APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 1º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP). INVIABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE SE MOSTROU RELEVANTE E NECESSÁRIA PARA A PERPETRAÇÃO DO DELITO, PORQUANTO PERMANECEU NA MOTOCICLETA PARA GARANTIR A FUGA DO COMPARSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). POSTULADA REDUÇÃO DA PENA A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AO ART. 33, § 2º, "B", DO CP, ANTE O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REQUERIMENTO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA APLICADA COM PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.058553-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO INEXISTENTE NA EXORDIAL. VERBA NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO ITEM. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035432-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL AO FUNDAMENTO DE QUE O VALOR PRETENDIDO PELO CREDOR SERIA EXCESSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR QUE O BANCO IMPUGNANTE REPUTA EXCESSIVO. TESE ACOLHIDA. A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE ÀS MATÉRIAS ARROLADAS NO ART. 475-L DO CPC. NA CIRCUNSTÂNCIA EM QUE A PARTE DEVEDORA ENTENDER QUE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVERÁ DE IMEDIATO INDIVIDUALIZAR O "QUANTUM" QUE ENTENDE CORRETO NO MOMENTO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA SINGELEZA DAS ALEGAÇÕES E AUSÊNCIA DE SUBSTRATO HÁBIL A REFUTAR OS CÁLCULOS DO CREDOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046492-6, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022267-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CPC. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e conseqüente não conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032946-3, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. ALMEJADA DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, embora possível a juntada de novos documentos após apresentação da peça inicial ou da contestação, quando destinados para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos já produzidos nos autos. PARTILHA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ESPOSA TENHA CONTRAÍDO TAIS OBRIGAÇÕES EM PROL DO CASAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Dívida eventualmente contraída por uma das partes, durante o casamento, não gera a presunção de que foi feita no interesse comum da família, motivo pelo qual deverá ser comprovado, pela parte devedora, que o valor foi revertido para o casal, sob pena de rejeição do pedido de partilha. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072299-6, de Gaspar, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E INCONSISTENTE DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036217-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, § 1º, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1) DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP). RÉU DENUNCIADO POR TER DESCUMPRIDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/2006). EXISTÊNCIA DE MEIOS COERCITIVOS ESPECÍFICOS, TODAVIA, PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 313, III, CPP, E ART. 22, §§ 3º E 4º, LEI N. 11.340/2006). CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). 2) PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, LCP). AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, TANTO NA DENÚNCIA QUANTO NA SENTENÇA, DO QUE CONSISTIU O "MOTIVO REPROVÁVEL". CONDUTA ATÍPICA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040050-5, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RECEPÇÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (155, § 4º, IV, E ART. 180, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADOS. REJEIÇÃO. 2) NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM VERIFICAR O PERÍODO EM QUE OCORREU A CONDUTA CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS LEGALMENTE PREVISTOS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A CORRUPÇÃO DE MENORES, COM O FIM DE QUE ESTES PRATICASSEM O CRIME DE FURTO, SEGUIDO DO REPASSE E AQUISIÇÃO DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ATRIBUÍDO À COISA QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. DOSIMETRIA APLICADA AO RÉU ODAIR. ALMEJADA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DESTA ÚLTIMA. EXCLUSÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O APELO INTERPOSTO PELO ACUSADO ODAIR E NÃO PROVIDO O RECURSO DO RÉU OMAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047494-7, de Turvo, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM FACE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044128-8, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, EFETIVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA PROCESSUAL DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NULIDADES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027804-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL REFERENTE À PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, NA AUSÊNCIA DO RELATOR , PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. EXEGESE DO ART. 54, CAPUT, §1° e §4° DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018352-0, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. FASE DE CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SILÊNCIO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 481.566/PB, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cuevas, DJe de 4-9-2014 e REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), e que o silêncio da concessionária implica na incidência da norma prevista no art. 359 do CPC (cf. STJ, AgRg. no AREsp. n. 155.946/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 22-10-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004688-2, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EXPONTÂNEO. PENHORA VIA BACEN JUD PREJUDICADA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA. OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (REsp 279.273/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Parglender, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, j. 4.12.2003, DJ 29.3.2004) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027268-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005362-9, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO DO BANCO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS PELO BANCO E LIMITAÇÃO A 12% AO ANO PELO AUTOR. CLÁUSULAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS NO TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA EM UM DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E ADMITIDA EM OUTRO. BANCO QUE DEFENDE A LEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA E AUTOR QUE PLEITEIA SEU AFASTAMENTO. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE EXISTA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAR A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA, EM UM DOS CONTRATOS. AFASTAMENTO MANTIDO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL NO OUTRO PACTO. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ESTABELECIDA NA SENTENÇA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO. MAJORAÇÃO QUE NÃO INTERESSA AO AUTOR. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036357-5, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004002-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DA DEMANDA EDIFICADA EM SUPOSTA NOVAÇÃO DE CRÉDITO OCORRIDA PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. SENTEÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO CARACTERIZADA. Edificada a exceção de pré-executividade na inexistência de título de crédito, porquanto o cheque teria integrado plano de recuperação judicial, a posterior extinção deste esvazia o debate, o que caracteriza a perda superveniente do objeto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CARENTE DE MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO OU JUSTIFICATIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CESSÃO DE CHEQUE NOS MOLDES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL TINHA POR OBJETO CESSÕES E/OU TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA, ORA AGRAVANTES, EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRETENSÃO DE EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO, CONDICIONANDO-A SOMENTE AOS ENDOSSOS EM PRETO. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. OFENSA AOS PRECEITOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO BROCARDO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DA LEI PROCESSUAL AUSENTES. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080800-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A METODOLOGIA DO CÁLCULO. RAZÕES IDÊNTICAS A FÓRMULA UTILIZADA PELO CONTADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULO QUE CONTEMPLA VERBA NÃO RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL (JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO). IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DESTA. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.373.438 fixou o "Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo" (STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 11/06/2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076899-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. IMPLEMENTO ENTREGUE PELA REQUERIDA QUE, TÃO-LOGO NA POSSE DA REQUERENTE, APRESENTOU VÍCIOS QUE IMPOSSIBILITARAM SUA UTILIZAÇÃO. PLEITO, PELA AUTORA, DE DESFAZIMENTO DO AJUSTE, ALÉM DE PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA INACOLHIDA. COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE RECLAMOU OS VÍCIOS NA MÁQUINA DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. NO MÉRITO, EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO REPELIDA, PORQUANTO A REQUERENTE CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA, ENTREGANDO O TOBATA À APELANTE EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. PERDAS E DANOS CABALMENTE COMPROVADA POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. APELADA QUE SE VIU IMPEDIDA DE DESENVOLVER SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA POR SE ENCONTRAR DESPROVIDA DO MAQUINÁRIO, NECESSITANDO, POR ISSO MESMO, CONTRATAR O SERVIÇO DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, PORQUANTO A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049866-9, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).