EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM BASE NA ANÁLISE DOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CONTÁBIL. PREAMBULAR AFASTADA. DEFENDIDA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. TESE AFASTADA. AVENÇA DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ASSINADA PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE APURAR O MONTANTE DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PLANILHA APTA A EXPLICITAR A FORMAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUERIDAS LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E PROIBIÇÃO DO ANATOCISMO E DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PROVIDÊNCIAS DISPENSÁVEIS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDOS INÓCUOS. PRETENDIDAS LIMITAÇÕES DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA EM 2% (DOIS POR CENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS CONTRATADOS NOS PATAMARES POSTULADOS. PLEITEADA REVISÃO EX OFFICIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELOS ARTS. 128 E 460, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO OS QUAIS O JUIZ DECIDIRÁ A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, SENDO DEFESO PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A MANTENÇA INCÓLUME DA CONTRATUALIDADE. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026796-8, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI) ANTE A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO EFETIVADO PELO RÉU É INVÁLIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE ENGLOBAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA MAIS O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. VALIDADE DO DEPÓSITO EFETIVADO PELO DEMANDADO CONFORME O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NA INICIAL. ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. INCIDÊNCIA DEVIDAMENTE LIMITADA NA SENTENÇA, CUJO VALOR MÁXIMO POSSÍVEL NÃO IMPLICA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO RÉU, TAMPOUCO ENCARGO DEMASIADO AO AUTOR. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023586-7, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO PARA QUE SEJA APURADO O QUANTUM DEBEATUR COM A OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS. RECURSO DOS EXEQUENTES. DEFENDIDO CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). AUSÊNCIA DE CONDENÇÃO AO SEU PAGAMENTO NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DECISUM CONSERVADO. PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADA SEM EFEITO A CONTA ELABORADA PELA CONTADORIA DO JUÍZO OU, AINDA, PARA DECLARAR COMO INCONTROVERSO O CÁLCULO APRESENTADO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028499-4, de Tangará, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS O ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA FASE DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO. EXEGESE DO ARTIGO 125, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O esgotamento da prestação jurisdicional na fase de conhecimento não impede o acordo e a respectiva homologação em juízo, no mesmo processo, cientes as partes da coisa julgada material, iniciada ou não a fase executiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031683-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056250-3, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INSS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DE QUE OS HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ART. 128 DA LEI FEDERAL 8.213/1991 - PAGAMENTO EFETUADO APÓS O DECURSO DE TAL PRAZO - HONORÁRIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. A partir do julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.406.296/RS, de que foi Relator o Ministro Herman Benjamin (DJe 19.03.2014), cabe distinguir com as seguintes conclusões em relação à possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública, não embargadas: a) sendo caso de precatório, não cabe fixação de verba honorária em face da proibição contida no art. 1º-D da Lei n. 9.494/97; b) sendo caso de requisição de pequeno valor (RPV) relativa ao montante integral do crédito, sem qualquer renúncia de valor excedente, os honorários advocatícios são devidos à parte exequente se o pagamento voluntário não for feito dentro do prazo que o executado tem para opor embargos (STF, RE n. 420816, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; TJSC, AI n. 2011.098519-7, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva); c) tratando-se de requisição de pequeno valor (RPV) em face de renúncia do exequente ao crédito excedente, para evitar o precatório, não são devidos honorários advocatícios; d) ocorrendo situação mista de expedição de RPV para um ou mais exequentes que não tiveram de renunciar ao crédito excedente e RPV para exequentes renunciantes ao excesso, os honorários advocatícios são devidos, após o decurso do prazo dos embargos do devedor sem pagamento voluntário, porém, somente em relação ao crédito que não foi mutilado pela renúncia ao excedente; e) na hipótese de expedição de RPV sem renúncia ao crédito excedente, para um ou mais exequentes, e precatório para outro(s), os honorários advocatícios são devidos no tocante àquela parte e não a esta; f) e na hipótese de tríplice ocorrência (RPV sem renúncia, RPV com renúncia e precatório), a verba honorária deve ser arbitrada somente em relação à requisição sem renúncia); lembrando que, em face do disposto no art. 20, § 4º c/c o § 3º, do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários pode ser feito em percentual ou valor fixo, sempre módico, até porque o patrono do exequente já está recebendo os honorários relativos ao processo de conhecimento; e que para o INSS, em ações de acidente de trabalho, há prazo diverso para pagamento voluntário previsto na legislação previdenciária. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023183-5, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081813-2, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (ROÇADEIRA) SUBTRAÍDA DAS TERRAS DE SEU PROPRIETÁRIO. ELEMENTOS A INDICAR QUE O DENUNCIADO REVENDERA O BEM TEMPOS DEPOIS A TERCEIRA PESSOA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDARIA A OUTRA FIGURA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA (POSSÍVEL RECEPTAÇÃO). INAPLICABILIDADE DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM GRAU RECURSAL. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "Apesar da existência de fortes indícios da prática do crime de receptação, eventual decreto condenatório esbarra no princípio da correlação, porquanto 'não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa' (Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal)" (Apelação Criminal n. 2014.051902-1, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 4.11.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037322-2, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. INCOATIVA QUE SE LIMITOU A DESCREVER O AGIR IMPRUDENTE CONSISTENTE NUMA MANOBRA MALSUCEDIDA DE ULTRAPASSAGEM. SUPOSTA CONDUTA REFERIDA POR UMA TESTEMUNHA APENAS NA FASE INDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. EXEGESE DO ART 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A CULPA POR OUTROS FATORES NÃO ABARCADOS PELA DENÚNCIA (VELOCIDADE EMPREENDIDA NO AUTOMÓVEL QUE SERIA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE TEMPO E DA ESTRADA NÃO PAVIMENTADA) SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. COMPREENSÃO QUE DECORRE DO SISTEMA ACUSATÓRIO CONSTITUCIONAL (NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO) E DA GARANTIA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040709-7, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NATUREZA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. "[...] diversamente do que ocorre nos financiamentos em geral, no arrendamento mercantil o custo do dinheiro não é identificado por juros remuneratórios ou capitalização de juros. No empréstimo em dinheiro, pode-se discutir a taxa de juros (se limitada ou não) e a sua capitalização (se permitida ou não). No arrendamento mercantil, o custo do dinheiro, aí não incluída a correção monetária, está embutido nas contraprestações, sendo impossível, por exemplo, discutir juros e capitalização de juros, estranhos ao contrato, que só prevê o montante das prestações, o respectivo número, o valor residual garantido, a correção monetária e, no caso de inadimplemento, comissão de permanência, multa e juros moratórios." (STJ. REsp. n. 197.015/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 18/03/2002, p. 243). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA E TUTELA ANTECIPADA. TIPO CONTRATUAL QUE NÃO PREVÊ JUROS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045166-7, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "'A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido' (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.057451-2, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083771-6, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. MÉRITO. PROTESTO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REJEITADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONTUDENTE EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DA INADIMPLÊNCIA. EMPRESA AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO REFERENTE ÀS DUPLICATAS QUE DERAM ENSEJO AO PROTESTO. EXEGESE DO ART. 333, I, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Recurso conhecido e desprovido.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024897-4, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL IMPRESSO E VIRTUAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DIREITO DE RESPOSTA. PUBLICAÇÃO REALIZADA SEM A IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVADO/OFENDIDO. DECISÃO QUE DEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PARA QUE CONSTASSE O NOME DO AUTOR/AGRAVADO NO TEXTO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÃO ESSENCIAL PARA ATINGIR A FINALIDADE DO ATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Não inova a decisão o julgador que, após determinar o cumprimento de ordem, profere novo decisum especificando os limites e os requisitos da imposição, sem os quais a determinação anterior não alcançaria a sua finalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075161-2, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM RAZOÁVEL PODERIO FINANCEIRO - BENESSE NEGADA - RECURSO DESPROVIDO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032137-1, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. DECISÃO REVOGADA AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRATO E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO E EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS DA PARTE CREDORA NÃO APONTADOS . "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (STJ, REsp. n. 1.387.248/SC [art. 543-C do CPC], Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077215-9, de Camboriú, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PAGAMENTO PARCIAL DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESACERTO. APLICAÇÃO DO DUPLO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXCEÇÃO QUANTO À LIMINAR QUE PERMANECE ALBERGADA PELO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090634-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO MODERNO PROCESSO CIVIL, DESCABIDA NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028403-5, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE DIFERENÇA DE AÇÕES. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEVEDORA QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS REALIZAR O DEPÓSITO DA QUANTIA EXEQUENDA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE O JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. PLEITO DO CREDOR PARA A REJEIÇÃO IMEDIATA DA DEFESA MANEJADA PELA DEVEDORA. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITO ATENDIDO PELA AGRAVADA NO TOCANTE À GARANTIA DO JUÍZO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL PARA AJUIZAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004696-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013289-1, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA COMPANHIA ACIONADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. ALMEJADA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR CONFORME TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028432-7, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGADO E COMPROVADO PELO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos da norma contida no parágrafo único do art. 526 do CPC, as diligências estabelecidas no caput do citado artigo passaram a ser obrigatórias, importando o seu descumprimento, desde que arguido e provado pela parte agravada na inadmissibilidade do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022327-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).