APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO NÃO ATENDIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. VERBA ALIMENTAR QUE SE MANTÉM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "[...] Sem que o alimentado traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que a capacidade financeira do alimentante se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a majoração ou redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes do aumento da possibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da necessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de majoração do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022683-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001534-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECONHECEU FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEPUTADO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. "O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau" (STF, Tribunal Pleno, AgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T1, AgREAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027003-0, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL POR INTEMPESTIVA E DO AGRAVO RETIDO POR INADMISSÍVEL PARA RECORRER DE DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE ARGUMENTA QUE O PRAZO RECURSAL INICIAVA DA DATA EM QUE FOI INTIMADO ACERCA DA SENTENÇA, POIS OS EFEITOS DA REVELIA SERIAM INAPLICÁVEIS EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO EM JUÍZO. PECULIARIDADES QUE REVELAM QUE A REVELIA ERA POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA QUE AJUIZOU A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O INTUITO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO CORRESPONDENTE AO BEM ESTAR DA COLETIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 225, CAPUT. AGRAVANTE QUE DESCUMPRE A LEGISLAÇÃO QUE VEDA A POLUIÇÃO SONORA. LEI FEDERAL N. 6.938/1981, ARTS. 2º E 3º. PRAZO RECURSAL QUE INICIOU APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 322, CAPUT. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE EXTEMPORÂNEOS DESDE QUE SE CONSIDERE QUE O PRAZO RECURSAL INICIOU COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA SENTENÇA. ANÁLISE DA TESE DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA PELO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076844-6, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA ESPÉCIE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A ACTIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'O Supremo Tribunal Federal tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau' (STF, Plenário, AgPet n. 4.089, Min. Celso de Mello; T1, AgREAI n. 556.727, Min. Dias Toffoli; T1, AgRgAI n. 637.566, Min. Ricardo Lewandowski; T2, AgRg n. 790.829, Min. Cármen Lúcia; T2, AgRgAI n. 538.389, Min. Eros Grau)" (ACP n. 2013.019975-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022324-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-468. PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM BASE NO ART. 269, IV, C/C 295, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE EQUIVALE AO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. 20 ANOS (CC/1916, ART. 550) OU 15 ANOS (CC/2002, ART. 1.238). DECRETO N. 4.471/94, EM SUBSTITUIÇÃO AO DECRETO N. 13.584/1981. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA SUBMETIDA AO NOVEL CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 15 ANOS NÃO TRANSCORRIDO "Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta, com fundamento no direito de propriedade, é de natureza real. Em consequência é assegurado ao titular do domínio, enquanto não verificada a prescrição aquisitiva, o direito de pleitear ressarcimento pelo desfalque sofrido em seu patrimônio' (Resp n. 30.674-0/SP, Min. Humberto Gomes de Barros). "Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil, cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma (CC, art. 2.028), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos (CC, art. 1.238, caput)" (AC n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "A publicação de dois decretos desapropriatórios com o mesmo conteúdo, não pode acarretar prejuízo ao terceiro diretamente por eles atingidos. É do segundo édito que deve ser computado o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação indenizatória, no caso de a administração não cumprir com o seu dever legal de indenizar o expropriado" (Ação Rescisória n. 2010.039382-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 06-12-2010). IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o seu regular processamento. É imprescindível a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurada e fixado o valor da justa indenização a que faz referência o artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093991-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRIMÁRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO INDEFERIDO. RECURSO DO DEVEDOR INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO EM CONCRETO. INCONTROVERSA ADULTERAÇÃO NO DOCUMENTO PARTICULAR QUE DÁ LASTRO À DÍVIDA. CREDORA QUE PEDE MAIS DO QUE É DEVIDO E ESTÁ CIENTE DISSO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DA SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É entendimento desta Corte que a aplicação da sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil de 1916 (mantida pelo art. 940 do CC/2002) - pagamento em dobro por dívida já paga ou pagamento equivalente a valor superior do que é devido - depende da demonstração de má-fé, dolo ou malícia, por parte do credor. (REsp n. 697.133/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 18.10.2005). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ATINENTES A SEGUNDA PARTE PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO SUPRACITADO. SANÇÃO DEVIDA. DEVER DE PAGAR O EQUIVALENTE DO QUE DO DEVEDOR EXIGIU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028643-5, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, em que predomina o princípio dispositivo, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do CPC, incisos I e II). É inconcebível, portanto, na seara do processo civil, o deferimento de pretensões embasadas em meras conjecturas, carecedoras de aparato probatório hábil a lhes dar sustentação (TJSC, Apelação Cível n. 2007.022839-3, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.09.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010718-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01. "Fundado o recurso em tese que encontra respaldo em precedentes do órgão fracionário do tribunal competente para julgá-lo e presentes os pressupostos do art. 558 do Código de Processo Civil, deve ser ele recebido também no efeito suspensivo" (AI n. 2005.030202-6, Des. Newton Trisotto). 02. "'O recurso interposto contra sentença que confirma tutela antecipada será recebido somente no efeito devolutivo quanto à matéria abrangida pela tutela de urgência concedida. No tocante aos outros capítulos constantes do dispositivo da decisão definitiva prolatada - excluídos do comando antecipatório -, a apelação interposta haverá de ser recebida no duplo efeito, nos justos rigores da regra geral contida no art. 520, caput, do Código de Processo Civil' (AI n. 2011.047345-8, Rel. Des. Henry Petry Junior, DJ de 16-7-2012)" (AI n. 2012.073503-8, Des. Carlos Prudêncio). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026437-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE PARTICULARES. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADA PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. AUTORA INTEGRALMENTE VENCIDA. ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA REJEITADO. RECURSO DA REQUERIDA ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013703-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 371 DO STJ. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO COM BASE NO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Depreende-se do exposto que à parte autora assiste o direito de receber o valor correspondente à complementação das ações subscritas e integralizadas, devidamente corrigido e acrescido de juros, com base nas regras do Código Civil, sem que haja qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos alegados princípios" (Apelação Cível n. 2012.009465-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, DJE de 14.08.12). O cálculo do valor patrimonial das ações deve ser feito na fase de cumprimento de sentença, tendo por base o balancete do mês da integralização do capital, correspondente ao mês do primeiro - em caso de aquisição parcelada da linha telefônica - ou único pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044143-0, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTALAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. "[...] Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo art. 884 do Código Civil (Enriquecimento Sem Causa). II. Prescrição. A ação de ressarcimento, fundada em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos, a teor do inciso IV do § 3ª do art. 260 do Código Civil de 2002. III. Hipótese em que ação foi ajuizada após o transcurso do referido prazo, quando já prescrita a pretensão deduzida. IV. Extinção do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Mantida a decisão de extinção pela prescrição, mas por fundamento diverso. [...]" (Apelação Cível N. 70048086391, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023588-5, de Cunha Porã, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCONFORMISMO DO AUTOR. CHEQUES OBJETO DA LIDE QUE FORAM EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROMOVIDA PELO SÓCIO EM SEU PRÓPRIO NOME - INADMISSIBILIDADE - PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - DEMANDADA QUE NÃO OFERTOU CONTESTAÇÃO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005070-0, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. CHEQUES OBJETO DA LIDE QUE FORAM EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - DEMANDA PROMOVIDA PELO SÓCIO EM SEU PRÓPRIO NOME - INADMISSIBILIDADE - PESSOA DO SÓCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DA SOCIEDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXEGESE DOS ARTIGOS 3.º E 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI C/C § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005075-5, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE DEFENDE A DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CHEQUE EMITIDO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. TRANSCURSO DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, DISCIPLINADO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. VIABILIDADE DA ANÁLISE DOS AUTOS DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º DO CPC. AVENTADA PRESCRIÇÃO. TESE JÁ AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA NO PEDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §3º, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084592-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - TESE RECHAÇADA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE DECISÃO CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. [...]". (Apelação Cível n. 2012.036304-0, de Capinzal. Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Julgado em 12.7.2012). PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU, AINDA, DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - DESCABIMENTO - PARTE AUTORA QUE, MESMO INTIMADA PESSOALMENTE E POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PERMANECEU SILENTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036494-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL SOB O PRESSUPOSTO DE QUE OS PEDIDOS NÃO DECORREM LOGICAMENTE DA NARRATIVA DOS FATOS. TESE AFASTADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. "2. A petição inicial só será considerada inepta quando não atender aos requisitos exigidos pelo art. 282, do CPC (fatos expostos, fundamentos jurídicos desenvolvidos e pedido), visto que as causas de inépcia da petição inicial são expostas com clareza no ordenamento jurídico positivado. 3. Havendo fatos apresentados, causa de pedir desenvolvida e pedido, mesmo que a petição não seja um exemplo de como se apresentar em juízo, há de ser acatada para o desenvolvimento regular do processo, em face de que os fatos sendo apresentados ao Juiz, cabe-lhe aplicar o direito sobre os mesmos." (STJ, REsp 171440/SP, Relator Ministro José Delgado). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DO BANCO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO SEM A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE COM IMPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIA DA TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO (ARTS. 112 E 113 DO CC/02). ADESÃO DESTA CÂMARA AO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ainda que se tenha como nula cláusula contratual que "não elege qualquer elemento externo como mecanismo de controle dos juros a serem praticados ... Não há como limitar os juros ao patamar legal. Em primeiro lugar, porque esse limite não é oponível às instituições financeiras, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte. Em segundo lugar, porque, nos termos do art. 112 do CC/02, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los. Essa intenção, nos termos do art. 113, deve ter em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Ora, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitando a taxa de juros, não ao percentual fixado na Lei de Usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. Ou seja, a média de mercado. Esses são os usos e costumes, e é essa a solução que recomenda a boa fé" (STJ, REsp n. 715.894/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO PELA SENTENÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO PELO SINGULAR ADEQUADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (STJ, Súmula 306). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042449-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE CRÉDITO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS. EMISSÃO ENTRE AGOSTO DE 2002 E JANEIRO DE 2003. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DEZEMBRO DE 2008. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 205, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "A pretensão de cobrança de título emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.002351-4, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, j. 26-04-2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078892-6, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA EXTINÇÃO, - NULIDADE - EXEGESE DO ART. 162, § 4.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DELIBERAÇÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL QUE NÃO PODE SER DELEGADA AOS SERVIDORES DA ESCRIVANIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 267, § 1.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040130-5, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES NÃO IMPUGNADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SE IMPÕE. DICÇÃO DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 844, INC. II, E 358, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA, PARA DETERMINAR A APRESENTAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004101-3, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DO REQUERIDO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DOS PACTOS FIRMADOS. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA LEGAL. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA PACTUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035542-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).