prova ou qualquer indício de interesse ou possibilidade de benefício do juiz na causa, tampouco de inimizade ou retaliação, capazes de fundamentar tal exceção (...)¿.   Desse modo, não há que se falar em ofensa à dispositivo de lei, principalmente na alegada violação ao artigo 535 do CPC, pois, neste caso, não há como confundir omissão ou contradição com decisão contrária aos interesses da parte, tendo em vista que a Câmara julgadora elencou devidamente as razões de convencimento que a levaram a manter a sentença de primeiro grau, não podendo se afirmar que o acórdão incorreu em ausência de prestação jurisdicional, notadamente quando a motivação contida na decisão é suficiente por si só para afastar as teses formuladas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE DESPESA DE CONSUMIDO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do artigo 535, II, do CPC. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 616.212/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. LEI ESTADUAL Nº 1.206/87. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do art. 535, inc. II, do CPC, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 609.961/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Mesmo que ultrapassado tal óbice, rever os fundamentos dos acórdãos recorridos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DO ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para a exoneração do encargo alimentar, deve-se atentar para os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, haja vista que não se deve utilizar do instituto dos alimentos com a finalidade de promover o fácil sustento de ex-companheiro em detrimento do trabalho e da renda do outro. 2. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que, observando o binômio necessidade/possibilidade, entendeu não ser possível acolher o pedido de exoneração, mas, sim, o pedido alternativo de redução da verba alimentar originalmente fixada, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1284685/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 02/06/2014). 2. Da alegada violação ao art. 8º do Código de Ética da Magistratura: Quanto à alegação de violação do art. 8º da Resolução n.º 60/CNJ, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que portarias, circulares e resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. Ilustrativamente:   TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DERIVADOS DE  PETRÓLEO E DE ÁLCOOL ETÍLICO PARA FINS CARBURANTES. DECRETO  2.052/83. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PORTARIA 238/84. VIOLAÇÃO A PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (...)   2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou  Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos  termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp  812.516/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, 9/2/2009;  AgRg no Ag 1.071.502/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,  DJe 27/5/2009; AgRg no REsp 841.199/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda,  Primeira Turma, 16/3/2009. Recurso Especial improvido (REsp. 1.092.089/SC, 3T, Rel. Min. SIDNEI  BENETI, DJe 9.11.2009).   Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 25/05/2015  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01830569-57, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005691-09.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADA: LYANA MONASSA MOREIRA AGRAVADO: JAIRO JOSE MOREIRA ADVOGADO: HILTON JOSE SANTOS DA SILVA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Hipótese em que a agravante não logrou demonstrar de plano o preenchimento dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98, para a rescisão unilateral do contrato. 3. Recuso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando a reforma da decisão proferida pelo M.M. Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Depósito de valor em Juízo, Danos Morais e Tutela Antecipada, processo nº 0012796-07.2015.8.14.0301, deferiu os pedidos de tutela antecipada para determinar que a recorrente restabeleça os serviços referentes ao plano de saúde de titularidade dos agravados (contrato nº 88085451771700), sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Determinou ainda que, a agravante entregue aos recorridos, no prazo de 5 (cinco) dias, os boletos das mensalidades em aberto, ou seja, relativos aos meses que se seguiram após a rescisão unilateral ocorrida em 10/12/2014, que deverão ser pagos pela autora em 10 (dez) dias, inclusive o boleto referente ao mês de junho de 2014, sob pena de revogação da tutela.         Em breve síntese a agravante sustenta que estão ausentes os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, bem como, que houve violação ao princípio da relação jurídica das relações contratuais.          Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e ao final pelo seu provimento.         Juntou documentos (fls. 33/198).         Em decisão de fls. 201/verso foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Informações de praxe apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 204.         O Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 208/214 opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo a conclusão da decisão objurgada, in verbis: ¿Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, tendo em vista ainda a natureza da causa e dos pedidos por meio desta pretendidos, DEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA, até ulterior deliberação, para: - DETERMINAR que a Reclamada UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDIDO, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), restabeleça os serviços referentes ao plano de saúde de titularidade dos Autores (contrato n. 88085451771700), até ulterior deliberação de direito, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, - DETERMINAR que a Requerida entregue aos Requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, os boletos das mensalidades em aberto, ou seja, relativos aos meses que se seguiram após a rescisão unilateral ocorrida em 10/12/2014, que deverão ser pagos pela Autora em 10 (dez) dias, inclusive o boleto referente ao mês de JUNHO DE 2014, sob pena de revogação da tutela. Sendo que a Requerida poderá, ainda, apresentar em juízo os boletos em tal situação. IV - Dando-se continuidade ao feito, deve a Requerida ser INTIMADA da presente decisão por Oficial de Justiça, e CITADA, na mesma oportunidade e do mesmo modo, para apresentar Defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com as advertências dos artigos 285 e 319, do Diploma Processual Civil; V - AUTORIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO COMO MEDIDA DE URGÊNCIA; VI - Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação e citação (Provimentos ns. 003 e 011/2009-CJRMB). CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. P. R. I. C. Belém-PA, 14 de abril de 2015¿         Pois bem. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo de piso.         O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿         A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.         A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.         Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixe qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).         Com efeito, entendo que os documentos e argumentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações dos agravados e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada.         Na demanda originária os agravados demonstraram que a suspensão do contrato de prestação de serviços por parte da agravante se deu em contrariedade do que dispõe o Art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 que exige além do atraso no pagamento superior a 60 (sessenta) dias, que seja efetivada notificação prévia ao consumidor, o que não se verifica no caso dos autos.    Dispõe o citado dispositivo legal: ¿Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas:  I - a recontagem de carências;  II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e¿        Assim, ante a inobservância aos requisitos dispostos no dispositivo legal em referência, deve ser mantida a tutela antecipada. Nesse sentido, são os julgados deste E. Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCIDENDO UNILATERALMENTE POR INADIMPLEMNTO SUPERIOR A SESSENTA DIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CONTRATANTE (TJ-PA. Agravo de Instrumento: 0009836-95.2012.8.14.0006, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 27/03/2015)¿ ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VACATIO LEGIS. IMPOPSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. É viável a atribuição de efeito suspensivo quando não se encontram preenchidos os requisitos legais para a rescisão contratual unilateral, por ter sido imotivada e sem proceder comunicação prévia aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 2. Não subiste a alegação da pretendida vacatio legis do art. 17 da Lei n.º 9.656/1998 como forma de desobrigar o plano de saúde a cumprir com o termo legal de comunicação aos consumidores, tendo em mira que esse mister já era previsto antes da alteração da lei. 3. RECURSO CONHECIDO e NEGADO PROVMENTO à unanimidade. (TJ-PA. Agravo de Instrumento 0002265-86.2015.8.14.0000. Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 20/08/2015. Publicado em 21/08/2015)¿ ¿AÇÃO DE REINCLUSÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE ASSOCIADA POR INADIMPLEMENTO. PLEITO DE REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME ESTABELECE O ART. 13, II DA LEI 9.656/98.1. 1. Uma vez concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, compete à outra parte demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão através de incidente de impugnação, na forma do art. 7º, da Lei 1.060/50. Matéria preclusa. 2.Suspensão plano de Saúde. Impossibilidade. Inexistindo notificação, afigura-se abusivo o desligamento unilateral da autora do plano. Considerando a função social do contrato, a boa-fé objetiva que pauta a contratação, o fato de a autora estar há mais de duas décadas vinculada ao plano (fls.396) e o descumprimento da apelante com a ausência de notificação prévia, autoriza a reinclusão da autora na que modalidade contratada. Em resumo, a inexistência de notificação prévia do segurado acerca do inadimplemento do prêmio impede a suspensão ou cancelamento do contrato de plano de saúde. Inteligência do art. 13, inc. II, da Lei nº 9.656/98.não há comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente à rescisão do contrato, até o qüinquagésimo dia de inadimplência, ônus que incumbia ao plano de saúde demandado 3. Inexistência de inadimplência nos últimos doze meses de vigência do contrato. Inobservância do artigo art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656/98 que dispõe ser vedada: a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (Apelação 0026345-89.2012.8.14.0301. Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 22/10/2015. Publicado em 05/11/2015)¿         No que tange ao requisito do dano grave ou de difícil reparação, entendo que este resta igualmente presente para os agravados, considerando a condição de idoso de um dos agravados, o que denota o risco de grave dano, acaso tenha os serviços de saúde negados pela agravante.         ISTO POSTO,         estando preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da liminar originária, e, não tendo a agravante logrado êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO, mantendo in totum a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela antecipada.         P. R. Intimem-se a quem couber.          Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique.         À Secretaria para as devidas providências.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES         Desembargadora Relatora (2016.00969711-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003723-41.2015.8.14.0000 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: GIOVANI MARTINS DE CASTRO ADVOGADO: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO AGRAVADO: FAST FOOD BELÉM ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO QUE PRORROGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA RESPOSTA DO DEMANDADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipotese dos autos, o agravante interpôs agravo de instrumento de despacho que se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado, logo irrecorrível, conforme a legislação processual civil pátria. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, corroborada pelo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso contra despacho que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, a teor do art. 504 do CPC. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por GIOVANI MARTINS DE CASTRO, visando a reforma do despacho proferido pelo MM. Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0013477-74.2015.8.14.0301, se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado. Em breve síntese, o agravante pede a reforma da decisão interlocutória, para que seja deferida a tutela pleiteada. Ao final, pugna pela atribuição do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Na hipotese dos autos, o agravante interpôs agravo de instrumento de despacho que se reservou para apreciar o pedido de tutela após a apresentação da resposta do demandado, logo irrecorrível, nos termos da legislação processual civil pátria. Neste diapasão, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, corroborada pelo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso contra despacho que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho de mero expediente sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. Acerca da matéria, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA ART. 557 NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Conheço do presente recurso de agravo, porém nego-lhe provimento. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece do recurso contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho sem conteúdo decisório, contra o qual não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 504 do CPC. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 12/12/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DESPACHO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do C. STJ O ato do juiz que posterga a concessão da liminar para após a citação e resposta do réu equivale aquele proferido no writ e que condiciona o provimento de urgência ao recebimento de informações. É que a concessão de tutela inaldita é excepcional no nosso sistema à luz da cláusula pétrea constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF e art. 798 do CPC). (AgRg no Ag 725.466/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 375). 2. De acordo com o art. 504 do Código de Processo Civil, não é cabível recurso de despachos de mero expediente, como no caso dos autos, que se refere a despacho que entendeu por bem decidir a liminar após a manifestação do ora agravado, devidamente citado, não possui qualquer conteúdo decisório, não causando gravame. (TJ-PA, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENÇA DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. DESPACHO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJ-PA, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Na mesma toada, a jurisprudência pacífica do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 285.371/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - CONTEÚDO DECISÓRIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - SÚMULA 83 DESTA CORTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.- O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser irrecorrível o despacho de mero expediente se este não acarretar qualquer prejuízo às partes. 3.- É inadmissível o Recurso Especial quanto a questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula nos termos da Súmula 211 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.520/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto ante a ausência de previsão legal para o seu manejo. PRI. À Secretaria para as devidas providências. Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo originário. Belém, (pa), 26 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01820883-15, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA contra a r. decisão do juízo monocrático da 1ª Vara Cível Empresarial da Comarca de Belém (59) que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em pagamento c/ pedido de tutela antecipada movida contra B V FINANCEIRA S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da inicial.            Na peça inaugural a autora afirma que celebrou com a requerida contrato de financiamento com alienação fiduciária do automóvel VW GOL 1.0, placa NSV-5069, chassi 9BWAA05U2BP06158. Afirmou que no momento da assinatura não pode discutir as cláusulas do contrato, não se atentando para as cláusulas abusivas e as altas taxas de juros que foram estipuladas no pacto.            Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para determinar à instituição financeira e aos órgãos de proteção ao credito que proceda a exclusão de qualquer apontamento restritivo em relação ao contrato em discussão; assegurar a posse do bem demandado com o autor, com a suspensão de qualquer ação que venha propor o requerido; a autorização para o depósito do valor que entende ser incontroverso, afastando-se a mora; a inversão do ônus da prova, para que seja determinado que a requerida junte aos autos cópia do contrato de financiamento firmado; a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.            O juízo monocrático, manifestou-se nos seguintes termos: ¿O Autor tem o dever instruir a sua exordial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato objeto da lide, sob pena de indeferimento da petição inicial (Art. 284 e parágrafo único do CPC). Por outro lado, entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas; porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente discriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior; quanto já foi pago do financiamento, na forma do art. 285-B, do CPC criado pela lei 12.810/2013, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial. Por fim, entendo que a revisional não pode ser cumulada indiscriminadamente com outras ações, face o tumulto processual que sua aceitação deverá causar. Em outras palavras, o autor não deve cumular a ação revisional de contrato com a de manutenção de posse, está com o claro objetivo de tentar impedir o ajuizamento de suposta ação de busca e apreensão ou com exibição de documentos e consignação em pagamento. Na verdade, o Autor precisa adequar sua ação escolhendo apenas uma das ações indevidamente cumuladas. A emenda, também neste sentido, se faz necessária, caso contrário impossível será o julgamento da causa e a sua consequência será a declaração da inépcia da inicial. Dessa forma, nos termos supra, determino que o Autor emende a inicial no prazo de 10 dias (Parágrafo único do Art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Indefiro a gratuidade por falta de amparo legal. Belém, 14 de novembro de 2014. Amilcar Guimarães Juiz de Direito¿             Inconformado com a r. decisão interlocutória a recorrente interpôs o presente agravo de instrumento, alegando em síntese: [1] impossibilidade de juntar a cópia do contrato de financiamento, pois nunca lhe foi entregue pela recorrida; [2] a possibilidade de cumulação das ações revisionais e ações consignatórias; [3] a necessidade de deferimento da justiça gratuita, não sendo, a constituição de advogado particular, impedimento para a concessão do referido benefício.             Assim requereu, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, e no mérito, a sua reforma para que seja deferido o pedido de justiça gratuita, determinado que o agravado junte cópia do contrato de financiamento, bem como, que a ação se processe com a cumulação dos pedidos de revisão do contrato e consignação incidental dos valores. Pleiteou ainda, que a instituição financeira se abstenha de inscrever/retire o nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito e por fim, autorize a agravante a depositar judicialmente os valores das parcelas mensais, que entende devido.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 84), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 87)             Vieram-me conclusos os autos (fls. 88v).             É o relatório.   DECIDO.             O presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, caput, do CPC, pelos motivos que passo a expor.             Inicialmente, a agravante requer a concessão da justiça gratuita.             Como é cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis: Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboraç¿o que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, conceder¿o assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmaç¿o, na própria petiç¿o inicial, de que n¿o está em condiç¿es de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condiç¿o nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentaç¿o da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).             De uma análise direta das normas, a princípio, constata-se que bastaria simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre a parte, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.             Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado em um mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.             Isto se explica pelo caráter ¿relativo¿ da presunção de pobreza, passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.             Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada, negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.             No presente caso, constata-se que o autor formulou requerimento expresso de concessão dos benefícios em questão em sua petição inicial (fls. 10), apenas alegando ser pobre na forma da lei.             Por sua vez, o magistrado de piso, Entretanto, sem especificar, com base em provas concretas, qual seria a eventual incompatibilidade entre as informações processuais existentes e o pedido de assistência judiciária gratuita, o magistrado, liminarmente, indeferiu o pleito em análise.             Como se vê, a decisão merece ser reformada.             Entendo que seria plenamente coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio de documentos, sua reputada situação de pobreza, antes de indeferir o pleito de benefícios da justiça gratuita a autora, o que poderá obstar totalmente seu acesso à justiça, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.             Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a negativa ao benefício em questão pelo magistrado.            Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstraç¿o de efetiva necessidade. O juízo n¿o pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violaç¿o ao direito fundamental à participaç¿o em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 10/05/2013). JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 1060/50. Inexistência, todavia, de demonstraç¿o de reduç¿o significativa da capacidade econômica, para justificar a concess¿o do benefício no curso da demanda. Apelaç¿o julgada deserta. Ausência, contudo, de oportunidade para comprovaç¿o da alegada pobreza. Concess¿o de prazo. Eventual indeferimento que deverá ser seguido de prazo para recolhimento do preparo. Recurso desprovido, com observaç¿o. (TJ-SP - AI: 839482020128260000 SP 0083948-20.2012.8.26.0000, Relator: Teixeira Leite, Data de Julgamento: 13/11/2012, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/11/2012)            Assim, deve o juízo a quo oportunizar ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o quê, poderá decidir a devida fundamentação.            Quanto a possibilidade da cumulação das ações de consignação em pagamento e revisional de contrato de financiamento bancário, mais uma vez merece acolhida a irresignação da agravante.             Acerca da matéria cabem algumas considerações.             Cediço que o autor pode formular vários pedidos contra o réu que poderiam ser objeto de ações distintas, e quando cada pedido corresponder a um tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, desde que, seja empregado o rito ordinário, tendo o juiz o dever de examiná-los.             É o que depreende-se do art. 292, § 2º do CPC, que dispõe: ¿Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º. São requisitos de admissibilidade da cumulação: I- que os pedidos sejam compatíveis entre si; II-que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III-que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.             Da análise dos autos tem-se que o autor pleiteou em sua inicial, a cumulação da ação de consignação em pagamento com a revisional do contrato de financiamento, ou seja, ações com ritos diferentes.             A moderna corrente do direito processual tem se posicionado pela máxima instrumentalidade do processo. Nesse sentido, vale destacarmos a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante (10ª edição revista, amplia e atualizada até 01/10/2007, p.491): ¿O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito(...)¿             Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, há a possibilidade de cumulação, quando os pedidos forem compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo Juízo e seja adequado para todos o mesmo procedimento, devendo ainda, ser observado o procedimento ordinário, quando a cumulação ocorrer entre ações que têm tipos diversos de procedimento, como no caso em questão, em que há a cumulação de pedido da ação consignatória com o de revisão de cláusula contratual.             Neste sentido: "Quando houver previsão de ritos diferentes para as ações que se pretende cumular, será admissível a cumulação desde que o autor opte por imprimir o rito comum ordinário a todos eles, renunciando à sumariedade ou à especialidade de um dos pedidos." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 559.).             Assim, em que pese a ação de consignação em pagamento possuir um procedimento especial, deve-se reconhecer, que diante do permissivo do art. 292 e parágrafo 2º, do Código Processo Civil, mostra-se perfeitamente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos diferentes, no mesmo processo, desde que, desprezado o rito especial da ação de consignação em pagamento e verificada a unidade de competência, observe-se o procedimento ordinário.             Nesse sentido: ¿Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato, cumulada com pedido de consignação em pagamento. Precedentes. 1. Admite-se cumular ação de revisão contratual com pedido de consignação em pagamento das parcelas consideradas devidas. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 609.296/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2005, DJ 24/10/2005, p. 310). ¿Conflito de competência. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos. - Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente.¿ (CC 49.434/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 20/02/2006, p. 200).             E ainda: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE Desde que seja adotado o procedimento ordinário, é possível a cumulação de ação revisional de contrato com consignação em pagamento, nos termos do artigo 292, § 2º do CPC, não havendo motivo para o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10024122078371001 MG , Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 20/03/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUIÇA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 6 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA. DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, TODAVIA, AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. I-As alegações do agravante em relação à possibilidade de cumulação da Ação Revisional com Repetição de Indébito e Depósito das Parcelas Incontroversas encontram-se em perfeita consonância com a legislação pertinente à matéria e à jurisprudência pátria. (...)-Nesse sentido dou parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento somente no sentido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da possibilidade de cumulação das ações. (TJ-PA - AI: 201230175461 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 18/02/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/02/2013)             Desta feita, deve o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário.             O recorrente alegou ainda, a necessidade da inversão do ônus da prova, para que seja determinado ao ora agravado que junte aos autos cópia do contrato de financiamento, de forma a lhe possibilitar a emenda à inicial nos termos requerido pelo magistrado de piso.             De fato, em se tratando de relação jurídica sujeita às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, em especial, para determinar ao fornecedor/prestador de serviços a exibição de documento, cuja entrega ao consumidor é encargo seu, pois sabemos todos que é plenamente verossímil a afirmação de que tais documentos dificilmente são entregues ao consumidor.             Nunca é demais lembrar que as relações de consumo devem ter como parâmetro básico o princípio da boa-fé, do qual decorrem obrigações acessórias e independentes para os contratantes, dentre elas os deveres de lealdade e cooperação de que fala a insigne Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2002, Ed. Revista dos Tribunais).             Logo, não deveria ¿initio litis¿, presumir o Juiz contra o consumidor quando o CDC determina exatamente o inverso: que na dúvida e, sendo verossímil a afirmação do consumidor, a presunção deve ser em favor deste, invertendo-se o ônus da prova a respeito do ¿thema decidendum¿.             A jurisprudência pátria é nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. FACILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PELO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. 1. A inversão do ônus probatório tem como pressuposto a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, conceito este ligado à dificuldade de produção da prova pelo consumidor e à possibilidade de sua produção pelo prestador do serviço.(...)(STJ - REsp: 1141675 MG 2009/0098409-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011)(grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ). 2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 728303 SP 2005/0031652-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/10/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2010) Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato. Exibição de documentos e inversão do ônus da prova. Segundo disposição do CDC - art. 6º, inciso VIII -, nas ações propostas pelo consumidor, o ônus da prova se inverte, cabendo ao banco demandado, em caso de requerimento do autor, exibir nos autos os extratos objeto da demanda revisional, bem como os demais que dizem diretamente com aquele, ao fundamento que não pode ser tolhido o acesso do consumidor a justiça (CF, art. 5º, inciso XXXV). Aplicação do princípio constitucional da isonomia. Decisão que, estando de acordo com a jurisprudência dominante da corte e das instâncias superiores, admite ser proferida monocraticamente. Negado provimento. (Agravo de instrumento nº 70007326887, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 10/10/2003).            Desta feita, defiro a inversão do ônus da prova, ficando restrita, neste momento, à exibição dos documentos relativos à contratação. Maior amplitude da inversão prevista no art 6º, inciso VIII, do CDC, deverá ser analisada em Primeiro Grau, à luz da contestação a ser oportunamente oferecida pelo agravado, podendo ainda, o magistrado de piso, determinar a emenda à inicial após a juntada do contrato, conforme precedentes: REsp 239.561/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 15/05/2006; REsp 837.449/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 31/08/2006; REsp 480.614/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ de 09/02/2004; REsp 101.013/CE. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 18/08/2003; e REsp 390.815/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29/04/2002; REsp 674215/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2006.            No que diz respeito aos pedidos de depósito judicial dos valores que entende incontroversos, manutenção da posse do veículo com a recorrente e a retirada/não inclusão do seu nome dos cadastros de restrições ao crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Explico.            Para que haja esse reconhecimento, neste momento processual, e, ademais, nesta instância recursal, em sede de Agravo de Instrumento, deveriam estar preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, que, no presente feito, entendo ausente, pois não há nos autos prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pelo recorrente.            Não há nos presentes autos documentos que demonstrem cabalmente as alegações do agravante, e ainda que ausente a sua culpa pela não apresentação do contrato, não há outra forma de se aferir, pontualmente, o que estaria sendo cobrado indevidamente. Não há como se deduzir sem as indicações detalhadas, a abusividade nos encargos, necessitando, outrossim, da presença de provas para a sua devida aferição.            Portanto, a mera juntada de planilha de cálculo, sem as especificações detalhadas e a pronta e inarredável indicação das abusividades dos encargos insertos nas cláusulas contratuais bancárias, impede, hodiernamente, o deferimento das tutelas antecipadas pleiteadas no recurso.            Ademais, quanto ao pleito de manutenção da posse com a autora, do veículo dado em garantia, o entendimento sedimentado pelo STJ em incidente de processo repetitivo, é que o mero ajuizamento de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor e, portanto, não inviabiliza o pedido liminar de busca e apreensão do veículo pela instituição credora.             Vejamos os precedentes: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 623.493 - RS (2014/0311282-7) DECISÃO ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (...) (STJ - AREsp: 623493 RS 2014/0311282-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 03/03/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação pretendendo a revisão de contrato não obsta a ação de busca e apreensão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 272721/MS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. (...). ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)             Ainda sobre o tema o entendimento desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. NÃO DESCARACTERIZA A MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ENTREGUE NO DOMÍCILIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A decisão agravada determinou a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente em desfavor do ora agravante. II - O posicionamento atual do egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende que o mero ajuizamento de Ação Revisional não é suficiente para a descaracterização da mora contratual, de maneira que não há possibilidade de retirar o direito à concessão da liminar de busca e apreensão, caso presentes os requisitos legais. III O devedor foi constituído em mora através de notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos conforme fls.77, estando cumpridas as exigências necessárias para determinar à busca e apreensão do veículo. IV Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AI: 201430216320 PA , Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DEFERIDA. MORA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. 1. Decisão monocrática atacada que nega seguimento ao agravo de instrumento ante a sua manifesta improcedência, pois deseja a reforma de decisão fundada em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno que não traz argumentos novos aptos a ensejar retratação da decisão objurgada ou reformá-la. 3. Segundo o STJ constitui-se a mora pela notificação, a qual é válida quando efetivada por via postal no endereço do devedor por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa daquela em que é domiciliado. 4. Na esteia da Súmula 380 do STJ "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 5. Impossível a análise das cláusulas contratuais quando não há pronunciamento a respeito pelo Juízo de piso. 6. Agravo Interno conhecido e, no mérito, negado provimento. (TJ-PA Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 12/06/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA PREVIAMENTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA SUSPENSÃO ENTENDIMENTO DO STJ. 1.Consoante precedentes do C. STJ, há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato quando apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. 2. A relação de prejudicialidade entre as ações de busca e apreensão e revisional de contrato, justifica a suspensão do primeiro processo nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes. 3. Recurso Conhecido e provido para determinar a suspensão da ação de Busca e Apreensão. (TJ-PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado de piso oportunize ao agravante demonstrar sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita, após o que, poderá negar, com a devida fundamentação, bem como, para deferir a inversão do ônus da prova, ficando esta restrita à exibição dos documentos relativos à contratação e a cumulação da ação revisional com a de consignação em pagamento, devendo o juízo monocrático analisar os pedidos cumulados na inicial, observando, para tanto, o procedimento ordinário, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            Publique-se. Intime-se.             Belém (PA), 25 de maio de 2015.             EZILDA PASTANA MUTRAN              Juíza convocada/Relatora (2015.01774453-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nº 0055030-38.2014.814 ajuizado pela agravada SÍLVIA MARIA BASTOS ANDRADE contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls.13 e 13v): (...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, restaram evidenciados, em especial, tendo em vista o Contrato de Cessão de Uso de Área Física para Prestação dos Serviços de Endoscopia e Colonoscopia celebrado entre as partes e juntado às fls. 37/41, bem como o prejuízo financeiro que a autora sofreu e vem sofrendo em decorrência da conduta da ré. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte requerida que repasse imediatamente à requerente os pacientes que necessitarem de serviços médicos de sua especialidade, devendo tal repasse ser feito de forma proporcional, haja vista a existência de mais dois médicos que também atendem no hospital réu dentro da mesma especialidade, nos termos do pedido de fls. 30. Determino, ainda, que a requerida forneça a mão-de-obra especializada necessária à viabilização dos serviços contratados, nos termos do contrato firmado entre as partes. Em caso de descumprimento da presente decisão, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a parte requerida para que apresente os documentos indicados às fls. 31 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme art. 359, do CPC. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/12 dos autos, a agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda acentuando que, em 04/06/2009, celebrou com a agravada contrato de cessão de uso de área física para prestação dos serviços de endoscopia e colonoscopia a pacientes atendidos em regime ambulatorial ou internados, fossem pacientes particulares, ou encaminhados pelos planos de saúde, seguradoras ou convênios que mantém contrato com a agravante. Afirmou que, de acordo com a cláusula 2.1 do contrato, a agravante se responsabilizaria pelo fornecimento de mão de obra especializada, à exceção dos profissionais médicos que seriam controlados pela agravada.             Afirmou, ainda, a agravada, em sua exordial, que, embora competisse à agravante a obrigação de repassar pacientes à agravada, ela não estaria cumprindo essa obrigação, por isso ajuizou a presente ação, que gerou a tutela antecipada acima transcrita.             Aduziu que havia fortes indícios de que a agravante estava recusando a fazer o encaminhamento de pacientes para forçar uma rescisão contratual, além de desviá-los para atendimento por outro médico, Dr. Mário Homma. No hospital agravante, há mais dois médicos da mesma especialidade e um deles, Dr. Mario Homma, em julho de 2013, chegou a faturar mais de 100 mil reais, enquanto a agravada apenas R$ 348,00.             A agravada declinou que estava sofrendo perseguição e que um diretor da agravante tentou conseguir a chave da sala utilizada pela agravada para trocar as fechaduras, além de orientar as atendentes a não encaminharem pacientes à agravada.             A agravante, em sua defesa recursal, argumentou que não tinha a obrigação contratual de encaminhar pacientes à agravada. Sustentou que quanto ao faturamento, os médicos podem receber diretamente dos planos de saúde aos quais são conveniados ou cooperados e, em caso de pagamento de planos aos quais não sejam, o repasse era feito pelo próprio hospital. E, do total dos valores que cada médico recebia diretamente, 30% dele deveria ser pago à agravante. O contrato previa 30%, mas, verbalmente, acertaram o percentual de 8%. Disse que a agravada não fazia isso visando a burlar esse pagamento e que seu maior faturamento vinha da GEAP e da UNIMED.             Sustentou que não havia direcionamento de pacientes a certos médicos, pois a escolha decorre da vontade livre do paciente, o qual tem o livre arbítrio para escolher seu médico, como manda a Lei nº 6956/98, que regulamentou os planos de saúde.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 13/60.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 813).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 814v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Sem titubeações, nessa fase inaugural do processo, em que se apreciam, em cognição sumária, os argumentos deduzidos pela parte autora, é praticamente impossível atestar-se a veracidade da tese sustentada pela ora agravada para se conceder a antecipação de tutela.            Nesse espectro, vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, no caso sub judice, a prova do prejuízo financeiro da agravada bem como o não cumprimento do contrato entabulado com a agravante quanto à obrigação desta de repassar pacientes à agravada de maneira proporcional entre os médicos da mesma especialidade que labutam no hospital recorrente e o suposto direcionamento de pacientes ao Dr. Mario Homma pela recepção onde são marcadas e agendadas as consultas de endoscopia e colonoscopia, suposto troca de fechaduras da porta do consultório da agravada, dependem de ampla dilação probatória, com produção de prova testemunhal, documental e pericial, não podendo ser decidido, initio litis, sem a formação do pleno contraditório e da ampla defesa. Carece, no ponto, o requisito da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, bem como o perigo de lesão grave e de difícil reparação.            Vale frisar que deve ficar provado, cabalmente, que os pacientes eram coagidos a serem atendidos pelo Dr. Mario Homma, violando sua liberdade escolha do médico com que desejasse se consultar. E isso depende de inquirição de pacientes e de amplo exercício do direito de prova sem as quais se revelam frágeis as alegações estampadas pela agravada.            E mais: não cabe na estreita via do agravo de instrumento a apreciação dessas provas que sequer foram analisadas pelo juízo primevo, sob pena de inegável supressão de instância.            Logo, no caso em testilha, ao menos em um juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir verossimilhança ao direito alegado, mostrando-se necessária a dilação probatória a fim de se forme o convencimento acerca da verossimilhança nas alegações.            Além disso, dispõe a Lei nº 9656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), em seu art. 1º, I, que ¿Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)¿.            Nessa linha argumentativa, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM DECISÃO ANTERIOR. Necessidade de dilação probatória à formação da verossimilhança nas alegações da agravante. requisitos previstos pelo art. 273 do CPC não preenchidos. Precedentes desta corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062010954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À FORMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054605274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE - ACORDO RESSARCITÓRIO/COMPENSATÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS E DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se verificando prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciada a lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela. 2 - Necessitando a questão de maior dilação-probatória, não pode a medida antecipatória ser deferida, sem antes operar-se a devida instrução processual. (TJ-MG - AI: 10223120166077001 MG , Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/09/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2013) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC. A antecipação da tutela somente é admissível quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa. Hipótese em que não restou verificada a verossimilhança do direito alegado. (TRF-4 - AG: 50247524520134040000 5024752-45.2013.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/03/2014) Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Manutenção. Ausência de elementos suficientes e capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Incidência do Enunciado nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes citados: 0027400-33.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 04/06/2013 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; e 0063735-51.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT Julgamento: 19/12/2013 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, Relator: JDS. DES. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 07/03/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)            Do STJ, destaco: STJ - AREsp: 495151 MG 2014/0070278-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/04/2015.            O objeto da tutela antecipada somente pode ser concedido em sentença de mérito, depois de garantida à parte adversa a ampla defesa e o contraditório, mediante estrita observância do devido processo legal, à míngua de prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipatória almejada, considerados os requisitos do art. 273, do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão agravada, por faltar requisitos previstos no art. 273, do CPC à concessão dos efeitos da antecipação de tutela, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01794627-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 2013.3.032747-5 APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV APELADO: RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso de Apelação a que se nega seguimento. Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta por IGEPREV em face da sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO, que julgou procedente o pedido formulado pelo militar RAIMUNDO REGINALDO DA SILVA GOMES para condenar o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, corrigido monetariamente, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais).            Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Impugna a condenação em honorários advocatícios, pugnando pela redução do valor arbitrado.            Finalmente, insurge-se contra a parte da sentença que impôs a correção monetária e juros. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Em sede de contrarrazões (fls. 96/98), o militar pugna pelo improvimento da apelação.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto à ilegitimidade passiva do IGEPREV, tem-se que o apelante é sim parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.            Isso porque, em se tratando de atos relativos à aposentadoria do servidor público estadual, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é o IGEPREV. Esse Instituto é uma autarquia que possui personalidade jurídica de direito público com sede e foro em Belém, Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, com patrimônio e receitas próprias, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizada, tendo por finalidade a gestão dos benefícios previdenciários do Regime de Previdência Estadual e do Fundo Financeiro de Previdência do Estado do Pará, conforme previstos nos artigos 60 e 60-A da Lei Complementar nº. 039/ 2002.            Vejam-se: Art. 60. Fica criado o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, autarquia estadual, com sede e foro na Capital do Estado do Pará, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Gestão, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, gestão administrativa, técnica, patrimonial e financeira descentralizadas. Art. 60-A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:(...) III  processar a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários de que trata o art. 3º desta Lei;             Em 2005 a Lei Complementar n.º 49 trouxe alterações inserindo o §2º no artigo 60-A, in verbis: §2º - A partir do prazo mencionado no §1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes.            Assim, considerando a natureza autárquica do Instituto Previdenciário que, pertencendo à Administração Pública Indireta, possui autonomia administrativa, há de se concluir pela sua legitimidade passiva ad causam para responder a presente ação.  O Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona a respeito da questão: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA.1. Constituindo-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Sul-IPERGS em autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira, conclui-se que, nas seguranças impetradas em decorrência de desconto efetuado nos proventos de aposentadoria de servidor estadual inativo, deve figurar como autoridade coatora um de seus funcionários responsáveis pelo desconto, e não agentes da administração direta.2. Recurso ordinário improvido. (RMS 19.060/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2005, DJ 17/10/2005, p. 233)            Este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em julgamento de Mandado de Segurança perante às Câmaras Cíveis Reunidas, assim fixou entendimento: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES INATIVOS - INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - QUANTO A ESTE EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REMANESCENDO O PRESIDENTE DO IGEPREV COMO AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DECLINADA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM FACE DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO.  1  Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, por não possuir competência para praticar atos relativos a benefícios previdenciários de servidores. Extinção, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.  2 - Remanescendo autoridade (IGEPREV) jurisdicionada ao Juízo de primeiro grau, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo Competente para processamento e julgamento.(200930145104, 105099, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão  Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 06/03/2012, Publicado em 08/03/2012)            Superada referida preliminar, adentra-se a análise do mérito recursal.            A percepção do adicional de interiorização, fundamenta-se no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.               No que se refere à alegação de julgamento ultra petita, tem-se que mais uma vez não merece acolhimento tal pretensão da parte recorrente, pois conforme se depreende do ¿item c)¿ do tópico ¿dos pedidos¿ constante na petição inicial (fls. 06), o apelado requer o pagamento do adicional a partir de 03.02.2003, respeitado o limite prescricional. Logo, percebe-se que o que foi concedido em sentença não ultrapassou os termos do pedido da parte autora, ora apelada.               Quanto aos honorários advocatícios, o apelante pleiteou a redução dos honorários advocatícios, tenho que igualmente merece ser negado seguimento, na medida em que atrai aplicabilidade do art. 557, caput, do CPC.               A sentença de primeiro grau não merece reparos. O Magistrado a quo, ao condenar a apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), o fez em razão da parte autora ter todos seus pedidos acolhidos em sentença.               Outrossim, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.               Assim, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC.     Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.      (...)     § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança.            Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, e NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.            Para efeito de REEXAME NECESSÁRIO, dele CONHEÇO e também NEGO-LHE SEGUIMENTO.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01796430-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

5ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0003715-64.2015.8.14.0000 Comarca de Belém Agravante: MARIO DE NAZARENO A MESQUITA, ELIJAN LOPES DA SILVA e TOQUE MISTO ALIMENTOS LTDA. Adv.: Luciana Albuquerque Lima (Defensora). Agravado: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Procurador: Manoel Celio Prazeres da Costa RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO Decisão Monocrática Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO, interposto por MARIO DE NAZARENO A MESQUITA, ELIJAN LOPES DA SILVA e TOQUE MISTO ALIMENTOS LTDA, devidamente representada por sua curadora habilitada nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pela douta juíza da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL julgou improcedente exceção de pré-executividade. Em suas razões (fls. 04/10), aduz a agravante que a decisão guerreada foi proferida em sede de Exceção de Pré Executividade que questionou a nulidade da CDA, a nulidade da citação e a ocorrência da Prescrição, visando a extinção da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção com fundamento de que tal instrumento dependeria de instrução, o qual seria incabível nesta fase processual. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, pela nulidade da citação, por não ter o executado esgotados todas as diligências possíveis para a localização do executado/agravante, pela nulidade da CDA, por não preencher os requisitos legais, e ainda pela ocorrência da de prescrição, devendo a exceção de pré executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo, culminado na extinção da execução sem resolução do mérito em relação à agravante, bem como a condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Razões recursais às fls. 03/06 dos autos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. Entendo que deve ser negado seguimento ao recurso, por se apresentar manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput, do CPC. De acordo com o artigo 525, I, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sendo essencial para a comprovação da tempestividade do recurso, In verbis: ¿Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (grifou-se). Compulsando os autos, verificou-se que os agravantes deixaram de juntar a certidão de intimação da decisão vergastada, prejudicando a análise do presente recurso quanto a sua tempestividade A respeito, veja-se a jurisprudência há muito consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTENTICIDADE EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento de que o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC pressupõe a juntada das peças obrigatórias, bem como aquelas essenciais à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, I e II, do referido Código, de modo que a ausência das peças obrigatórias obsta o conhecimento do agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada destas. 2. Ainda que esta Corte tenha entendimento firmado quanto à possibilidade de se aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso não há como acolher as alegações da parte recorrente de que esses meios são idôneos para comprovar a tempestividade do agravo, tendo em vista que o documento indicado pela recorrente não é hábil para demonstrar a tempestividade do agravo interposto na origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 411619- SC- 2013/0340709-1. Relator: Ministro Raul Araújo. Julgamento 17/12/13. DJ 04/02/2014. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO ART. 525, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AGRAVADO. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 83¿STJ. 1.- Consoante já decidiu esta Corte, a ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I, do CPC, importa o não conhecimento do recurso, inadmitida sua juntada posterior. 2.- Agravo Regimental improvido."(AgRg no REsp 1.288.927¿SP, Relator o Ministro SIDNEI BENET, TERCEIRA TURMA, DJe de 30¿3¿2012) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - ART. 525, I, DO CPC - É dever do agravante, já quando da interposição do agravo de instrumento, a juntada de todas as peças tidas como obrigatórias, dentre elas, como pontificado no art. 525, I, do Código de Processo Civil, a procuração outorgada ao advogado do agravado ou com a comprovação, desde logo, de sua ausência nos autos principais, mediante certidão expedida pela secretaria onde tem curso o feito, sob pena de ser negado seguimento ao agravo. Recurso não conhecido. (Resp. nº 136473/RJ, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, p. no DJU de 15.03.99). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Caso inexistente a peça, deve o agravante, no momento da interposição, comprovar o fato por meio de documento revestido de fé pública. Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1002391/MG, Rel. Nancy Andrighi, j. 26.03.2008). Nesse sentido, é o posicionamento dos Tribunais, verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - CERTIDÃO PRECLUSA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - INEXISTENCIA DE MEIOS PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA. - A certidão de publicação eletrônica é um documento não revestido de fé- pública e nada pode atestar a tempestividade do recurso. - Indubitável o fato de que o comparecimento espontâneo do réu, nos termos do art. 214, §1º do CPC, supre a citação. Todavia o comparecimento deve ser comprovado, quer seja por certidão emitida pela secretária, ou por petição elaborada pelo advogado, certificada a sua juntada aos autos. - Preclusa está a certidão que o agravante juntou nos autos deste agravo interno. O agravante deveria ter juntado referida certidão quando da interposição do recurso de agravo de instrumento. - A correta formação do agravo de instrumento é ônus do recorrente que dele não pode se furtar. - Agravo interno não provido. (Agravo 1.0540.10.002369-1/002, Rel. Des.(a) Rogério Medeiros, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/01/2012, publicação da súmula em 27/01/2012). Acrescento que, a decisão agravada foi publicada no dia 20/03/2015 do DJ Eletrônico, Edição nº 5702/2015, no entanto o recurso foi interposto somente em 05/05/2015, ou seja 44 dias depois, não logrando os agravantes comprovarem sua tempestividade. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. E-MAIL ENVIADO POR PRESTADORES DE SERVIÇO PRIVADO. DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1.- A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2.- Embora esta Corte tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da ora recorrente no sentido de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, posto que o documento indicado pela recorrente não é hábil para comprovar a referida tempestividade do Agravo. 3.- No caso concreto, trata-se de mero e-mail enviado por prestadores de serviço privado, não sendo documento hábil para comprovar a tempestividade do Agravo de Instrumento interposto na origem. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 305594 RS 2013/0055935-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação. ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, c/c 557 caput do CPC. P. R. I. Belém, 22 de maio de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01776188-46, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ _____________________________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 00012351620158140000 AGRAVANTE: Estado do Pará ADVOGADO: Camila Farinha Velasco dos Santos AGRAVADO: Antonio Carlos de Lima e Outros ADVOGADO: Clayton Dawson de Melo Ferreira RELATORA: Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02-10) interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fl. 553) proferida pelo Exmo. Magistrado da Vara Única de Soure, Dr. Antonio Carlos de Souza Moitta Koury que, nos autos da Ação de Adicional de Interiorização, Processo nº 00011456420118140059, recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, por considerar parcela de natureza alimentar.            Resumidamente, os agravados Antonio Carlos de Lima e Outros ajuizaram, em sede de primeiro grau, a referida ação em face do Estado do Pará, ora agravante, requerendo o pagamento do adicional de interiorização em seus vencimentos, na proporção de 50% (cinquenta por cento), bem como o pagamento de parcelas anteriores não pagas.            O Magistrado ¿a quo¿ julgou procedente o pedido, condenando o Estado do Pará ao pagamento do adicional, que por sua vez apelou da decisão de primeiro grau.            Inconformado com a decisão do Magistrado ¿a quo¿ que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, o Estado do Pará interpôs o presente agravo de instrumento alegando que o disposto no art. 520, II do Código de Processo Civil só se aplica em ação tipicamente alimentar.            Coube-me a distribuição do feito.            É o relatório.            Decido.            A jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial a Segunda Câmara Cível Isolada, da qual esta Relatora faz parte, é firme no sentido de que o art. 520, II1 do CPC somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimento de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com entendimento do C. STJ, o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimento de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330173894, 141124, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 28/11/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO APLICAÇÃO DO ARTIGO 520, INCISO II DO CPC - IMPOSSIBILIDADE. 1- A sentença condena o Estado ao pagamento do adicional de interiorização correspondente a 50% do soldo do agravado, pois ainda está na ativa; 2- De acordo com entendimento do C. STJ, o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores, como é o caso da condenação ao pagamento de adicional de interiorização; RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (201330175056, 141072, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014).            No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.329.819 - BA (2010/0132181-1) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ADVOGADO: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE E OUTRO (S) AGRAVADO: MARGARIDA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: GISELLE SANTOS STUTZ GOMES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que não admitiu o recurso especial manifestado, com fundamento no art.10555, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: EMENTA: (fls. 76/77e) APELAÇÃO CÍVEL  DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL  AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRELIMINARES DE RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES REJEITADAS  ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO DO ADICIONAL DEPENDERIA DE PRÉVIO REQUERIMEN (QÜINQÜÊNIO) TO DO SERVIDOR CARACTERIZANDO A PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA  PROIBIÇÃO DE REABRIR DISCUSSÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, SOBRE MATÉRIA PRECLUSA, JÁ EXAMINADA E DESATADA EM DECISÃO IRRECORRIDA DO JUIZ DA CAUSA, ANTERIOR À PROLATAÇÃO DA SENTENÇA  CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  LEGALIDADE RECURSO IMPROVIDO  SENTENÇA INTEGRADA. Não se acolhe preliminar de recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo, porquanto prevalece entendimento majoritário de que o art. 520, do CPC, somente se aplica aos casos de direito de família, não se estendendo às hipóteses de alimentos decorrentes de responsabilidade civil, bem como, verba alimentar referente a vencimentos de servidores. Não caracteriza a litigância de má-fé quando o recorrente restringe-se a defender tese jurídica contraposta à do apelado."Litigante de má-fé é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo proscratinando o feito". Não cabe discutir em sede de Apelação a matéria  prescrição do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço  porque já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença, ante o instituto da coisa julgada que torna o tema precluso, não podendo mais ser objeto de apreciação pelo Tribunal. O art. 84 da Lei nº 133/96, Estatuto dos Servidores Públicos da Cidade de Conceição de Coité, prevê o pagamento do adicional por tempo de serviço à razão de 5% para cada 5 anos de serviço público efetivo prestado à Prefeitura, inci (cinco por cento) dente sobre o (cinco) vencimento, não havendo nenhuma razão para que este direito não seja reconhecido aos servidores, mormente porque sua concessão independe de requerimento, devendo ser concedido ex officio pela autoridade competente, como fez o Apelante a partir de 2002. Sustenta o agravante, no recurso especial, ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/32.É o relatório. O Tribunal de origem assim decidiu a causa : No mérito, saliente-se, de início, que desarrazoado se afigura o inconformismo do Apelante quanto a sentença proferida pelo Ju (fl. 83e) iz a quo, que o condenou ao pagamento de adicional por tempo de serviço à apelada, tendo em vista que da decisão de fl. consta expressamente a não ocorrência de prescrição do direito pleiteado pela Autora, decisão que restou irrecorrida, ficando precluso o direito de o Apelante renovar a matéria neste momento processual. Insta observar que a segurança jurídica impõe prazos preclusivos, não se admitindo que o Apelante manifeste irresignação contra matéria que já foi objeto de decisão definitiva, tanto por força da coisa julgada, como do instituto da preclusão, não cabendo, portanto, discutir em sede de apelação, matéria já apreciada e desatada no processo de conhecimento, através de decisão irrecorrida anterior à prolatação da sentença. Ocorre que, nas razões de seu recurso especial, o agravante deixou de infirmar tais fundamentos, sustentando apenas genericamente que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Assim, aplica-se à espécie, por analogia, o disposto nas Súmulas 182/STJ e 283/STF. Nesse sentido: REsp 538.765/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/5/04. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2010. (DF) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator. (STJ - Ag: 1329819, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2010).            Ante o exposto e com base no art. 557, § 1º-A2 do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão recorrida, posto que em manifesto confronto com predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.            Publique-se e Intime-se. Belém/PA, 18 de maio de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora 1 Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: II - condenar à prestação de alimentos;    2 Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Página de 4 (2) Agravo de Instrumento n.º 00012351620158140000 (2015.01734181-64, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003157-92.2015.8.14.0000 COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA ADVOGADO: LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA - OAB/PA 18.858 AGRAVADO: VICENTE ¿CARROCEIRO¿ RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE LIMINAR, interposto pelo ESPÓLIO DE FILOMENO FERREIRA, representado neste ato pelo inventariante, RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que, nos autos da Ação Reivindicatória com Pedido Liminar nº 00045703320148140047, in verbis: ¿(...) Vistos, I - Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, sem prejuízo a, qualquer momento, de reapreciaç¿o na hipótese de restar provado que o requerente n¿o ser detentor desse benefício. II - Em face do disposto no art. 282 do Código de Processo Civil, determino que o requerente emende a inicial, e decline a mínima qualificaç¿o do(a) requerido(a), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinç¿o do feito, sem resoluç¿o do mérito. III - Intime-se. Rio Maria, 24 de março de 2015.(...)¿            Razões recursais às fls. 02/09 dos autos, juntando documentos de fls. 10/49.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 50).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.            No presente caso, merece destaque a análise do cabimento, no qual, em juízo de admissibilidade, é verificado se foi interposto o recurso adequado contra a decisão recorrível. Assim, em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos, quais sejam, a previsão legal do recurso e sua adequação.            De acordo com o art. 522, do CPC, para o ato judicial ser objeto de agravo, ele precisa ser, obrigatoriamente, uma decisão interlocutória, ex vi: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento (grifo não consta do original)            Não se pode olvidar que o agravo é o recurso cabível para impugnar decisão interlocutória, que é o pronunciamento do juiz que soluciona questão incidente, no curso do processo, sem pôr termo a ele.            No caso em tela, não se vislumbra decisão interlocutória, porquanto se trata de despacho de mero expediente (determinação para que o agravante emende à inicial), não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.            A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte, é, portanto, despacho irrecorrível a teor do que disciplina o art. 504 do CPC.            Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINANAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. A determinação de emenda à inicial não causa gravame à parte. É mero despacho de expediente, portanto, irrecorrível. Inteligência do art. 504 do CPC. Precedentes desta Corte. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-RS, AI 70054114848 RS, Data da Publicação 24/04/2013) PROCESSO CIBIL. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou ao autor a emenda a inicial. 2. A decisão recorrida não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento. 3. Recurso de agravo de improvido. (TJ-PE AGV 175478820128170000 PE 0020307-10.2012.8.17.0000, Data da Publicação 10/01/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMENDA À INICAL. DESPACHO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Agravo interno objetivando a modificação da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, em que se pretendia a reforma da decisão que determinou a emenda a inicial. 2. A deliberação judicial no sentido de que a agravante emenda a inicial para fazer as adequações necessárias tem natureza de mero despacho. 3. A decisão proferida deve ser mantida, tendo em vista que a recorrente não trouxe argumentos que alterassem a conclusão nela exposta. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TRF-2 AG 201002010173913, Data da publicação 23/03/2011)            Certo é, portanto, que o despacho não gerou prejuízo algum à parte e teve o objetivo de determinar ao agravante que preste os esclarecimento necessários.                         Assim sendo, a manifestação do juízo a quo configura despacho de mero expediente, irrecorrível, nos termos do art. 504, da Lei Adjetiva Civil.            Sobre o assunto, os eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY prelecionam: ¿Despacho é todo e qualquer ato ordinário do Juiz, destinado apenas a dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis, conforme determina o art. 504 do CPC¿ (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil e legislação extravagante. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 375).             Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.            ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o cabimento, por não haver previsão legal para interposição de agravo em face de despacho de mero expediente.             Isento de custas processuais.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém/PA, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.01702068-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-05-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. REEXAME E APELAÇÃO CIVEL Nº 2012.3.028610-1 COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: ROBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO. APELADO: RAIMUNDO NONATO MACEDO DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS. PROCURADORA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARÁ. APLICAÇÃO DO ART. 557 ¿CAPUT¿ DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA¿.         Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS (processo nº 0010232-88.2011.814.0051) movida por RAIMUNDO NONATO MACÊDO DE OLIVEIRA, em razão de seu inconformismo com decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM, que julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO; indeferindo o pedido de incorporação do adicional; e deixando de condenar em honorários pela parcialidade do deferimento, às fls.101/104.        Em suas razões às fls.120/126, o Estado do Pará ressaltou que a pretensão em juízo tem natureza alimentar, devendo-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 206, §2º do Código Civil. Aduziu que o autor já recebe regularmente a Gratificação de Localidade Especial, como se verifica em seu contracheque, pelo fato de prestar serviço no interior do Estado, não havendo base para requerer o recebimento do adicional de interiorização, o que ensejaria vantagem cumulativa, sob o mesmo fundamento.        Contrarrazões às fls.129/131.        O Ministério Público de segundo grau, instado a se manifestar, opinou pelo CONHECIMENTO da apelação interposta pelo Estado do Pará, deixando de opinar no presente feito por falta de interesse público, em fls.136/139.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. I - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:          Em relação às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.          Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. II - Do prazo prescricional:          Sobre a prescrição de parcelas vencidas, o correto é o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.          Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.          Debatidos os pontos da apelação, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)          Assim, CONHEÇO do reexame necessário e da apelação cível, NEGANDO SEGUIMENTO à apelação cível interposta pelo Estado do Pará ex vi do art. 557, ¿caput¿, do CPC, eis que em manifesto confronto com orientação dominante firmada por esta Egrégia Corte, confirmando a sentença recorrida em todos os seus termos.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado remetam-se os autos juízo ¿a quo¿.        Belém - PA, 18 de maio de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01699525-48, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)