APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. TAC NÃO EXIGIDA. QUESTÃO DE FATO NÃO PROPOSTA NO JUÍZO DE ORIGEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. As questões de fato não propostas no juízo a quo poderão ser suscitadas na apelação somente quando a parte provar que a deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTONOMIA DE VONTADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. A possibilidade de revisão das cláusulas de um contrato oriundo de relação de consumo assenta-se não nos "defeitos do negócio jurídico" tratados no Capítulo IV do Título I do Livro III da Parte Geral do Código Civil, mas nas normas protetivas do consumidor previstas em lei especial. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO NÃO EXISTENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037356-9, de Laguna, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELO PRAZO DE CINCO ANOS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIDA CASSAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO DENOTA A MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA, BENEFICIADA PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ÔNUS QUE COMPETIA AO ACIONANTE, A TEOR DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031848-5, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MANTEVE-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA). ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO EXTINTIVO QUE SE IMPÕE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO INC. IV DO ART. 267 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAUSA EXTINTIVA CUJA CARACTERIZAÇÃO INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INTIMAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE. CARTA INTIMATÓRIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. REGRA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO INTIMATÓRIO VÁLIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037469-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário a segurado do INSS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040406-0, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIAME JURÍDICO QUE NÃO ENVOLVE ADMINISTRAÇÃO DE BENS COMUNS OU ALHEIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Em recurso representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a ação de prestação de contas necessariamente demanda a discussão voltada à administração de bem comum ou alheio, o que não se observa, por via de regra, em contratos de mútuo ou financiamento (cf. STJ, REsp. n. 1.293.558/PR, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024946-4, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E AÇÃO CAUTELAR. DÉBITO DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL. EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU COMPRA E VENDA MERCANTIL. Débito decorrente de cláusula penal, ainda que decorrente de rescisão de contrato mercantil, não pode ser representado em duplicata, título que dispõe de contornos estritamente delineados sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026041-3, de Tijucas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NO PAGAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA PROVENIENTES DE DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES EM PROCESSO ANTERIOR, BEM COMO NA APLICAÇÃO, SOBRE A CONDENAÇÃO SUPORTADA PELA RÉ, DE TODOS OS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES E INCORPORAÇÕES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041719-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDANTE QUE, ARGUMENTANDO NÃO HAVER ESTABELECIDO QUALQUER AJUSTE NEGOCIAL JUNTO AO BANCO DEMANDADO, PRETENDE SER INDENIZADO POR ABALO ANÍMICO, DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELO SERASA. BANCO REQUERIDO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO AUTOR, EM FAVOR DO BANCO BMC S/A. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE OS QUAIS FOI FORMADO O CONTRADITÓRIO (CPC ART. 398). AQUISIÇÃO DO BANCO BMC PELO BANCO BRADESCO QUE LEGITIMA O ADQUIRENTE A PROMOVER OS ATOS TENDENTES À CONSERVAÇÃO DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM NOME DO ADQUIRIDO (CC ART. 297). ACIONANTE QUE, CONTUDO, NÃO LOGRA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA QUE CONTRAIU (CPC ART. 333, INC. I). NEGATIVAÇÃO A QUE SE IMPRIMIU O SELO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE BOA LAVRA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064821-2, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO EXIBIDO PELO CONTADOR DO JUÍZO. CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM TELESC S.A. NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. A exibição pelo Contador do Juízo de cálculo que converte ações da TELEBRAS S.A. em TELESC S.A. sem determinação no título judicial, descumpre os parâmetros da sentença e ofende a coisa julgada. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE. O cálculo dos juros sobre o capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001527-2, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA LEGITIMIDADE EM COMPOR A LIDE. APÓLICE VINCULADA AO RAMO 68 (SESSENTA E OITO) A QUAL, CONFORME O REMANSOSO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO LEGITIMA O INTERESSE DA CEF EM MILITAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DEPÓSITO QUE SERÁ ARCADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASTREINTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, PROVIDO. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que "" à luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS.' [...] Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015)" [...] (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). Assim, porque a própria insurgente trouxe aos autos a prova de que a apólice vinculada ao contrato de mútuo firmado pelo agravado é do ramo 68, não há falar em interesse da CEF em compor a presente demanda. Este Órgão Fracionário entende que "a ausência de pagamento de honorários periciais acarretará, como penalidade, a perda da oportunidade de produzir a prova, ocasionando apenas eventual prejuízo à própria Agravante, uma vez que se trata de relação de consumo, em que o magistrado de primeiro grau já inverteu o ônus probante, não se prestando a fixação de astreintes para o fim colimado" (Agravo de Instrumento n. 2012.034620-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 2-4-2013), pelo que é de rigor a reforma do decisum vergastado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035165-0, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE PARA CUSTEAR AS DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025598-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RÉU FLAGRADO NA POSSE DOS FIOS ELÉTRICOS SUBTRAÍDOS DE RESIDÊNCIA PARTICULAR. RELATOS UNIFORMES DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. "'Conforme iterativa jurisprudência, a apreensão da res furtiva, em poder do acusado, gera presunção de responsabilidade na subtração, ocorrendo, assim, uma inversão do ônus da prova, mormente se a justificativa que ele apresente é inverossímil e não encontra respaldo na prova produzida. Vale dizer, o ordinário presume-se, o extraordinário é que deve ser provado [...]' (BOSCHI. Código de Processo Penal Comentado. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 169 e 170)" (Apelação Criminal n. 2011.069293-1, relª Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 6.2.2014, apud Apelação Criminal n. 2010.085626-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 21.5.2015). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INVIÁVEL NA ESPÉCIE. CRIME QUALIFICADO. ARROMBAMENTO EM RESIDÊNCIA. SUBTRAÇÃO DE TODOS OS FIOS DE ENERGIA DA EDIFICAÇÃO. IMPLICAÇÕES NEGATIVAS SENSÍVEIS À VÍTIMA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE SUPRALEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 123.108/MG, 123.533/SP E 123.734/MG). Segundo a mais recente orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para além do valor do bem subtraído, ao julgador cabe aferir as consequências jurídicas e sociais que decorrem de um juízo de atipicidade. Negar a tipicidade conglobante de furtos efetivamente praticados mediante circunstâncias agravantes/qualificantes significaria afirmar que, do ponto de vista penal, seriam condutas lícitas, assim concebidas em manifesto descompasso com os valores que permeiam o conceito social de justiça (cf. voto do Min. Teori Zavascki no HC n. 123.108/MG, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 3.8.2015). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SUPOSTA ADMISSÃO INFORMAL DA SUBTRAÇÃO PERANTE POLICIAIS QUANDO DO FLAGRANTE. USO DO DIREITO AO SILÊNCIO NA FASE INQUISITIVA. REVELIA QUE IMPOSSIBILITOU O INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL INOCORRENTE. "A admissão informal do réu no tocante à prática delitiva diante dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante não configura confissão espontânea" (Apelação Criminal n. 2014.072801-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 28.4.2015). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038364-9, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) JUROS DE MORA PACTUADOS EM 0,49% AO DIA E CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. ENCARGO DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. LIMITAÇÃO EM 01% AO MÊS. JUROS DE MORA QUE SÓ DEVEM INCIDIR NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA, VEDANDO-SE, CONTUDO, A CUMULAÇÃO SOBRE OUTRO ENCARGO DE MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040607-1, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS POSTULANDO A REVISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA LIMITAR O JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; VEDAR O ANATOCISMO; AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, PORQUANTO DESCARACTERIZADA A MORA DOS REQUERIDOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À VEDAÇÃO DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXPRESSAMENTE AFASTOU A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS DE MORA, EMBORA PACTUADOS DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS PERMITIDOS POR LEI, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DOS DEMANDADOS. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO. ANATOCISMO PREVISTO NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. INCIDÊNCIA DO MÉTODO AUTORIZADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADAS APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDAÇÃO AO ANATOCISMO E AOS ENCARGOS DE MORA, E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ SATISFEITAS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO SUFICIENTES À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. TESE RECHAÇADA. DEMANDA INSTRUÍDA COM O PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E COM OS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO DA CONTA VINCULADA. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUMENTALIZAR A AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, À LUZ DE PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. INOCORRÊNCIA. REQUERIDOS QUE FIRMARAM O CONTRATO QUE ORIGINOU AS ABERTURAS DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXPRESSA ACEITAÇÃO DOS DEMANDADOS QUANTO ÀS CLÁUSULAS ESPECIAIS E GERAIS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. CONTRATO EM ANÁLISE QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. BANCO CREDOR, POR OUTRO LADO, QUE UTILIZOU, NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA. PRETENSÃO INÓCUA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO SENDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086241-8, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028992-5, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA INTERFALANGEANA DO HÁLUX DIREITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DEDUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AS PERCEBIDAS A TÍTULO DE SALÁRIO DE SEGURO-DESEMPREGO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença acidentário, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua capacidade ou for reabilitado para outras funções. É possível a compensação dos atrasados com os valores recebidos a título de auxílio-doença acidentário, sob pena de "bis in idem". O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093697-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR OFENSA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - EDIFICAÇÃO AUTORIZADA PELO MUNICÍPIO EM TERRENO QUE COMPÕE LOTEAMENTO APROVADO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ESTEJA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DIREITO DO CONSUMIDOR RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040027-5, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 504 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (Súmula 504 do STJ). CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. O julgamento antecipado da causa, sem a produção da prova requerida, não configura cerceamento de defesa quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito e declara a existência de provas suficientes para seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005619-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. INDENIZAÇÃO ANÍMICA DEVIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À CONTA DE DANO MORAL E, BEM ASSIM, DO PERCENTUAL PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATENDIDOS, EM AMBAS AS HIPÓTESES, OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. Segura e densamente comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplente por culpa da demandada, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama da negativada são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066803-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA INSCRIÇÃO NÃO REFERENTE AOS CHEQUES SUPOSTAMENTE EM POSSE DO VENDEDOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL, OBJETO DE PERMUTA, NA NOVA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE OS DEMANDANTES APRESENTADO EM SEDE CONTESTATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONSUBSTANCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Sujeita-se a discricionariedade do magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. Ocorre novação objetiva quando o devedor contrai com o credor uma nova dívida, a fim de extinguir a obrigação originária, conforme dispõe o artigo 360 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067069-1, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).